valor da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. No caso de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. Valor da indenização fixado de forma contida. Caráter punitivo bem observado na sentença, considerando a limitação financeira do recorrido. Contudo, necessária a majoração do valor fixado em R$ 1.000,00 para atender o caráter compensatório da indenização. Valor elevado para R$ 2.500,00. Recurso provido.

4 - TST Dano moral. Acidente de trabalho. Configuração. Valor da indenização.

«Não há falar em ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 20 da Lei 8.213/91, porquanto o dano, o nexo de causalidade e a culpa estão devidamente comprovados pelas provas dos autos. Quanto ao valor da indenização, incólumes os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC, tendo em vista que o Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arestos inservíveis, a teor do CLT, art. 896, «a e das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJMG Seguro de vida. Seguro de vida. Indenização. Doença anterior ao contrato (doença preexistente). Omissão. Ausência de prova nesse sentido. Ausência de má-fé. Dever de indenizar caracterizado. Valor da indenização. Apólice

«- Cabe à Seguradora averiguar o real estado de saúde do segurado antes da celebração do contrato, não podendo eximir-se do pagamento da indenização, após receber todas as contraprestações, sob o fundamento de preexistência da moléstia. ... (Continua)

6 - TAMG Seguro. Consumidor. Contrato. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Condições gerais e valor da indenização. Aceitação expressa. Ausência de prova. Princípios da boa-fé e da ampla informação. CDC, arts. 6º, III e 46.

«As modificações das condições gerais do seguro e do valor da indenização são, em tese, válidas, mas sujeitam-se a rígidos critérios de avaliação, precisamente por serem pré-elaboradas unilateralmente por uma das partes e meramente oferecidas à aceitação de outrem. Essa aceitação, contudo, deve ser expressa, com sujeição ao princípio da boa-fé e da transparência das relações negociais, submetendo-se, com espartana rigidez, ao princípio da ampla informação.... (Continua)

7 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VOO - FIXAÇÃO - VALOR -

Recurso dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Valor da indenização (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentados pelos autores - Valor que comporta majoração para R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

10 - TJSP Danos morais. Valor da indenização. Considerando os elementos específicos dispostos nos presentes autos, de rigor a majoração do valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao CCB, art. 950. Ademais, a jurisprudência colacionada não serve ao fim colimado, pois oriunda de Turma do TST, órgão judicial não elencado pelo CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Valor da indenização. Majoração.

«O Regional, ao arbitrar o valor da indenização correspondente à pensão vitalícia em R$80.000,00 (oitenta mil reais), levou em consideração a incapacidade total e permanente do reclamante para o trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, a expectativa de vida do interessado e, ainda, considerou outras doenças não decorrentes do trabalho que poderiam exacerbar os sinais e sintomas da epicondilite (doença ocupacional). Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao CCB, art. 950. Ademais, a jurisprudência colacionada não serve ao fim colimado, pois oriunda de Turma do TST, órgão judicial não elencado pelo CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

13 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos arts. 944 e seguintes do Código Civil, tendo em vista que o Regional, ao reduzir o valor atribuído pelo juízo primário à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJRS Valor da indenização. Redução.

«Reduzido o valor da indenização, em atenção ao binômio reparação X punição, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, pois arbitrado em valor que é, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido.... (Continua)

15 - TST Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto pois, o art. 944 do CC. ... (Continua)

16 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Redução do valor da indenização.

«Deve ser reduzido o valor da indenização pleiteada, decorrente de acidente, se o quadro probatório, verificado nos autos, demonstra, de forma inequívoca, que o acidente ocorreu por concorrência de culpas, sem, contudo, anularem-se reciprocamente.... (Continua)

17 - TJRS Valor da indenização. Manutenção.

«Mantido o valor da indenização, em atenção ao binômio reparação X punição, à situação econômica dos litigantes, e ao elemento subjetivo do ilícito, pois arbitrado em valor que é, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. ... (Continua)

18 - TAMG Honorários de advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação em percentual sobre o valor da indenização. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Em observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor total da condenação.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Trabalhador rural. Ausência de instalações sanitárias adequadas e refeitório. Condições precárias de trabalho. Dano moral. Valor da indenização.

«1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixara em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) o valor da indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - TJSP "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito pela ré impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 que deve ser majorado - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser atendidos - Quantia há de ser suficiente a reparar o mal Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito pela ré impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 que deve ser majorado - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem ser atendidos - Quantia há de ser suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Valor majorado para R$ 5.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso provido parcialmente.

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, foi conhecido o recurso de revista obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, a Reclamada foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, decorrente do transporte irregular de valores, no valor de R$ 3.000,00. 2. Inconformado, o Reclamante interpõe o presente agravo, visando, tão somente, majorar o valor da indenização para R$50.000,00, por não atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO Ementa: RECURSO INOMINADO - Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica - Pretensão do consumidor de recebimento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da concessionária de energia elétrica - Argumentos genéricos - Valor da indenização por danos morais superior ao postulado pela parte autora - Vício ultra petita - Anulação - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença apelada.

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes STJ. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada embasou-se na jurisprudência desta Corte para definir que o «valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). ... (Continua)

26 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.

«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Divergência em relação ao valor da indenização do dano moral. CPC/1973, art. 530.

«Atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 530, cabem embargos infringentes, ainda que a divergência entre os votos que decidiram a apelação restrinja-se ao valor da indenização por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Possibilidade de controle pelo STJ. Precedentes do STJ.

«O valor da indenização por dano moral não escapa ao controle do STJ. Assim se entendeu em razão dos manifestos e freqüentes abusos na estipulação das verbas indenizatórias, especialmente os decorrentes de dano moral.... (Continua)

29 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor provisório.

«Não sendo possível estabelecer desde logo o valor da indenização, não é ilegal a decisão de manter provisoriamente o valor atribuído na inicial, a ser retificado a final.... (Continua)

30 - TST Valor da indenização. Dano moral.

«Na hipótese dos autos, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. Portanto, plausível é o valor da indenização fixada, razão por que não se verifica violação aos arts. 944 do Código Civil e 5º, inc. V, da Constituição da República.... (Continua)

31 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por dano moral, limitou-se a afirmar que a primeira reclamada não contestou o pedido, não havendo controvérsia quanto ao valor pretendido pela reclamante, pelo que não se cogita de ofensa aos artigos 402, 403, 944 e 953, do CCB/2002; 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem. Gasoduto. Laudo elaborado com elementos que foram homogeneizados segundo as melhores técnicas. Indenização que deve se limitar à restrição imposta ao proprietário da área. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios que não podem superar cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização. Manutenção da condenação em juros moratórios por ser o valor da indenização fixada superior ao valor que se encontra depositado nos autos. Recurso parcialmente provido.

33 - TST Dano moral. Valor da indenização.

«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o TRT fixou o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto,razoável.... (Continua)

34 - TST Redução do valor da indenização.

«O acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do CCB, art. 944, pois não ficou evidenciada a desproporção entre o dano e a reparação. Assim, afigura-se razoável o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$35.000,00 e por danos materiais (na modalidade lucros cessantes) em R$50.000,00. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Valor da indenização por danos morais.

«O julgador, ao fixar o valor da indenização por danos morais, utiliza elementos probatórios dos autos que não podem ser revistos por esta instância extraordinária, conforme preconiza a Súmula 126. A atribuição de valor para a reparação por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é irrisório ou excessivamente elevado, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Detran - Veículo «clone - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma Ementa: Recurso inominado - Detran - Veículo «clone - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo da autora - Pretensão de que seja majorado o valor da indenização fixada pelo dano moral sofrido - Descabimento - Hipótese em que o valor fixado a título de indenização se mostra suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Valor da indenização.

«Na ausência de parâmetros legais objetivos, a fixação da indenização por danos morais envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. No caso, o Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos morais - de R$10.000,00 para R$3.000,00 - descrevendo que o reclamante, no seu segundo dia de trabalho, ao manipular a máquina de «virar tubos, sem o auxílio de qualquer empregado, sofreu acidente de trabalho. Fundamentou que, segundo a perícia médica, ocorreu mínima perda do dedo (1,12%), estando preservada a articulação e a função do membro. Razoável é o valor da indenização fixada.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Valor da indenização por danos morais.

«Verifica-se que os critérios utilizados pela Corte a quo para manter o quantum indenizatório fixado pelo juízo primário observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo possível divisar violação do art. 944 do CC.... (Continua)

40 - TJSP Servidão de passagem. Gasoduto. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do expert. Valor que atende ao princípio da justa indenização. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Correção monetária. Cômputo a partir da avaliação definitiva. Honorários advocatícios que se mantém a 5%. Aplicação do artigo 27, §1º do Decreto-Lei 3365/41. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel.

«1. Hipótese em que o DNIT, no Recurso Especial, sustenta que a indenização deveria se reportar ao momento em que confeccionado o laudo administrativo. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Danos morais. Valor da indenização.

«Segundo a decisão atacada, ficaram patentes a causalidade e o preenchimento dos requisitos para a concessão da indenização. Saliente-se que o Regional levou em consideração, na determinação do valor condenado, o valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do dano, bem como a capacidade socioeconômica das partes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST Dano moral. Valor da indenização R$ 2.000,00.

«O Regional manteve a decisão do juízo de origem que condenou a reclamada ao pagamento de verbas indenizatórias a título de danos morais. A Corte a quo consignou que, considerando o tempo de serviço prestado pelo reclamante enquanto as condições dos sanitários foram precárias, a capacidade econômica da reclamada, que o instituto não visa ao enriquecimento do ofendido e o caráter pedagógico da medida, correto foi o valor da indenização arbitrado na origem (R$ 2.000,00) por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância de natureza extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

45 - TST Valor da indenização.

«Para que se viabilize a reforma do julgado, na forma pretendida pela Agravante, com a diminuição do valor da indenização, há necessidade de reexaminar a extensão do dano, o grau de culpa da Reclamada, a repercussão da doença na vida pessoal, social e profissional do Reclamante e a condição social e econômica do ofensor e do ofendido. Uma nova avaliação do conjunto de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. «E-mail ofensivo à autora enviado de computador da ré. Ofensa à imagem, assim como a qualidade de seus produtos. Reconhecimento. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Administrativo. Desapropriação. Jazida de argila. Prova de que havia exploração anterior à imissão de posse. Inclusão no valor da indenização. Precedentes do STJ.

«Restando comprovado que havia exploração da jazida anteriormente à imissão na posse, o entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que o «quantum relativo à jazida de argila deve ser incluído no valor da indenização.... (Continua)

48 - TST Danos morais. Revista em pertences do empregado. Valor da indenização. Majoração de R$4.000,00 para R$10.000,00.

«O Tribunal Regional majorou o valor da indenização por danos morais decorrentes da revista nos pertences do reclamante para R$10.000,00, reputando irrisório o valor de R$4.000,00, fixado na origem, ao fundamento de que a medida não surtia sequer efeito pedagógico, tendo em vista o capital social da reclamada. Considerando o quadro fático descrito no acórdão regional, tem-se que o valor da indenização, majorado de acordo com a capacidade econômica das partes, entre outros requisitos, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se cogitando em afronta aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 944. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Valor da indenização por danos morais.

«1. O e. TRT encampou a tese de que «a indenização deve conter um caráter dual: um compensatório do dano causado e outro punitivo, de forma que o infrator não possa reincidir no seu procedimento danoso. Acrescentou o Colegiado que, «ao arbitrar o valor da indenização, deve o julgador não se abster dos princípios da razoabilidade e da equidade, devendo observar a situação econômica do ofendido e os reflexos que o dano lhe causou, e de igual modo deve observar a possibilidade econômica da empresa, ou seja, se o valor da indenização não comprometerá o pagamento de salários de outros empregados. Dito isso, aquela Corte confirmou a sentença em que fixada a «indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00-. Com base nas circunstâncias da espécie, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual restam incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. 4. Inviável o trânsito da revista, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, sendo irrelevante a data da imissão na posse. ... (Continua)