tributario sujeito passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Sujeito passivo. Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 4º. CTN, art. 121, parágrafo único.

«A 1ª Turma do STJ tem-se manifestado, desde o julgamento do REsp 142.152/PR, da relatoria do Min. José Delgado, publicado no DJU de 15/12/1997, p. 66290, no sentido de que os varejistas de combustíveis possuem legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins), tendo em vista que é sobre eles que recai o ônus tributário.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Salário educação. Contribuição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 910. Tributário. Sujeito passivo. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Equiparação a empresa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Efeitos da ausência de repercussão geral. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.212/1991. Lei 9.494/1997, art. 15. Decreto 6.003/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 910 - Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Sujeito passivo e responsabilidade tributária. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que «não é ou era sujeito passivo da relação tributária, fato suficiente para afastar a responsabilidade pelo pagamento». ... (Continua)

4 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.

«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. AITP. Sujeito passivo.

«É o operador portuário o sujeito passivo do AITP. Recurso improvido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

10 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Modificação do sujeito ativo da execução. Inadmissibilidade. Eventual alteração do pólo passivo que consistiria na alteração do próprio lançamento tributário. Impossibilidade do Poder Judiciário incluir novos sujeitos passivos da obrigação tributária. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

11 - TJMG Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.

«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«I - Nos termos do enunciado 392 da Súmula do STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

17 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Enquadramento como sujeito passivo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a parte recorrida não é sujeito passivo da obrigação tributária discutida nos autos uma vez que não realiza ou presta serviços de comunicação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Circunstância que impede também o conhecimento da insurgência pelo dissídio pretoriano invocado. ... (Continua)

21 - TJMG Tributário. Serventia extrajudicial. Cartório de notas. Serviço público. Sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistência. Personalidade jurídica. Ausência. Cadastramento fiscal. Inexigibilidade.

«Sendo a atividade notarial de foro extrajudicial um serviço público exercido por delegação e fiscalizado pelo Estado, não possuem os cartórios de notas personalidade jurídica capaz de figurar no pólo passivo da obrigação fiscal, não estando submetidos ao pagamento de tributo e nem à cobrança de taxa de licenciamento, pelo que é de todo ilícito exigir-se-lhes o cadastramento fiscal de pessoa jurídica.... (Continua)

22 - TJMG Tributário. Serventia extrajudicial. Cartório de notas. Serviço público. Sujeito passivo da obrigação tributária. Inexistência. Personalidade jurídica. Ausência. Cadastramento fiscal. Inexigibilidade.

«Sendo a atividade notarial de foro extrajudicial um serviço público exercido por delegação e fiscalizado pelo Estado, não possuem os cartórios de notas personalidade jurídica capaz de figurar no pólo passivo da obrigação fiscal, não estando submetidos ao pagamento de tributo e nem à cobrança de taxa de licenciamento, pelo que é de todo ilícito exigir-se-lhes o cadastramento fiscal de pessoa jurídica.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.

«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação ao sujeito passivo.

«I - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Reafirmou-se tal entendimento no REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Possibilidade. Contribuinte principal e responsável tributário. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se a Corte de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«4. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Pessoa jurídica. Transportadora. Aquisição direta. Sujeito passivo. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «a parte impetrante, que adquire combustíveis para utilizar na sua frota diretamente da produtora/importadora, nem sequer é sujeito passivo da relação jurídico-tributária (fl. 222, e/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Ação. Condições. Ausência. Hipótese. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à exação. Pleito restrito ao sujeito passivo da obrigação, sendo defeso o estabelecimento da controvérsia pelo contribuinte de fato, que, além de não ser sujeito passivo da obrigação e, portanto, não responder por ela, também não possui nenhuma relação de direito material entre os sujeitos da obrigação tributária, inexistindo o que se declarar. Manifesta ilegitimidade «ad causam e ausência de interesse processual. Pedido normativo de perfil de norma abstrata de conduta. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.

«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo e de publicação de editais em jornais de grande circulação.

«A jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TST Sindicato. Federação da agricultura. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade. CLT, art. 605. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Decreto-lei 1.166/71.

«1. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, a par do CTN, art. 145, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação pessoal, não se afigurando suficiente à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Precedentes do STJ. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hospital. Sujeito passivo. Empresa comercial. Autoqualificação, mercê dos novos critérios de aferição do conceito. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.

«Os arts. 3º, do Decreto-Lei 9.853/1946 e 4º, do Decreto-lei 8.621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; Decreto-lei 2.381/40), conferindo «legalidade à exigência tributária. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde, ex-segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados,deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa oficial, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fundada na sentença que concede a segurança. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Erro na indicação do CPF. Exclusão do executado do polo passivo. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado por erro formal no número do CPF registrado na Certidão de Dívida Ativa, distinto do verdadeiro devedor do crédito tributário.

41 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Nos termos dos CTN, art. 142 e CTN, art. 145, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação monitória, em que se busca a cobrança de contribuição sindical, modalidade de crédito tributário, a ausência da aludida notificação torna inexistente o débito e resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Iptu. Sujeito passivo. Obrigação de informação. Questões analisadas à luz da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do CTN do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84) e da Lei Municipal 2.955/99.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e direitos do contribuinte efetuado pela administração tributária. Lei 9.532/1997, art. 64. Inexistência de gravame ou restrição ao uso, alienação ou oneração do patrimônio do sujeito passivo. Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário. Legalidade da medida acautelatória. CTN, art. 185.

«1. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária pode ocorrer: 1) por iniciativa do contribuinte, para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União (Decreto 70.235/1972) ou, em se tratando de Programa de Recuperação Fiscal – Refis, para viabilizar a homologação da opção nos termos da Lei 9.964/2000; e 2) por iniciativa da autoridade fiscal competente, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal. ... (Continua)

45 - TST Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«No caso, discute-se se, na ação de cobrança de contribuição sindical rural, há necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sujeito passivo da obrigação tributária. IPTU. Promitente comprador e promitente vendedor. Legitimidade passiva. Possibilidade de opção, pelo legislador municipal. CTN, art. 34. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuinte principal e responsável tributário. Possibilidade. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Arrolamento de bens e de direitos. Lei 9.532/1997, art. 64. Exigência de prévia constituição do crédito tributário, que ocorre, quando pela via de lançamento, com a notificação do sujeito passivo, após realizadas as atividades descritas no CTN, art. 142.

«1. A Lei 9.532/1997, art. 64, autoriza o «arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido (caput) e «superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (§ 7º). Depreende-se do texto legal que os créditos cuja existência justifica o arrolamento devem estar constituídos («formalizados, na expressão do § 1º), pois somente com a constituição é que se podem identificar o sujeito passivo e o quantum da obrigação tributária, informações indispensáveis para que se verifique a presença ou não de tais requisitos de fato. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Regra do CTN, art. 150, § 4º, c/c CTN, art. 173, I. Identificação de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. A tese desenvolvida com lastro no CTN, art. 173, II - anulação de lançamento decorrente ou não de vício formal - não foi objeto de debates na Corte de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, em respeito ao disposto na Súmula 356/STF. ... (Continua)