valor da causa fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Possessória. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Fixação com base no instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios. Alteração. Necessidade de se adequar o valor da causa ao valor do bem objeto do litígio. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 292, II, CPC.

Valor pautado na parte controvertida do negócio jurídico rescindido. Montante, portanto, que se refere ao proveito econômico perseguido, ou seja, à cifra a ser restituída, e não ao valor total do contrato. Estimativa correta, segundo precedentes da Corte, quadro a repercutir na base de cálculo do preparo e dos honorários de sucumbência. Apelo provido em parte. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO.

Trata-se, na origem, de embargos à execução visando, em suma, o reconhecimento da abusividade da cobrança da TAC pelo banco embargado, tendo por consequência a determinação de que o valor de R$ 3.210,00. Decisão que determina a emenda à inicial para que o valor da causa seja retificado e que corresponde ao valor da execução. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela embargante. Embargos à execução que apontam excesso de execução e não visam à extinção integral da execução. Precedentes desta C. Turma Julgadora em casos semelhantes. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Taxa(s) - Execução Fiscal distribuída em 10/06/2009 (valor dado à causa de R$ 472,78) - Sentença de extinção - Inconformismo da Fazenda Municipal - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 472,78) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 577,69 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

6 - TJSP Ação Rescisória - Improcedência do pedido - Fixação da honorária em sentença, com fundamento em critério de equidade - Inadmissibilidade - Valor da causa que não pode ser reputado irrisório - Readequação do entendimento da i. turma julgadora ao quanto pacificado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Arbitramento dos honorários em percentual sobre o valor da causa - Razoabilidade - Acórdão parcialmente reformado, nos termos do art. 1030, II, do CPC

7 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Majoração dos honorários advocatícios. Valor recolhido equivalente a 2% do valor da condenação correspondente. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Interesse exclusivo dos causídicos. Cálculo do preparo que deve incidir sobre o valor dos honorários fixados pelo juiz e não com base no valor da causa. Recurso provido.

8 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00).

9 - TJSP APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

10 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processo executório fundado em fiança. Nulidade da fiança decretada em outro processo transitado em julgado. Efeitos. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior fixou as seguintes teses quanto aos honorários advocatícios: «4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

14 - TJSP FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Ementa: FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONJUGADAS TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ordem concedida apenas para deferir a liberdade independentemente do pagamento da garantia. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno - Interposição contra decisão que determinou a complementação do preparo - Valor da causa que é mesmo a base de cálculo do preparo da apelação - Decisão mantida - Agravo interno desprovido

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Imposição ao réu, banco bradesco sa, multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 20% em prol da parte autora.

18 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

19 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Uso indevido de imagem de criança em material publicitário de cunho partidário. Procedência parcial estipulando a indenização por danos materiais. Falta de autorização para uso da imagem. Danos materiais corretamente fixados. Uso indevido da imagem que caracteriza a existência de danos morais. Fixação que não pode ser causa de enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelação da autora provida em parte e negado provimento ao recurso do réu.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de recurso em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação de adjudicação compulsória, de forma a fazê-lo corresponder ao valor venal atualizado do imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO SEJA INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO, É QUE SE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.076, C STJ. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas proposta, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, equivalente a 0,017% do valor atribuído à causa (R$ 11.523.742,45) valor considerado irrisório. Prequestionamento do tema pelo tribunal de origem, o que afasta o óbice da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do veto da Súmula 7/STJ, por ser notória a irrisoriedade da verba honorária arbitrada na origem. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da sociedade advocatícia, a fim de fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atribuído à causa.

1 - Houve o devido prequestionamento do dispositivo de lei indicado como violado, na medida em que a questão jurídica suscitada nas razões do recurso especial restou devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Afasta-se, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Segunda fase do procedimento de exigir contas, julgada procedente. Ré condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbências fixados em 10% sobre o valor da causa.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor dado à causa. Elementos fáticos da demanda não foram considerados. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para a origem.

1 - Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

26 - TJSP Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade, à vista do mínguo valor que resultaria caso incidisse sobre o proveito econômico ou o valor da causa. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Adstrição do juiz ao caso sob os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Sentença modificada somente neste ponto. Recurso do autor provido.

27 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Recurso eminentemente protelatório. Imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 20% (vinte por cento). Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Cumprimento de sentença. Carta de fiança bancária. Substituição da penhora em dinheiro. Necessidade. Matéria fática. Reexame. Verbete 7/STJ. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento. Município de Itobi. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Valor atribuído à causa (R$ 412,59 em dezembro/2010) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 621,24). Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da causa, relativamente aos pleitos principal e cautelar, bem como em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Pretensão à redução. Circunstância em que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido.

32 - TJSP Negativação indevida. Ausência de comprovação idônea da relação contratual que deu causa ao débito negativado. Dano moral presente. Valor da indenização adequado. Multa diária para cumprimento da obrigação de fazer bem fixada. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de ameaça. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida mediante pagamento de fiança. Réu notoriamente hipossuficiente. Recolhimento indevido. Estado de pobreza reconhecido pelo Juiz da causa, que deferiu a gratuidade de justiça. Peculiaridades do caso. Restituição do valor. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança de um salário mínimo. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio indevido de conta bancária. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Bloqueio incontroverso, porquanto admitido pelas apelantes. Demora injustificada para a liberação respectiva (cerca de cinco meses). Autor, empresário individual, que utiliza a plataforma das rés para operacionalizar venda de ferramentas, através de loja virtual. Redução do status do autor, em razão do período de inatividade. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero dissabor. «Quantum indenizatório. corretamente fixado em R$ 10.000,00, valor que se revela adequado, razoável e proporcional, considerando a demora na regularização, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.

36 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Razoabilidade - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 Honorários advocatícios que devem ter como base de cálculo o valor da causa, que não é irrisório - Mantido percentual arbitrado em sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária regularmente arbitrada. Majoração pretendida para 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Honorários fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Parte vencida, ademais, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso adesivo do embargante desprovido.

39 - TJSP AÇÃO VISANDO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO. SIMPLICIDADE DA CAUSA. TEMPO REDUZIDO DO PROCESSO. PROVEITO ECONÔMICO APENAS INDIRETO. VALOR ADEQUADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP Gratuidade judiciária - Pastor evangélico residente na França - Elementos dos autos não confortam as alegações de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Valor da causa baixo (R$10.083,51) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, tratase de presunção relativa - Recurso não provido

41 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação, para o fim de reconhecer excesso de execução - Majoração dos honorários pelo C. STJ em 15% sobre o valor já arbitrado - Pretendida incidência do referido percentual sobre o valor da causa - Tese manifestamente descabida - Reclamo que tangencia a litigância de má-fé - Condenação do exequente ao pagamento de honorários em virtude do excesso reconhecido - Necessidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

43 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Representação processual. Regularidade. Parcial cumprimento do título pela parte requerida. Eficácia título judicial estrangeiro demonstrada. Homologação deferida

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o valor da causa da homologação de decisão estrangeira de cunho condenatório deve corresponder ao valor da condenação (QO na SEC. 879, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, publicado no DJ em 13/11/2006, p. 204). ... (Continua)

44 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. 1. A indenização deve ser graduada conforme a perda da capacidade física do segurado em decorrência do acidente sofrido. 2. Incabível o pagamento de qualquer diferença, tendo em vista que o realizado pela seguradora no âmbito administrativo quitou integralmente o valor por ela devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa corrigido (CPC/2015, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida.

45 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos de quantias na conta bancária da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Legitimidade passiva do banco - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Devolução em dobro dos valores cobrados, por evidenciado o dolo da corré - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta majoração - - Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da causa não remuneram a contento o trabalho prestado, justificável fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do corréu Bradesco desprovido e provido, em parte, o apelo da autora

46 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários da autora fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. «astreinte. Redução. Admissibilidade. Inocorrência de preclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Montante fixado que se mostra excessivo. Necessidade de redução a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte credora. Recurso provido para reduzir o valor da multa diária.

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor c/c indenização. Franca. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de veículo, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre este incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Determinação de remessa. Precedentes. Recursos não conhecidos.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de determinar que a requerida, em até dez dias, providencie a disponibilização e o custeio de hidroterapia e equoterapia à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. O relatório médico declara que a criança faz acompanhamento neuropediátrico devido ao atraso do desenvolvimento neuropsicomotor de causa indefinida, e relata que a menor faz acompanhamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta especializada na reabilitação neurológica. Há indicação para equoterapia e hidroterapia. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Gradação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Interesse recursal. Valor da causa é idêntico ao proveito econômico. Honorários recursais. Recurso especial provido. Incabível. Agravo não provido.

«1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º do prescreve uma ordem de gradação que deve ser utilizada no momento estipulação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. ... (Continua)