vicio na representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausência de apresentação de procuração ou nomeação judicial no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

2 - TJSP Representação processual. Município de Marília. Arguição de vício na representação processual do opoente. Descabimento, em se tratando de representação por Procurador do Município.

3 - STJ Penal. Agravo regimental na reclamação. Vício na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ, por analogia. Agravo desprovido.

1 - « Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à sua insurgência, não tem o condão de suprir o vício, sendo o recurso inexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)

4 - TJSP Representação processual. Medida Cautelar. Alegação de vício na representação processual da autora. Matéria não argüida em primeira instância. Impossibilidade de apreciação. Recurso não conhecido, nesse particular

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vício na representação processual do condomínio autor. Ausência de prejuízo. Possibilidade de regularização (CPC, art. 13). Pedido de declaração de nulidade do processo indeferido.

«1. No direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais que não tenham ensejado efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Vício na representação processual da objetante. Impossibilidade de se conhecer da objeção. Recurso denegado

8 - TAMG Usucapião extraordinário. Mandato. Representação. Supostamente incapaz. Favorecimento. Inexistência de nulidade.

«A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Preclusão.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo interno não conhecido. 1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 2. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.

11 - STF Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Ação penal privada. Alegação de atipicidade da conduta e de vício na representação processual da vítima. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo quanto à adequação do conduta do recorrente ao tipo penal do art. 140, caput, combinado com o CP, art. 141, II e III, e concluir pela ausência de animus injuriandi, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e nova análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogada. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício na representação processual. Ausência de regularização após intimação. Revelia decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que afastou o pleito de declaração de nulidade dos atos processuais a partir da citação. Manutenção. Outorga de procuração para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca do ajuizamento da execução, diante da apresentação de defesa. Ademais, a citação do executado não ocorreu na pessoa de sua patrona, mas de forma pessoal, consoante aviso de recebimento juntado aos autos. Eventual inércia na constituição de advogado não configura vício na representação processual, mas revelia, o que não ocorreu na hipótese, diante da oposição de embargos à execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação cível. Vício na representação processual. Aplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. Irregularidade possível de ser sanada. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

1 - Na hipótese de falha na representação processual ocorrida nas instâncias ordinárias, deverá ocorrer a abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade, nos termos dos CPC, art. 13 e CPC art. 37. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração. 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Inexistência de vício na representação processual da ré. Pedido de indenização amparado em alegada prestação de serviço de corretagem e administração de imóveis. Ausência, contudo, de comprovação documental robusta de que a autora foi contratada pela ré para tal fim, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I). Ademais, a autora nem sequer indicou de forma específica, na petição inicial, os serviços efetivamente prestados, bem com suas datas e a quais imóveis ser referiam. Dano moral igualmente indevido à falta de menção de quais foram as ofensas verbais perpetradas pela ré e de prova documental mínima a respaldar a versão apresentada. Atos de violência que não podem ser objeto de análise, visto que não mencionados na inicial. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Queixa-crime. Defeito na representação processual. Correção. Prazo decadencial.

«I - OCPC/1973, art. 557 permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Vício na representação. Matéria de fatos e provas. Análise de Regimento Interno. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A irregularidade da representação da associação foi confirmada pela Corte de origem com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social da associação e das provas dos autos, o que inviabiliza sua modificação em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

«1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Decisão da presidência do STJ. Não conhecimento do recurso. Ausência de procuração. Intimação. Decurso do prazo in albis. Manutenção do decisum. Agravo interno improvido.

1 - Conforme disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual, no prazo estabelecido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de recuperação judicial. Vício na representação processual. CPC, de 1973 Súmula 115/STJ.

«1. Não são aplicáveis as disposições do CPC/2015 no particular, porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estelionato. Vício na representação processual. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos. Regularização no prazo assinalado. Não ocorrência. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, vício que não foi sanado no prazo assinalado pela Presidência do STJ, revela- se correta a decisão que não conheceu do recurso. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Processo civil e direito civil. Preliminar de suspensão do processo. Matéria não apreciada. Prequestionamento. Ônus aplicável inclusive à matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Representação processual. Ausência de procuração. Juntada posterior. Eficácia. Ratificação expressa do ato anterior. Desnecessidade. CPC/2015, art. 104, § 2º. Mandato tácito. Interpretação analógica. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. Vício na representação processual. Tese da inexistência. Limitação à instância especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Certidão atestando vício na representação processual da agravante, pois o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado signatário do recurso não foi assinado pelo causídico substabelecente. Abertura de prazo para regularização. Observância do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência de providência por parte da agravante. Agravo manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido.

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente sindical. Representação processual.

«O quadro fático delimitado no acórdão regional revelou a inexistência de vício na representação processual do ente sindical. Assim, é impossível divisar violação dos arts. 840 da CLT e 267, VI, do CPC/1973, ante o óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausente a juntada de nomeação judicial. Súmula 115/STJ.

1 - A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, senão o exercício do munus público por determinação judicial. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo desprovido.

1 - « Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à sua insurgência, não tem o condão de suprir o vício, sendo o recurso inexistente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023).... (Continua)

43 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Autora ajuizou ação negando a contratação de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário - Juiz extinguiu o feito após mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça informar que a autora foi procurada em sua residência por terceira pessoa e que o intento da ação proposta seria discutir a cobrança de juros abusivos - Vício na representação processual - Extinção do feito corretamente decretada - Expedição de ofício à OAB que na circunstância se mostra pertinente - Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência. Intimação. Descumprimento. CPC/2015, art. 76, § 2º.

1 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação de procuração/substabelecimento nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a  ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.* 

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Descumprimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Conforme prevê o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. ... (Continua)

49 - STJ Mandato. Legitimidade ativa. Nulidade do ato praticado pelo mandatário. Vício na representação do arrematante. Inocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.296. CCB/2002, art. 692.

«4. Apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes. (...). Ademais, apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes (ut REsp 23.026/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/12/1992, e Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, ed. Manole: 2.007, p. 526.). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)