1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso extraordinário e de recurso ordinário contra uma mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. De comum sabença, « (...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois agravos internos. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. Execução. Extinção em razão de acordo firmado entre as partes. Possibilidade de reconhecimento do cumprimento da execução em qualquer momento processual. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos, impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais diversos. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Execução penal. Interposição concomitante de agravo em execução e habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF, e não o admitiu em relação à questão da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Comprovação da divergência. Acórdão proferido em julgamento de habeas corpus. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. STJ. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regime jurídico de compensação de tributos. Aplicável à Lei do momento do encontro de contas. Repetitivo REsp Acórdão/STJ, Tema 345/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.670/2018 ao regime de compensação da IRPJ e CSLL. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa recorrente contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, para determinar à autoridade coatora que possibilite a empresas a mudança do regime eleito de recolhimento de tributo (IRPJ e CSLL), passando a ser tributada pelo regime de lucro real com apuração trimestral. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Lei estadual 2.065/1999. Decadência do direito de impetração. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Criação de vantagem pessoal compensatória (pcc). Natureza jurídica de vencimento. Reajustamento de acordo com a majoração do vencimento básico.
«- Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do agravo regimental (petição 101429/2014), ainda que com o intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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12 - TJPE Processual civil. Agravo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Reconhecimento. Princípios da segurança jurídica, igualdade, legalidade, oficialidade, e unirrecorribilidade recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Efeito regressivo.
«1. No momento em que a parte faz uso de determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, desaparece a possibilidade de outras impugnações contra aquela mesma decisão, ainda que haja a desistência do recurso anteriormente interposto. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
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14 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão híbrida. Negativa de seguimento, em parte e, no mais, não admissão do recurso. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Necessidade de interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Exceção. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Conhecimento, em parte e, nesta extensão, não provimento do agravo.
1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento, em parte e, no mais, não admite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos internos apresentados em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa. Possibilidade de redução da multa prevista no tac em caso de excessividade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto em duplicidade. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença coletiva. Writ contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Cabimento. Julgamento do recurso próprio no tribunal de origem. Carência superveniente de interesse recursal. Não caracterização. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não ocorrência. Litispendência. Não configuração. Limite para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Rpv. Alteração pela Lei distrital 3.624/2005. Necessidade de observância das situações jurídicas consolidadas no tempo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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22 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação ministerial provido para exasperar a pena base. Impetração nesta eg. Corte superior. Pretensão de redimensionamento da pena. Interposição concomitante do recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Racionalidade dos instrumentos processuais. Funcionalidade do sistema de justiça criminal. Entendimento da Terceira Seção nos autos do HC 482.549/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando-a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. Conquistas inolvidáveis das sociedades modernas, as garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício do contraditório e da ampla defesa constituem, em outra faceta, a obrigação do Estado-juiz de observância, em todas as etapas das formalidades que realizam, da dignidade da pessoa humana. ... ()
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23 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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24 - TJSP Mandado de segurança. Juizado Especial de Pequenas Causas. Decisão do Colégio Recursal. Irrecorribilidade. Descabimento da segurança, ainda mais como sucedâneo de ação rescisória, inadmissível no Juizado de Pequenas Causas. Carência por impossibilidade jurídica do pedido. Lei 7.244/84, art. 41, § 1º, e art. 57. CF/88, art. 98, I. Súmula 268/STF. (Cita precedentes).
A decisão do Colégio Recursal no Juizado Especial de Pequenas Causas é ato final, de última instância, sobre a causa submetida ao Juizado, descabendo qualquer recurso ao Tribunal de Justiça, muito menos mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória.... ()
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25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o executado faleceu antes da constituição do crédito tributário - Autos principais que aguardam interposição de recurso de apelação ou decurso do prazo - Mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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30 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
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37 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
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38 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
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39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
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40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
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41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
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42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da extinção da execução fiscal - Execução fiscal extinta por falta de interesse processual em razão do valor ínfimo da causa - Oposição de embargos infringentes que foram rejeitados - Interposição de recurso extraordinário não conhecido - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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43 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Alegação de direito líquido e certo a processamento de execução fiscal. Rejeição de embargos infringentes contra sentença que, em virtude de reconhecimento de ilegitimidade passiva, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Não é cabível mandado de segurança contra a decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 53712/SP pelo STJ) - Mandado de segurança que, ademais, não é sucedâneo de recurso previsto no ordenamento jurídico, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e taxatividade - Inexistência de interesse de agir - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Indeferimento da petição inicial que se impõe... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Inexistência de preclusão consumativa. Cabo da polícia militar do estado do acre. Participação no curso de formação de sargentos. Possibilidade. Cumprimento do requisito temporal. LC estadual 528/1974. Direito líquido e certo configurado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. Não há, na hipótese dos autos, preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Da documentação constante dos autos extrai-se que houve revogação do mandato conferido ao procurador originalmente constituído pela parte ora agravada para a defesa de seus interesses antes mesmo da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança. Além disso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. ... ()
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45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISSQN. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Aplicabilidade das mesmas regras do ICMS ao ISS. Precedentes. Observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Aguardar julgamento do repetitivo. Sobrestamento do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão ou não do ISSQN da base de cálculo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando sujeitos à tributação pela sistemática do lucro presumido. ... ()
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46 - STJ Direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de sobrestamento do processo. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. CLT, ART. 896-A, § 5º. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRECORRIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 33 DESTA CORTE. Súmula 268/STF. ARGINC-1000845-52.2016.5.02.0461. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . 1.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no CLT, art. 896, § 5º. 2. O exercício do direito fundamental ao mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, regulamentado pela Lei 12.016/2009, pressupõe a violação de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. O perfil constitucional do mandado de segurança, na perspectiva dos direitos fundamentais, demanda do Poder Judiciário tutela jurisdicional adequada à sua efetividade máxima. 3. Inaplicáveis a Súmula 33/STJ e a Súmula 268/STF na hipótese em que o objeto do mandado de segurança reside, justamente, na formação da coisa julgada por inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A. 4. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 - em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º a fim de admitir a interposição de agravo interno contra decisão unipessoal do Relator por violação do art. 5º, caput, LIII, LIV e LV, 111 e 113, da CF/88, bem como por ofensa ao princípio da colegialidade. 5. À luz do entendimento do Pleno desta Corte, o ato coator, em que declarado o imediato trânsito em julgado com fulcro no § 5º do CLT, art. 896-A ofende direito líquido e certo da impetrante ao devido processo legal e à segurança jurídica, em violação ao princípio da colegialidade. Ordem concedida.... ()
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48 - TRF4 «Operação Lava-Jato. Correição parcial. Crimes contra a administração e de lavagem de dinheiro. Assistente de acusação. Interesse patrimonial da vítima. Admissão. Irrecorribilidade. Inadequação da correição parcial. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o art. 263, caput, do Regimento Interno desta Corte, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos feitos ou a dilação abusiva dos prazos por parte dos Juízes de Primeiro Grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão proferida em ação de cobrança proposta contra a concessionária do aeroporto internacional de guarulhoss/a. Reconhecimento de litisconsórcio da infraero e competência da Justiça Federal. Decisum recorrível. Ausência de teratologia.
1 - Especificamente em relação aos atos judiciais que, nos termos do CPC/2015, não podem ser impugnados em agravo de instrumento, mas tão somente em recurso de apelação, o STJ entende que incide a vedação da Súmula 267/STF, sendo indispensável que, para o excepcional cabimento do mandado de segurança, o ato judicial seja teratológico, claramente ilegal ou abusivo. ... ()
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50 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC/2015, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
