1 - TJSP APELAÇÃO.
Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso das rés. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelas corrés, com base no art. 85, § 11, do CPC... ()
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2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Ação acidentária procedente. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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7 - TJSP Servidor público. Município de Campinas. Desconto de pagamentos feitos por bônus a que, em tese, poderia não ter direito a autora em decorrência de ausências. Impossibilidade. Quando não se cuida de erro operacional ou de cálculo, e sim interpretação errônea ou equivocada da lei, não cabe a exigência de devolução sob descontos. Perder ou não o direito ao bônus por conta de ausências para tratamento de saúde não é erro operacional, e sim eventual má interpretação da lei de regência. Aplicação, a contrario sensu, do Tema repetitivo 1009, Egr. STJ: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Procedência da declaração de inexigibilidade do débito apontado e cessação dos descontos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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8 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... ()
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9 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Plano de saúde de autogestão. Observância da Súmula 608/STJ. Autora que sofre de «Neoplasia Maligna de Ovário". Negativa de cobertura ao custeio do exame «PET- CT Oncológico, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, com urgência. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ. Parecer do NatJus (págs. 260/265) favorável, no caso em tela. Reembolso de despesa particular, corretamente determinado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação anulatória. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, para suspender imediatamente todos os efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, inclusive eventual imissão na posse e transmissão de sua propriedade a terceiros. Inconformismo do banco réu. Interposição de agravo de instrumento. Documentos acostados aos autos, especialmente a certidão de matrícula do imóvel alienado fiduciariamente e a certidão emitida por oficial do CRI competente, revelam, à primeira vista, que o devedor fiduciante, ora autor, foi regularmente intimado para promover a purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, mas deixou o prazo transcorrer «in albis, o que, em tese, enseja a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º. Devedor fiduciante, ora autor, em tese, foi comunicado das datas e horários designados para a Leilão do imóvel alienado, por meio de notificações extrajudiciais encaminhadas para os endereços indicados no contrato, inclusive o endereço eletrônico, o que, teoricamente, é suficiente para regular realização da Leilão, conforme o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário e a comunicação do devedor fiduciante sobre as datas e horários designados para realização da Leilão, em princípio, foram suficientemente realizadas, de sorte que, aparentemente, não havia qualquer impedimento para a alienação do bem. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à anulação do procedimento de alienação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a imediata suspensão dos efeitos da Leilão mencionado na petição inicial, em tese, mostra-se descabida. Inteligência do CPC, art. 300. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juiz a quo, prosseguindo-se a ação de origem nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... ()
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14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Piracicaba - Prescrição originária - - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida dos executados - Reconhecimento ex officio - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS e Taxas de Licença e Fiscalização - Comarca de Vargem Grande Paulista. ... ()
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19 - TJSP Apelação Cível - Prestação De Serviços De Engenharia - Ação Anulatória De Título Cambial c/c Indenização Por Danos Morais - Termo de Quitação Assinado Pelas Partes - Alegação De Vício De Consentimento.
1. Cerceamento de defesa não caracterizado em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além das já reunidas nos autos. 2. Termo de encerramento do contrato assinado pelas partes, que deve ser reputado existente, valido e apto a surtir efeitos entre elas.Protesto indevido 3. Alegação de vício de consentimento inconsistente. Danos morais caracterizados in re ipsa, consoante a repercussão prejudicial da honra objetiva, cuja fixação em R$10.000,00 se afigura adequada. 4. Ressalva em relação aos encargos da mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, com incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula 362; CC, art. 389, parágrafo único), com Juros de mora contados da citação, por se tratar de ilícito contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos IPCA (CC, art. 406, § 1º). 6. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária já fixada no limite. Recurso não provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXCIPIENTE. POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA SELIC, SOBRE A VERBA HONORÁRIA, APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA 113. APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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21 - TJSP Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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23 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE AGENTE DE CORREIOS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de agente de correios (motorista), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA POR MEIO DE DOCUMENTOS MÉDICOS OUTROS COLIGIDOS AOS AUTOS. INCONGRUÊNCIAS DO LAUDO PERICIAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de motoboy. Fratura do braço esquerdo. Sequelas de prejuízo à força e mobilidade do respectivo membro. Restrições físicas permanentes, assim constatadas por laudo médico pericial elaborado por ocasião de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Contradições do laudo da perita judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de servente de obras, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rol Taxativo - A decisão agravada, que homologa os honorários periciais, não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade - Não se aplica, ainda, a tese consagrada no julgamento dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Relatora Ministra Nancy Andrighi, de taxatividade mitigada, pois não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, eis que, não há a impossibilidade financeira da agravante em adiantar os honorários periciais e caso haja, posteriormente, a redução dos honorários periciais, à vista do laudo pericial apresentado e da avaliação do trabalho realizado, caberá ao Perito restituir o que se considerar excessivo - Recurso não conhecido... ()
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29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido
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30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Débitos de ISS (NFS-E) dos Exercícios de 2017 e 2020 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. União estável. Cerceamento de defesa. Inexistência. Empréstimo consignado. Aquisição de bem durante a vigência da união estável. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
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32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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33 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação proposta por consumidora alegando a realização de débitos indevidos em sua conta bancária, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço, com a realização de cobrança indevida, bem como na aplicação da repetição em dobro e na configuração do dano moral. Ademais, discute-se o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas. A não comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e pela perda de valores essenciais, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi mantida em R$ 5.000, considerando a proporcionalidade e a jurisprudência aplicada a casos análogos. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o CPC, art. 85, com percentual adequado sobre o valor da condenação, negando-se a majoração pretendida pela autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006757-03.2019.8.26.0624(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de banco e seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios, condenação das rés ao pagamentos de indenização de dano moral e majoração de honorários advocatícios. ... ()
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35 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Agente dos correios - Lesão na coluna lombar - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, parcialmente provido o recurso oficial.... ()
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36 - TJSP ACIDENTÁRIA -
Tratorista agrícola - Acidente típico - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso provido... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CABIMENTO- ROL DO art. 1.015 MITIGADO- ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada- Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Fornecimento de dados de registro de acesso ao aplicativo vinculado à linha de telefone, bem como data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, sob o fundamento de que a autora foi vítima de golpe do falso empréstimo. Procedência. Ônus de sucumbência. Inércia da requerida em cumprir a tutela provisória de urgência. Resistência injusta ao pedido formulado pela demandante. Aplicação do princípio da sucumbência. Demandada deve arcar com as custas judiciais, despesas processuais e verba honorária. Sentença reformada. ... ()
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39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) QUE É DESCABIDA - REQUERIDA QUE AUTORIZOU E CUSTEOU, QUASE INTEGRALMENTE, O PROCEDIMENTO, A REALIZAR, QUANTO AOS MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS, O REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - INDISCUTÍVEL A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO - INVIABILIDADE DE RECUSA DE COBERTURA DE PARTE DOS MATERIAIS UTILIZADOS, UMA VEZ QUE TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À PERTINÊNCIA DELES - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: «SÚMULA 96. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE EXAMES ASSOCIADOS A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DA COBERTURA DO PROCEDIMENTO.; E «SÚMULA 102. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA, É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO SOB O ARGUMENTO DA SUA NATUREZA EXPERIMENTAL OU POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE VISA A COBERTURA DO RISCO DOENÇA, CABENDO À SEGURADORA O PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO - PROTEÇÃO À SAÚDE DO SEGURADO EM FACE DA HIPÓTESE DE SURGIMENTO DE SITUAÇÃO QUE A COMPROMETA - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO QUE IMPLICA ADMITIR QUE A SEGURADORA SE OBRIGA A AMPARAR O SEGURADO APENAS E TÃO SOMENTE ATÉ DETERMINADA ALTURA, PODENDO, A PARTIR DE ENTÃO, COM BASE EM PREVISÃO CONTRATUAL, ABANDONÁ-LO À PRÓPRIA SORTE - PROTEÇÃO À SAÚDE DO SEGURADO QUE DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO À PRETENDIDA OBTENÇÃO DE CONSIDERÁVEL RESULTADO ECONÔMICO PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE É IMPERATIVO. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS QUE ENSEJOU A COBRANÇA PELO HOSPITAL E O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DOS MAUS PAGADORES (FOLHA 14) - ALÉM DA NEGATIVAÇÃO, QUE POR SI SÓ JÁ BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, É INEGÁVEL QUE A CONDUTA DA RÉ CAUSOU SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO, INDIGNAÇÃO E MENOS VALIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS A SUA COMPENSAÇÃO, E SERVIR COMO PUNIÇÃO À RÉ, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - PRAZO QUE SE INICIA DA INTIMAÇÃO DO ATO - INTIMAÇÃO QUE OCORREU EM 28/06/2024, TENDO SIDO PROTOCOLIZADAS AS CONTRARRAZÕES EM 08/08/2024 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA - ENDEREÇO DA INTIMAÇÃO QUE FOI INDICADO PELA AUTORA COMO SEU NA ATERMAÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE: «A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR". R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA OFERTA DE CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS, O QUE CORRESPONDE À AUSÊNCIA DE PRÁTICA DO ATO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - MORTE DO SEGURADO - POLICIAL MILITAR -
Ação cobrança de indenização securitária - Segurado vítima de acidente de veículo fora do horário do trabalho - Ação julgada improcedente, reconhecida, ainda, a ilegitimidade da Fazenda Pública - Inconformismo das autoras - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da Fazenda Pública - Ilegitimidade bem reconhecida - Estado de São Paulo que figura como mero estipulante - Ademais, sinistro ocorrido em 2007, antes do início de vigência da Lei Estadual 14.984/13 - Mérito - Alegação de que fazem jus ao recebimento da indenização - Não acolhimento - Ausente demonstração de que o acidente tenha decorrido do efetivo exercício da função de policial militar - Não comprovação de que o sinistro tenha ocorrido no percurso entre o local trabalho e sua residência, a configurar acidente «in itenere - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Sentença mantida - Arbitramento de honorários advocatícios - Recurso desprovido.... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual a autora alega compras indevidas em seu cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Cobrança de pedágio. Municipalidade de Marília. Praça localizada dentro do mesmo Município. Encravamento. Pretensão da autora voltada à determinação de abstenção de cobrança de pedágio. Cabimento. Compulsoriedade na cobrança de pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. ... ()
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43 - TJSP Ação cominatória visando ao custeio de tratamento quimioterápico cumulada com a reparação moral - Decisão de procedência parcial - Câncer no testículo - Tratamento de urgência - Ausência de controvérsia quanto à informação prestada pela médica referenciada da ré de que iria solicitar o tratamento pelo sistema - Defesa fundamentada na inexistência de recusa pela operadora - Insurgência dela contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela, com pedido, inclusive, de ampliação de prazo para cumprimento da ordem - Conclusão sobre o fato de que o procedimento não se encontrava liberado no momento da distribuição da ação - Dano moral proveniente do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Reparação devida - Arbitramento na origem em R$ 10.590,00 - Tratamento iniciado depois de oito (8) dias da distribuição da ação e dentro do prazo fixado na decisão que concedeu a liminar - Inexistência de direcionamento do pedido de liberação do procedimento à operadora - Cabimento da redução da indenização para quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 7.000,00) - Elevação da verba honorária devida ao patrono do autor para 15% sobre o valor da condenação, pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recursos providos, em parte.
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44 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.
1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Legitimidade de parte - Inadequada a pretendida inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da relação processual. Relação tributária, travada entre o contribuinte e o ente fiscal, não interferindo na havida entre os litigantes, oriunda do contrato e subordinada ao CDC. 3. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU - Responsabilidade tocando à adquirente somente após a imissão na posse do imóvel. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 4. Tutela de urgência - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no cumprimento do comando liminar referente à tutela de urgência, à falta de interesse recursal, já que a própria sentença assenta tal atendimento. 5. Honorários de sucumbência - Arbitramento dos honorários em 20% sobre o valor da condenação não comportando redução, a se considerar a ínfima base de cálculo ali adotada. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJSP 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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46 - TJSP 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência, determinando-se o fornecimento de dados relativos a conta WhatsApp, no prazo de 15 dias, bem como do número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, além dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 meses, e ainda eventuais dados pessoais e outras informações em poder do réu, que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s), sob pena de condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal. ... ()
