anulatoria procedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

2 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

3 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Declaração de inidoneidade do emitente da nota fiscal posterior às datas das operações. Boa fé do adquirente presumida. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

5 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

6 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Aval. Nulidade. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade de limitação do efeito à meação do cônjuge que não avalizou. Garantia invalidade por inteiro. Inteligência do CCB, art. 1647, III. Anulatória procedente. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Locação. Fiança. Anulatória. Fiança prestada por pessoa analfabeta sem a necessária escritura pública. Invalidade da fiança prestada. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Aplicação da Súmula 332, do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato de financiamento bancário. Realização do pacto por pessoa que apresentava sintomas do mal de «Alzhaimer. Incapacidade do contratante. Reconhecimento. Termo inicial não condicionado à sentença de interdição. Incapacidade que retroage à data anterior a da sentença. Anulatória procedente. Recurso provido.

9 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Tribunal de Contas do Estado. Imposição de multa a Prefeito Municipal em razão de admissões irregulares de servidores. Fixação sem a necessária motivação expressa. Descabimento. Princípios da ampla defesa, contraditório e do direito de acesso à jurisdição violados. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação ao contrato subjacente, de honorários advocatícios. Hipótese em que houve necessidade de interpretar o contrato de honorários. Perda da literalidade que descaracteriza a cártula como título de crédito extrajudicial. Inexigibilidade do título via execução forçada e, conseqüentemente, nulidade da cártula. Reconhecimento. Anulatória procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido

12 - STJ Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

13 - TJSP Processo administrativo. Servidor público estadual. Nova instauração «ex officio de processo administrativo disciplinar. Inadmissibilidade. Inviabilidade do Estado anular ato punitivo legitimamente editado ao final de processo administrativo regular, no intuito de agravar a situação do servidor porque, anos após, sofreu condenação penal em virtude do mesmo fato. Anulatória procedente. Recurso provido.

14 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Cooperativa. Descredenciamento verbal de filiado. Exclusão do Sistema de Transportes Públicos do município de São Paulo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Caracterização. Ação anulatória procedente. Aplicação dos artigos 33 e 34, da Lei nº: 764/71 e CF/88, art. 5º, LV. Recurso provido

15 - TJSP Associação civil. Clube. Assembleia geral ordinária. Alteração de estatuto social. Instituição de taxa de melhoria e ampliação, inclusive em face dos sócios remidos. Inobservância do estatuto social. Necessidade de assembleia extraordinária para alteração estatutária. Vício formal. Nulidade da assembleia ordinária no que tange às alterações do estatuto. Inexigibilidade do débito. Anulatória procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Título emitido a partir de relações de crédito e débito de natureza mista transcorridas ao longo de dois anos. Efetiva venda ou prestação de serviços. Inocorrência. Prova da relação mercantil e do recebimento da mercadoria. Ausência. Documento bancário sem informações dos requisitos essenciais da duplicata. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA. Trânsito. Ação anulatória. Excesso de velocidade empregado por ambulância, imprescindível para preservação da vida do paciente. Comprovação de que o veículo autuado estava em atendimento emergencial. Inteligência do CTB, art. 29, VII. Conduta diversa do motorista. Inexigibilidade. Ação anulatória procedente. Sentença mantida. Recurso 'ex officio' não conhecido e recurso voluntário desprovido.

18 - TJSP Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Pavimentação de via asfáltica. Cobrança de contribuição de melhoria. Demonstração da valorização dos imóveis mediante rateio do custo da obra como limite do lançamento e prévia edição de Lei específica autorizadora da exação. Ausência. Previsão genérica e abstrata contida no CTN Municipal que não se mostra suficiente. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de multa de trânsito. Veículos pertencentes a empresa prestadora de serviços de telefonia e telecomunicações, considerados de utilidade pública. Livre circulação, parada e estacionamento. CTB, art. 29, inciso VIII. Aplicação da Lei Municipal nº: 12490/97 e Decreto Municipal nº: 37085/97. Ação anulatória procedente. Sentença reformada. Recurso da companhia de telecomunicações provido.

21 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Preparo de argamassa. Mistura física de materiais que não configura mercadoria, mas sim prestação de serviços, tendo como finalidade facilitar o andamento de construções. Incidência, pois, do imposto sobre serviços de qualquer natureza e não do «ICMS. Auto de infração e multa canceladas. Anulatória procedente. Recursos oficial e voluntário da Fazenda desprovidos.

22 - TJSP Arrematação. Preço vil. Caracterização. Imóvel no qual se localiza indústria. Arrematação por um terço do valor da avaliação (33%). Vil o preço que não alcança 50% do valor do imóvel. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Nulidade decretada, para que a praça seja refeita, não admitindo lance inferior a 50% do valor atual do imóvel. Anulatória procedente. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Pagamento do licenciamento efetuado por meio eletrônico, dentro do prazo legal. Autuação de proprietário portando somente o comprovante de pagamento e sem o documento atualizado. Descabimento. Proprietário que não pode ser privado de conduzir seu veículo em razão da demora da administração em remeter o documento via correio. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ação anulatória procedente. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Suposto creditamento indevido de imposto, em virtude de compra de empresa inidônea. Declaração de inidoneidade que ocorreu mais de cinco anos depois do negócio firmado entre as empresas. Provas de que a empresa tenha agido de má-fé, em conluio com a outra empresa. Ausência. Escrituração correta, pagamentos demonstrados, emissão de notas fiscais. Autuação indevida. Ação anulatória procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Família. Contrato. Empréstimo bancário. Aval. Pretensão na sua anulação. Admissibilidade. Ato realizado pela coapelada, casada pelo regime da comunhão parcial de bens, sem a autorização do cônjuge (coapelado). Garantia firmada sob a vigência do Código Civil de 2002, que exige a outorga marital para sua constituição. Irrelevância do fato de o casamento ter se realizado quando em vigor o Código Civil de 1916. Anulação do aval que não implica invalidade do contrato principal. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Cobrança sobre a prestação de serviços de fertilização «in vitro e inseminação artificial empregados como meio para a venda de embriões bovinos. Impossibilidade. Tributo que incide apenas quando a prestação de serviços for atividade-fim do contribuinte. Inexistência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Ação anulatória procedente. Determinação da anulação do auto de infração e imposição de multa. Condenação da ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

28 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Auto de infração e imposição de multa (AIIM). Lavratura decorrente de a filial da autora ter creditado indevidamente valores a título de correção monetária sobre saldos credores. Existência de coisa julgada que permitia a escrituração desse crédito. Tutela extensiva tanto à loja matriz como filial por possuírem o mesmo CNPJ, para fins tributários. Legalidade do creditamento. Ressalte-se que da mesma forma que a Fazenda corrige monetariamente seus créditos o mesmo direito deve ser assegurado ao contribuinte. Ação anulatória procedente. Recursos não providos.

29 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

30 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Paranapanema. Exercício de 2000. Diferenciação de alíquotas do tributo. Lançamento com progressividade extra fiscal, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel, sua localização e uso. Pretensão de adequação do imóvel à função social da propriedade. Inviabilidade para o exercício apontado. Possibilidade que somente passou a existir com a edição da Lei 10257/01, que regulamentou os CF/88, art. 182 e CF/88, art. 183. Inadmissibilidade da progressividade para lançamento anterior ao da vigência da referida lei. Ação anulatória procedente. Ressalva da possibilidade de a municipalidade lançar novamente o imposto com a menor alíquota vigente. Recursos desprovidos.

31 - TJSP Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.

32 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal - Município de Sorocaba - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da «Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF) do exercício de 2019, considerando que o autor realizou o cancelamento de sua inscrição municipal, o que foi homologado em 12/04/2019 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Comprovação nos autos de que a empresa deixou de exercer atividades no local em 2018, a impedir a cobrança da TFIF no exercício 2019, tributo exigido proporcionalmente até a data do cancelamento definitivo da inscrição municipal respectiva apenas com base no cadastro e não no efetivo exercício do poder de polícia - Precedentes - Autor que é empresa de estacionamento que funcionava em shopping center, contrato que foi rompido, com «encerramento dos trabalhos e desocupação da área em 11/11/2018, a tornar indevida a exigência da TFIF do exercício seguinte (2019), quando o requerente já não exercia mais nenhuma atividade no local, afastando a ocorrência do fato gerador da TFIF, que, nos termos do LM 3.444/90, art. 1º - Sentença reformada para o fim de julgar a ação anulatória procedente, anulando-se o débito de TFIF do exercício de 2019, no valor original de R$11.251,78, invertendo-se os ônus sucumbenciais - Recurso provido

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - ICMS - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso da autora - Sentença reformada para julgar ação anulatória procedente apenas no tocante à limitação dos juros e da multa - Interposição de recurso extraordinário - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade - Tema 520 do E. STF - Inexistência de desconformidade - Reconhecimento por esta C. Câmara da ocorrência de importação por conta e ordem da autora sediada em território paulista - ICMS consequentemente devido ao Estado de São Paulo - Pronunciamento compatível com as teses do Tema 520 do STF - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)