Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Arquivamento provisório. Legalidade.

«O arquivamento provisório dos autos previsto no Provimento 04/2012 corresponde à suspensão da execução de que tratam os artigos 40, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980e 791, inciso III, do CPC/1973 e, portanto, se reveste de legalidade. E, nos termos do artigo 3º desse Provimento, exauridos, em vão, os meios de coerção do devedor, deverá o juízo da execução determinar o arquivamento provisório dos autos e a emissão de certidão de dívida ativa. Evidenciado, in casu, que se mostraram infrutíferas as tentativas de solver o débito, com a utilização, inclusive, de todos meios eletrônicos (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), acertada a decisão impugnada ao determinar a remessa dos autos ao arquivo provisório e a expedição de certidão de dívida, consoante vaticina o Provimento 04/2012 da Corregedoria deste Regional.... (Continua)