arquivamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.

2 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento. Lei 10.522/02.

«O arquivamento previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 constitui hipótese de suspensão da prescrição sujeito aos efeitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Dessa forma, decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o feito será arquivado de forma definitiva, iniciando-se o curso do prazo prescricional.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.

«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

4 - TJSP PIC-MP. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PRÁTICA DE CRIME. HOMOLOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO

Pedido de homologação de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar notícia crime vaga e imprecisa. ... (Continua)

5 - STJ Penal e Processual Penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da República, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Inquérito policial. Arquivamento. Decisão irrecorrível. Recurso em sentido estrito. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível a decisão judicial que, a pedido do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial ou de peças de informação. Recurso não conhecido. Unânime.... (Continua)

7 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

8 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

9 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento. Execução fiscal. Arquivamento provisório do feito.

«A remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, por não terem sido localizados bem penhoráveis, encontra-se em perfeita consonância com os artigos 75 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como com os arts. 40 da Lei 6.830/1980 e 791, III, do CPC/1973. Ademais, de posse da certidão de dívida, a União Federal poderá requerer o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, não sofrendo, pois, qualquer prejuízo.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, «a. ... (Continua)

15 - STF Competência. Inquérito. Arquivamento.

«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... (Continua)

16 - STF Competência. Inquérito. Arquivamento.

«O reconhecimento da incompetência desautoriza o Supremo a proferir ato de conteúdo decisório que implique o arquivamento de inquérito policial.... (Continua)

17 - STJ Sindicância. Arquivamento. Pedido formulado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis). Irrecusabilidade. Ausência de prova da materialidade e da autoria. Arquivamento determinado.

«1.- Sindicância instaurada para apuração de suposta prática de crime ambiental (Lei 9.605/2008, art. 54). ... (Continua)

18 - STJ processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pela vice-procuradora-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Governador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subscrito pela Vice-Procuradora-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

19 - STF Inquérito. Indícios. Inexistência. Arquivamento.

«A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito.... (Continua)

20 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

21 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

22 - TJSP Representação Criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar pedido de arquivamento de investigação instaurada em face de Prefeito Municipal formulada pela Procuradoria Geral de Justiça

23 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

24 - STF Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.

25 - STF Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências.

26 - STJ processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauração de inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da Republica, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

27 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO

28 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

29 - TJSP Procedimento instaurado visando apurar suposto ilícito penal atribuído a Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

30 - STJ Direito processual penal. Desembargador estadual. Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de instauração de inquérito. Posterior pedido de arquivamento do Ministério Público. Perda de objeto do agravo. Homologação e arquivamento.

«1. Requerimento de instauração de inquérito após sindicância contra desembargador. Indeferimento por decisão monocrática e interposição de agravo regimental para o colegiado da Corte Especial. ... (Continua)

31 - TJSP Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

32 - TRT2 Arquivamento. Audiência una adiada. Momento de recebimento da defesa no PJE. Ausência de citação de uma das reclamadas. Arquivamento por ausência do reclamante.

«Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, não se prescinde da presença e da citação da primeira reclamada no polo passivo para formação da relação processual. Por sua vez, a apresentação de defesa no PJe é ato complexo, composto da juntada aos autos, no prazo máximo de até uma hora antes da primeira audiência, que, inclusive, poderia receber efeito de sigilo, e do seu recebimento pelo Juízo quando completada a relação processual. Reclamante ausente à audiência una adiada, quando não citada uma das litisconsortes e não recebida a defesa da outra importa em arquivamento. Hipótese totalmente distinta da Súmula 9./TST, já que não se trata de audiência em prosseguimento. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJSP 1. PROCEDIMENTO PRELIMINAR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

34 - TJSP Procedimento Investigatório - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do procedimento investigatório - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

35 - TRT3 Reclamação trabalhista. Arquivamento. Perempção. CLT, arts. 731, 732 e 844.

«Caracteriza-se a perempção quando o reclamante, «por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844 (CLT, art. 732). Por sua vez, o referido art. 844 trata do arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Ambos os dispositivos devem ser interpretados em conjunto e de forma restritiva, somente se configurando a perempção, portanto, quando o autor der causa ao arquivamento, por duas vezes seguidas, devido à sua ausência na audiência inaugural. Qualquer outra causa de extinção do processo, ou de arquivamento, não pode ser levada em conta para fins de perempção.... (Continua)

36 - STF Inquérito. Arquivamento. Habeas corpus de ofício.

«Constatada a existência de investigação em curso versando os mesmos fatos, impõe-se o deferimento da ordem de ofício para determinar o arquivamento do inquérito.... (Continua)

37 - TJSP Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP.O Promotor de Justiça dr. Luiz Fernando Ga

38 - TJSP Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.

39 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Fundamento na atipicidade dos fatos. Arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juízo. Posterior desarquivamento e recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Arquivamento pela atipicidade dos fatos imputados ao indiciado que impede a instauração de uma ação penal. Inexistência de apresentação de novas provas na hipótese. Observância. Decisão que recebeu a denúncia, cassada. Recurso defensório provido.

40 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento provisório. Legalidade.

«O arquivamento provisório dos autos previsto no Provimento 04/2012 corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980e 791, inciso III, do CPC/1973 e, portanto, se reveste de legalidade. E, nos termos do artigo 3º desse Provimento, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá o juízo da execução determinar o arquivamento provisório dos autos e a emissão de certidão de dívida ativa. Evidenciado, in casu, que se mostraram infrutíferas as tentativas de solver o débito, com a utilização, inclusive, de todos meios eletrônicos (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), acertada a decisão impugnada ao determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de dívida, consoante vaticina o Provimento 04/2012 da Corregedoria deste Regional.... (Continua)

41 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.

42 - TJSP Apelação contra decisão de arquivamento de inquérito policial. Pretensão do apelante que sua mera comunicação de crime seja considera queixa-crime. Impossibilidade. Decisão de arquivamento que é irrecorrível. Apelação não conhecida.

43 - TJSP Magistrado. Juiz de Direito. Representação contra ele oferecida. Apuração de possível crime de desobediência. Falta de justa causa. Arquivamento proposto por delegação do Procurador Geral de Justiça. Irrecusabildiade. Pedido deferido. Arquivamento determinado.

44 - STJ Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.

«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. ... (Continua)

45 - STJ Inquérito. Arquivamento. Pedido formuilado pelo Ministério Público federal, titular da ação penal pública («dominus litis,). Irrecusabilidade. Prescrição. Fatos ocorridos entre 1999 e 2001. CP, arts. 316, 317, 332 e 333. Crimes de ação civil pública. Arquivamento determinado.

«1.- Inquérito instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 316, 317, 332 e 333, todos do Código Penal. Condutas praticadas, em tese, entre os anos de 1999 e 2001. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental. Arquivamento de inquérito. Declinação da competência. Julgamento.

«O declínio da competência a Juízo diverso sinaliza a inviabilidade de o Supremo apreciar pedido de arquivamento de inquérito.... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TRT2 Arquivamento. Não comparecimento do autor na audiência. Representação.

«Ausência de motivo relevante. O fato de o autor residir em outro país há mais de 02 anos não constitui causa excepcional e imprevisível passível de autorizar a sua representação na audiência para evitar o arquivamento da ação.... (Continua)

49 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO

50 - TJSP Representação criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação promovida em face de Prefeito Municipal subscrita pela Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente.