violacao a literal disposicao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.... (Continua)

2 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

3 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Considerando que, na ação rescisória baseada no CPC/1973, art. 485, V, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar também o acórdão rescindendo. 2. Embargos de divergência providos.... (Continua)

4 - STF Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre fatos da causa. Descabimento.

«1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. ... (Continua)

5 - TJSP Ação reivindicatória. Condomínio. Acolhimento de reivindicação entre condôminos. Inadmissibilidade. Ação rescisória baseada em violação a literal disposição de lei. Procedência para rejeitar a reivindicação. CCB, art. 623, II. CPC/1973, art. 485, V.

«A decisão que acolhe reivindicação entre condôminos, mesmo que levando em conta a divisão de fato do imóvel em comum, afronta os termos do CCB, art. 623, II, acolhendo-se a ação rescisória promovida pelo vencido, fundada em violação a literal disposição de lei.... (Continua)

6 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

7 - TJMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de Lei constatada. Ação de falência. Lei 11.101/2005, art. 94, II. Nomeação de bens à penhora. Nulidade de citação. CPC/1973, art. 215. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão

«- Verificado vício ou nulidade em decisão sob efeito da res judicata, não há como privar o interessado do remédio jurídico passível de sanar o prejuízo sofrido, isto é, a ação rescisória, de modo a rescindir, romper ou cindir a decisão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro de fato e violação a literal disposição de Lei não configurados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal disposição de lei. Requisitos não presentes. Omissões e obscuridades inexistentes. Simples pretensão de reexame de questões já enfrentadas no acórdão embargado.

1 - A pretensão deduzida pelos embargantes implica, na verdade, o simples reexame das questões já enfrentadas no acórdão embargada (erro de fato e violação a literal disposição de lei), decididas mediante ampla e suficiente fundamentação, não constituindo os declaratórios via adequada para esse rejulgamento do apelo extremo. ... (Continua)

10 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Havendo interpretação razoável do dispositivo legal que se pretende rescindir, não há como deferir o pedido rescisório, à míngua de qualquer afronta à norma.... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência.

«Não se presta a rescisória para desconstituir decisão interpretativa de dispositivos legais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Identidade entre o alegado erro de fato e a violação a literal disposição de lei. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção neste sentido. Ajuizamento de ação rescisória que somente se justifica quando na data em que o acórdão rescindendo foi proferido a jurisprudência já estava consolidada em sentido diverso, não se considerando para este fim a data do trânsito em julgado. Identidade entre o alegado erro de fato e a violação a literal disposição de lei. Agravo interno a que se nega provimento.

14 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição. Citação alegadamente inválida. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Razoável interpretação da lei. Ação rescisória improcedente.

«1 - O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. ... (Continua)

15 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Reintegração de posse julgada improcedente, reconhecendo-se usucapião extraordinário do réu. Alegação de que as provas pericial e testemunhal produzidas são contrárias à decisão. Pretensão de simples reexame de provas. Rescisória rejeitada. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 485, V e IX. (Com jurisprudência e precedente).

«Simplesmente argumentar que o Juiz errou na apreciação da prova ao proferir a decisão rescindenda e se ela, eventualmente, foi injusta, isso não caracteriza violação a literal disposição de lei ou erro de fato como fundamento de ação rescisória.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Recurso especial. Embargos de divergência. Análise do acórdão rescindendo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Cinge-se a lide a determinar se o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do CPC/1973, art. 485, V– violação a literal disposição de lei – deve, obrigatoriamente, se limitar aos fundamentos do acórdão recorrido, ou se seria possível adentrar na análise das próprias razões do acórdão rescindendo. ... (Continua)

17 - STJ Ação rescisória. ECAD. Violação a literal disposição de lei. Direito autoral. Autor estrangeiro que, diretamente, autoriza a execução de suas composições musicais no Brasil. Decisão rescindenda reconhecendo a possibilidade de tal cessão. Inocorrência de violação a lei. Rescisória improcedente. Lei 5.988/1973, art. 52 e Lei 5.988/1973, art. 104, parágrafo único. (Com jurisprudência).

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/73, art. 485, V. Julgamento extra petita.

1 - A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento «extra petita, não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou Lei, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei. CPC/1973, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Preliminar afastada.

«Constatando-se flagrante violação a dispositivo de lei, ela tem que ser reconhecida, não se aplicando o rigor da Súmula 343/STF, ainda mais quando a suposta interpretação controvertida se circunscreve a um mesmo Tribunal.... (Continua)

20 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e à coisa julgada. Possibilidade jurídica do pedido. Descabida alegação de inépcia da petição inicial. Confusão entre procedência do pedido e condição da ação. Carência inocorrente.

21 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reconvenção e contestação. Necessidade de oferecimento simultâneo. Ocorrência de erro de fato e violação a literal disposição de lei.

«1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.

23 - TJMT Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

24 - TARS Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa restrita aos casos expressamente previstos em lei. Ação fundada em dolo e violação a literal disposição de lei. Descabimento. Distinção entre dolo e colusão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 487, III. (Com doutrina).

25 - TJSP Extinção do processo. Rescisória. Documento novo e violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Petição inicial. Indeferimento. Carência. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser considerado documento novo aquele que deixou de ser apresentado por desídia ou negligência da parte. Ausência de violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que aplicou o direito aos fatos tais como apresentados para julgamento. Carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto sem exame de mérito (artigos 267, I, 295, III e 490, I, do Código de Processo Civil.

26 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.

«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental na ação rescisória. Prescrição. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Violação a literal disposição de Lei não demonstrada.

«1. A ação rescisória embasada no inciso V do CPC/1973, art. 485 exige a demonstração da violação literal de dispositivo de lei, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É admissível que no recurso especial em ação rescisória se aponte contrariedade aos dispositivos legais que dizem respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.

«- A procedência do pedido rescindendo, deduzido em ação rescisória, com fundamento no inciso V, do CPC/1973, art. 485, depende, necessariamente, da existência de violação literal à disposição de lei. ... (Continua)

30 - TJRS Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.

«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Medida cautelar. Atentado incidente em ação discriminatória. Invasão de área e construção de edificações, trancando uso de servidão. Atentado configurado, mesmo sem estar previsto na lei específica. Inocorrência de violação à lei. Rescisória improcedente. Lei 6.383/1976, art. 24 e Lei 6.383/1976, art. 25. CPC/1973, art. 879, III. (Com doutrina).

32 - STJ Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, alterado pela Lei 9.032/1995. Violação a literal disposição de lei. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esse dispositivo. Pedido improcedente.

«1 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

33 - TAMG Ação rescisória. Pedido arrimado em erro de fato quando deveria ser em violação a literal disposição de lei. Irrelevância. Fatos narrados que se encaixam no segundo fundamento. «Iura novit curia. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 282. (Com doutrina e voto vencido).

34 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.

«1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. ... (Continua)

35 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tribunal de Contas. Multa. Cobrança. Poder executivo municipal. Legitimidade. Reconhecimento. Ação rescisória. Direito público não especificado. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF, que somente incide à vista de interpretação controvertida nos Tribunais referente a dispositivo infraconstitucional. Precedentes do TJRGS e STF.... (Continua)

37 - TJRS Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Casamento. Separação judicial. Revelia do varão. Nulidade da citação por edital. Marido residente em lugar certo e conhecido. Violação configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 231, I, e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

38 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Limitação, pelo Juiz, ao valor da causa. Matéria controvertida nos Tribunais. Inexistência de violação frontal à lei. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 644.

«Ausente disposição expressa, na lei processual, limitando o valor da multa diária devida pelo descumprimento da obrigação, cabe ao intérprete fixá-la. A norma processual apontada como violada, tendo interpretação controvertida, exclui a rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Abono anual. Lei 8.213/1991, art. 40. Ausência de pedido certo e determinado. Rubrica que não possui natureza jurídica de benefício previdenciário. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido improcedente.

«1. A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... (Continua)

40 - TRF1 Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b. CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. ... (Continua)

42 - STF Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que aplica, em benefício da empresa concordatária, dispositivo que exclui multa fiscal moratória na falência. Interpretação extensiva inadmissível. Violação de lei configurada. Rescisória acolhida. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 112, II. (Com doutrina).

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Afronta que deve decorrer diretamente do acórdão rescindendo. Ausência de procuração não discutida na sentença que se pretende rescindir. Impossibilidade de rescisão com base neste fundamento. Erro de fato e falsidade de prova. Ausência de cotejo analítico. Julgados colacionados que não guardam similitude fática com o acórdão recorrido.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso. ... (Continua)

44 - TJRS Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 284, inaplicáveis.

46 - STJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.

47 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

48 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.

«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... (Continua)

49 - TJPR Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Compromisso registrado de compra e venda. Ação de rescisão. Litisconsórcio unitário e necessário de ambos os cônjuges. Falta de citação da litisconsorte. Nulidade do processo. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, e 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

50 - STJ Processual civil. Recurso especial em ação rescisória. Exame restrito a eventual ofensa do CPC, art. 485. Inexistência de violação a literal disposição de lei. Conhecimento. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória julgada procedente para, reconhecendo violação a literal disposição de lei (CPC, art. 505 e CPC, art. 515, de 1973), determinar que devem prevalecer os critérios de correção monetária e de juros de mora fixados pela sentença. Entendeu a Corte local que houve desrespeito ao efeito devolutivo, pois, para que se modificasse o referido tópico da sentença, deveria haver pedido nesse sentido nas razões recursais. ... (Continua)