ato de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ato de terceiro. Responsabilidade objetiva da empregadora na sistemática do CCB/2002.

«A situação delineada nos autos está subsumida na hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que na sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a empregadora responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu motorista, que provocou o acidente de trabalho típico - colisão do veículo em que o trabalhador era conduzido, fato que lhe ocasionou a morte.... (Continua)

2 - STJ Civil. Ineficácia de obras em loteamento. Ato de terceiro. Exceção do contrato não cumprido. Inocorrência.

«1. A ineficácia de obras realizadas em loteamento quanto ao sistema de coleta de águas pluviais e de esgoto, decorrente de ato de terceiro, não configura a exceção do contrato não cumprido, mas apenas execução insuficiente ou incompleta, sem autorizar o promitente comprador a retardar o adimplemento de sua obrigação, suspendendo o pagamento das prestações avençadas. ... (Continua)

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade pelo ato de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador sistemática do CCB/2002.

«A situação delineada nos autos está subsumida hipótese de responsabilidade pelo fato de terceiro, que sistemática do Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) é de natureza objetiva, ou seja, não depende de culpa daquele que responde pelo dano. Diante disso, a reclamada responde, ainda que não tenha havido culpa de sua parte, pelo ato praticado por seu empregado, que provocou o acidente de trabalho típico, arcando, assim, com a reparação dos danos sofridos pelo reclamante em razão do acidente, sendo que a culpa concorrente do reclamante atua como critério para fixação da indenização em valor mais reduzido.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Arremesso de pedra de fora do trem. Ato de terceiro estranho ao processo. Indenização indevida. Caso fortuito externo. Precedentes do STJ.

«Arremesso de pedra, de fora do trem, causando lesões em passageiro, é ato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, pelo qual a companhia transportadora não responde.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Veículo oficial. Utilização indevida por terceiro. Acidente de trânsito. Perda total. Seguradora. Apólice. Cobertura. Erário. Dano. Inocorrência. Improbidade administrativa. Prefeito. Veículo oficial. Dano. Ato de terceiro. Violação a princípio. Dolo. Rejeição da ação.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - Comprovação suficiente da propriedade do veículo, que é bem móvel - Responsabilidade caracterizada - Súmula 130/STJ - Afastamento do ato de terceiro como excludente - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

10 - TJSP Ação julgada improcedente - Aquisição em leilão com fraude Ato de terceiro - Nexo causal inexistente - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Comprovada participação da agravante no negócio jurídico mencionado na inicial, pelo qual assumiu obrigação de ato de terceiro. Legitimidade passiva reconhecida em relação à pretensão indenizatória. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil do estado. Imóvel. Danos. Fiscalização. Omissão. Arroio moinho. Arroio dilúvio. Curso. Desvio. Construções irregulares. Ato de terceiro. Não configuração. Ciência da irregularidade. Permissão. Reparação. Dever. Aterro. Construção de muro de contenção. Responsabilidade do estado. Dano. Imóveis. Arroio moinho. Alteração do traçado. Destruição. Omissão. Fiscalização.

«O proprietário de imóvel que tem destruída parte do seu terreno pela invasão de arroio municipal decorrente da alteração artificial do seu trajeto, em razão de ocupação irregular ao longo de uma das margens, tem o direito à reparação dos danos. A alegação de se tratar de dano causado por ato de terceiro não exonera o Município do dever de indenizar, porquanto a sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do arroio e da omissão no dever legal de fiscalizar e controlar a ocupação dos terrenos ribeirinhos. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

14 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Furto de valise no interior de estabelecimento comercial. Responsabilidade do fornecedor afastada por ato de terceiro. CDC, art. 14, § 3º.

«Não se pode responsabilizar a concessionária de serviço público por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa de terceiro. O fato presente também tem suas raízes fincadas no descuido do próprio consumidor, responsável primeiro e direto pela guarda da coisa. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, inegável que o furto da valise no interior de loja, em rua de grande movimento, constitui fato de terceiro, agravado pelo descuido do autor.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Ausência de demonstração de indícios de ajuste prévio. Afastamento da falta grave. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, «em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 372.850, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Lançamento de despesas por ato de terceiro. Inexigibilidade do débito perante a administradora do cartão, caso tenha quitado a compra com o fornecedor. Aplicação da teoria do risco profissional. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de passageiros. Ato obsceno. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Caso concreto em que, pela narração da inicial, poderia haver responsabilidade do provedor Yahoo em relação a Maria e Matheus. Se esta versão dos fatos não corresponde à realidade, este é um aspecto que se compreende no mérito da demanda. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Acórdão fundado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, consoante entendimento firmado em julgamento submetido ao procedimento do CPC, art. 543-C(REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) e consagrado na Súmula 479/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do Estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio. Pleito de absolvição, sob a alegação de que o sentenciado não pode ser punido por ato de terceiro. Inadmissibilidade. Comprovação do fato por meio de procedimento investigatório regularmente efetuado. Fixação da perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada e que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não acolhido

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Ausência de demonstração de indícios mínimos de ajuste prévio. Afastamento da falta grave. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, «em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 372.850, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Nesse sentido, é possível a responsabilização do reeducando por fato praticado por terceiro, desde que sejam evidenciados indícios mínimos de participação quanto à prática do ato, baseada em elementos concretos e não apenas em meras presunções. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

25 - TJSP INDENIZAÇÃO - GOLPE DO FALSO SEQUESTRO - ATO DE TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - RESSALVA DA RESPONSABILIDADE DO BANCO POR VALOR RESIDUAL TRANSFERIDO PELO GOLPISTA PARA OUTRA CONTA, RECEPTORA SECUNDÁRIA, EM RAZÃO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA MANTER BLOQUEIO DO NUMERÁRIO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSOS IMPROVIDOS.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da prática de falta grave em razão, tão somente, de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem o conluio do apenado recluso, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave imputada ao paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Desembargador da Corte de origem, ao realizar a análise fático probatória do caso, ressaltou que o Paciente não teve a posse do objeto, bem como não se comprovou o acordo prévio para a entrada do aparelho celular apreendido, de modo que, como já afirmado na decisão ora impugnada, deve-se aplicar o entendimento de que o reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta praticada por terceiro, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos que comprovem sua solicitação. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como maconha, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

31 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Aresto embargado. Acidente de trânsito provocado por ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador configurada. Acórdão paradigma. Pedra arremessada contra ônibus. Ato doloso de terceiro. Força maior. Fortuito externo. Responsabilidade afastada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Conforme concordam doutrina e jurisprudência, a responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro, contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua avó, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Saque fraudulento de depósito em caderneta de poupança. Indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação e pedido de reforma. Argüição de ausência de responsabilidade e de ato de terceiro. Prova pericial constatando que a maioria dos saques foi feito pelo próprio autor, de sorte a legitimar a presunção de legalidade das demais operações. Negativa pelo autor de qualquer saque contrariado pela prova técnica. Assinatura do apelado em todas as fichas de retiradas. Dedução lógica que não pode contrariar as evidências. Danos não caracterizados. Indenizações indevidas. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Imputação de falta de diligência de tabelião que teria deixado de adotar providências necessárias para confirmar regularidade de procuração que originou escritura de compra e venda de imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de dever legal do oficial do registro que agiu com diligência necessária não podendo responder por ato de terceiro. Observância. Inaplicabilidade dos artigos 236 da Constituição Federal e 22 da Lei 8935/94. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao agravado contendo porções de entorpecentes sintéticos (k4). Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação por ele. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex, supostamente por sua irmã, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da instituição financeira. Danos causados por ato de terceiro. Uso de cartão de crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de culpa da instituição financeira, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de incidência da infração por ato de terceiro. Inocorrência. Indícios mínimos de unidade de desígnios. Revolvimento. Dias remidos. Fração. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 372.850, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Na espécie, ficou evidenciada a existência de indícios mínimos de unidade de desígnios entre o agravante e sua visitante, que lhe enviou encomenda contendo entorpecentes em seu interior, constando dos autos que o recorrente possuía ciência do ato e estaria esperando a encomenda. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Envio de encomenda pelo correio com aparelho telefônico. Falta grave imputada ao paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Desembargador da Corte de origem, ao realizar a análise fático-probatória do caso, ressaltou que o Paciente não teve a posse do objeto, bem como não se comprovou a solicitação de envio do produto apreendido, de modo que, como já afirmado na decisão ora impugnada, deve-se aplicar o entendimento de que o reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta praticada por terceiro, que enviou a encomenda via SEDEX, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo substância entorpecente. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princ ípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Depreende-se dos autos que o apenado era o destinatário da substância entorpecente conhecida como K4, enviada mediante Sedex supostamente por sua genitora, de maneira que eventual ilícito, no caso vertente, foi praticado por terceiro, atraindo a aplicação do princípio da intranscendência penal. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Habilitação de linha telefônica em nome do autor, efetuada por ato de terceiro. Apontamento indevido em órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Outras negativações em nome do autor, não afasta o dever de indenizar da ré. Fato que será levado em consideração no momento do arbitramento do valor da indenização. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada de plano sem a necessidade de reexame de fatos e provas. Execução penal. Falta grave reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando no fato ilícito. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave imputada ao reeducando por ato de terceiro. Impossibilidade. Aplicação do princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação de que o paciente teria concorrido para a conduta. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que, em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato de financiamento celebrado com terceiro meliante que se fez passar pelo autor da ação. Responsabilidade pelo risco da atividade (CCB, art. 927, parágrafo único). Excludente por ato de terceiro afastada. Indenização arbitrada em valor equivalente a trinta salários mínimos reduzida para vinte. Cabimento. Fato danoso que não se desdobrou em conseqüências mais graves. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

45 - TJSP Interesse processual. Ação de imissão na posse. Ajuizamento por cessionária de direito de uso sobre imóvel municipal. Ausência de direito real sobre a coisa e perda da posse por ato de terceiro. Reintegração de posse que deve ser buscada em ação possessória adequada. Ausência de interesse processual pela absoluta inadequação procedimental. Extinção da ação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Sedex. Ato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Sedex destinado ao apenado contendo material para montagem de aparelho celular. Ausência de elementos concretos a comprovar a solicitação pelo paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«A jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a imposição da falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a sua autoria em elementos concretos. Tal compreensão decorre do princípio da intranscendência penal, «explicado como a vedação de se pretender a aplicação da sanção penal a quem não seja o autor do fato (OLIVEIRA, Eugênio Paccelli de. Curso de processo penal. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 132), que por seu turno se apresenta como corolário impositivo do princípio constitucional da personalidade da pena, insculpido no CF/88, art. 5º, XLV. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada de plano sem a necessidade de reexame de fatos e provas. Execução penal. Falta grave reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando no fato ilícito. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Precedentes desta corte superior. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.