acumulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Acumulação de cargos. Campinas. Impetrantes que são efetivas no cargo de Professor PEB I e foram aprovadas em concurso público para o cargo de Professor Adjunto. Acumulação de cargos indeferida por ato da Supervisão Educacional. Inadmissibilidade. Em se tratando de Professor Adjunto, a competência para analisar a acumulação era do Diretor Educacional. Art. 4º da Resolução SME/SMRH 001/2009. Ausência de manifestação da autoridade competente (Diretor Educacional) acerca da questão. Concessão parcial da segurança mantida, para permitir a acumulação, até que sobrevenha manifestação do Diretor Educacional ratificando ou não a acumulação. Reexame necessário não provido.... (Continua)

2 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Acumulação de cargos. Efeitos ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não permitem a acumulação de cargos ou empregos públicos remunerados. Na área da saúde a acumulação somente pode ocorrer em profissões regulamentadas, não se admitindo o emprego da equiparação para abarcar profissões não sujeitas a normas regulamentadoras, mormente porque as restrições devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI, c. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Serventias. Acumulação.

«As serventias não ensejam acumulação. A natureza jurídica das serventias para esse fim, como os cargos públicos, reclama lei específica.... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... (Continua)

5 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Funcionalismo. Acumulação de cargos de professora. Indeferimento de tutela cautelar de urgência na origem. De rigor a suspensão de procedimento administrativo disciplinar instaurado em razão da acumulação de cargos enquanto ainda sub judice a legalidade do ato administrativo que indeferiu a acumulação. Relação de prejudicialidade verificada. Requisitos presentes. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, XVI, «c.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na CF/88, art. 37, XVI, «c. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Professor. Acumulação com cargo de natureza burocrática. Inadmissibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«Nesse contexto, é inconstitucional a acumulação entre um cargo de natureza burocrática com outro de professor.... (Continua)

8 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Limitação da carga horária. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI. Exegese. Lei 8.112/90, art. 118, § 2º.

«Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargo públicos. Hipótese não prevista no CF/88, art. 37, XVI. Acumulação de cargos indevida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente pretende acumular dois cargos públicos. Um deles é de agente da Polícia Civil, o outro é pertence aos quadros de professora pública municipal. Esses cargos não se enquadram às hipóteses constitucionais de acumulação de cargos previstas no CF/88, art. 37, XVI.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar das forças armadas na reserva remunerada. Aprovação em concurso de docente em instituição federal de ensino. Nomeação. Acumulação de proventos da reserva com vencimentos de professor da ativa. Impossibilidade.

«1. A ressalva do CF/88, art. 37, XVI, alínea «c refere-se apenas aos profissionais de saúde, de modo que se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 627. Servidor público. Administrativo. Acumulação de cargos. Possibilidade de acumulação de dois cargos de médico, sendo um militar e outro civil. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, § 10, e CF/88, art. 142, § 3º. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 627/STF - Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil. ... (Continua)

13 - TRT2 Servidor público (em geral). Acumulação de cargos. Efeitos recurso ordinário. Acumulação de cargos públicos. Justa causa. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui falta grave, em especial no contexto da relação de emprego mantida com órgão público. Empregador que exige do empregado a regularização, de forma se afastar a ilegalidade continuada. Omissão do empregado. Falta grave caracterizada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

14 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acumulação de cargos. Médica. Ausência de direito adquirido.

«1. A teor do art. 37, XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as espécies elencadas no referido artigo, inadmitindo-se, todavia, qualquer hipótese de tríplice acumulação. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na CF/88, art. 37, XVI, «c. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Vice-Prefeito nomeado para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e de Médico da Saúde da Família. Não enquadramento nas hipóteses permissivas de acumulação do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos. Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3º, da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Recursos não providos.

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 deve ser interpretada de forma restritiva. Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Acumulação. Impossibilidade ajuizamento da ação e laudo médico posteriores à égide da Lei 9.528/97.

«1 - Impossível a acumulação de aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente requerido após a égide da Lei 9.528/1997, que dá nova redação a Lei 8.213/1991, art. 86, proibindo expressamente a acumulação desse benefício com qualquer aposentadoria. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Professora. Acumulação de vencimentos com proventos de duas aposentadorias. Concurso público. Impossiblidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, XVI.

«Consoante entendimento consolidado do Colendo STF, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, nos termos como previsto na Constituição Federal. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com o vencimento de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da referida Emenda.... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação com o cargo de professor.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUTOR SALARIAL. Hipótese que se amolda a acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, b). Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nsº 377 e 384 de Repercussão Geral. Nas hipóteses autorizadas constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Recurso não provido. 

22 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Acumulação de benefícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Ação popular em busca da nulidade de ato admissório de professora do ensino municipal em virtude de indevida acumulação de cargos, por ser auxiliar administrativo em banco estadual. Impossibilidade de proclamar como indevida acumulação de cargo de professor com outro de natureza técnica. Posse naquele foi acompanhada de declaração nesse sentido emitida pelo banco do qual a servidora é empregada. Informação não analítica emitida pela administração da empresa. Cargo, ainda que, tido como técnico, não se enquadraria na exceção à proibição de acumulação de cargos públicos. Panorama não se altera sem que se saibam quais são as funções do cargo tido como técnico na estrutura da empresa, não há como proibir a acumulação no caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos dos réus providos para julgá-la improcedente. Recurso do autor prejudicado.

24 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Acumulação de aposentadoria. Cargos de professor e auxiliar de enfermagem. Natureza técnico-científica do segundo cargo. Possibilidade da acumulação. CF/88, art. 37, XVI «b c/c § 10.

«Apelante que se insurge contra a improcedência de seu pedido de anulação de ato administrativo que declarou ilícita a acumulação de aposentadorias referentes aos cargos de auxiliar de enfermagem e professor. Discussão acerca do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem dentro do permissivo constitucional que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico-científico. Aplicação do art. 37 XVI «b c/c § 10 CF/88. Apelante que demonstra através de ordem de serviço emitida pelo INAMPS as atividades previstas para o cargo, dentre as quais várias exigem inarredável conhecimento especializado. Natureza técnico científica configurada. Precedentes da jurisprudência do STF e TJRJ. Anulação do ato administrativo. Restabelecimento da aposentadoria e condenação ao pagamento dos valores não recebidos. Provimento do apelo.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na CF/88, art. 37, XVI, c. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 deve ser interpretada de forma restritiva. Em outras palavras, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança - Acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - Possibilidade, condicionada à comprovação da compatibilidade - Médico intervencionista - exercício da função de médico legista que não cria incompatibilidade - Inteligência do art. 37, XVI, «c da CF/88 a autorizar a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde - possibilidade de acumulação prevista no edital do concurso - incompatibilidade de horários não evidenciada - Lineamento jurisprudencial - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos

28 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Magistério. Proventos e vencimentos: acumulação tríplice. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Superveniência da Emenda Constitucional 20/1998. Inaplicabilidade.

«I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor substituto e assistente em administração. Natureza de cargo técnico não caracterizada. Impossibilidade de acumulação. Precedentes.

«1 - A CF/88, art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos inciso XI do mesmo dispositivo. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança proposto por Delícia dos Santos, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a acumulação de cargos públicos que ocupa, tendo em vista a compatibilidade de horários. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Limitação da carga horária. Compatibilidade de horários. Aferição pela administração pública. Súmula 7/STJ.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Acumulação de cargos. Militar e magistério. Vedada pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, aplicável por força, art. 42, § 1º, todos. Precedentes. Ciência durante o prazo quinquenal. Limite temporal para sindicar e coibir acumulação ilícita e inconstitucional. Não aplicável. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem pleiteada em prol da acumulação dos cargos de policial militar com o de magistério, com base na alegação de sua constitucionalidade e licitude, bem como de decadência no prazo de revisão. ... (Continua)

36 - TJMG Lei que amplia as possibilidades de acumulação de cargos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre acumulação de cargos de magistério. Ampliação dos critérios restritivos previstos na CF/88. Inconstitucionalidade. Representação julgada procedente

37 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório considerado individualmente para cada cargo e função - Restituição Devida - Juros e Correção Monetária - Observância dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

38 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Ementa: Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT) - Delegado de polícia - Verba devida quando há designação de acumulação por período igual ou superior a quinze dias e paga à razão de 1/30 do salário do delegado para cada dia de exercício de efetiva acumulação - Parte autora que não demonstrou ter exercido comando de outra unidade e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Ônus da prova que lhe incumbia por tratar-se do fato constitutivo de seu direito - Recurso provido

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido, a fim de reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos no caso em comento, respeitada a compatibilidade de horários.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Constitucional. Professor e escrevente. Acumulação de cargos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«Dada a natureza burocrática do cargo de escrevente, não se enquadrando ele no que se pode chamar de cargo técnico ou científico, não se permite sua acumulação com o cargo de professor (CF/88, art. 37, XVI, «b).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Prescrição. Inocorrência. Princípio da eficiência. Limitação de horas semanais. Legalidade.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 133, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º, e 142, § 3º, II.

«1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás. ... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação indevida de cargos. Ilegalidade declarada. Concessão de prazo para exercício opção por um dos cargos. Trânsito em julgado de processo judicial. Instauração de inquérito administrativo. Aferição da boa ou má-fé da conduta da servidora. Regularidade. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo a que se dá provimento.

«1. A regra é a proibição da acumulação de cargos, preceito este extensível aos empregos e funções e abrangente das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público (CF, art. 37, XVII), excepcionadas, tão somente, as hipóteses de acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que reste comprovada, ademais, a compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório previsto no inciso XI do CF/88, art. 37. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração de cargo efetivo. Possibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Acumulação de cargo e emprego públicos. Professor e agente de correios.

«No caso, o Eg. Regional ao examinar a acumulação do cargo público de professor com o emprego público de agente de Correios, concluiu somente pela determinação do prosseguimento do processo administrativo que apura a licitude ou não da acumulação, sem emitir tese sobre o acúmulo representar ofensa aos dispositivos constitucionais e legais evocados pela parte. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos privativos de médico. Militar estadual (corpo de bombeiros militar do estado de Goiás) e civil (hospital das clínicas da universidade federal do estado de Goiás). Emenda constitucional 77/2014. Previsão expressa.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a acumulação de cargos privativos de médico por militares. Precedentes. ... (Continua)

48 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Acumulação. Proventos. Remuneração. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Acumulação com a remuneração do cargo efetivo. Possibilidade. Continuidade no emprego público. CF/88, art. 37, § 10.

«A vedação constitucional, inserta no § 10 do CF/88, art. 37, que proíbe a cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, refere-se aos aos servidores públicos estatutários. Os empregados públicos, regime celetista, estão vinculados ao Regime Geral de Previdência, motivo pelo qual não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração em razão da continuidade no emprego público após sua aposentação.... (Continua)

49 - STF Administrativo. Constitucional. Servidor público. Proventos e vencimentos. Acumulação. CF/88, art. 37, XVI e XVII.

«A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. CF/88, art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da CF/46, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no CF/88, art. 37, XVI, a jurisprudência do STF era no sentido da impossibilidade da acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241. Rec. Ext. conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Verificação de compatibilidade de horário. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem. ... (Continua)