ausencia de potencialidade lesiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Porte ilegal. Pequena quantidade. Irrelevância jurídica do fato. Inexistência de arma. Ausência de potencialidade lesiva. Absolvição que se impõe. Recurso provido neste aspecto.

2 - TJRJ Roubo. Pena. Majorante. Arma não apreendida e periciada. Irrelevância. Ausência de potencialidade lesiva. Ônus da prova do réu. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156. Exegese.

«Ao se livrar daquela arma o acusado impossibilitou a sua apreensão e perícia, passando a ser seu o ônus de demonstrar eventual ausência de potencialidade lesiva daquele instrumento (CPP, art. 156), sendo inadmissível se exigir do Ministério Público prova impossível de ser feita em razão do comportamento do acusado.... (Continua)

3 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Irrelevância. Existência de potencialidade lesiva. Majorante caracterizada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

4 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento sem influência na decisão da causa. Ausência de potencialidade lesiva à administração da justiça. Atipicidade da conduta configurada. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Cópia reprográfica. Atipicidade. «Hollerith. Ausência de potencialidade lesiva do objeto material para causar dano à fé pública. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1 - O simples porte de arma de fogo, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto tal artefato, independente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

8 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de pequena quantidade de munição. Conduta penalmente irrelevante porque o acusado não possuía arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. CP. Atestado odontológico. Ausência de potencialidade lesiva. Rejeição da denúncia. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a rejeição da denúncia por ausência de potencialidade lesiva do uso de documento falso demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n 7 da Súmula do STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para aplicar o princípio do in dubio pro societatis. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é «Inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal (AgRg no REsp 1.395.769/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 31/10/2014). ... (Continua)

11 - STJ Roubo majorado. Emprego de arma de fogo ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do inc. I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena.... (Continua)

12 - STJ Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrabando. Pretensão ministerial de afastamento da consunção com o crime de falso. Impossibilidade, dada a ausência de potencialidade lesiva da conduta.

«1. A pretensão de infirmar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, de modo a demonstrar a potencialidade lesiva da falsificação para o cometimento de outros crimes, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de roubo. Arma desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto.

1 - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a majorante de emprego de arma do roubo pode ser comprovada pela palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas. Daí que não se torna indispensável a apreensão da arma, com a posterior perícia, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva. Tipicidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1 - O simples porte ilegal de munição, por si só, coloca em risco a paz social, porque o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal. ... (Continua)

16 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Atestado de histórico escolar de ensino fundamental e médio apresentado a universidade. Ineficácia do meio empregado. Cópia reprográfica juntada aos autos, sem autenticação. Inexistência de laudo documentoscópico. Ausência de potencialidade lesiva. Condenação afastada. Recurso provido.

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Crime impossível. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

18 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Crime que exige dolo específico. Ausência de potencialidade lesiva. Não comprovação da vontade livre e consciente de fazer afirmação falsa. Apresentação de versão conflitante que não gera, por si, o reconhecimento do crime de falso. Delito não caracterizado. Absolvição decretada. Artigo 342, § 1º, Código Penal. Recurso provido.

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apontada ausência de potencialidade lesiva. Circunstância demonstrada pelo laudo pericial. Exclusão da causa de aumento. Regime prisional. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.

I - Realizada a perícia e constatada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento, deve-se afastar a majorante do emprego de arma de fogo no delito de roubo. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

21 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Absolvição. Cabimento. Laudo pericial que atestou a inaptidão da arma para efetuar disparos. Ausência de potencialidade lesiva que descaracteriza o objeto como arma de fogo e afasta qualquer perigo de dano. Fato atípico. Recurso parcialmente provido.

22 - TJPE Penal e processual penal. Aquisição ilegal de arma de fogo. Apelação. Inépcia da denúncia. Emendatio libelli. Abolitio criminis. Ausência de potencialidade lesiva e de dolo. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória preenche, satisfatoriamente, o disposto no CPP, art. 41, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ademais, é inteligência do CPP, art. 563 que não se declara a nulidade de um ato se de seu defeito não resultar prejuízo às partes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

25 - STJ Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.

«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo e porte de munição. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito da Sexta Turma, para se ter por configurada a tipicidade material do porte ilegal de arma de fogo, necessária a comprovação da eficiência do instrumento, isto é, a sua potencialidade lesiva. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Caracterização do roubo simples. Reprimenda redimensionada.

1 - A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ.... (Continua)

28 - STJ habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Arma de fogo apreendida com dois cartuchos já deflagrados. Ausência de potencialidade lesiva. Afastamento da majorante de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A comprovação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios. No entanto, se demonstrada a ausência de potencialidade lesiva da arma, cujo ônus probatório é da Defesa, afigura-se incabível a elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria a tal título. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Precedentes. Alegação de ausência de potencialidade lesiva. Ônus da defesa.

«1 - O acórdão impugnado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 961.863/RS (Relator p/ acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 6/4/2011), consolidou o entendimento de que não é necessária a apreensão e perícia para se comprovar, em caso de roubo, o emprego de arma, bastando, para tanto, a existência de outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo o depoimento de testemunhas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Potencialidade lesiva afastada. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Artefato apreendido. Laudo pericial. Conclusão. Arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Causa de aumento de pena. Não incidência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a utilização de arma de fogo desmuniciada caracteriza a grave ameaça, mas não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto o artefato desprovido de potencialidade lesiva não é capaz de ensejar maior perigo de dano à integridade física da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

33 - TJRJ Uso de documento público falso. Falsidade grosseira, reconhecida pelos funcionários da supervia, onde o apelante tentou utilizar o documento falso. Cédula incapaz de enganar os funcionários que foram os destinatários da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Fato atípico. CP, art. 304.

«O passaporte é documento emitido com exclusividade pelo FETRANSPOR, após procedimento específico, que inclui o inerente serviço de fiscalização. Testemunhas que identificaram de plano que se tratava de "cópia grosseira", sendo perfeitamente visível que o documento exibido não preenchia os conhecidos padrões da FETRANSPOR (fls. 138/9 e 228/9). Os funcionários estavam preparados para identificar falsidades grosseiras, como o caso do presente processo. Cédula manifestamente inidônea que leva à absolvição em decorrência da atipicidade da conduta.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Ineficácia da arma de fogo atestada por laudo pericial. Munições deflagradas e percutidas. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva demonstrada. Inaplicabilidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.

I - O emprego de arma, ineficaz, com defeito fundamental, e não meramente acidental, carece de força para fazer incidir a majorante do, I do art. 157 § 2º do CP. A total inocorrência de perigo real para a integridade física da vitima, em virtude do uso da arma, como tal, é incontornável. O uso de arma, intimidando o ofendido, configura o roubo mas não possibilita a incidência de circunstância legal específica de aumento de pena (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

36 - STJ Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso restrito e de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16). Alegada ausência de potencialidade lesiva. Desnecessidade de estarem as munições acompanhadas de armamento. Crime de perigo abstrato. Configuração.

«Na esteira do entendimento desta Corte Superior, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, de modo que a potencialidade lesiva é presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de estarem as munições acompanhadas de arma de fogo.... (Continua)

39 - STJ Rádio comunitária clandestina. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Alegada ausência de poder vulnerante do aparelho. Inexistência de intuito de lucro. Irrelevância. Potencialidade lesiva do equipamento comprovada por perícia. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegada ausência de potencialidade lesiva. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, ausente na hipótese. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE E 440/STJ. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.

«1 - O delito da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º ausência de potencialidade lesiva. Adequação típica formal e material em tese da conduta. Juízo de inferioridade de coletividades. Princípio da insignificância. Bens jurídicos tutelados. Igualdade, diversidade e paz pública. Incompatibilidade. Tipo penal de perigo abstrato.

«1 - O delito da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, consiste na expressão de superioridade em contraposição à inferioridade de coletividades humanas. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de expressão, dispôs explicitamente no art. 13.5 comando criminalizatório do discurso de ódio que, em nosso ordenamento jurídico, o dispositivo em comento faz as vezes. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem concedida em parte.

«1. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que se vincula ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente comprovado como ausente no caso em apreço. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelas instâncias ordinárias. Quantidade apreendida. 6 munições calibre 38. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Atipicidade material da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Em consonância com o mais novo entendimento consolidado por esta Corte, a mínima quantidade de munição apreendida - 6 munições calibre 38 - somada à circunstância de ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta de posse irregular de munição de uso permitido típica, portanto, em sua dimensão material. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Alegada ausência de potencialidade lesiva da arma desmuniciada. Absolvição. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Reprimenda redimensionada. Aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). Ordem concedida.

«1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse de agir. Delito de roubo majorado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencialidade lesiva. Não incidência da causa de aumento. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa de especial aumento de pena. Revólver de brinquedo. Ausência de potencialidade lesiva. Comprovação pericial. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida. Pena mitigada.

1 - A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente atestado como ausente. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO MAIS GRAVOSO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... (Continua)

50 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dispositivos do Decreto 5.597, de 28/11/2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica. Ilegitimidade ativa da associação argüente. Aplicação do princípio da subsidiariedade. Ausência de potencialidade lesiva. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental improvido.

«I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)