tutela de direitos individuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRT2 Ação civil pública. Geral ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Legitimação ativa do Ministério Público. Indisponibilidade dos direitos individuais. Característica acentuadamente coletiva das relações de trabalho. Possibilidade. Direitos individuais sob perspectiva coletiva. Heterogeneidade. Inexistência. Pedido procedente. Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.

3 - TJSP Pensão. Complementação de proventos. Aponta o agravante a existencia de Ação Civil Publica , com decisão transitada em julgado com eficácia para todos os pensionistas. Cabimento. Processo redistribuido. Tutela de direitos individuais homoge por meio de ação coletiva não obstaculiza a propositura de ação individual. Caracterizado o direito de agir do agravante. Recurso provido para esse fim.

4 - TRT18 Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Nos termos do CF/88, art. 8º, III, os sindicatos detêm ampla legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da respectiva categoria. A circunstância de a especificação das situações particulares dos substituídos restar diferida para a fase de execução não desfigura a homogeneidade desses direitos, que se identificam pelo requisito da origem comum, nem interfere na legitimidade ativa da entidade sindical. (PROCESSO TRT - RO - 0002546-02.2013.5.18.0081, 3ª Turma, RELATORA JUÍZA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, julgado em 29/04/2015)... (Continua)

5 - TRT2 Ação civil pública. Cabimento no âmbito da Justiça do Trabalho. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Tutela de direitos individuais materiais individualizados. Descabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º.

«Há previsão legal que torna inquestionável o manejo da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando desrespeitados direitos constitucionalmente garantidos. Todavia incabível a medida quando o que se pleiteia é a tutela de direitos materiais individualizáveis, que, não obstante a origem comum, impõem a aferição de circunstâncias pessoais de cada titular integrante do grupo ou da categoria. Constatando-se que as questões pessoais prevalecem e alteram potencialmente o direito, os interesses caracterizam-se como heterogêneos e não são tuteláveis por meio da ação civil pública, por impossibilidade jurídica do pedido. Como se não bastasse, o parágrafo único do Lei 7.347/1985, art. 1º, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/2001, preconiza que não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Consumidor. Processo coletivo. Omissões. Ausência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Danos morais individuais. Ausência de prequestionamento. Danos materiais individuais. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Não caracterização. Demanda que envolve a tutela de direitos individuais homogêneos.

1- ação coletiva indenizatória e antitrust. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública movida pela Associação Paulista de Consumidores objetivando decretação de nulidade de cláusulas penais existentes em contrato de compromisso de compra e venda de unidades habitacionais. Tutela de direitos individuais homogêneos por meio de ação civil pública que demanda relevante interesse social do bem jurídico tutelado, ainda que não se trate de ação ajuizada pelo Ministério Público. Questão de inviável equacionamento coletivo. Extinção da ação nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MÉDICOS LEGISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, com os requisitos previstos no art. 1º, II, da LC . 51/85 e, subsidiariamente, da LCE 1.062/2008, assegurado o direito à paridade e à integralidade dos proventos dos associados filiados à autora e, em relação já aposentados, à retificação do ato de aposentadoria, assegurando-lhes a aposentadoria integral e paritária, além do pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

9 - TRT2 Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Cabimento. Direitos individuais homogêneos. Descabimento. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82, IV. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Em princípio, esta Justiça Especializada tem competência para conhecer destas ações, porquanto versam sobre Direito do Trabalho. Entretanto, descabe este tipo de ação para tutela de direitos individuais homogêneos, baseados em normas legais ou coletivas, sob duplo fundamento. Primeiro, porque não se fundam em relação jurídica que possa ser considerada como de origem comum, nos termos do CDC, art. 81, III, (Lei 8.078 de 11/09/90). Segundo, porque este código apenas legitima entidades de defesa de direitos do consumidor, conforme art. 82, IV.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Consumidor. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis. Relevância social do bem jurídico. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 9.472/1997. Fornecimento gratuito de lista telefônica aos usuários de telefonia fixa. Via impressa. Não obrigatoriedade. Meios alternativos. Possibilidade. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Tutela de direitos homogêneos. Não caracterizada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser legítimo o sindicato para pleitear, por meio de ação civil pública, em nome de seus representados, a tutela de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Impossibilidade.

1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA COM SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem por prejudicialidade com ação civil pública - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos patrimoniais e morais em razão de vícios construtivos em empreendimento habitacional relativo ao programa Minha Casa, Minha Vida - Propositura de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos que enseja a suspensão das ações individualmente patrocinadas, à luz dos princípios da eficiência e economia processual - Aplicação do Tema 60 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Ação civil pública que trata do conjunto de imóveis em que reside a agravante e busca os mesmos pedidos condenatórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, §8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

23 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «não viola o art. 100, §8º, da CF/88 a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «não viola o CF/88, art. 100, § 8º a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilita a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 873, de 03/02/2.016, do STF, que fixou a tese de que «Não viola o art. 100, § 8º, da CF/88a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - TEMA supracitado que modifica o julgado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que, nos termos do TEMA 873, de 18/12/2.015, do STF, possibilitaria a propositura de execução individual - Propositura do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PREVENÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE ATOS IRREGULARES, COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS. PROCESSO TRAMITOU EM VARA EMPRESARIAL. EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de ação civil pública que versa sobre o cumprimento de obrigações contraídas pela parte demandada em contrato de concessão de serviço de transporte coletivo de passageiros; ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Precedentes. Sorteios de loteria vinculados a títulos de capitalização. Modalidade «osteomania. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Moedas digitais - Golpe financeiro - Ação individual de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização - Ação Civil Pública, para tutela de direitos individuais homogêneos - Limite das demandas coincidentes em alguma medida - Efeitos da coisa julgada - Liberdade de adesão do interessado à ação coletiva - Direito subjetivo potestativo do interessado de optar pela suspensão da ação individual até que haja solução da ação coletiva - Repartição da atividade cognitiva nos autos da ação coletiva - Ausente prejuízo - Suspensão mantida - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo e no TEMA 823, de 19/06/2.015, do STF, que fixou a tese de que «Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de modo que conflita com o entendimento fixado no TEMA supracitado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que possibilita a propositura de execução individual, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais homogêneos, de natureza divisível - Instauração do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual da interessada, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Publicidade enganosa na comercialização de empreendimento - Divulgação ostensiva em material publicitário e estande de vendas - Consumidores atraídos a adquirir imóvel com informação de financiamento disponibilizado por meio de «crédito associativo, com taxas mais vantajosas e benefício de seguro garantia de obra - Adquirentes que, atraídos pela campanha, após a celebração do contrato, não obtiveram o modelo de financiamento ofertado - Oferta de produto ao consumidor sem mesmo estar disponível pela Caixa Econômica Federal ao próprio empreendimento - Informações incorretas e incompletas, somada à falta de esclarecimentos sobre enquadramento de renda - Consumidores induzidos em erro na aquisição da unidade - Publicidade enganosa configurada - Tratando-se de ação civil pública na tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação deve ser genérica, nos termos do CDC, art. 95 - Danos morais coletivos - Descabimento - O fato transgressor reconhecido nos autos, malgrado consista em prática evidentemente reprovável e que não deve ser tolerada, não adquiriu proporções extremas e alterações relevantes na ordem patrimonial coletiva - Sentença reformada em parte - Recurso das rés desprovido - Apelo do Ministério Público provido em parte

33 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Suspensão de serviço essencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2022. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sindicato. Tutela coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade para a causa.

«Esta Corte Superior, após o cancelamento da Súmula 310/TST, passou a entender que o CF/88, art. 8º, III confere legitimidade ampla aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria, na linha das decisões do e. STF proferidas no Mandado de Injunção 347-5-SC e nos recursos extraordinários 202.063-0-PR e 182543-0-SP. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade para propositura. Ministério Público. Tutela de direitos do consumidor. Defesa de direitos individuais homogêneos.

1 - O microssistema de tutela de direitos coletivos atribui ao Ministério Público a legitimidade para postular em juízo a proteção jurídica de direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, coletivos em sentido amplo e individuais homogêneos), incluídos os direitos do consumidor.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Adulteração de combustível. Direitos difusos e coletivos. Legitimidade do Ministério Público federal. Interesse da União. Competência para regulamentação e fiscalização sobre combustíveis atribuída à autarquia federal (agência nacional do petróleo. Anp).

«1. Extrai-se dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da ANP, isto é, adulterado. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Titularidade do Ministério Público. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Decisão monocrática de indeferimento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na tutela de direitos individuais homogêneos objetivando resguardar direito ao acesso à educação superior de alunos que mantêm contrato com Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, na circunstância fático jurídica que descreve (fl. 27). Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Tutela de direitos individuais homogêneos. Militares e ex-militares das forças armadas acometidos de doença mental incapacitante durante a prestação do serviço militar. Inexistência de relação jurídica base. Necessidade de exame individualizado de cada situação. Impossibilidade de conferir interpretação única aos dispositivos legais. Ausência de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Ausência de interesse de agir do parquet. Agravo regimental provido.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tutela de direitos individuais homogêneos. Suspensão de serviço essencial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Argumentos recursais insuficientes para desconstituir as conclusões do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.... (Continua)

41 - TJSP Família. Caderneta de poupança. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC, contra o Banco do Brasil S.A. perante o Foro Central da Comarca de São Paulo. Cumprimento do respectivo julgado requerido por credores/consumidores que teriam sido beneficiados por este julgamento, perante a Comarca em que residem. Determinação de juntada de peças dos autos de referida ação e de certidão do trânsito em julgado do acórdão a ser cumprido. Autenticação. Desnecessidade. Incidência das regras do artigo 365-IV e do CPC/1973, art. 372, ambos. Comprovação de filiação ao Idec e esclarecimento sobre o ajuizamento de outras ações coletivas. Descabimento. Ação promovida para a tutela de direitos individuais homogêneos de poupadores em geral, especialmente no que toca à disciplina dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer identificação ou individualização destes poupadores, não havendo necessidade, por isso, de os requerentes provarem que seriam associados do Idec para promoverem o cumprimento do julgado execução. Inexigibilidade, outrossim, de recolhimento de custas iniciais, ainda que se trate do ajuizamento de nova ação, por se cuidar de pedido não apresentado nos próprios autos da ação civil pública. Isenção prevista no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública nº 7347 de 24.7.1985. Aplicação também, atento ao princípio da isonomia, aos co-legitimados para promoverem o cumprimento do julgado, por passarem afigurar, também, como parte autora desta demanda. Determinações feitas aos requerentes que devem ser afastadas. Recurso provido para tanto, com observação.

42 - TST DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA.

Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do CDC, art. 95, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. A ação coletiva é o instrumento essencial para a tutela dos direitos individuais homogêneos, regulamentada pelos arts. 91 a 100 do CDC (CDC), apresentando quatro características fundamentais: repartição da atividade cognitiva, dupla forma de legitimação ativa, natureza genérica da sentença e autonomia em relação à ação individual. Superadas as questões relacionadas à legitimação ativa, devemos observar a repartição da atividade cognitiva em duas fases distintas, sendo a ação coletiva propriamente dita, que decide sobre as questões comuns de fato e de direito, e a ação de cumprimento, que aborda as situações individuais e executa os atos correspondentes. Para a condenação genérica, ficaram comprovadas a existência de obrigação do Banco do Brasil em pagar a cada um dos substituídos que trabalharam sem usufruir o direito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora de descanso, após seis horas contínuas, o valor correspondente a uma hora de trabalho acrescido de 50%, nos termos do CLT, art. 71, § 4º, bem como os reflexos nas demais verbas salariais devidas ( an debeatur ), a identidade de direitos dos empregados do Banco do Brasil beneficiários dessa obrigação situados na área geográfica de atuação do Sindicato ( quis debeatur ) e a natureza trabalhista dos danos causados ( quid debeatur ). A individualização dos titulares do direito ( cui debeatur ) e o valor devido ( quantum debeatur ) são temas que deverão ser enfrentados por outra ação individual de cumprimento dessa ação coletiva. Diante desse cenário, a conclusão da Corte Regional é claramente anômala, visto que, por um lado, reconhece o direito a tutela inibitória em razão do banco reclamado não conceder o intervalo intrajornada, mas, por outro lado, nega a tutela reparatória pelos prejuízos causados aos trabalhadores. Tais as circunstâncias, há contrariedade ao CDC, art. 95 e elementos fáticos suficientes para a concessão da tutela reparatória. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. ... (Continua)

44 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Ação coletiva. Diferença de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Precedentes.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação de vasta área realizada por concessionária de serviço público. Acordo firmado entre a concessionária e a população local a fim de garantir reassentamento e subsistência. Pacto posteriormente alterado por parte supostamente ilegítima. Ação civil pública que visa desconstituir a alteração do acordo original. Legitimidade do ministério público. Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

«1. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 148, de 13/11/2.014, do STF, que fixou a tese de que «A interpretação do §4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da CF, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo - Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de modo que conflita com o entendimento fixado no TEMA supracitado - Agravado que ajuizou ação civil pública em face do agravante, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, o que possibilita a propositura de execução individual, não havendo que se falar em fracionamento indevido quando o título executivo judicial reconhece direitos individuais homogêneos, de natureza divisível - Instauração do presente cumprimento de sentença pelo agravado, na qualidade de substituto processual do interessado, não implica, por si só, em indevido fracionamento de precatório - ACÓRDÃO adequado, para negar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tema 873. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Precatório. Administrativo e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra a Fazenda Pública. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inexistência do fracionamento de que trata a CF/88, art. 100, § 8º. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência. ADCT da CF/88, art. 87, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 873 - Compatibilidade da execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva com o CF/88, art. 100, § 8º. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedido genérico. Tutela coletiva. Cabimento.

«1. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos genéricos presentes. Tutela coletiva. Cabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A ação coletiva exige que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. O pedido de limitação dos juros a 12% ao ano, constante de contrato bancário padrão, e o pedido de adequação de contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor são considerados genéricos. Tais pedidos permitem o acolhimento de uma tese geral, referente a determinados fatos, capaz de aproveitar a muitas demandas.... (Continua)