uso epi
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O reclamante deixou de utilizar «sponte propria as botas com biqueira de aço fornecidas pela reclamada por ocasião de sua admissão, o que certamente amenizaria o resultado danoso ocorrido poucos dias depois, não havendo, entretanto, como se afirmar que tal procedimento afastaria totalmente a ocorrência do dano (esmagamento do dedo do pé esquerdo). Ocorre que não se pode reconhecer a culpa exclusiva do obreiro, pois a fiscalização do uso efetivo e da troca do EPI fornecido ao trabalhador cabe à empresa (Súmula 289/TST), não devendo ficar a critério do empregado o seu uso e substituição pois trata-se normalmente de pessoa leiga no assunto de segurança do trabalho. Constata-se, portanto, no caso em comento, a ocorrência do fenômeno da culpa recíproca ou concorrente já que ambas as partes contribuíram, ao mesmo tempo, para a produção do mesmo evento danoso.... (Continua)

2 - TRT4 Justa causa. Uso de epi vencido.

«Sob qualquer ângulo que se analise a questão, não é possível constatar falta grave a ser atribuída ao autor, na medida em que o uso de EPI vencido em 23/09/14 é questão que está mais ao alcance da reclamada evitar do que do empregado, seja porque foi ela quem forneceu os EPIs, bem como era ela quem tinha a incumbência de se desfazer de tais EPIs em cada troca realizada, o que deveria ocorrer a cada 6 meses e, no caso, não há prova de que tivesse ocorrido após 05/03/14. Apelo do autor que se dá provimento para afastar a justa causa aplicada. [...]... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o a culpa das partes no evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Com efeito, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção que normalmente se manifesta pela imposição ao empregado de uma jornada de trabalho exaustiva e no descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (CLT, art. 157). ... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Esmagamento do halux E (dedão do pé esquerdo). Culpa recíproca ou concorrente. Uso EPI (botas com biqueira). Fiscalização. Obrigação do empregador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o dano moral resultante do evento. Precedentes do TST. Súmula 289/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto ao dano moral, sustenta a recorrente que «a própria sentença traz que não houve perda da capacidade laboral e que a sequela é mínima, assim não se justifica eventual pagamento de indenização, tampouco na proporção arbitrada, mesmo porque o suposto abalo e a ocorrência de prejuízos em nenhum momento foi comprovado nos autos, ônus que cabia ao recorrido. Alega que, quanto à extensão do dano, a realização do laudo pericial se deu justamente para apurar o dano e sua extensão, contudo, não havendo incapacidade laborativa, não há que se falar em dano, tampouco em sua extensão. ... (Continua)

5 - TRT3 Equipamento de proteção individual (epi). Uso. Responsabilidade. Equipamento de proteção individual. Empregado diabético. Inadequação. Responsabilidade civil.

«Não basta que a empresa adquira EPIs para uso dos seus empregados, conforme a atividade. Além do Certificado de Aprovação pela autoridade competente, os equipamentos de proteção individual, embora se prestem ao uso geral, devem adaptar-se à situação específica de cada empregado, conforme previsão normativa, especialmente no caso de portadores de doenças crônicas, como ocorre com os diabéticos que estão sujeitos a desenvolver a síndrome do «pé diabético. Demonstrando os elementos dos autos que o empregador tinha plena ciência da doença do reclamante e que não cuidou de adquirir calçados de proteção apropriados, o que levou ao aparecimento de feridas e/ou impediu a sua cura, culminando com a amputação do terço distal de um dos membros inferiores do empregado, deve a empresa ser responsabilizada civilmente em razão da contribuição do exercício do trabalho para o agravamento e a sequela definitiva ocasionada pela doença preexistente.... (Continua)

6 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Tempo especial. Exposição ao risco. Eletricidade. Uso de EPI eficaz. Irrelevância. Especialidade reconhecida. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O uso de EPIs não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição de altas tensões, devendo ser fixada a tese de que «o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. ... (Continua)

7 - TJMG Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente

8 - TST Adicional de insalubridade. Neutralização do agente. Uso do epi. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o perito não divisou condições insalubres pelas atividades exercidas pelos autores e, com base nas respostas aos quesitos apresentados pelas partes, foi conclusivo no sentido de que o trabalho prestado está enquadrado como salubre durante todo o período laborado, segundo a NR-15 e seus anexos. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)-insalubridade. Uso de epi's.

«A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e utilização de equipamento de proteção individual pelo trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Contudo, para que possa deixar de ser pago o adicional de insalubridade é preciso que seja eliminada a insalubridade ou reduzida a níveis de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria 3214/78. À luz do disposto na Súmula 289/TST, não basta fornecer os equipamentos de proteção, havendo necessidade de que o empregador fiscalize a sua utilização pelo empregado... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência

1 - Segundo definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, o uso de EPI eficaz descaracteriza a contagem de tempo de serviço especial, salvo nas hipóteses de o agente agressivo ser ruído acima dos limites de tolerância.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, o fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado, durante a jornada de trabalho, devem ser analisados, no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448/TST, II. FORNECIMENTO DE EPI.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448/TST, II. FORNECIMENTO DE EPI. Em razão de provável caracterização de contrariedade da Súmula 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SÚMULA 448/TST, II. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em que pese a fundamentação exposta quando do provimento do agravo, verifico que o recurso de revista não ostenta transcendência . No presente caso, restou consignado no acórdão regional que houve o fornecimento de EPIs, e, nesse contexto, a 5ª Turma desta Corte, no julgamento do Processo TST-Ag-ARR-85-59.2015.5.17.0002, vem entendendo que se aplica à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80/TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade por meio de fornecimento de equipamentos de proteção individual exclui o direito ao respectivo adicional. Ressalva de entendimento do relator . Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.

«É obrigação da empregadora fornecer o EPI, fiscalizar o seu correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em debate a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, que foram corretamente fornecidos e/ou substituídos os EPIs capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Neutralização da insalubridade no trabalho. Uso de epi. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual, por si só, não neutraliza ou elimina a insalubridade caracterizadora da condição especial do trabalho, o que deverá ser aferido caso a caso. ... (Continua)

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Fornecimento de epi. Neutralização da nocividade.

«Constatada a existência de agente insalubre, que não basta o pronto fornecimento do EPI ao empregado, pois cabem ao empregador as medidas eficazes para a neutralização ou, pelo menos, a diminuição da nocividade, entre essas a exigência do efetivo uso do equipamento pelo empregado.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Contrato de trabalho temporário. Validade. Adicional de insalubridade indevido. Treinamento e fiscalização de uso de epi comprovado por meio de prova testemunhal. Desprovimento.

«Diante da consonância com a Súmula 289 do c. TST, quanto ao adicional de insalubridade, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

17 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Epi. Periodicidade da troca.

«Quanto ao agente maléfico, o objetivo essencial é a neutralização dos riscos e, não, a sua monetização. Se o perito afirma que não há literatura a respeito da periodicidade de troca do EPI e que respeita a conduta da reclamada em fornecer protetores auriculares no período de 6 meses e, ainda, havendo outras provas nos autos no sentido de que havia fiscalização e orientação no uso dos aparelhos, não sobram motivos para a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DA EMPREGADORA. ... (Continua)

19 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi)

«ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI, FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO A CARGO DO EMPREGADOR. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ônus de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Tempo de serviço especial. Exposição a ruído. Uso de epi. Reexame de prova.

«1. Afastado o conhecimento, em parte, do agravo regimental por descumprimento do ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Uso do epi eficaz. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Impossibilidade. Entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

22 - TRT3 Epi. Adicional de insalubriade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento. Comprovação.

«Evidenciando-se dos autos que o autor desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico, ruído, e constatada ainda a ausência de neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador, eis que a ré não apresentou registro do fornecimento de EPIs nos períodos declinados pelo perito, tem-ser por devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos em que não foi demonstrado o regular fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Nos termos da aliena "h" do item 6.6.1 da NR 6, compete ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo para tanto adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Nesse sentido, a mera declaração do autor no de que fazia uso de equipamentos não é suficiente a demonstrar a neutralização do agente insalubre, eis que não se pode, nesta circunstância, identificar a eficiência de cada equipamento fornecido. O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpria tal dever se faz através da ficha de controle individual de EPI, não se podendo tolerar que uma empresa do porte da acionada não tenha um mínimo de organização de modo a controlar a entrega dos EPI´s, por tratar de questão de tamanha importância, diretamente ligada à saúde do trabalhador.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Exposição a ruído acima dos limites legais. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Prova. Fichas de entrega de epi. Inexistência. Declaração do reclamante. Irrelevância. Adicional devido.

«Constatada a existência de agente insalubre através de laudo pericial, tem-se como provado o fato constitutivo do direito reivindicado. O fornecimento de equipamento de proteção individual, como fato impeditivo, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo irrelevante, para esses fins, a declaração do reclamante de que recebia o EPI. Isso porque, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade de sua troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de sua guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação.... (Continua)

25 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Caracterização via prova pericial. Alcance da proteção ao trabalhador.

«Constatado pela perícia que o empregado estava exposto a agente insalubre, e à míngua de provas do fornecimento dos respectivos EPIs, devido é o adicional. A ausência dos recibos de entrega e de controle da troca periódica dos EPIs, assim como dos respectivos Certificados de Aprovação inviabilizam a efetiva constatação técnica de neutralização do agente insalubre. Na real verdade, os EPIs somente neutralizam a ação do agente agressivo quando fornecidos na quantidade e nos intervalos adequados. Existem outros aspectos envolvendo a proteção da pessoa humana do trabalhador além do simples fornecimento do EPI. Paralelamente, é indispensável que se assegure o correto uso, a guarda, a higienização, a conservação e a reposição do equipamento, obrigações impostas aos empregadores, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, alínea «f, da NR-6.... (Continua)

26 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Insalubridade. Caracterização via prova pericial. Alcance da proteção ao trabalhador.

«Constatado pela perícia que o empregado estava exposto a agente insalubre, e à míngua de provas do fornecimento dos respectivos EPIs, devido é o adicional. A ausência dos recibos de entrega e de controle da troca periódica dos EPIs, assim como dos respectivos Certificados de Aprovação inviabilizam a efetiva constatação técnica de neutralização do agente insalubre. Na real verdade, os EPIs somente neutralizam a ação do agente agressivo quando fornecidos na quantidade e nos intervalos adequados. Existem outros aspectos envolvendo a proteção da pessoa humana do trabalhador além do simples fornecimento do EPI. Paralelamente, é indispensável que se assegure o correto uso, a guarda, a higienização, a conservação e a reposição do equipamento, obrigações impostas aos empregadores, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, alínea «f, da NR-6.... (Continua)

27 - TRT3 Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual (epi). Adicional de insalubridade. Recibo de entrega de epi. Ausência. Condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade:

«O recibos de entrega do equipamento de proteção individual e/ou termo de responsabilidade pela guarda e uso do EPI têm relevância singular, tendo em vista que em tal documento estão consignadas as principais informações relativas às características técnicas do equipamento, tudo conforme previsto na NR-06 da Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, sua juntada faz-se necessária para comprovar a regular proteção efetiva do trabalhador.... (Continua)

28 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.

«O Regional consignou expressamente que «ainda que fornecidos os EPIs com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (CLT, art. 192), na medida em que «numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPIs, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Avaliação da real efetividade do aparelho na neutralização dos agentes agressivos e uso permanente pelo empregado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de labor em condições especiais. Perícia indireta em local similar. Possibilidade.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

30 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Fornecimento de EPI. Súmula 80/TST. CLT, art. 189.

«Tendo sido afastada a condição insalubre pelo fornecimento e uso de EPI, não faz jus ao autor ao adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula 80/TST. Sentença que se mantém.... (Continua)

31 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Prova pericial esclarece que o ruído de 95 decibéis era atenuado para 73 decibéis com o uso de EPI, o que atendia a NR-15. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 195.

«... Segundo disposto no CLT, art. 195, o meio hábil para a caracterização de insalubridade é a perícia técnica. Na hipótese, o laudo pericial concluiu pela inexistência da insalubridade nas atividades desempenhadas pelo Autor, porquanto o ruído de 95 decibéis existente no local de trabalho era atenuado para 73 decibéis pela utilização de equipamentos de proteção individual, atendendo o limite de tolerância fixado pela Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 1, que fixa em 85 decibéis o nível de pressão sonora para a jornada de oito horas. Esclareceu o perito que os equipamentos de proteção ofertados elidem a condição insalubre, conferindo certificados de registro do fabricante e de aprovação, bem como, no dia da diligência, constatou que os funcionários do setor em que laborava o Reclamante utilizavam-se dos protetores auriculares (fls. 243/245). ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade do acórdão. Inexistência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Adicional de insalubridade. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia com fins de afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, se o Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, reporta-se à sentença ou mesmo ao parecer do Ministério Público, valendo-se da denominada fundamentação per relationem. ... (Continua)

33 - TRT2 Insalubridade. Adicional. EPI. Vida útil. Obrigação do empregador de providenciar a substituição regular dos equipamentos. CLT, art. 189.

«Não basta ao empregador fornecer e fiscalizar o uso dos EPIs,devendo ainda, observar as condições de durabilidade e validade especificadas para cada um desses equipamentos, providenciando sua regular substituição,vez que é notório o desgaste com o decorrer do tempo, a tornar ineficazes referidos instrumentos essenciais à proteção da saúde e vida do trabalhador. Apuradas as condições insalutíferas e constatada a superação da vida útil dos equipamentos de proteção individual, deve ser mantida a decisão que com apoio no laudo pericial deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade.... (Continua)

34 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Ruído. Protetor auricular. EPI. Efeitos. CLT, art. 189.

«EPI. Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificadas, que dada a sua constância vão causando lesões auditivas que a longo prazo podem levar à surdez parcial ou total, sem olvidar-se que a repetição do movimento vibratório pode trazer sério comprometimento sobre todo o sistema nervoso do trabalhador. A gravidade da situação é evidente, o que torna imprescindível aprofundar a discussão sobre o assunto, deixando de lado soluções simplistas que não levam em consideração as pesquisas científicas que tratam dos efeitos da insalubridade no organismo humano.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

36 - TRT3 Insalubridade. Epi inadequado. Adicional devido.

«Os CLT, art. 166 e CLT, art. 167 estabelecem que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados e, ainda, que o equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Ademais, nos termos da NR 06 do MTE, é obrigação do empregador fornecer ao empregado EPI «com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (item 6.2 e 6.6.1, 'c'), e «registrar o seu fornecimento ao trabalhador (6.6.1, 'h'). Assim, por certo, esse registro abrange o do Certificado de Aprovação - C.A. sem o qual não é possível atestar a regularidade do equipamento para o fim a que se destina. Nesses termos, uma vez constatado o trabalho em condições insalubres e não comprovada a certificação, nos moldes supra, dos EPI entregues ao trabalhador, conclui-se que o fornecimento de tal equipamento se deu em desconformidade com o que dispõem não só os referidos artigos celetizados, mas também os itens 6.2, 6.3 e 6.6.1, 'c' e 'h', da NR 06 do MTE, não atendendo a finalidade de neutralização efetiva do agente insalubre.... (Continua)

37 - TRT3 Adicional de insalubridade. Ruído. Insalubridade por ruído. Método de aferição da eficácia do epi.

«A norma utilizada atualmente para a aferição da eficácia dos EPI destinados à atenuação de ruídos é a S12.6, método B, da American National Standards Institute - ANSI, de 1997, criada para permitir que os índices das atenuações obtidas se aproximem dos dados alcançados no uso real. De acordo com essa norma, na verificação do poder de atenuação dos mencionados EPI deve ser utilizado o indicativo NRRsf (Noise Reduction Rating - subject fit). Nesse contexto, é inadequado utilizar o índice NRR (Noise Reduction Rating), uma vez que ele se encontra cientificamente obsoleto e, nos termos do Anexo II, item «C, da Portaria 121, de 30/09/09, do Ministério do Trabalho e Emprego, não é adotado por este órgão, que é o responsável pela avaliação e aprovação dos EPI disponíveis no Brasil.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Epi. Fornecimento. Efeito. Súmula 289/TST

«1. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Conversão do tempo exercido como atividade especial em tempo comum. Uso de epi. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

41 - TRT3 Adicional de insalubridade. Obrigação de fornecimento de epi, fiscalização e manutenção a cargo do empregador.

«É obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar o correto uso e proceder a sua manutenção, guarda e troca permanente. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, o qual abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Portanto, não tendo sido comprovado pela Reclamada, que tem aptidão e o ônus para esta prova, de que foram corretamente fornecidos e mantidos os EPI capazes de neutralizar ou eliminar o agente insalutífero durante todo o período avaliado, devido se torna o pagamento de adicional de insalubridade postulado.... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade. Inexistência de repercussão geral. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Utilização eficaz do epi. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do assunto em repercussão geral, reconheceu a necessidade de comprovação da efetiva proteção do trabalhador por meio do uso de EPI, com exceção do agente nocivo ruído, para o qual entendeu não haver eliminação da insalubridade mesmo com o uso de tal equipamento. ... (Continua)

44 - TST Adicional de insalubridade. Fornecimento de epi. Ausência de eliminação do agente nocivo.

«O acórdão regional consignou que «muito embora tenham sido constatados no ambiente de trabalho do obreiro, através do trabalho técnico realizado, níveis de pressão sonora de 88, 7 a 92, 8 dB (A), - fl. 144 -, ou seja, superiores àqueles considerados adequados, com o fornecimento do protetor auditivo que atenua os ruídos, o Sr. Perito considerou neutralizado o agente físico. Não obstante haja o fornecimento e a efetiva utilização dos protetores auriculares, resta comprovado que o reclamante, no exercício das suas atividades, ainda sim continua exposto ao agente insalubre (ruído) e que o EPI fornecido não é suficiente para a eliminação do risco à saúde. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade em grau máximo. Agentes insalubres não elididos pela utilização de epi' s.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado (Súmula/TST 289). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Epi eficaz. Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Ora, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando expressamente a tese de impossibilidade do enquadramento de período, como especial, por exposição a agente químico, sob o argumento de utilização de EPI eficaz. O aresto entendeu que não ficou provado que o uso do EPI foi suficiente para neutralizar totalmente o agente nocivo. ... (Continua)

47 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Cumprimento dos requisitos legais. EPI. IRDR. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Exposição a agentes nocivos. Ônus da prova. Segurado. Presunção em favor do particular. Impossibilidade. Epi eficaz. Especialidade. Afastamento.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Eficácia de epi. Reexame de prova.

«O fornecimento de equipamento de proteção individual ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado caso a caso. É inviável, na via do recurso especial, o reexame a respeito da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Epi. Neutralização da insalubridade. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos (fls. 253, e/STJ): «No caso em apreço, o Perfil Profíssiográfico Previdenciário acostado (doc. 4058300.457780), afirma que durante o período de 02/05/1984 a 04/06/2012, o requerente manteve vínculo laboral com a Rede Ferroviária Federal S/A, atual CBTU, desempenhando atividades laborativas, como Assistente Operacional, exposto ao risco de energia elétrica, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente e com o uso de EPI eficaz. Assim, o aludido lapso temporal não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Uma vez neutralizado o agente nocivo, não há que se falar em tempo de serviço especial. ... (Continua)