tributo declarado inconstitucional pelo stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Contribuição previdenciária. Limites percentuais Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 89 (redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95).

«A 1ª Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Compensação. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Limites percentuais. Inaplicabilidade. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Precedentes do STF. Lei 8.212/91, art. 89 (redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95).

«A 1ª Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e 9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de créditos por indevido pagamento de tributos declarados inconstitucionais pelo STF.... (Continua)

3 - STJ (em elaboração) processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites.

1 - A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte, optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional, via compensação tributária, submete-se as limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, em atenção à Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional da repetição de indébito. Ação rescisória. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. CPC/1973, art. 485.

«Ação Rescisória com fim de rescindir julgado que estabeleceu ser decenal a prescrição para restituição do PIS, declarado inconstitucional e contada a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Discussão a respeito da correta exegese dos arts. 165, 168, CTN, para efeito de delimitar o termo inicial do prazo prescricional da ação que visa à declaração de tributos declarados inconstitucionais. Matéria controvertida nos Tribunais, que atrai a incidência Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, «verbis: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Carência da ação. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. CTN, art. 170-A Aplicação. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o rito do CPC, art. 543-C o disposto no CTN, art. 170-A que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação declaratória (tributo declarado inconstitucional pelo STF). Valor da causa. Remuneração ínfima.

1 - Ante as particularidades da espécie, merece parcial provimento o agravo regimental da entidade pública, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), antes arbitrados em 20% do valor da causa.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição social incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Inaplicabilidade dos limites introduzidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/95. Reserva de plenário. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF, afastou as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação tributária, qualquer que seja a data do pagamento indevido. Isso porque com a declaração de inconstitucionalidade surge para o contribuinte o direito à restituição in totum, ante a ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Incidência. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

«1. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional via compensação tributária submete-se às limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Precedentes. 1. Hipótese em que foi movida exceção de pré-Executividade para fins de declarar a nulidade das CDA(s) que embasam o feito fiscal ao argumento de que a exigência da contribuição ao pis/cofins, com base no § 1º da Lei 9.718/98, art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF. 2. A via da exceção de pré-Executividade é cabível para fins de discutir exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pelo STF. 3. Precedentes. Resp 1.051.860/pe, rel. Ministra eliana calmon, dj 8/9/2008, agrg no ag 1.156.277/rj, rel. Min. Herman benjamin, dj de 30/9/2009, (agrg no REsp 838.809/mg, rel. Ministro josé delgado, dj 16/10/2006, REsp 1.136.144/rj, rel. Min. Luiz fux, dj 1/2/2010, sob o rito do CPC, art. 543-C.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Tributário. Restituição/compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Não aplicação do Lei complementar 118/2005, art. 3º às ações ajuizadas anteriormente ao início da vigência da mencionada lei. Corte especial do STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Atendida a exigência da reserva de plenário

1 - O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI no EREsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Atendida a Reserva de Plenário do art. 97 da Constituição.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Repetição do indébito. Contribuição social sobre a folha de salários. Inconstitucionalidade do tributo. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Sistemática dos cinco mais cinco, mesmo que publicada a Resolução do Senado Federal (CF/88, art. 52, X). Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inaplicabilidade no período da «vacatio legis.

«A Primeira Seção, em 24.03.04, no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203), adotou o entendimento de que a «sistemática dos cinco mais cinco também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo que tenha havido resolução do Senado nos termos do CF/88, art. 52, X. Inaplicabilidade da regra do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que ainda se acha no período de «vacatio legis.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Retorno dos autos para análise do mérito sob pena de supressão de instância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Compensação. Prescrição.

«1 - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Observância do entendimento esposado no EREsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Taxa selic. Correção monetária. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio não demonstrado. Iof. Exercício de 1980. Exação. Inconstitucional. Declaração. Restituição do indébito. Prescrição. Termo a quo. Data da declaração de inconstitucionalidade. Despicienda. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais tidos por violados - CTN, art. 165 e CPC art. 20 - atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Termo inicial. Repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal demanda análise de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e tributário. Recurso especial. Rejulgamento determinado pelo STF. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. Compensação tributária. Indébito decorrente de tributo declarado inconstitucional. Limitações percentuais determinadas pela Lei 9.032/1995 e pela Lei 9.129/1995. Aplicabilidade. Dispositivos não-declarados inconstitucionais. Súmula vinculante 10/STF.

«1. Caso em que o Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão proferido por esta Corte em agravo regimental em recurso especial, por descumprimento ao disposto na Súmula Vinculante 10 e determinou a devolução dos autos para novo julgamento, no tocante à possibilidade de afastamento das limitações ao direito de compensação de indébitos tributários previstas nas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1.995, nos casos em que os tributos forem declarados inconstitucionais. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional. Prescrição. Nova orientação firmada pela 1ª seção do STJ, na apreciação do ERESP 423.994. CF/88, art. 52, X. CTN, art. 168.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994, Min. Peçanha Martins, sessão de 08/10/2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF/88, art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo «a quo» do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos dos referidos embargos). (...)No caso em exame, a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso, no Recurso Extraordinário 148.754, Pleno, Min. Francisco Rezek, DJ de 04/03/1994. A execução dos Decreto 2.445/1988 e Decreto 2.449/1988 foi suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal, editada em 09/10/1995. Teve início, portanto, nessa data, o curso do prazo qüinqüenal, findo em 09/10/2000. Proposta a demanda em 23/01/2001, ocorreu a prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito tributário.»... (Continua)

20 - STJ Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, CTN, art. 543-C, «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição. Preclusão. Similitude fática. Inexistência.

1 - O aresto embargado considerou inviável a análise do tema atinente à prescrição por ter ocorrido preclusão quanto à matéria, uma vez que a sentença julgou tratar-se de hipótese de aplicação do prazo prescricional quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32, e não houve insurgência quanto a esse ponto na apelação dos autores, ora embargantes.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 168. Matéria. Submissão. Regime. CPC/1973, art. 543-C. REsp 1.110.578/SP (representativo de controvérsia). Recurso especial provido.

«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c CTN, art. 156, inciso I. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 156, I e CTN, art. 168, I.

«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c.c CTN, art. 156, I. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1.072.339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31/05/07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21/11/05) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Prescrição.

«1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional pelo STF. ... (Continua)

25 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repetição ou compensação do indébito de tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Termo inicial. Marcos jurígenos para contagem do prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Segurança jurídica. Ausência de inércia. Regra de adaptação. Possibilidade de aplicação.

«1 - Os marcos jurígenos para a contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte estão dispostos no Código Tributário Nacional. A jurisprudência da Corte, há muito, pacificou o entendimento de que a questão envolvendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de natureza infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA-, na hipótese da necessidade de readequação da base de cálculo do tributo, por força de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de controle difuso, no caso dos autos, em relação ao Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, no que se refere ao conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Tributário. Quota de contribuição sobre operações de exportação de café. Repetição. Prescrição.

«1.Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributo declarado inconstitucional. Autonomia da obrigação acessória. Declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Tema 166 do STF. Validade da multa pelo descumprimento da obrigação de informar os pagamentos em gfip. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-s e o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Taxa de licenciamento para o uso ou ocupação das faixas de domínio das rodovias. Tfdr. Tributo declarado constitucional pelo tribunal de origem. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Divergência prejudicada.

«1. O acórdão recorrido está essencialmente embasado no reconhecimento da «constitucionalidade da Taxa de Licenciamento para o Uso ou Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias. TFDR. Com efeito, a demanda envolve matéria de cunho eminentemente constitucional, de modo que sua modificação pelo STJ configuraria usurpação da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Tributo. Impossibilidade de instituição por estados e municípios. Competência exclusiva da União. Tema 55 da repercussão geral. Re 573.540. Restituição da contribuição declarada inconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no re 633.329-RG, tema 407. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de repetição de indébito tributário no Município de Itatiba referente a IPTU progressivo. A Lei Municipal 3243/99, ao estabelecer a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000, é inconstitucional, conforme Súmula 668/STF. Apenas as leis municipais posteriores à Emenda Constitucional 29/2000 é que são constitucionais ao preverem a progressividade do IPTU (STF RE 586.693). Inconstitucionalidade da LM 3243/99 que não convalesce com a Emenda Constitucional 29/2000, havendo necessidade de edição de nova legislação. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel (Tema 226 do STF). Recurso do Município parcialmente provido apenas para determinar que os valores a serem repetidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, após prova do pagamento do tributo pelo contribuinte, corrigidos pelo IPCA-E desde o pagamento até o trânsito em julgado e, após, incidindo apenas a taxa Selic

32 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Compensação de tributos com créditos decorrentes de decisão judicial. Pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (stf).

«1 - A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do CTN, art. 166 e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26/02/07). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição social. Arrendamento de engenho. Vínculo empregatício. Responsabilidade do arrendatário pelo recolhimento do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático- probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF.

«A alegada ofensa à Constituição Federal foi suscitada originariamente em embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida.

1 - Nos termos do CTN, art. 165, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo pago indevidamente, sendo que a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reconhecimento da constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Modificação. Inviabilidade. Competência do STF. CDA. Fundamento declarado inconstitucional. Adequação dos cálculos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Exegese do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C). Reconhecimento da licitude dos cálculos dos consectários legais. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou a questão da nulidade da execução e, consequentemente, da CDA, deixando consignado que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários é constitucional, bem como ressaltou que nenhuma mácula revestia o título executivo, pois a correção monetária obedeceu aos parâmetros legais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - A contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, Min. Eros Grau, Plenário, julgada em 14.04.2010. Por tal razão, a repetição do indébito tributário é devida, independentemente de ter havido ou não a utilização dos serviços de saúde pelos contribuintes. Nos termos do CTN, art. 165, o único pressuposto para a restituição é a cobrança indevida do tributo, requisito esse devidamente preenchido no caso concreto.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, visto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com repetição de indébito ajuizada pela recorrente contra a Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição para o custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Exação declarada inconstitucional pelo STF. Repetição devida. Utilização dos serviços de saúde. Fato irrelevante. CTN, art. 165.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.

«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Finsocial. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de jan. e fev/89, março e abril/90. Súmula 252/STJ. Incidência dos índices previstos legalmente (Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991) nos demais meses. Impossibilidade de compensação com tributos diversos. Precedentes do STF e STJ.

«- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear sua restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo STF. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Finsocial. Interrupção da prescrição. Processo administrativo. Impossibilidade. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Homologação expressa ou tácita. Compensação finsocial. Possibilidade. Apenas com a Cofins. Lei 9.430/1996. Necessidade de requerimento à Receita Federal. Correção monetária. Aplicação do IPC nos meses de março e abril/90. Súmula 252/STJ. Precedentes do STF e do STJ.

«- O simples pedido administrativo de compensação tributária não é motivo apto para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição. Contribuição de custeio à saúde prevista no art. 85 da lc/mg 64/2002. Declaração de inconstitucional pelo STF e tjmg. Direito à repetição do indébito. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção do STJ.

1 - O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002 não tem embasamento legal e constitucional, nos termos da orientação jurisprudencial já firmada pelo TJMG e Supremo Tribunal Federal, sem deferir, entretanto, a repetição do indébito pleiteada pelos autores.... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. IPTU. Lançamento de tributo. Base de cálculo. Erros de direito e de fato. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A matéria constitucional contida arts. 93, IX, 146, I, e 156, da CF/88 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que os dispositivos tidos por violados não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Alíquota única para terrenos não edificados. Caráter real. Progressividade das alíquotas para terrenos edificados, conforme padrão construtivo. Capacidade contributiva do contribuinte. Progressividade declarada inconstitucional pelo STF. Acórdão recorrido omisso quanto à diferenciação das hipóteses. Fundamentação insuficiente. Violação do CPC/2015, art. 489. Ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11.10.2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. Ressalto que a Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o art. 4 o. da Lei Complementar 118/2005 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3 o. não há de ter aplicação retroativa: assim, a implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a homologação, somente seria aplicável, em princípio, aos pagamentos indevidos posteriores à vigência da dita norma complementar. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição do indébito. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011), com repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. Ressalto que a Lei Tributária não pode retroagir para agravar a situação obrigacional do contribuinte, pois se trata de norma de garantia cuja função é protegê-lo contra a atividade tributante que exorbita da legalidade; o Lei Complementar 118/2005, art. 4º foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 566.621-RS), por isso que o seu art. 3º não há de ter aplicação retroativa: assim, a implantação de novo prazo prescricional (5 anos), para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a homologação, somente seria aplicável, em princípio, aos pagamentos indevidos posteriores à vigência da dita norma complementar. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. writ objetivando a compensação de tributo com precatório vencido e não pago. CTN, art. 170. Existência de Lei autorizadora (Leis estaduais 1.810/97 e 2.606/00). Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), donde sobressai a insuficiência desse fundamento para a negativa do pedido. Precedentes da 1a. Turma. Agravo regimental provido.

«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF impede que se use esse fundamento. revogação tácita operada pelo art. 97, § 1º do ADCT, na redação que lhe conferiu referida emenda. para negar as pretensões compensatórias, quando existente lei estadual autorizativa; ressalte-se que a pretensão não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos outrora conferido pelo art. 78, § 2º do ADCT ao precatório vencido e não pago, mas, sim, em Leis Estaduais específicas fundadas no CTN, art. 170. Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/10/2013, e RMS 41.821/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/11/2013. ... (Continua)