uniao estavel inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentos no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Incompatibilidade inexistente. Requisitos. União estável. Comprovados no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Superveniência de sentença declaratória de união estável. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação suficiente. União estável. Dissolução. Termo inicial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

4 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio. Existência de separação de fato e de união estável reconhecida pela corte origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.

6 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Reconhecimento de união estável. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistente.

«I - Agravo em recurso especial não conhecido diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Tramitando o inventário por dez anos, inexistente impedimento para prosseguimento, reconhecida que já fora união estável discutida, não participando a companheira de nenhum dos bens objetivados, limitada a partilha às dívidas contraídas no curso da união, não apresentado sequer esboço da partilha conforme determinado judicialmente, forçosa a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG Família. Homologação judicial. Apelação cível. Ação de execução de acordo judicial. Acordo em ação declaratória de união estável. Retratação anterior à homologação. Possibilidade. Negócio jurídico inexistente. Cumprimento impossível. Recurso não provido

«- A validade do negócio jurídico exige a observância dos requisitos explícitos de validade: agente capaz, objeto válido, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, e também, os implícitos, decorrentes da própria ordem jurídica. Os derradeiros são: vontade livre e consciente e a boa-fé objetiva. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

10 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Consideração de reincidência inexistente. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - É incontroverso nos autos que o Relator afirmou que o impetrante era reincidente, o que ele não era. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Não há o que a ser sanado no caso, porquanto a alegada omissão foi trazida pela primeira vez nesse momento processual (Embargos de Declaração), não tendo sido arguída em Agravo Regimental. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos da união estável. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Multa por litigância de má-Fé e pela oposição do recurso integrativo. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial sistema habitacional financeiro. Substituição. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Dissídio não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

14 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Obrigações. Espécie de contratos bancários. Agravo de instrumento. Fac-Símile prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Dissídio não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre os seguintes pontos: no presente caso somente a citação interromperia a prescrição e que, quando efetivada a citação, já estava consumada a prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Nos presentes Embargos de Declaração, a União afirma que o acórdão foi omisso quanto a alegação da União de que o autor não tem direito ao benefício de complementação de aposentadoria, no caso, porque a empresa Central, em que aposentado, não seria subsidiária da extinta RFFSA. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Autores são respectivamente filho e convivente em união estável do falecido Fernando, que possuía conta corrente firmada junto à ré. Afirmam que o requerido faleceu em 20/12/2020 e que em 12/07/2021 teriam recebido comunicado do SERASA informando quanto à negativação por débito no valor de R$354,78, supostamente contraído pelo requerido em 01/06/2021. Informam ter ido presencialmente à agência bancária informar quanto ao falecimento e encerramento da conta do de cujus em 02/09/2021 e acreditaram estar resolvendo o problema. Porém, continuaram a receber telefonemas incessantes de cobrança.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, quadrilha armada, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aparato falso utilizado para a subtração de valores patrimoniais particulares. Inexistência de violação aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O CF/88, art. 109, I prescreve competir à Justiça Federal processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, ao passo que o inciso IV confere à esfera federal competência para analisar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

21 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média geral. E há inúmeros elementos nos autos a evidenciar que o demandado aufere elevada renda. Ele admite que sua renda não se restringe a R$ 30.000,00 mensais, ressalvando o caráter de incerteza e variabilidade dos ganhos. Assim, sendo certo que persiste a necessidade de a autora contar com a assistência material a ser prestada pelo ex-companheiro, mas que é saudável e, mesmo com sua pouca experiência, pode ir conquistando espaço no mercado de trabalho, em cotejo com as evidentes e diferenciadas possibilidades do alimentante, para o equilíbrio deste cenário se justifica o acolhimento, em parte, do pedido do apelante para reduzir a R$ 20.000,00 mensais a pensão alimentícia. Mas não há falar em termo final, pois embora sendo característica intrínseca aos pressupostos da prestação de pensão alimentícia a sua eventual temporalidade, disto não resulta que se impõe, ipso facto, definir desde já o momento em que cessará tal obrigação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ admite, excepcionalmente, o abrandamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de Medidas Cautelares relativas a Recursos Especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem (AgRg na MC 18.766/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/5/2012; AgRg na MC 14.855/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.11.2009; AgRg na MC 15.653/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009); b) in casu, em juízo de cognição sumária, entendo que se trata de situação excepcionalíssima, pois o transtorno mental do ora requerente pode se agravar com a sua permanência no seu local de trabalho na Universidade Federal da Paraíba, conforme atestado pela Junta Médica Oficial e expressamente aceito pela Corte local; c) foi demonstrada a probabilidade de êxito do Recurso Especial, tendo em vista que o fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1.357.926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/5/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015). ... (Continua)

23 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Aquisição do imóvel, pelo executado, em data muito anterior à união estável. Direito à meação inexistente. Hipótese em que a prova dos autos não confere à embargante qualquer direito sobre o imóvel constrito. Legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de que os bens adquiridos antes do início do convívio entre os companheiros não se comunicam, não podendo ser objeto de partilha. Litigância de má-fé caracterizada. Caráter protelatório dos embargos evidenciado. CPC/1973, art. 17, II e IV. Constrição mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e/ou falta de fundamentação inexistente. CCB/2002, art. 1.723. União estável. Ausência de comprovação. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões e contradições. Inocorrência. Questões examinadas e coerentemente fundamentadas. Erro, fraude, dolo ou sub-rogação de bens particulares. Questão não reconhecida pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Formalização da união estável. Desnecessidade. Caracterização que independe de forma. Efeitos patrimoniais da união estável. Regime de bens. Aplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.725 e do regime da comunhão parcial, na ausência de disposição expressa e escrita das partes. Submissão ao regime de bens impositivamente estabelecido pelo legislador. Ausência de lacuna normativa que sustente a tese de ausência de regime de bens. Celebração de escritura pública de incomunicabilidade patrimonial com eficácia retroativa. Impossibilidade, pois configurada a alteração de regime com eficácia ex-tunc, ainda que sob o rótulo de mera declaração de fato pré-existente.

1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional. (i) se houve erro, fraude, dolo ou aquisição de bens particulares sub-rogados e de efetiva participação da companheira; (ii) se a escritura pública de reconhecimento de união estável e declaração de incomunicabilidade de patrimônio firmada entre as partes teria se limitado a reconhecer situação fática pretérita, a existência de união estável sob o regime da separação total de bens, e não a alterar, com eficácia retroativa, o regime de bens anteriormente existente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato. Inadimplemento. Indenização. Art. 535, CPC. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo regimental improvido.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato mútuo. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Destinação de terras desapropriadas pela União. Construção de brasília. Alegada afronta ao Lei 2.874/1986, art. 10, II. Acórdão recorrido que conclui, à luz das provas dos autos, estarem as terras discutidas nos autos nas coordenadas geográficas previstas no Lei 2.874/1956, art. 1º. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Radiodifusão. Inabilitação. Pedido de reconsideração. Efeito suspensivo. Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º. Alegação de omissão inexistente. Postulação de erro material. Inconformismo. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante e pela União nos quais se sustentam a existência, respectivamente, de omissão e de erro material no acórdão embargado cujo teor concedeu a ordem para anular o julgamento da inabilitação de entidade em certame licitatório para outorga de concessão de radiodifusão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Responsabilidade civil. Prequestionamento implícito inexistente. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Ministério Público da União. Lei Complementar 75/93. Remuneração por cumulação de função. Ausência de previsão legal até o advento da Lei 13.024/2014. Concessão. Inviabilidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. ... (Continua)

47 - TJSP Declaratória de anulação de ato jurídico com cancelamento de registro imobiliário c/c compensação por danos morais. Autora que pretende anular escritura de venda e compra de imóvel, por não respeitada a sua meação. Corréu, ex-companheiro, teria vendido o imóvel sem sua autorização. Operada a decadência com fundamento no art. 1.649, CC. Negócio celebrado em 04.9.2018, após o término da união estável. Ação proposta apenas em 03.9.2022, quando já decorrido o prazo de dois anos após a celebração do contrato. Pretensão para aplicação do prazo decadencial do art. 178, CC. Não acolhimento. Inexistente demonstração de que os Corréus praticaram o ato jurídico mediante dolo ou fraude, pois, na época em que celebrada a escritura, sequer existia publicidade da união estável mantida entre a Autora e o Corréu. Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que não reconheceu à Autora direito de meação sobre o imóvel, mas apenas sobre o valor da venda do imóvel. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Agravante. Segunda fase de aplicação da pena. Inexistência quesitação. Sistemática processual anterior. Conselho de sentença. Nulidade inexistente. Abuso de poder ou violação de dever com a administração pública. Condicionantes para fundamentação da decretação da perda do cargo público. Elementos do tipo penal. Agravo regimental não provido.

1 - A perda do cargo em face de condenação criminal não é automática, haja vista que depende de fundamentação específica (art. 92, parágrafo único, do CP).... (Continua)

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Litisconsórcio facultativo. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na forma da jurisprudência, a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual. (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014.; b) «No caso em exame, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, e como o medicamento de que trata a demanda é registrado na ANVISA, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e o julgamento do litígio, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ". ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31/10/1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa; b) no caso, concluiu a Corte a quo, com base nos elementos de fato constante dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem. Afirmou que «não há (...) como reconhecer o pretendido direito (...) à complementação de aposentadoria, eis que a mesma ingressou nos quadros da RFFSA mas, depois, passou por sucessão trabalhista a integrar os quadros da CBTU e posteriormente da FLUMITRENS (hoje SUPERVIA), empresa que, ao contrário da CBTU, não manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, tendo em vista que não se trata de sociedade controlada pela RFFSA para executar uma parte de seus objetivos, mas empresa estadual". Aduziu ainda que «não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/1993 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário e que «aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/1993 a serem suas patrocinadoras"; c) os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados de forma adequada pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)