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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, determinando a comunicação ao juízo do inventário para permitir a habilitação de eventuais credores como terceiros interessados. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS - PRETENSÃO DA EXECUTADA DE LEVANTAR OS VALORES FUNDAMENTADA NO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ELA - INADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO QUE OBSTA NOVAS PENHORAS EM CONTAS DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO, POR QUALQUER DAS PARTES, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Dano irreparável ou de difícil reparação. Levantamento dos valores penhorados. Restabelecimento da liminar.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES. Execução de título extrajudicial de natureza definitiva. ( Súmula 317 do Colendo STJ ). Penhora no percentual de 20% ( vinte por cento ) recaindo sobre o faturamento líquido do executado. Notícia de que o executado foi incorporado por determinada companhia integrante do mesmo grupo econômico do qual faz parte. Redirecionamento da execução em desfavor desta nova companhia visando buscar 20% ( vinte por cento ) de seu faturamento mensal. Autorização do levantamento dos valores penhorados pelo digno Magistrado de origem. Nova arguição da companhia incorporadora sustentando que o ato de incorporação foi revogado, por justa causa, tocante à perda do Ato Declaratório Alfandegário necessário para o exercício das atividades antes desenvolvidas pela incorporada. Pretensão da incorporadora de liberação de todos os valores penhorados com a consequente extinção do processo de execução ( Agravo de Instrumento 2251246-51.2022.8.26.0000 ). Manejo do presente agravo de instrumento pelo devedor originário ( incorporado ) visando impedir o levantamento dos valores penhorados em seu nome, ao fundamento de que se o recurso interposto pela incorporadora vier a ser provido e o processo de execução extinto, haverá risco de dano irreversível. Descabimento. Execução que se processa de maneira definitiva contra a agravante. Eventual reconhecimento de que a incorporação autorizativa do redirecionamento da execução foi revogada, em face de outra companhia ( incorporadora ), que não terá o condão de extinguir a execução em face da agravante. Levantamento dos valores penhorados contra o executado originário ( incorporado/agravante ) que se mostra correto. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condicionou o levantamento dos valores penhorados nos autos à prestação de caução idônea - Desnecessidade na hipótese, por ter a execução caráter definitivo, nos termos da Súmula 317/STJ - Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Substituição de bens. Bem imóvel ofertado gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade em substituição e penhora de locativos. Descabimento. Cláusula que não pode ser dispensada ou invalidada por atos judiciais de qualquer espécie. Levantamento de valores depositados em Juízo. Impossibilidade. Hipótese em que foi reformada, por este Tribunal, a sentença proferida nos embargos do devedor, para o fim de possibilitar a instrução processual. Situação que impede o levantamento dos valores penhorados. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Levantamento de valores penhorados pela Fazenda Pública distrital, antes do trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal, autorizou o levantamento dos valores penhorados em conta bancária, após a improcedência dos embargos à execução opostos pela sociedade empresarial. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO POR ALEGADA PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO ANULATÓRIA DE CITAÇÃO NA QUAL INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO PRESERVADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - QUESTÃO SUPERADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - RECURSO IMPROVIDO

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados eletronicamente das contas da empresa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Guia expedida em nome do antigo patrono. Solicitação de alteração. Decisão judicial que diferiu o levantamento dos depósitos à extinção do feito. Inconformismo. Alegação de que em razão de haver apenas um advogado patrocinando a causa, não há porque postergar o levantamento dos valores já penhorados. Acolhimento. Hipótese na qual houve outorga de poderes a novos advogados mediante procuração. Revogação tácita do mandato anterior. Prescindibilidade de prévia notificação dos procuradores anteriores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Reintegração dos agravantes ao pólo passivo. Bloqueio 'on-line' do montante exequendo cobrado da sociedade limitada, desconsiderada. Inconformismo pautado na natureza salarial das verbas constritas. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade relativa. Levantamento da penhora sobre 90% (noventa por cento) de valor bloqueado em conta corrente, por comprovada origem salarial. 'Quantum' mantido penhorado, que não afeta a subsistência do coexecutado. Excetuam-se do levantamento determinado, as quantias mantidas em fundos de investimento, de nítido auferimento de benefício econômico e lucrativo, em detrimento da simples manutenção do valor monetário do salário. Ausência de comprovação do emprego de montante salarial na composição destes últimos valores penhorados. Recurso provido em parte.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que indeferiu «tutela de urgência em exceção de pré-executividade. Pretendido levantamento imediato dos valores penhorados sob alegação de que nunca foi proprietária do imóvel. Descabimento. Necessidade de prévia formação do contraditório na origem. Ausência de documentos para aferição, de plano, da alegada ilegitimidade passiva. Recurso não provido.

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação não demonstrado. Súmula 284/STF. Ação de revisão de benefício de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Interdição da entidade de previdência privada. Suspensão do cumprimento de sentença. Manutenção do levantamento de valores penhorados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada em 04/12/2013, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 21/02/2018 e 26/04/2018, e atribuídos ao gabinete em 16/10/2018. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença- eficácia. Pretensão ao levantamento de valores penhorados. Devedor que não foi devidamente intimado do ato constritivo. Pedido de anotação dos nomes de dois advogados especialmente para o recebimento de intimações. Publicação e fetivada em nome de outros procuradores. Necessidade de nova publicação. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia até o decurso do prazo para oferecimento de impugnação mantida. Recurso desprovido .

18 - STJ Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental. Processual civil. Execução de título extrajudicial. A apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos de devedor tem apenas efeito devolutivo, devendo prosseguir a execução de forma definitiva. Conforme recente precedente desta turma, «a caução idônea, nos termos do CPC, art. 588, II, só é necessária quando tratar-Se do levantamento dos valores penhorados".Agravo improvido.

19 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Intempestividade. Não configuração. Preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Rejeição. Ausência de prejuízo. Decisão que apenas mantém determinação anterior de expedição de alvará para levantamento de valores penhorados. Preclusão. CPC/2015, art. 507. Penhora sobre renda proveniente de alugueis. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 867.

«Nos termos do CPC/2015, art. 281, § 1º, a declaração de nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo processual. Ocorre preclusão temporal quando a perda da faculdade de praticar um ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tenha praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. Nos termos do CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. O CPC/2015, art. 867 permite a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando restar evidente nos autos que referida penhora é o meio mais eficiente para a satisfação do crédito e menos gravosa ao devedor.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu o levantamento de valores pelos advogados da terceira interessada observados os valores indicados nos ofícios de penhora no rosto dos autos. Os agravantes buscam a reforma dessa decisão, alegando que a determinação gera atraso na liberação dos valores a que têm direito. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Parcelamento da dívida. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio prejudicado.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.

«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios.

26 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de levantamento de valores penhorados até que ocorra julgamento dos embargos de declaração opostos em Conflito de Competência ou até que sobrevenha ordem do STJ revogando a determinação de vedação de levantamentos - Determinação de vedação que restou superada com o julgamento do CC 189.267/SP, posto que os embargos de declaração opostos pelos agravados não contam com efeito suspensivo, de modo que o processamento da medida cautelar, fundada no §1º do Lei 11.101/2005, art. 20-B, passou à competência do juízo da recuperação da Comarca de São Paulo, o qual reconheceu escoado o prazo de suspensão então deferido pelo Justiça do Pará, outro não concedendo, e nem vedando prosseguimento de execuções individuais ou vedando levantamentos nas já em curso, impondo conclusão de que restam superados os efeitos cautelares - Levantamentos deferidos - Irreversibilidade inexistente - Decisão modificada - Recurso provido.

28 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra determinação de levantamento, pela parte exequente, da quantia penhorada. Negado efeito suspensivo ao agravo, os valores foram levantados pela parte exequente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão da execução. Ineficácia do levantamento da quantia penhorada.

1 - Nos termos do art. 1.052 do CC, a propositura da ação de embargos de terceiro suspende a execução. «Em conseqüência, fica vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento dos embargos". (RESP 681.394/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 23/05/2005), sendo «nula a arrematação efetivada na pendência de embargos de terceiro, envolvendo todos os bens penhorados (REsp 819.324/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 06/08/2007).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Levantamento de valores depositados. Requisitos estabelecidos pelo juízo da recuperação judicial. Presença concomitante. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrente aduzindo omissão sobre a análise da presença, cumulativamente, dos requisitos definidos pelo juízo recuperacional para a liberação de valores depositados/penhorados com base no marco temporal estabelecido por aquele juízo, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Garantia da Execução - Pendência de Ação Anulatória - Bloqueio eletrônico de valores - Levantamento da quantia em favor da exequente.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que deferiu o levantamento de valor penhorado de titularidade da empresa incluída no polo passivo após regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação dos executados - Não acolhimento - Valores que foram objeto de arresto cautelar convertido em penhora - Levantamento já levado à efeito - Perda superveniente do objeto em relação ao pedido de se obstar o levantamento - Desnecessidade de caução - Cumprimento de sentença definitivo em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial - Recurso interposto em face da decisão que julgou o IDPJ já foi julgado e não teve efeito suspensivo deferido - Execução de honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza alimentar - Incidência do disposto no CPC, art. 521, I - Recurso não provido.

33 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Penhora anterior. Levantamento de valores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O STJ considera ser da competência precípua do Juízo singular apenas a apreciação e julgamento das ações versando sobre apuração de créditos requeridos em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, mas que, ultrapassada essa fase, os valores, ainda que relativos a anteriores depósitos recursais ou penhoras, deverão ser habilitados, conquanto de forma retardatária, no Juízo da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (AgInt nos EDcl no CC 165.079/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Deferimento do pedido para levantamento das penhoras sobre valores bloqueados ante a ausência de comprovação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo agravante - Eventual recurso especial ou agravo interno em recurso especial que não são dotados de efeito suspensivo automático - Decisão mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresas. Execução por título extrajudicial. Demanda movida em face de pessoa física. Executado sócio das empresas, cujo faturamento fora penhorado. Posterior Decreto de recuperação judicial daquelas empresas. Suspensão do levantamento de tais valores. Recuperação judicial que obsta o andamento de quaisquer ações em face da recuperanda até o decurso do prazo de 180 dias. Suspensão, também, das execuções individuais até o encerramento da recuperação. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Recuperação judicial. Súmula 83/STJ. Levantamento de valores. Reexame do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Levantamento pela exequente do valor penhorado. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação do CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 460, parágrafo único, de 1973, relativo à tese recursal de julgamento ultra petita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, no ponto, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Bem hipotecado em favor do exequente. Hasta pública. Levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Nacional. Ausência de intimação. Execução fiscal com penhora sobre o bem alienado. Crédito preferencial. Restituição devida. Ausência de observância ao princípio da boa-fé. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186. CTN, art. 187.

«1 - Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios do plano de recuperação judicial. Observância. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Execução provisória. Levantamento de numerário penhorado. Indeferimento. Efeito suspensivo ao recurso especial do devedor concedido. Julgamento que promoveu alteração substancial da sentença executada. Ausência de teratologia e ilegalidade. Recálculo do valor executado. Consolidação do crédito. Necessidade de dilação probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.

«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... (Continua)

45 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de alto valor objeto de penhora eletrônica. Pendência de agravo em recurso especial. Dispensa de caução. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Risco de irreversibilidade da medida. CPC/2015, art. 521.

«1 - Não obstante seja possível ao Juízo dispensar o credor de ofertar caução para levantamento de valores depositados ou penhorados antes do julgamento definitivo da demanda que ampara o cumprimento provisório de sentença nas hipóteses específicas elencadas nos incisos do art. 521 (CPC/2015, art. 521), o parágrafo único do mesmo dispositivo condiciona a expedição do respectivo alvará à inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação ao devedor. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que condicionou o levantamento de valor penhorado à caução - Eventual oposição de agravo de despacho denegatório de Recursos Especiais ou Extraordinários não têm, como regra, efeito suspensivo, não impedindo a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação - Ausente comprovação de existência de decisão em sentido diverso - Sem prova de que valores penhorados são destinados à sobrevivência dos devedores - Levantamento dos valores penhorados que independe de caução. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Caução. Agravo de instrumento. Desnecessidade e. 371/STJ. Embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de similitude fática.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de titulo extrajudicial, condicionou o levantamento de valores penhorados à prestação de caução. ... (Continua)

48 - TJSP Instituição financeira. Banco. Arrolamento. Execução de honorários. Ausência de título hábil. Levantamento das penhoras incidentes sobre as contas bancárias dos executados. Decisão agravada que indeferiu a apreciação da aplicabilidade ou não da remuneração aos valores bloqueados nos autos de origem, sob o argumento de que os bancos depositários não integram a relação processual. Inconformismo. Acolhimento. Instituições financeiras que atuam na qualidade de auxiliares da justiça, sendo responsáveis pela remuneração dos valores bloqueados, independentemente de ação específica. Inteligência do artigo 629 do Código Civil e da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade dos índices da caderneta de poupança. Cálculo a ser efetuado pela contadoria judicial, com posterior expedição de ofício às instituições financeiras indicadas nos autos para a imediata restituição do valor devido. Decisão reformada. Recurso provido com determinação.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência devidos à ex-patrona do exequente. Levantamento pelo credor do total penhorado, sem reserva do valor correspondente aos honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o valor penhorado nos autos, e que foi integralmente levantado pelo credor, incluía também o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor de sua ex-patrona, que não foram reservados nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). ... (Continua)