violacao de principios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Servidor público. Prazo de prescrição para ajuizar pedido de recebimento de pensão. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. Manifestação sobre violação de principios constitucionais. Descabimento.

1 - O STJ não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode enfrentar a tese de ofensa a princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

2 - STJ Direito administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Revisão de anistia política. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, em que se alegava violação de princípios constitucionais na revisão administrativa de anistia política concedida a militar.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Demonstração pelo conjunto probatório de irregularidades administrativas e violação de princípios que regem a Administração Pública. Presença dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Adoção de cor de campanha em prédios, espaços públicos, veículos e uniformes da municipalidade. Violação de princípios da administração pública e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Fundamento suficientemente não impugnado.

«1 - O agravante não demonstra de forma efetiva a tese recursal exclusivamente de direito que deseja ver analisada por esta Corte. Ao contrário do que alega de modo sucinto, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de dano ao erário e a violação de princípios da administração pela conduta do então prefeito, não havendo qualquer indício de aplicação das penas do art. 9º por condutas do Lei, art. 11 de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Registro de contrato de financiamento. Ausência de cláusulas quanto à obrigação desse pagamento ou sua realização pela credora. Violação de princípios consumeristas. Recurso improvido.

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÃO PRESENCIAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS -

Pregão presencial designado para véspera de feriado em município turístico com acesso tão somente por intermédio de balsas - Ausência da possibilidade de participação remota - Limitação de participação de interessados de outras localidades - Violação aos princípios da competitividade e da razoabilidade - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ibiúna. Violação de princípios constitucionais e da legislação municipal. Conduta reiterada a confirmar o dolo dos agentes públicos. Prejuízo ao erário não comprovado. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Enunciado 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Violação de princípios. Matéria não alegada nas razões do recurso especial.

1 - O recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que contra eles não se insurge.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Crédito constituído em moeda estrangeira. Inclusão no quadro- geral de credores na própria moeda em que constituído. § 2º do art. 50 da lrf. Observância. Necessidade. Alegação de violação de principios constituicionais. Matéria não passível de conhecimento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação genérica de afronta ao art. 47 da lrf. Deficiência das razões recursais. Reconhecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito constituído em moeda estrangeira, ao ser habilitado na recuperação judicial, deve ter seu valor mantido na moeda em que foi contratado/constituído, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, ou os valores devem ser convertidos para a moeda nacional no momento de sua inclusão no Quadro-Geral de Credores, aplicando-se a taxa de câmbio referente à data de seu pedido de recuperação judicial, como defende a parte recorrente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Excesso de formalismo e violação de princípios constitucionais. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO TENTADO ¿- CONDENAÇÃO ¿ DEFESA RECORRE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ¿ VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

conforme bem colocado pelo juiz de piso na sentença guerreada, ¿a resposta negativa (Num. 82688265) quanto vinda das imagens não pode ser relacionada à eventual demora na prestação jurisdicional, na medida em que a Defesa somente requereu as imagens de câmeras de segurança do local dos fatos em 19/01/2023 (Num. 42652552), data já posterior ao prazo de 30 dias informado de manutenção das imagens no banco de dados (...)¿. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ PRELIMINAR REJEITADA, conforme se depreende, a vítima foi firme ao narrar a dinâmica dos fatos, sendo contundente ao afirmar que o réu tentou subtrair seu telefone celular e ela tentou segurar o mesmo para que ele não pegasse, momento em que Geovane a derrubou no chão e puxou sua bolsa, rasgando a alça dela. Nota-se que os policiais que fizeram a prisão do réu ainda no local dos fatos, foram unânimes ao afirmarem que foram até onde eles estavam porque ouviram gritos de socorro e, ao chegarem, encontraram o acusado muito alterado e a vítima caída no chão, com sua bolsa rasgada, sendo certo que chegaram a ver o réu tentando puxar a bolsa da vítima e esta reagindo ao ataque, tentando puxa-la de volta. Dito isso, não merece qualquer credibilidade a versão do réu de que teria apenas perguntado as horas e que, por um mal-entendido, a vítima achou que ele queria roubá-la, pois quem quer perguntar as horas, não derruba a pessoa no chão e nem puxa para si o celular dela, muito menos sua bolsa. Ressalte-se que não se mostra necessário que o réu tenha conseguido subtrair os bens da vítima, pois, o crime de roubo tem como objeto material a coisa subtraída e a pessoa que sofre a violência ou a grave ameaça. Os objetos jurídicos são, por consequência, o patrimônio, a integridade física, a integridade moral e a liberdade dos ofendidos. A fração usada para reduzir a reprimenda pela tentativa se mostrou correta eis que o acusado praticou todos os atos executórios, não conseguindo êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade eis que os policiais chegaram ao local antes que ele conseguisse se evadir com os objetos da vítima. Desse modo, o sujeito passivo do crime de roubo é também a vítima somente da violência ou da grave ameaça, mesmo que não haja subtração. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da Ementa: RECURSO INOMINADO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A aplicação da sanção de desligamento de aluno de residência, em programa mantido por universidade pública, está sujeita aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. 2. O regimento interno do programa de residência, mantido por universidade estadual, no que tange à aplicação de sanção de desligamento do aluno regularmente matriculado, no que for omisso, está sujeito à aplicação supletiva das regras previstas na Lei Estadual 10.177/1998, especialmente quanto a instauração do devido processo legal. 3. A impossibilidade do oferecimento de defesa prévia pelo aluno, limitada ao recurso contra decisão de afastamento já consumada, constitui violação ao principio da ampla defesa. 4. O desligamento do aluno de programa de residência, sob o fundamento da prática de condutas desabonadoras, sem a oportunidade para o exercício da ampla defesa, constitui causa eficiente para indenização do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula do STJ, Enunciado 126).... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Caracterização. Dano. Sanção. Ressarcimento. Poder público. Contratação. Proibição. Lei 8429 de 1992, art. 11. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de candelária. Licitação. Superfaturamento. Prejuízo ao erário. Desvio da destinação de areia a outras obras públicas. Violação dos princípios da administração pública. Inépcia da inicial.

«Da simples alegação de violação de princípios não decorre logicamente o reconhecimento de ato de improbidade administrativa capitulado no Lei 8.429/1992, art. 11, para o que se exige conduta dolosa, não descrita na inicial, em relação ao réu Edilo dos Santos Machado.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.

«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/199, art. 11. Dano causado ao erário incomprovado. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Atraso. Transferência. Sindicato. Servidores. Vencimentos. Violação a principios. Aplicabilidade aos agentes políticos. Atos de administração.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade no exercício da função administrativa. Há de alcançar, todavia, apenas a conduta ímproba própria na prática de atos de administração e de uso de recursos públicos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de auto de infração. Imposição de multa. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. pleiteia a anulação de auto de infração e imposição de multa em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, no não cabimento de REsp alegando violação de princípios, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de princípios. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Análise de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Competência do STF.

«Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de princípios e artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Não cabimento. Prequestionamento. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... (Continua)

24 - TST Nulidade. Alegação de violação de princípios fundamentais. Preclusão. Prazo para impugnar os cálculos da liquidação de sentença.

«A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, CLT, art. 879, § 2º), o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896, notadamente por haver sido reconhecida a preclusão para impugnar os cálculos da liquidação de sentença. Precedentes do STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial.

«1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva e indeferimento do pedido de substituição por prisão domiciliar. Denúncia: Lei 10.826/2003, art. 12, caput.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Pronúncia. Elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Possibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em face de decisão que negou provimento a apelação nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Violação dos principios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da ampla defesa. Inexistente. Revisional de contrato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Principio da dialeticidade processual. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais e promover a celeridade, não implicando em qualquer violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade ou da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Execução no domicílio do beneficiário. Possibilidade. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1. A sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada no domicílio do beneficiário. Entendimento firmado no REsp repetitivo 1.243.887/PR. ... (Continua)

31 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo movida por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica II, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretende anular o ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, deferida por problemas de saúde. Sentença de improcedência, louvando-se em laudo pericial que atestou a aptidão da autora para retornar às suas funções. Recurso da autora buscando a reforma do julgado, alegando incapacidade para o exercício das funções docentes e violação de princípios administrativos. Laudo pericial judicial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa para as funções do cargo da autora. Recurso improvido.

32 - STJ Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão administrativa. Alegações genéricas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Imprescindibilidade do dolo genérico. Lei 8.429/1992, art. 11.

«O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal que emitiu empenhos e realizou pagamentos por serviços supostamente prestados pela corré. Atos ilegais, uma vez que não há contrato nem comprovante de recebimento dos serviços, assim como ela é servidora municipal, de modo que já recebia para desempenhar suas funções. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário. Sanções proporcionais, nada havendo a ser alterado. Precedentes específicos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência parcial da demanda. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - No agravo de instrumento, a parte não impugnou, em nenhum momento, a decisão agravada de modo a demonstrar, de fato, que a sua pretensão encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Ao contrário, limitou-se a alegar, genericamente, a violação de princípios e artigos constitucionais.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em aresp. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inovação da lide. Violação de princípios constitucionais. Inadequação da via eleita. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Constitui inovação da lide a alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535, II, impossível na via do agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.

«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do Decreto-Lei 1.199/1971, art. 4º e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamentado na função extrafiscal do IPI. Tais temas são constitucionais a afastar o conhecimento do especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incompetência para análise de violação de princípios constitucionais e a não comprovação da similitude fática no dissídio jurisprudencial alegado, fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Compensação de horas extras. Alegação de violação de princípios fundamentais.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. A constatação de eventual afronta ao CF/88, art. 5º, LIV, LV depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo,CPC/1973, art. 429), o que afasta a violação direta exigida no CLT, art. 896. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Vereador que passa a exercer, durante o mandato, cargo no Poder Executivo do Município, decorrente de aprovação em concurso público. Hipótese em que não houve exercício simultâneo de Poderes distintos pelo mesmo agente público, tendo em vista a posição hierárquica do cargo de enfermeiro-padrão. Observância. Ilegalidade referente ao descumprimento da carga horária que o réu teria de exercer, além do seu enriquecimento ilícito, pelo recebimento dos vencimentos sem a devida contraprestação. Existência. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário caracterizadas. Capitulação da conduta em dispositivo distinto do apontado pela sentença. Necessidade. Hipótese. Mitigação de determinadas sanções impostas em primeiro grau, em decorrência dessa capitulação e tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Recurso do provido em parte para esse fim.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula 533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula 533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Violação de princípios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Mera citação a dispositivos de Lei. Deficiente delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na extensão conhecida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Violação dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. A teor do acórdão recorrido, a nomeação em concurso público, após considerável lapso temporal entre a homologação e a posse, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da eficiência, sendo necessária a comunicação pessoal ao candidato para que o mesmo possa exercer seu direito de opção. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial foi improvido, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Recurso especial. Latrocínio. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Decreto condenatório com base no acervo fático-probatório. Ofensa ao CPP, art. 200. Não-ocorrência. Violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recurso especial. Meio inadequado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não-conhecido.

«1. É possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios da constituição. Análise. Impossibilidade prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Necessidade de esclarecimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes

1 - A análise de violação de princípios constitucionais não é cabível, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento, consolidado na Súmula 533/STJ e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... (Continua)