ausencia de indicacao expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributária. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Restituição de ICMS. Regime de substituição tributário. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional violado pelo

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... (Continua)

4 - TRT3 Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo, na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandato anexado aos autos continha o nome do procurador que foi intimado, por meio do DEJT no dia 27/01/2014, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Se a reclamada indicou 03 procuradores para representá-la em juízo e, em momento algum dos autos, requereu exclusividade de notificação em relação a determinado causídico, significa que todos os eleitos são aptos a receberem as intimações e publicações realizadas em seu nome da empresa. Logo, considera-se legítima e regular a intimação efetivada em nome do segundo procurador da reclamada, não havendo se falar em repetição do ato.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei. Processual civil. Alegação de violação. Indicação expressa dos dispositivos. Ausência. Fundamentação central. Decisão agravada. Impugnação específica. Inocorrência. Súmula 182/ STJ. Aplicação.

1 - É ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

A indicação de violação de lei de forma genérica, desacompanhada dos artigos tidos como malferidos, caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional embasa o recursal especial, nas suas razões, há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c". Inteligência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRT3 Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.

«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

A jurisprudência desta corte orienta-se no sentido de que ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral coletivo. Caracterização. Recurso de revista do Ministério Público não conhecido. Ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Orientação Jurisprudencial/sbdi 294 do TST.

«Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao CLT, art. 896. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação por danos morais. Reconhecimento de dano. Insurgência contra o quantum arbitrado. Ausência de indicação expressa ao dispositivo normativo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação expressa de dispositivos infraconstitucionais que tenham sido violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a análise de recurso especial que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação expressa. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração na ação rescisória. Erros materiais. Correção. Ausência de indicação expressa de um dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação que permite a identificação. Pedidos infundados de esclarecimentos.. O emprego equivocado de termo na ementa do acórdão, bem como a referência equivocada à legislação são passíveis de correção em embargos de declaração.. Não merece ser suprida a ausência de menção expressa a um dos dispositivos apontados como violado em sede de ação rescisória, quando é possível identificá-lo a partir da fundamentação aduzida na petição inicial.. As divergências de entendimento entre os membros do órgão colegiado não podem ser objeto de embargos de declaração, constituindo-se em fase natural do processo de julgamento.. Embargos parcialmente acolhidos.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

25 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação

«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Termo inicial. Ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Trânsito em julgado. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Ausência de indicação expressa de violação ao CLT, art. 896. Aplicação da Orientação Jurisprudencial/sbdi 294 do TST.

«-Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao CLT, art. 896.- (Aplicação da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 294 do TST). Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp 256.955/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa dos artigos tidos por violados. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015). ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Ausência de indicação expressa do dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Ausente a indicação expressa do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação expressa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desprovimento do apelo.

«Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação expressa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desprovimento do apelo.

«Não observado pelo agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)