assistencia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Assistência judicial. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica.

«A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TRT2 Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.

«... Coexistem a «assistência judiciária gratuita (Lei 5.584/70, art. 14) e a «justiça gratuita (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judicial gratuita. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, «nos termos do CPP, art. 804, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de assistência judicial gratuita. Inexistência. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. Ocorre que, no presente caso, não há qualquer pedido de gratuidade de justiça feito antes da interposição do recurso especial, nem notícia que tal solicitação foi feita anteriormente. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno. Ação de execução por quantia certa. Decisão monocrática que manteve o indeferimento da concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Recurso do executado. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Descabimento. Decisum mantido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Decisão que indeferiu a assistência judicial gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca distante de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na inicial. Ausência de apreciação. Necessidade de análise do pedido antes de se declarar a deserção do recurso. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se não houver indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, presume-se a concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção. Pedido de assistência judicial gratuita formulado na exceção de pré-executividade. Ausência de apreciação. Concessão presumida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Decisão que indeferiu a assistência judicial gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

11 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja concedido o benefício da assistência judicial gratuita, o diferimento do recolhimento ou o parcelamento das custas. Incabível a reapreciação do pedido de concessão da assistência judicial gratuita, em razão de sua intempestividade. Diferimento das custas. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Valores altos a título de custas processuais, por si só, não ensejam a concessão do diferimento, devendo a parte comprovar por meios idôneos que faz jus à benesse legal. Não tendo sido comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas, incabível a concessão do benefício. Pedido de parcelamento das custas não apreciado em 1ª instância. Incabível o enfrentamento do pedido de parcelamento de custas diretamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Decisão escorreita.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra de bem imóvel. Violação do art 1.022 e 489 do CPC. Ausência. Assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Precedentes. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento. Taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador. Possibilidade.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização moral. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em município distante do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com indenização e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória com indenização e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

22 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que é requerido em ação popular. Valores indicados nas declarações de imposto de renda ou comprovante de renda não são preponderantes na definição da hipossuficiência, que é determinada pela incapacidade de custear despesas processuais sem comprometer sustento próprio e o da família. Inexistência de motivos para o indeferimento da assistência judicial, mormente porque o foco da lei não é a renda auferida, mas a sua subsistência, o que praticamente impede o descarte da declaração de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em município distante do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa da de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional com indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda superior a 3 (três) salários-mínimos, contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual c/c pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita da parte, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca mais de 400 km distante de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Renda superior a 3 (três) salários-mínimos, contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Decisão mantida.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Dispensa de utilização do Juizado Especial e da atuação da Defensoria Pública. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contrato de financiamento para aquisição do veículo com entrada de quase R$ 28.000,00 e pagamentos mensais de cerca de R$ 1.100,00. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional com indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentos aptos e idôneos a caracterizar a miserabilidade. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Obrigação de comparecimento pessoal da parte e de seu patrono em audiência que denota possibilidade financeira. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio e da obrigação, que, isoladamente, não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Parte autora que reside na cidade de Jaguaquara/BA e contratou advogado com domicílio em Conselheiro Lafaiete/MG. Complementação da documentação não atendida. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, materiais tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do domicílio, que não obstam, por si só, a concessão do benefício da assistência judicial gratuita da parte, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Autora exerce atividade regulamentada (médica veterinária) e reside em Araucária/PR. Obrigação contraída no contrato objeto da ação incompatível com a concessão do benefício. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Condições pessoais da interessada que repelem a concessão do benefício. Profissional liberal que tem patrimônio e renda e que forma com seu marido, entidade familiar proprietária de bens. Fatos que lhe retiram a qualificação de pobre no sentido jurídico do termo. Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência para litigar. Ônus da parte que requer a assistência judicial gratuita. Controle jurisdicional desta alegação. Cabimento. Ato discricionário do juiz na valoração da alegação da parte. Parte que é financeiramente capaz de suportar os custos de uma demanda. Presunção de miserabilidade «júris tantum afastada. Benefício indeferido. Perda do objeto do recurso quanto à noticiada transferência do veículo para o nome da agravante. Recurso não conhecido neste aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida, com recomendação.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e residência em outra comarcar, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Ações padronizadas, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser aposentada, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Diversas demandas ajuizadas, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento da benesse mantido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Ações padronizadas ajuizadas, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contração de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que, no caso dos autos, milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Diversas demandas ajuizadas, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento da benesse mantido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obsta a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos milita contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação revisional com consignação. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser autônoma, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Enunciados do recente Comunicado CG 424/2024. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de complementação da documentação juntada. Contratação de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual com indenização e restituição. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser pensionista, mas com contratação de advogado particular, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.