agressao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Caracterização. Justa causa. Não configuração. Agressão fisica da esposa do reclamante a colega de trabalho. Ciência de relacionamento extra- conjugal.

«A dispensa por justa causa exige do empregador prova robusta de sua configuração (CPC, art. 333, IIe CLT, art. 818), pois pode trazer sérios reflexos na vida profissional do trabalhador, já que envolve prática de ato grave, doloso ou culposo, pelo empregado. "In casu", comprovou-se pelo contexto probatório que a agressão física, no local de trabalho, foi praticada pela esposa do reclamante, após ter conhecimento de relacionamento extra- conjugal de seu marido com colega de trabalho. Ora, a conduta de pessoa estranha ao contrato de trabalho, ainda que casada com o reclamante, não tem o condão de estender seus efeitos para configuração de justa causa. Com efeito, a ação da esposa, ainda, que passível de apreciação em juízo próprio, limita-se ao ato por ela praticado sem se espraiar para a esfera laboral, vez que o empregado não pode ser responsabilizado por ato surpresa de relacionamento conjugal mal resolvido. Assim, evidenciado o equívoco de enquadramento pela empresa do motivo da ruptura do pacto laboral e, não havendo prova da prática de atos previstos no CLT, art. 482 pelo empregado, tem-se que a justa causa aplicada ao trabalhador deve ser afastada para reconhecer que a dispensa foi imotivada. Recurso provido no aspecto.... (Continua)

2 - TJSP CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se Ementa: CIVIL - DANO MORAL - agressão física e moral - discussão entre pessoas vizinhas que evoluíram para luta corporal e agressão física - Testemunha Ana (sobrinha da autora) não presenciou o início dos fatos - Testemunha Anna Alice imputou o início das ofensas a autora, dentro da garagem de Simone - Testemunha Marcelo (irmão da autora) não presenciou o início dos fatos - impossibilidade de se atribuir as requeridas a responsabilidade pelo evento danoso, pois não há demonstração de que as rés tenham inicial combate, ofensa ou luta - notícia de que a autora fora quem iniciou as hostilidades - improcedência dos pedidos bem decretada - recurso improvido.

3 - TJRJ Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Concubinato. União estável. Relação homoafetiva entre mulheres. Agressão física no âmbito familiar. Incidência da Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006, art. 5º. CP, art. 129, § 9º.

«Se a agressão física sofrida pela vítima, que tem relação homoafetiva com a acusada há mais de 15 anos, aconteceu no âmbito familiar na residência em que coabitam, incide a lei Maria da Penha, competindo ao Juizado da Violência doméstica o processo e julgamento, independentemente do sujeito ativo também ser do sexo feminino. Conflito procedente.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Justa causa. Agressão física contra colega de trabalho. Legítima defesa reconhecida nas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Revista não conhecida. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes nos autos, constatou que o reclamante não praticou o ato de agressão física que lhe foi imputado e as atitudes tomadas foram em legítima defesa, sendo descabida a demissão por justo motivo. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, é imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incide a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AMEAÇA DE AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR CONDÔMINO CONTRA O EMPREGADO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O TRT manteve a condenação do reclamado, condomínio residencial, diante do dano moral experimentado pelo reclamante com a ameaça de agressão física por parte de condômino. De fato, o condomínio equipara-se a empregador, nos termos do disposto no CLT, art. 2º, segundo o qual « considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço «. Logo, o condomínio deve responder civilmente pelos danos sofridos pelo empregado no ambiente de trabalho, incluindo-se ato de condômino, assegurado o direito de regresso na forma do CCB, art. 934. Precedentes de Turmas do TST . Recurso de revista não conhecido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física em local público. Comprovação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo julgou «estar comprovado a injustificável agressão física perpetrada pelo réu-apelado, em local público, causando ao autor-apelante dor, vexame e humilhação em seu bem-estar social e familiar, cabível a indenização por dano moral (Acórdão, fls. 293).A pretensão do recorrente de reexaminar o conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,

8 - TRT3 Dano moral. Agressão física. Dano moral. Agressão física praticada por empregado. Responsabilidade por fato de outrem.

«A teor do CCB/2002, art. 932, III, são também responsáveis pela reparação civil «o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Trata-se de norma que consagra a responsabilidade por fato de outrem, atribuindo o dever de reparação a pessoa diversa do autor material do dano. Considera-se responsável pessoa que, embora sem ter concorrido diretamente para a ocorrência do dano, guarda algum vínculo jurídico com o autor do ato ilícito, em relação ao qual tem um dever de guarda, vigilância ou custódia.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Intimidação e agressão física contra a principal testemunha. Fuga do distrito da culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA REAL. DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida por condômino e conselheiro em face do então síndico. Alegação de agressão física e verbal. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. ATO ILÍCITO. O relato da testemunha, que durante a oitiva se mostrou calma, segura e coesa, confirma a versão do autor, não havendo motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo, mediante compromisso. Agressão física no rosto, presenciada por terceiros, que tem o condão de violar os direitos de personalidade do autor, atingindo tanto a honra objetiva, quanto a honra subjetiva da vítima. O dano moral, neste caso, compreende a humilhação e o vexame suportados, notadamente no que diz respeito a sua autoestima e consideração social. Pedido indenizatório procedente. Valor da indenização não impugnado de forma específica e fundamentada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de invasão de domicílio por policiais militares e agressão física - Não ocorrência - Existência, em tese, de fundadas suspeitas da prática de crime permanente (tráfico de drogas) que enseja o ingresso de policiais no domicílio, consoante pacífica jurisprudência do STJ - Agressão física não demonstrada e sequer alegada pelo paciente na audiência de custódia - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (837,63g de maconha e 204,92g de cocaína - massa líquida) - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Não comprovada a falha na prestação dos serviços - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autor sofreu agressão física em evento organizado no estabelecimento comercial da Requerida - Responsabilidade da Requerida é objetiva e deve adotar as cautelas necessárias para garantir a incolumidade do público - Incumbia à Requerida comprovar a ausência de falha na prestação de serviço ou culpa exclusiva do Autor (nos termos do art. 14, parágrafo terceiro, I e II, da Lei número 8.078/90) - Perda total da visão de um olho (remoção do globo ocular) em decorrência dos ferimentos sofridos - Caracterizados os danos morais e estéticos - Não comprovados os lucros cessantes e a incapacidade permanente - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 70.000,0... (Continua)

15 - TJSP Ação indenizatória - danos morais em razão de agressão física - manutenção do valor fixado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Agressão física contra cônjuge. Conversão em ação penal pública incondicionada pelo advento da Lei 11340/06, Lei maria da penha. Ocorrência. Representação da vítima. Prescindibilidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS - RELATO DE AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADO - RELACIONAMENTO PESSOAL CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - HISTÓRICO DE DESAVENÇAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física. Hipótese em que o comportamento do autor foi determinante para desencadear a contenda. Excludente de ilicitude caracterizada. Conduta acobertada pela legítima defesa. Responsabilidade civil e dever de indenizar afastados. Ação improcedente. Recurso improvido.

20 - TJRS Impossibilidade de desclassificação da imputação de roubo para furto.

«Vítima clara em descrever a agressão física imposta pelo agente contra ela no momento da subtração. Laudo pericial que atesta lesões na vítima compatíveis com as agressões por ela descritas. Roubo configurado.... (Continua)

21 - TJSP Ação indenizatória. Autor que sofre agressão física e verbal por parte de segurança do estabelecimento réu. Quadro confirmado pela prova. Danos morais configurados. Valor da indenização, contudo, que comporta redução. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Ação de indenização por alegada agressão física. Sentença de improcedência, porque o autor não comprovou a autoria das agressões, e nem o contexto em que teriam ocorrido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, porque apreciou adequadamente a prova produzida: o autor não produziu prova alguma de suas alegações, ao passo que o réu trouxe testemunha que contradisse a versão da petição inicial; Ementa: Ação de indenização por alegada agressão física. Sentença de improcedência, porque o autor não comprovou a autoria das agressões, e nem o contexto em que teriam ocorrido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, porque apreciou adequadamente a prova produzida: o autor não produziu prova alguma de suas alegações, ao passo que o réu trouxe testemunha que contradisse a versão da petição inicial; além disso, inquérito policial foi arquivado por falta de provas. Servirá esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro, para cada recorrido, em 15% sobre o valor atualizado da causa.

23 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - AGRESSÃO FÍSICA À AUTORA EM CASA NOTURNA - Testemunha ouvida em Juízo, cujo relato foi complementado por informantes, que confirmaram os fatos e a respectiva agressão da ré na autora (cabeçada repentina) - Dano moral configurado, uma vez que a lesão causada extrapolou o mero aborrecimento, em que pese não necessitar de atendimento médico - Manutenção do quantum indenizatório à vista do contexto fático (R$ 5.000,00), obedecidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a arredar a possibilidade de enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Assalto com agressão física. Alegação do obreiro de depressão grave. Dúvidas sobre a existência de sequelas incapacitantes e definitivas, bem como sobre a situação previdenciária e eventual retorno ao trabalho. Necessidade de conversão do julgamento em diligência.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

27 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Liminar. Deferimento para afastar o varão do lar conjugal. Indícios de agressão física. Boletim de ocorrência produzido unilateralmente, porém compatível como o atendimento médico subseqüente. Fumaça do bom direito e perigo na demora demonstrada. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agressão física - Lesão corporal - Indenização por dano moral - Condição pessoal do demandado - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Agressão física. Dano moral. Caracterização. Agressão comprovada pela prova produzida nos autos. Dano in re ipsa. Indenização que, todavia, comporta redução. Valor minorado para R$ 7.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor e subtração de bens do interior de seu veículo. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução. Cabimento. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - comprovação - agressão física - demonstração por documento e pela prova oral - sanção que não é genérica, mas que aponta especificamente o condenado como um dos autores - mantença da perda dos dias remidos em um terço.... (Continua)

32 - TJSP Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente Ementa: Ação de restituição de valores pagos. Prestação de serviços advocatícios. Renúncia do mandato. Serviços jurídicos devidamente prestados. Atuação ativa e regular do causídico. Impossibilidade da restituição dos valores. Renúncia motivada por quebra de confiança. Agressão física perpetrada pela autora. Pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e acolheu, em parte, o pedido contraposto, condenando a autora a pagar R$ 1.540,00, a título de danos materiais, e R$ 3.000,00, por danos morais. Recurso da autora. Alegação de inimputabilidade. Rejeição. Incapacidade civil não comprovada. Documentos encartados que não são suficientes para provar a aventada incapacidade. Indenização devida. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, ressalvada a gratuidade de justiça.

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e busca e apreensão. Nulidade por ausência de mandado judicial e agressão física sofrida pelo paciente. Exame. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade no writ.

«1. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria ventilada demanda revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física. Indenização. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não se tratando de montante indenizatório exorbitante ou irrisório, a pretensão de revisá-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor de ter sofrido agressão física e verbal em estabelecimento comercial. Não comprovação. Hipótese em que foram praticados atos de modo a ensejar dúvida sobre a dinâmica dos fatos ocorridos, não havendo como reconhecer a responsabilidade civil da apelada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Caracterização. Agente que fazendo parte de discussão em condomínio, relativa a vaga de garagem, ao revidar agressão física sofrida, desfere golpe fatal na vítima. Alegação de legítima defesa. Inadmissibilidade. Aplicação de golpe desproporcional à ofensa recebida. Ausência de moderação na reação empreendida. Descriminante inadmissível. Condenação mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressão física sofrida por aluna, praticada por terceiro, nas dependências de instituição de ensino superior. Caso fortuito externo. Situação imprevisível. Inexistência de nexo de causalidade entre a eventual omissão da ré e o dano sofrido. Culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido

39 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu.

«Hipótese em que julgada procedente a pretensão indenizatória deduzida pela vítima contra o autor de agressão física ocorrida em casa de diversões noturna, fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (quantia inferior à pleiteada na inicial). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

41 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Homicídio qualificado. Acolhimento da qualificadora consistente em recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese em que houve discussão e troca de ofensas verbais antes da agressão física. Réu que deve submeter-se a outro julgamento. Aplicação do CPP, art. 593, III, «d, § 3º. Julgamento anulado.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Agressão física. Situação que retrata ação independente, nada justificando a inclusão da empresa empregadora no pólo passivo. Acervo probatório que não conforta a versão do autor e não evidencia a realidade da injusta agressão por ele sofrida. CPC/1973, art. 333, I. Ilegitimidade passiva reconhecida. Indenizatória por danos morais improcedente. Recursos providos.

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Agressão física. Situação que retrata ação independente, nada justificando a inclusão da empresa empregadora no pólo passivo. Acervo probatório que não conforta a versão do autor e não evidencia a realidade da injusta agressão por ele sofrida. Ausência de responsabilidade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Indenizatória por danos matérias improcedente. Recursos providos.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Alegação de propaganda enganosa, falha na prestação dos serviços e agressão física durante aula de artes marciais. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida... (Continua)

45 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RÉU QUE AGIU DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - inocorrência - seguras palavras da vítima - prescindibilidade de laudo pericial - contravenção penal que se configura por qualquer agressão física à pessoa, que não acarrete lesão corporal - embriaguez voluntária ou culposa que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Agressão física praticada por colega de trabalho nas dependências da empresa. Responsabilidade objetiva.

«Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional concluiu que se tratou de acidente do trabalho, oriundo de ato ilícito praticado por um dos empregados da reclamada durante o horário de trabalho, em cumprimento de ordem da empresa. Nesse contexto, entendeu aplicável ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, o que afasta a necessidade de demonstração de culpa ou dolo da reclamada. Nos termos dos CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, aplica-se a responsabilidade objetiva ao empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício ou em razão do trabalho. Por outro lado, esta Corte Superior tem firme entendimento, reconhecendo que o empregado, vítima de agressão física perpetrada por colega no ambiente de trabalho, faz jus à indenização por dano moral. Assim, não socorre a reclamada a alegação de ausência de atitude ilícita praticada pela empregadora, por se entender que é objetiva a responsabilidade do empregador em casos de acidentes ocorridos durante a prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação aos demais dispositivos infraconstitucionais. Não verificada. Agressão física e verbal praticada por delegado de polícia. Abalo moral. 'quantum'. Indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação proporcional ao trabalho desempenhado. Redução do 'quantum'. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia a respeito da condenação de um delegado de polícia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física e verbal praticada com o contra empregado de concessionária de energia elétrica, este no exercício de suas funções. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Briga entre jovens. Agressão física. Lesão corporal. Responsabilidade de ambos pelo evento. CCB/2002, art. 186.

«Ação indenizatória ajuizada pelo Apelante 1 em face do Apelante 2 pela qual busca ser ressarcido e compensado pela agressão física que lhe foi perpetrada. Não há prova sobre quem iniciou a briga. Há, sim, informações sobre a provocação do Autor ao Réu, culminando com a briga. Todavia, evidente o excesso, que culminou com sérias lesões. Com relação ao Réu/Reconvinte, não há nenhuma prova de ter sofrido lesão em sua integridade física ou que o Autor -Reconvindo tenha propagado uma imagem de covarde relativamente a ele. Portanto, considerando que ambos concorreram para o resultado lesivo, agiu corretamente o juiz quando determinou que o Réu pagasse metade das despesas com o tratamento dentário. Em relação aos danos morais, evidente que ante o quadro retratado, ambas as partes foram vítimas da infantilidade e imaturidade das suas reprováveis condutas. É claro que houve um constrangimento para ambos, portanto, bem fez o juiz em não considerar este constrangimento para gerar verba compensatória. O que se espera é que as partes, ainda jovens, considerem o episódio fruto da insensatez das suas condutas e daqui para frente tomem-no como lição de vida. Não é pela violência que resolvemos nossos problemas! Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.