aposentadoria por invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.

2 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TRT3 Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma imediata, sem seu agravamento ou progressão, como ocorreu na espécie, não há como se cogitar a fluência do prazo prescricional somente a partir da concessão da aludido benefício. Apelo obreiro desprovido.... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (CLT, art. 475), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por invalidez, caracteriza ato único do empregador, nos termos da Súmula 294/TST, aplicando-se a prescrição total, quando ultrapassado o prazo qüinqüenal entre a cessão do benefício e ajuizamento da ação trabalhista, como é o caso.... (Continua)

6 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

7 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Benefícios previstos em normas coletivas.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez importa em sustação das principais obrigações contratuais das partes. Por isso, não havendo previsão expressa, são indevidas parcelas, benefícios ou vantagens estabelecidas em normas coletivas.... (Continua)

8 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento de auxílio-doença. Perícia. Incapacidade não comprovada. Decisão mantida

«- Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora pública do Município de Taboão da Serra - Caso de invalidez permanente, em virtude de osteoartrose em ambos os joelhos - Perícia realizada que confirmou a gravidade das moléstias de que a autora é portadora, bem como a sua incapacidade total e permanente para o trabalho - Exegese do art. 40, § 1º, I, da CF/88, combinado com o art. 83 da Lei Complementar Municipal 141/2007.

10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.

«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440/TST.... (Continua)

11 - TRT3 Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

12 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.

«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, mormente aquelas previstas em normas coletivas, posto não existir determinação legal nesse sentido. Acrescente-se, ainda, que o CLT, art. 471 é expresso no sentido de que todas as vantagens garantidas à categoria somente são devidas ao empregado afastado do emprego quando este retornar ao trabalho, o que não é a hipótese em epígrafe.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença e tendo sido ajuizada a ação em 29/01/2014, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal apenas no concernente às verbas postuladas quanto ao período anterior a 29/01/2009, uma vez que o Reclamante manteve-se inerte por mais de cinco anos da lesão ao direito, devendo ser observada a regra do inciso XXIX do CF/88, art. 7º no que concerne a tais parcelas.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte precedida de aposentadoria por invalidez. Retorno ao trabalho. Cancelamento do ato administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez. O óbito do segurado instituidor impede o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído. Natureza personalíssima. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido.

«1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia ao fundamento de não possuir a parte autora legitimidade para pleitear o cancelamento da aposentadoria por invalidez usufruida pelo falecido instituidor, à vista da natureza personalíssima do benefício previdenciário ( CPC/1973, art. 6º), contudo, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente. ... (Continua)

18 - TRT4 Seguridade social. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Sentença mantida. [...]... (Continua)

19 - TRT3 FGTS. Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.036/1990.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Indeferida a aposentadoria por invalidez. Concedido o auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por entender que a autora estaria incapacitada apenas de forma parcial, de forma que não faria jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, mas tão somente ao Auxílio-Acidente, o que lhe fora deferido. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Alegada incapacidade laborativa decorrente de retardo mental e psicose não orgânica - Laudo pericial que atestou a ausência de elementos para a configuração de incapacidade - Possibilidade de exercício da função laborativa - Sentença de improcedência - Recurso não provido... (Continua)

23 - TRT3 Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º e o Decreto 99684/1990, art. 28. Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1.

Policial militar que sofreu acidente enquanto desempenhava seu serviço, acarretando uma fratura em seu braço esquerdo, o que gerou seu afastamento. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com promoção à graduação superior, com proventos integrais como se houvesse completado 30 anos de serviço, além de sexta-parte e quinquênios. Procedência. 2. Sindicância administrativa que comprova que o autor é incapacitado permanente e parcialmente para o trabalho. Em que pese a incapacidade parcial do autor, a incapacidade definitiva para a função de policial conduz a aposentadoria. Inteligência do art. 1º caput e §§ da Lei 5.451/86. 3. Concessão da reforma ex officio com a promoção a posto imediatamente superior, vencimentos integrais que auferiria quando completasse 30 anos de efetivo exercício, e os adicionais temporais. Efeitos da sentença que retroagem à data do acidente de acordo com todos os direitos reconhecidos em juízo. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - INTEGRALIDADE -

Pretensão do autor ao recebimento de proventos integrais, a partir da data da concessão de sua aposentadoria por invalidez, em razão de doença incapacitante - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece ser mantido - Autor que iniciou suas atividades no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Proventos corretamente calculados nos termos dos §§ 3º e 17 da CF/88, art. 40, regulamentados pela Lei 10.887/2004 - Sentença mantida - Precedentes desta Col. Corte - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Abrangência. Cláusulas que permanecem em vigor. Auxílio alimentação devido.

«A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 475. Embora seja comum entender que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de condutas obreiras vinculadas aos deveres de lealdade e fidelidade contratuais. Também permanecem em vigor certas regras de conduta do empregador, como, por exemplo, aquelas relacionadas à integridade física e moral do empregado, a teor do que dispõe o CLT, art. 483, «e e «f. Insere-se no contexto de garantia à integridade física e moral do empregado (que deverá ser preservada, ainda que suspenso o contrato de trabalho), como, por exemplo, a conservação do plano de assistência médica/odontológico gerido pela empresa e no caso dos autos a ajuda de custo alimentação, os quais visam a resguardar precisamente aqueles que deles necessitam durante o período de enfermidade, sendo, pois, devido o restabelecimento desses benefícios a que o empregado fazia jus quando da vigência plena do contrato de trabalho.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. ... (Continua)

34 - TRT4 Seguridade social. Férias. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho do reclamante, mas apenas a sua suspensão em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de férias. Recurso do reclamante não provido.[...]... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

«Nos termos do disposto na Súmula 440/TST, «assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão à conversão de licenças para tratamento de saúde em licenças por doença profissional, bem como a conversão da aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária - Perícia médica judicial que concluiu não ser possível relacionar a doença incapacitante com o exercício do cargo - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Disacusia e distúrbios mentais. Incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva. Deferido ao segurado, na esfera administrativa, aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação com auxílio-acidente. Inviabilidade. Impossível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez em razão de mesmo evento infortunístico. Conversão, no entanto, da aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário, desde o início do benefício. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.

40 - TRT4 Seguridade social. Recurso ordinário da reclamada. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Recurso provido em parte. [...]... (Continua)

41 - TRT4 Seguridade social. Suspensão do prazo da prescrição total. Aposentadoria por invalidez.

«Em aplicação ao contido no CLT, art. 475, estando o empregado percebendo aposentadoria por invalidez, haverá a suspensão temporária dos efeitos do contrato de trabalho, contudo, manter-se-á o vínculo de emprego. Perante a suspensão em decorrência da aposentadoria, encontra-se impedida a contagem da prescrição bienal, contagem que apenas será retomada com a extinção do contrato de trabalho. [...]... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Renda mensal inicial.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 583.834/SC, entendeu que, dado o caráter contributivo do regime geral de previdência social, o Lei 8.213/1991, Lei 9.876/1999, art. 29, com a redação, é aplicável apenas a situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio- doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é correta a aplicação do prazo prescricional bienal, devendo-se, pois, observar se, entre a data da concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da reclamação trabalhista, foi respeitado o quinquênio prescricional total. Na hipótese, imperioso reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total, porquanto, segundo o Tribunal Regional, a aposentadoria por invalidez foi concedida em 14/10/2003, e a ação ajuizada somente em janeiro de 2011. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no CLT, art. 475, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém-se intacto.... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9528/97. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílioacidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez.

«A aposentadoria do servidor pode ser voluntária, ou compulsória. Nesta última hipótese, urge distinguir duas espécies: a) por idade, ao completar 70 anos; b) por invalidez. No primeiro caso, o ato administrativo é meramente declaratório (Lei 8.112/90, art. 187). No segundo, impõe-se comprovar o respectivo fato, o que empresta o caráter constitutivo à decisão da Pública Administração (idem, art. 188).... (Continua)

48 - TST Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Depósitos do FGTS. Indevidos.

«Não é garantido ao empregado o direito aos depósitos do FGTS durante o período relativo à suspensão do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria por invalidez (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e desprovido. Prejudicado o exame do tema honorários de advogado.... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Vinculação do magistrado. Inocorrência.

1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Recurso de apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária, por meio de que requer a autora a concessão de aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, tendo em vista ser portadora de lombociatalgia (CID M54.4). 2. Em perícia médica realizada no IMESC, concluiu-se pela incapacidade parcial e temporária da autora, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido.