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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPLEXIDADE FÁTICA. COMPOSSE FAMILIAR. NULIDADE DA SENTENÇA.

Contagem-se prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública, para os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e para as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios com a Defensoria Pública.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas testemunhal e pericial em ação de usucapião, quando há controvérsia sobre a natureza e extensão da posse exercida pelas partes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - SENTENÇA -

Vício de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada, baseando seus termos, inclusive, em entendimentos consolidados em jurisprudência. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

4 - TJSP Ação reivindicatória. Imóvel. Sentença que julgou extinto o processo, com reconhecimento da prescrição decenal da pretensão de petição de herança. Preliminares. Observância do recurso ao princípio da dialeticidade recursal. Apelação conhecida. Autores que pretendem a retomada de imóvel que deveria integrar o Espólio-autor. Bem que estaria na posse da corré por força de precedentes negócios jurídicos nulos celebrados, conforme alegaram os autores. Ação reivindicatória que se distingue de ação de petição de herança. Hipótese na qual os autores pretendem a retomada de bem singularizado, o que motivou ajuizamento da presente ação reivindicatória. Prazo decenal de prescrição da ação de petição de herança afastado. Preliminares afastadas. Mérito. Ré que exerce posse sobre o imóvel há mais de quatorze anos. Autores que não tomaram qualquer medida judicial efetiva para retomada anterior do imóvel. Usucapião reconhecida como exceção na defesa. Efeitos entre as partes. Aquisição originária da propriedade, em nome da corré, que rompe os vícios anteriores dos negócios jurídicos impugnados pela autora. Pedido reivindicatório que não pode ser admitido em virtude do transcurso significativo de tempo. Embora afastada a prescrição, a sentença deve ser mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Ação possessória - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Sentença «infra petita". Não verificação. Julgamento adstrito ao pedido formulado na inicial - 2. Pedido de suspensão do processo até julgamento de ação de usucapião. Ausência de prejudicialidade externa. Entendimento consolidado no C. STJ no sentido de que inexiste prejudicialidade externa que justifique a suspensão de demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. Situação, ademais, em que as demandas possessórias e de usucapião não possuem, entre si, relação de conexão ou continência - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 4. Posse. Autora que comprovou o efetivo exercício de posse sobre o bem, que servia de residência do autor da herança. Conforme o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse do bem com os mesmos caracteres, a partir da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.206, do Código Civil - 5. Esbulho caracterizado a partir da notificação extrajudicial para comunicar o desinteresse na continuidade do comodato pelas apeladas. Usucapião. Requisitos da usucapião não preenchidos. Ocupação do imóvel, pelos réus, sem animus domini - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO. DESRESPEITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

exceção de usucapião deve ser arguida pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão, não se tratando, no sistema jurídico brasileiro, de matéria de defesa cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)