verossimilhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais. Verossimilhança da argumentação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, como exceção à regra do CPC/1973, art. 333, há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.... (Continua)

2 - TAPR Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Verossimilhança. Fato alegadado pelo consumidor. Necessidade de conter um determinado grau de verdade. CDC, art. 6º, VIII.

«O fato alegado pelo consumidor deve conter um determinado grau de verdade que convença o juiz da possibilidade de inverter o ônus da prova; desses indícios, extrairá o magistrado a verossimilhança, levando em conta o que ordinariamente acontece.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Comprovação da verossimilhança. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme constante da decisão monocrática, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido (verossimilhança das alegações). Logo, sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Antecipação dos efeitos da tutela em ação rescisória. Requisitos não configurados. Liminar indeferida. Recurso não provido.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença concomitante de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos não verificados no caso concreto. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse em imóvel. Indadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

9 - TAMG Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.

«A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 4º. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Necessidade de verossimilhança da hipossuficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. Inteligência.

«A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos pólos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário, resulta da existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.... (Continua)

11 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

12 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço odontológico. Falta de comprovação. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO- PIX REALIZADO PELA PROPRIA TITULAR DA CONTA- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito- PIX realizado pela própria titular da conta - Negligência da instituição financeira não verificado- Concessão da medida - Impossibilidade - - Ausência de probabilidade do direito: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no pedido para suspensão de cobrança em fatura de cartão de crédito, cuja débito foi originário de PIX realizado pela própria titular da conta Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

16 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução em dinheiro. Exigência afastada diante da verossimilhança das alegações da parte. Eficácia da garantia real oferecida demonstrada. Somente o depósito em dinheiro (ou fiança bancária), à primeira vista, é capaz de provar a boa-fé ou higidez financeira do requerente. Todavia, diante da verossimilhança das alegações, é possível o oferecimento da garantia real, vez que sua eficácia restou comprovada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção na posse do bem. Verossimilhança das alegações. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que se refere à verossimilhança das alegações para manutenção na posse do bem, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Financiamento de veículo. Depósito de valores tidos pelo devedor como incontroversos, óbice de inscrição de seu nome do rol de devedores e manutenção na posse do bem financiado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Eficácia do contrato firmado até que seja revisado. Hipótese. Juízo de verossimilhança não configurado. Requisitos do CPC/1973, art. 273 ausentes. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

20 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14. Horas extras. Ônus da prova. Confissão ficta. Verossimilhança.

«Quando a jornada de trabalho declinada na inicial carecer de verossimilhança, a presunção de sua veracidade, decorrente da não apresentação de cartões de ponto, bem como da confissão ficta,deve ser afastada, cabendo ao órgão julgador arbitrar a jornada em observância ao princípio da razoabilidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em vício construtivo em imóvel. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Manutenção. Ausência de verossimilhança acerca da alegada falha da agravada na construção a justificar a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o aspecto econômico da produção da prova pericial. Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Demonstrada verossimilhança nas alegações da autora. Impugnação à autenticidade da assinatura no contrato. Ônus que recai sobre a parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

25 - TJMG Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

26 - TJMG Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

27 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito à incorporação de equipamentos utilizados para instalação de poço de tubulação. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações não identificada. Recurso não provido.

«1. Para que haja o deferimento de medida liminar, é precisar estar presentes a verossimilhança das alegações autorais, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do caput CPC/1973, art. 273, acompanhado de seu inciso I. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Direito à incorporação de equipamentos utilizados para instalação de poço de tubulação. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações não identificada. Recurso não provido.

«1. Para que haja o deferimento de medida liminar, é precisar estar presentes a verossimilhança das alegações autorais, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do caput CPC/1973, art. 273, acompanhado de seu inciso I. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Direito do consumidor. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. Acidente com carrinho de supermercado. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bem móvel. Inadimplemento confesso do agravante. Verossimilhança das alegações e periculum in mora presentes em favor do agravado. Agravo não provido.

«1. Para que haja a concessão do pedido liminar, é preciso que se identifique a presença da verossimilhança das alegações e o perigo da demora em favor de quem pretende a medida. ... (Continua)

31 - TJSP Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.

32 - STJ Processual civil e tributário. Antecipação de tutela. Verossimilhança. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«1. Impossível conhecer do Recurso Especial em que se pretende reformar o acórdão recorrido para analisar a presença da verossimilhança nas alegações, pois para rever tal entendimento é necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz mediante apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revogação. Verossimilhança da alegação. Súmula 7/STJ.

1 - Revogada a tutela antecipada deferida na ação rescisória com o intuito de suspender a execução do julgado rescindendo sob o fundamento de que os documentos dos autos dão conta de que não mais subsiste a verossimilhança da alegação, inviável a reversão do julgado a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Demonstrada verossimilhança nas alegações da autora. Mitigação da teoria finalista. Impugnação à autenticidade da assinatura no contrato. Ônus que recai sobre a parte que apresentou o documento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório. Irresignação da autora. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Verossimilhança nas alegações da autora não demonstrada em princípio. Hipossuficiência. Meios e documentação necessária à perícia que se encontram à disposição da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Requisitos. Ausente verossimilhança nas alegações, afasta- se a inversão do ônus da prova

38 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento dos valores mínimos das faturas do cartão impugnado. Cassação. Ausência de verossimilhança da alegação e do perigo da demora.

39 - TJSP BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da Ementa: BANCO - «Golpe da maquininha - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações do autor e da sua hipossuficiência - Transação ilegítima - Fraude comprovada, não obstante o pagamento ter ocorrido através de cartão, mediante chip e senha de uso pessoal, haja vista a falibilidade do sistema de segurança dos cartões - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno _ Súmula 479/STJ - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Dano moral não configurado em face da culpa concorrente do consumidor - Recurso provido em parte.

40 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Não reativação de auxílio-doença acidentário. Laudo do perito oficial que concluiu pela ausência de incapacidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso improvido.

«1. Destacou-se que em sede de agravo de instrumento, para fins de exame de verossimilhança, os documentos acostados aos autos devem ser capazes de permitir a configuração de um alto grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Falta de demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor (AgInt no AREsp. 1328873, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência de verossimilhança.

«1. Com a edição da Lei 11.280/2006, o CPC, art. 489 positivou a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Depósito de valor inferior ao ajustado. Cálculo unilateral. Abusividade não demonstrada. Recurso provido parcialmente.

«1. Não tendo verificado indícios de que o agravante não se encontra no estado de miserabilidade declarado, concedo a assistência judiciária gratuita requerida para fins de processamento do presente recurso. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM QUE HOUVE FRAUDE - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- MESMO GRUPO ECONÔMICO

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Presença - Tutela de urgência fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor - Legitimidade passiva- Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp- Concessão da medida - Necessidade- - Probabilidade do direito - Ocorrência: - Há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor. Legitimidade passiva da ré, porque Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp. Presença dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para a manutenção do deferimento da tutela. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. Reexame do conteúdo fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova em processo decorrente de relação consumerista é verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. 1. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal local, por não vislumbrar a verossimilhança do arrazoado em cotejo com o acervo fático probatório constante dos autos, assentou não ser o caso da inversão defendida pela insurgente. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência da verossimilhança das alegações. Julgado rescindendo coerente com o entendimento pacificado na corte. Indeferimento da liminar. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, cabível nas ações rescisórias, demanda o atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

50 - TJSC Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Antecipação dos efeitos da tutela. Improcedência dos pedidos. Verossimilhança do direito do autor. Descaracterização. Manutenção da revogação da medida. Consequência lógica. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.

«- Uma vez julgado improcedente o pleito inicial, em sentença ou decisão de apelação, esvai-se qualquer indício de verossimilhança do direito do autor, pressuposto essencial à concessão da antecipação de tutela, tendo-se por consequência lógica a revogação da medida, a prescindir, inclusive, de manifestação específica a respeito. ... (Continua)