uso exclusivo imovel partilha bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

2 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.

6 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Decretação. Partilha de bens. Aplicação financeira. Divisão. Uso de imóvel. Aluguel. Possibilidade. Documento. Desentranhamento. Desnecessidade. Apelação. Separação. Reconvenção. Cabimento. Divórcio. Decretação. Valores a receber por ações ajuizadas pela apelante. Partilha. Valores constantes em contas e aplicações. Divisão igualitária. Veículos. Aluguel pelo uso exclusivo de coisa comum. Fixação. Desentranhamento de documentos. Descabimento.

«Cabível reconvenção em sede de ação de separação, quando a reconvenção tem por objeto a decretação do divórcio. Presença da conexão de objetos, autorizadora da reconvenção. A Corte admite a decretação do divórcio, mesmo que o lapso exigido para tanto tenha se implementado no curso do processo. Precedentes jurisprudenciais. No caso, é de rigor a decretação do divórcio, porquanto já transcorrido o tempo exigido em Lei para tal medida. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, são partilháveis os valores a título indenizatório que um dos ex-cônjuge tem a receber pela procedência de ação que manejou. Valores sacados de aplicações financeiras por uma das partes, poucos dias antes da separação de corpos, não podem ser presumidos como utilizados em proveito do casal. Necessidade de comprovação da destinação dada aos valores. Divisão igualitária de valores depositados em todas as contas e aplicações, seja em nome de uma ou de outra parte. No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, dois veículos são patrimônio comum a ser dividido, com apuração de eventuais valores de ressarcimento a serem apurados em liquidação de sentença. Cabível, na peculiaridade do caso, a fixação de aluguel a ser pago pelo apelado, pelo uso exclusivo de imóvel comum do casal. O termo inicial é o pedido de fixação de alugueres, e o valor deverá ser apurado em liquidação. Descabido e desnecessário o desentranhamento de documentos acostados aos autos pelo apelante, pois de análise subjetiva necessária ao deslinde de questões em debate (como guarda e visitação, por exemplo), e porque não representam violação ao direito de intimidade e privacidade, especialmente porque demandas envolvendo Direito de Família tramitam em segredo de justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Casamento. Regime de bens. Bens comunicáveis. Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por ex-marido em face da ex-mulher, relativos a fruição exclusiva do imóvel por esta. Descabimento. Ausência de partilha. Hipótese de «mancomunhão, ou propriedade coletiva. Bens do casal que forma um todo comum. Inconfundibilidade com condomínio civil e que não comporta reclamação de um pelo uso exclusivo do outro. Impossibilidade jurídica do pedido entre os cônjuges. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

10 - STJ Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do CCB/2002, art. 1.319. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do CCB/2002, art. 1.315. Recurso especial parcialmente provido.»... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Divisão de bens. Controvérsia sobre a inclusão de imóvel na partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo partilhado considerando a tabela fipe atual. Compensação por uso exclusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Irresignação quanto à partilha de aluguéis recebidos decorrente de contrato de locação de imóvel das partes, uso exclusivo de garagem, lucros advindos de bar. Valores que devem ser partilhados em igualdade de proporção de 50% para cada parte. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo da garagem do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao réu. Não acolhimento. Parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos. Ausência de dolo ou culpa processual que autorize a apenação. Sentença reformada em parte.

13 - TJMG Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

14 - TJSP Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo de instrumento. CONDOMÍNIO. Extinção. Decisão que determinou a suspensão do processo. Correção. Existência de outra ação de partilha de bens que envolve o coagravado e ex-marido e a agravada. Necessidade de se aguardar a resolução do processo de partilha, Prejudicialidade externa. Art. 313, V, «a, CPC. Demais disso, há pretensão, da agravada, em permanecer com o imóvel objeto da extinção de condomínio. Suspensão que não interfere no encargo da agravada, de pagar os alugueres, pelo uso exclusivo do bem. Decisão agravada que não representa prejuízo às partes. Boa cautela. Reconhecimento. Agravo não provido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Violação ao CPC, art. 612. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao art. 884, caput, do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência da Vara de família para fixar aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum em razão do divórcio e partilha de bens. Violação aa Lei 11.697/08, art. 27. Análise. Impossibilidade. Controvérsia decidida com base na Lei local. Súmula 280/STF. Índice de atualização monetária. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 16/02/2024, concluso ao gabinete em 30/04/2024.... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEPÓSITO, O ARBITRAMENTO DE ALGUUEIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS E A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕE O MONTE-MOR. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, HAVENDO CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 E 2.019 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA RELATIVA AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL QUE, DADA A COMPLEXIDADE, NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

22 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS.

Ação proposta ... (Continua)

23 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Recebimento de aluguel por um dos cônjuges. Possibilidade. Condição. Partilha dos bens. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.

«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Imóvel. Utilização por um dos cônjuges. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

28 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMÓVEL RECEBIDO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS QUINHÕES DAS PARTES.

Sentença de procedência, declarando a responsabilidade da ré pelas despesas ordinárias do imóvel, de outubro/2020 a julho/2021, e condenando a ré no pagamento de aluguel aos autores, pelo mesmo período. Irresignação da ré. ... (Continua)

29 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

30 - TJSP Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueres. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel sobre o qual se pretende a extinção do condomínio e o recebimento de frutos, é bem público, conforme enunciado pelas partes. Não é cabível o recebimento de frutas de coisa pública, que não compõe a esfera jurídica de qualquer das partes. Aplicação, por analogia, da Súmula 619/STJ. Impossibilidade de regulação, pelo Poder Judiciário, de situações antijurídicas. Extinção de condomínio sobre o veículo corretamente determinada. Bem que foi partilhado em ação própria. Eventual venda do bem que não impede a extinção do condomínio sobre ele instaurado, assim como a fixação de alugueres, pelo uso exclusivo. Pretensão de partilha de bens móveis que deve ser veiculada pela via própria, para apuração efetiva dos bens existentes e a forma como deverá ser partilhado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

31 - TJSP CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.

A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. 1) A

nenhum dos herdeiros cabe usufruir os bens do espólio antes da partilha sem que haja anuência de todos os demais. Uso que dá ensejo ao pagamento de alugueis aos herdeiros eventualmente privados da utilização do bem. Precedentes. 2) Questão que reflete interesse pessoal dos herdeiros, fundamentada em prejuízo advindo da privação de fruição do imóvel que estaria sendo ocupado, de forma exclusiva, por um dos sucessores, de modo que, restando comprovada a oposição somente de um dos herdeiros, descabe impor à ré o pagamento de aluguel aos demais. 3) Valor devido a título de taxa de ocupação que deverá levar em conta apenas o pavimento térreo da construção, uma vez que não restou demonstrada a posse da ré em relação ao pavimento superior (sobrado). 4) Ausência de prova de realização de benfeitorias no imóvel, sendo certo, contudo, que sua eventual existência não afastaria o direito do primeiro autor, porquanto fundado exclusivamente no uso exclusivo do bem pela ré, não se cogitando de sua desocupação pela demandada. 5) Pedido de reconvenção que não merece acolhida, uma vez que referente à fração do terreno sobre a qual há consenso de todos os herdeiros acerca das ocupações realizadas. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento para, reformando em parte a sentença, afastar a condenação ao pagamento de alugueis em face dos herdeiros que não figuraram como parte nesta demanda e, ainda, excluir a obrigação de pagamento de taxa de ocupação no que tange à construção correspondente ao sobrado.... (Continua)

33 - TJRJ AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO UNILATERAL DE IMÓVEL, ALÉM DE ATRIBUIÇÃO DOS DÉBITOS PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDOS RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL, PORTANTO, DIVERGEM AO OBJETO DESTA DEMANDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS, E DEVEM SER DEDUZIDOS EM NOVA AÇÃO, POSSIBILITANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE APROFUNDAR O DEVER DE SUSTENTO EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS 0052035-04.2015.8.19.0002 E AFASTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES, BEM COMO ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Família. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Ação de arbitramento de aluguel. Possibilidade. Valor mensal. Percepção a partir da citação.

1 - Afigura-se viável o ajuizamento, após separação judicial e partilha dos bens, de ação de arbitramento de aluguel por um dos cônjuges em relação a imóvel sob uso exclusivo e gratuito do outro consorte, com o objetivo de assegurar o seu direito à percepção de valor, a título de remuneração mensal, a ser devido a partir da citação.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER PAGO PELA REQUERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

37 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Comprovação de convivência de cerca de 8 (oito) anos. Meação. Bens adquiridos na constância da união, excetuados os bens adquiridos com capital que as partes já possuíam quando do início da relação afetiva. Partilha. Abrangência dos bens móveis e imóveis. Inovação das razões recursais. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Decisão de mérito mantida.

I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada.... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.

«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... (Continua)

40 - TJRJ Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré e também do autor. Afastada a preliminar de nulidade do julgado. Não houve cerceamento de defesa. Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal, na forma preceituada no art. 1.658 e art. 1.660, I ambos do CC. Considerando que o referido bem é objeto de financiamento, resta inviável a partilha igualitária sob a totalidade do imóvel, vez que o mesmo não ingressou na esfera patrimonial das partes. Trata-se de propriedade resolúvel, a qual somente se consolidará em favor da adquirente quando a integralização do preço para aquisição do bem, o que ao tempo presente ainda não ocorreu. O valor partilhável entre as litigantes restringe-se ao montante já pago perante a instituição financeira até a data do término da relação marital, vez ser este o patrimônio efetivo do ex-casal. Inovação quanto aos fatos narrados na emenda da inicial. Não pode agora, o autor pleitear o arbitramento de aluguel. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Inovação recursal. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). sendo os bens indivisíveis e no uso exclusivo da ré, e ainda, sendo grande parte dos mesmos, de uso essencial, com prudência, bom senso e razoabilidade, determina-se seja o autor indenizado em relação à partilha na proporção de 50% dos móveis, utensílio, eletrônicos e eletrodomésticos que guarneciam a casa do ex-casal, elencados na petição inicial, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Sem honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (RÉ) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR).

41 - TJMG Família. Direito de família. Ação de partilha. Apelação cível. Regime de comunhão parcial de bens (cc/1916). Bem imóvel. Certidão do registro público. Documento indipensável (art. 302, II, c/c 366 do CPC/1973). Ausência de juntada. Impossibilidade de partilha. Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento. Comunicabilidade. Recurso provido em parte

«- A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do CC/2002, de forma que a certidão do respectivo registro é documento indispensável para se comprovar a aquisição do bem pretendido, nos termos do art. 302, II, c/c CPC/1973, art. 366, ambos. Por conseguinte, não pode ser acolhido o pedido de partilha de bem imóvel cuja certidão de registro público não consta dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA SEM CONTRAPRESTAÇÃO - O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO FINANCIADO PELA CDHU NÃO É ÓBICE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - ALIENAÇÃO APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, QUE ESTÁ IMPEDIDO DE EXPLORAR O BEM - O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DEVERÁ SER AQUELE INDICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DE ALUGUEL COM AQUELES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELO DESPROVIDO

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. OMISSÃO INTENCIONAL POR ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SOBREPARTILHA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Inicialmente, rejeita-se a pretensão de anulação da sentença em razão de «aplicação equivocada da revelia, uma vez que, ao contrário do alegado, não houve a decretação de revelia. O Juízo a quo não recebeu a resposta apresentada pelo espólio às fls. 248 e seguintes (0248), após a habilitação da inventariante, porque a ação já havia sido contestada pelo réu às fls. 73-87 (073), antes de seu óbito. Portanto, configurou-se a preclusão, não sendo admissível a apresentação de nova peça defensiva, uma vez que os sucessores recebem os autos no estado em que se encontram, como se extrai da redação dos CPC/2015, art. 689 e CPC/2015 art. 692. ... (Continua)

44 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PARTILHA NÃO FINALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de aluguéis. A r. sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando a ausência de interesse processual em razão da indivisibilidade da herança até a formalização da partilha. Recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros antes da partilha formal dos bens e da definição das quotas hereditárias. III. Razões de Decidir: A indivisibilidade da herança até a partilha impede a individualização da posse e, consequentemente, a fixação de aluguéis, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A antecipação dos efeitos da partilha por meio da cobrança de aluguéis configuraria violação à unidade da sucessão, não sendo possível sua imposição antes da partilha dos bens. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indivisibilidade da herança até a partilha impede a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos herdeiros. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, ressalvada a observância da gratuidade de justiça concedida.. (v. 6249)... (Continua)

47 - TJSP Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ação de divórcio e partilha de bens ainda não julgada. Necessidade, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, para a fixação de aluguéis, de que de algum outro modo inequívoco a parte do bem que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida. Hipótese em que a decisão saneadora proferida na ação de divórcio indicou a necessidade de apuração das dívidas e correspondentes valores pagos após a separação de fato, a fim de se obter a adequada proporção da divisão do bem. Individualização da cota parte de cada cônjuge que realmente carece de maior apuração. Inviabilidade, portanto, de se arbitrarem aluguéis desde logo na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEMANDA VISANDO AO DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE ACORDADOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS/RESSARCITÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

49 - STJ Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis c/c ressarcimento de despesas. Interesse de agir. Ausência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. Agravo interno improvido.

1 - Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)