tribunal de contas tc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - PENALIDADE APLICADA NO PROCESSO TC-008781/989.18-1 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA PERANTE O CADIN ESTADUAL - POSSIBILIDADE.

1. É dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou a presença de irregularidades na prestação de contas, referente ao Convênio celebrado entre a parte requerente e o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo (SELJ-SP), sobrevindo a condenação da entidade beneficiária ao ressarcimento de recursos públicos, nos termos da aludida avença. 2. O débito decorre da prática de atos de gestão de administradores anteriores da pessoa jurídica. 3. Incidência dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intranscendência subjetiva das sanções. 4. Inexigibilidade da cobrança da dívida, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida, relativamente à parte requerente. 5. Irregularidade, quanto à inclusão do nome da parte requerente, perante o CADIN Estadual, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte requerente, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, julgado procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido, com observação.... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seguintes penalidades: a)ressarcimento integral do dano a que deu causa no valor de R$ 8.096,80 (oito mil noventa e seis reais e oitenta centavos), que corresponde ao montante despendido com despesas irregulares e com desvio de finalidade; b)suspensão dos direitos políticos por cinco anos; c)pagamento de multa civil, fixada em valor igual ao dano, devidamente autualizado e acrescido de juros, a ser revertida ao Município de Tabira; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos creditícios. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «Gratificação de Representação Incorporada TC. Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acolhimento. O mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que, por ação ou omissão, tenha dado causa à lesão jurídica alegada e, além disso, que tenha atribuições funcionais ordinárias para eliminar tal ilegalidade. Razão pela qual o processo deve prosseguir somente contra o Presidente do Tribunal de Contas. O processo deve ser extinto quanto ao Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI e do artigo 8º da Lei nº: 1.533/51.

5 - TJSP Funcionário público estadual. Gratificação de Representação Incorporada TC. Supressão da vantagem do pagamento mensal. Implantação da Lei Complementar Estadual nº: 1026/07, que instituiu plano de carreira ao Tribunal de Contas do Estado. Exclusão da gratificação aos vencimentos. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pretensão da impetrante ao restabelecimento daquela verba. Admissibilidade. Precedentes. Ausência de previsão de absorção desta gratificação ao salário básico, devendo compor a nova contribuição porque compreendida nas outras vantagens pecuniárias. Supressão ilegal que deve ser afastada. Gratificação, ademais, que deve receber o tratamento do artigo 11 da referida Lei Complementar, afastada a idéia de duplo cálculo. Efeitos pecuniários a partir da supressão do pagamento. Entendimento. Segurança concedida.

6 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Apostilamento. Progressão na classe «a". Resolução 6/2001. Limitação. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - Cabível o writ quando a matéria em debate circunscreve-se à interpretação da Lei estadual 13.770/2000 e da Resolução TC 6/2001, inexistindo controvérsia fática. Inteligência da Súmula 625/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Tribunal de Contas municipal. Rejeição de contas. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Processo de tomada de contas. Reprovação. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas Estadual. Negativa de registro de admissão de candidatos aprovados em concurso público realizado por Município. Processo administrativo. Direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 37, II.

«1. Dirige-se o recurso contra acórdão denegatório de writ, no qual se pleiteia anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferida no Processo Administrativo TC 3317/003/01. Na oportunidade, foram julgadas irregulares as admissões realizadas pelo Município de Rafard/SP durante os exercícios de 1998 e 1999, dentre elas a da ora recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Rescisão de contrato de concessão. Suspensão dos pagamentos por medida cautelar do Tribunal de Contas estadual. Impetração fundada na omissão do conselheiro relator em declarar a perda da eficácia da medida. Reconhecimento superveniente. Perda de objeto da impetração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Tribunal de Contas da União. Irregularidades na execução de convênio por município. Determinação, em relação aos valores glosados, devidos pela edilidade por práticas ilegítimas, de abatimento dos recursos a serem transferidos pela união ao município, para a execução dos programas agente comunitário de saúde e saúde da família. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de novos argumentos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Norma que fundamentou a questão de direito. Identificação. Erro material. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 278/278v], o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para suspender a seguinte decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo. «... Concedo medida cautelar, para suspender a eficácia, em relação ao suplicante, das decisões tc 0310/07, tc 9902236-9 e tce-pe 0802947-7, oriundos do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgaram as contas referentes ao convênio 41220031/98... [fls 97v].. O voto condutor da decisão embargada foi claro a todas as luzes, ao fundamentar, em suma, que os procedimentos de competência dos tribunais de contas são regidos pelas normas previstas em legislação específica e em seus regimentos internos, os quais prescrevem as formas de intimação ou notificação dos interessados para os atos processuais. Entendimento conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrita no decisum.. Assim, obedecendo à disposição contida em sua Lei orgânica, art. 51, § 2º, as intimações para a sessão de julgamento dos processos do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Tce/PE devem ser efetuadas por meio de publicação no diário eletrônico do citado tribunal, conforme consta na decisão embargada.. Neste recurso, o embargante afirma existirem omissões e contradição no julgado desta câmara.. As questões individualizadas como omissões são, na verdade, novos argumentos apresentados pelo embargante, no intuito de modificar a decisão embargada e fazer valer seu insustentável entendimento quanto ao procedimento de intimação do tce/PE, quais sejam. A necessidade de aplicação do princípio da simetria. Para que as normas do código processual sejam aplicadas às intimações do tce/PE, destacando o parágrafo único,CPC/1973, art. 238, in verbis. «presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos... ; e, a não juntada do regimento interno do tce/PE, quando da instrução do agravo de instrumento pela procuradoria do estado.. Na questão da contradição da decisão embargada, o embargante assevera não existir o § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão.. No que diz respeito às supostas omissões apontadas pelo embargante, verifica-se, em corolário lógico do acima relatado, que tais questões não apenas são inaplicáveis ao caso, como também, são inovações de argumentos em sede de embargos de declaração, não merecendo acolhida.. Os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material contido na decisão prolatada. Não sendo recurso instituído pelo códex processual como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal intuito extrapola os exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ.. Assim, e sem embargo de todo o exposto, não há razão para o debate do referido princípio da simetria, nem do indicado art. Do CPC/1973, pois a decisão embargada devidamente fundamentou e especificou a norma aplicável à correta intimação realizada pelo tce/PE.. Igualmente, não há razão de ser quanto à questão da ausência de juntada do regimento interno na instrução do agravo de instrumento, pois tal argumento fere os princípios contidos nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus, pois os juízes conhecem e dizem o direito que se aplica aos fatos.. Já quanto à questão da inexistência do § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão embargada, deve ela ser provida.. Isso porque, os aclaratórios, como antecipado linhas acima, são cabíveis para sanar eventual erro material, e neste sentido o embargante tem razão, posto que o § 2º, do art. 51, transcrito no decisum embargado, é norma constante na Lei orgânica do tce/PE, e não em seu regimento interno, como indicado na decisão. Por unanimidade, acolhidos parcialmente os embargos de declaração.

14 - TJPE Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Pensionista. Reconhecimento pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco do direito à incorporação da gratificação à pensão. Atendidos os requisitos antes da Lei complementar estadual nº16/1996. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0289426-8, na qual foi dado provimento ao recurso. A Apelação Cível interposta em face de sentença exarada nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0289426-8, na qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de pensão por morte em sua integralidade, com o pagamento da Gratificação de Estabilidade Financeira, prevista no acórdão TC nº1589/06. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do distrito federal. Vaga destinada ao Ministério Público junto à corte de contas. Requisito de 10 anos de exercício do cargo. Inexistência. Presença de requisito específico de experiência. Ausência de simetria com os tribunais judiciários. Tribunais de contas que não integram o poder judiciário. Sistema que prestigia a antiguidade através da alternância dos critérios de merecimento e antiguidade. Falta de interesse em recorrer daquele que não foi vencido, ainda que não acolhida determinada tese ou preliminar. Recurso ordinário não provido. Recurso ordinário adesivo não conhecido. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a composição de lista tríplice para preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito destinada ao Ministério Público Especial junto à Corte de Contas com nomes de Procuradores que não possuíam 10 anos no cargo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que nos autos da TC 09.847/2017 suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Caldas Brandão/PB, por alegadamente tratar-se de contratação irregular de advogado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Anulatória de acórdão do Tribunal de Contas da União. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Discussão superficial na origem quanto ao conteúdo de laudos periciais. Ausência de irregularidade ou manifesta ilegalidade. Recurso especial provido para restabelecer a sentença

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994-2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra-estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Convênio entre união e município. Valor repassado e sem prestação de contas. Verbas públicas desviadas. Conduta do art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Culpa ou dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-Prefeita e Secretário de Obras e Serviços Públicos de Olinda (PE), por falta de prestação de contas referentes a parte das verbas recebidas do convênio celebrado com a União para a «construção de quebra-mar semissubmerso e execução de obras de pavimentação e de drenagem urbana. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Inexigibilidade de título extrajudicial. Tomada de contas especial do tcu. Alegação de prescrição. Revisão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, «entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC 011.692/2002-0) e que, «ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU. A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator. Afastamento da função pública determinado. Julgamento iniciado. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. CP, art. 299.

«1 - O afastamento cautelar da função pública foi determinado em decorrência de atos concretos e recentes de ingerência no julgamento do Recurso TC 3074/2014, noticiados pelo Ministério Público Especial de Contas de Alagoas. Julgamento que precisou ser sobrestado devido à atitude do réu, que persistia no propósito de atrasar o desfecho da querela administrativa. Nem mesmo o oferecimento de denúncia em Ação Criminal foi suficiente para dissuadi-lo da intenção de interferir no veredicto, conforme mídia digital juntada aos autos. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil recurso da autora ante sentença que julga improcedente a presente ação que perseguia a sustação do nome da demandante no Cadim em face do Tribunal de Contas da união ter em tomada de contas especial considerado a presença de superfaturamento em seis aditivos celebrados com o município de barbalha oriundos de contrato de execução de serviços conquistado pela autora em licitação pública por oferecer o menor preço. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando anulação do processo administrativo de tomada de contas especial (TC - 275.077/1994- 2), do Tribunal de Contas da União, em face da Construtora OAS Ltda. na qual foi condenada ao ressarcimento de valores superfaturados, em relação aos termos aditivos ao contrato 01/91 cujo objeto era a «contratação, em regime de empreitada de preços unitários, de obras e serviços de infra- estrutura urbana, esgotamento sanitário, abastecimento de água e drenagem pluvial no município de Barbalha, no Estado do Ceará», firmado com o Município de Barbalha/CE, implicando em superfaturamento, conforme acórdão do TCU, no valor de R$ 5.246.349.88 à época. No STJ, o recurso especial foi provido, para restabelecer a sentença proferida, inclusive no que tange aos consectários de sucumbência, prejudicado o recurso especial da empresa. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamentos das contas do ex-gestor pela câmara municipal. Denúncia que atende às prescrições do CPP, art. 41. Inépcia que só pode ser reconhecida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa. Justa causa configurada. Prova da existência do crime e indícios razoáveis de autoria. Denúncia recebida e afastamento da função pública determinado.

«1. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no CPP, art. 395. Não é o caso dos autos, em que a denúncia, embora sucinta, demonstrou com acuidade o fato indigitado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Tribunal de de contas estadual. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Processo de contas. Mais de 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 284/STF e prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/04/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prefeito municipal. Omissão do dever de prestar contas. Condenação em primeiro grau reformada em apelação no trf da 5ª região. Afronta aos princípios basilares da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra ex-prefeito pela prática do ato ímprobo prescrito na Lei 8.429/1992, art. 11, VI, por ofensa a princípio da Administração Pública, ao omitir-se de prestar contas em relação aos recursos de Convênio celebrado na sua gestão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na prestação de contas anual do município. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/1992.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Antonio Mendonça Coutinho Filho, por ato de improbidade administrativa consubstanciado em irregularidades na prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Massaranduba/PB, com base no processo TC 02481/07, oriundo do Tribunal de Contas da Paraíba. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato supostamente ilegal atribuído ao presidente do Tribunal de Contas. Adicional de conclusão de graduação e gratificação pelo desempenho de atividade especial. Portaria concedente anulada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente ilegal, atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas, o qual anulou portaria que atribuiu à servidora o Adicional de Conclusão de Graduação e a Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida em parte. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Improbidade administrativa. Município de Taquaritinga. Decisão recorrida que indeferiu a prova pericial. Prova desnecessária para impugnar parecer de auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, realizada na forma da Lei Complementar 709/1993 e corroborada pelas demais provas documentais existentes nos autos. Processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, no âmbito da tomada de contas TC 004323.989.22 que adotam os mesmos apontamentos e conclusões da auditoria que fundamentou a presente demanda. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decadência/ prescrição de crédito não tributário decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares as contas apresentadas, determinando sua devolução. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação por atividades específicas. Falta de requisito legal para percepção da gratificação pelo desempenho de atividade especial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coator do Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, consubstanciado na supressão da verba remuneratória permanente (Adicional de Conclusão de Graduação), bem como na vedação da continuação do exercício de funções de nível superior, nos termos daPortaria TC-637/2016. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

31 - TJPE Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei complementar 13/95. Decesso remuneratório de servidor. Inocorrência. Ausência de direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Denegação da segurança.

«1 - O pleito resume-se ao estabelecimento da parcela da estabilidade financeira nos moldes dos valores correspondentes à função gratificada anteriormente exercida, Secretário da Diretoria Geral do Tribunal de Contas deste Estado, símbolo TC-SCT que, após o implemento da Lei 11.200, de 30 de janeiro de 1995, foi reclassificada para o símbolo TC-CCS-3, deixou de ter o valor da parcela correspondente ao adicional de estabilidade financeira atualizado, que até 06/02/95 correspondia à remuneração atribuída ao cargo em comissão suso mencionado; ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

33 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos do extinto território federal do amapá. Ascensão/PRogressão. Interrupção do prazo prescricional. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo MPF contra o Estado do Amapá objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o retorno dos Servidores às categorias anteriores. O Tribunal a quo entendeu que a questão da ascensão dos servidores demandados permaneceu sujeita à apreciação de regularidade pelo tribunal de Contas da União desde a instauração do processo TC 011.127/1993-7, em 9.7.1993, até a Decisão 803, em 4.12.1996, período em que esteve interrompido o fluxo do prazo prescricional, conforme dispositivo do próprio Decreto invocado. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Existência de indícios da prática dos atos ímprobos afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa prescinde da prova de dilapidação patrimonial para a configuração do periculum in mora, que está implícito no comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris consistente na existência de indícios da prática de atos ímprobos. ... (Continua)

36 - TJPE Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 em relação ao agravado José Nascimento da Silva, sob o fundamento de haver violação ao devido processo legal, na medida em que o interessado não foi intimado para a sessão de julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo fundada em liminar deferida pelo tcu e posteriormente revogada. Expedição do precatório. Possibilidade.

«1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência não consumada. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes: AgRg no AREsp. 572.001/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014 e AgRg no AREsp. 330.240/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/10/2014. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência.

«I - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 11624449/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 e AgInt no REsp 11648871/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente. Recursos especiais providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI 301466) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Licitação. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «quanto ao aviventado cerceamento de defesa, não é possível identificá- lo, ao contrário, as partes tiveram amplo acesso à documentação encartada inclusive nos processo administrativos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com copia integral dos processos (TC 010129/026/07 e TC 010130/026/07), envolvendo as rés Empresa de Transportes e Turismo de Carapicuiba Ltda (fls. 810/3.131) e Del Rey Transportes e Turismo Ltda. (fls. 3575/6042), sendo suficientes aquelas provas existentes nos autos, que dão detalhes amplos para adequada intelecção do caso, notadamente quanto aos vícios e irregularidades ocorridos no processo de Concorrência Pública 04/06.Afastada a aviventada preliminar, passa-se a abordar o mérito» (fl. 6.311, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios contra a União. Valor irrisório. Majoração. Efeitos infringentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a revisão do critério utilizado para fixação da verba advocatícia é tarefa que exige reapreciação do contexto fático probatório do caso concreto, de modo que não pode ser realizada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento pacificado pelo STF quanto aos prazos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da decadência da Administração Pública para revisar proventos, mantendo-os com base no soldo de Segundo Tenente, na forma da Lei 12.158/2009. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A CF/88, art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Culpa. Improbidade configurada. Ressarcimento. Insuficiência. Aplicação das sanções propriamente ditas. Quadro fático já delineado no acórdão a quo. Aplicação de multa no julgamento do recurso especial. Possibilidade.

«1. O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Argumentou que, nessa qualidade, o recorrido deixou de aplicar no mercado financeiro, no período de 4/4/1997 a 01/8/1997, a importância que hoje (março de 2017) corresponde a R$ 11.270.658,50 (onze milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), decorrente de convênio celebrado com a Delegacia Federal de Agricultura/RR para distribuição, apoio à implantação e produção de sementes/mudas no Estado e aumento da área plantada de grãos de 20.000 ha para 100.000 ha. Por conta disso, o erário sofreu prejuízo, que na data atual, perfaz R$ 490.271,55 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas da União (TC 825.103/98-3). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Licitação. Microempresa e empresa de pequeno porte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória acerca de procedimento em pregão eletrônico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatas fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 37, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Efeitos infringentes. Correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o acórdão embargado. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Cabimento do writ. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.

«1. Esta Corte admite excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando o reconhecimento da existência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 acarretar a modificação da decisão, bem como para a correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. ... (Continua)