cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR - Ação de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral - Cliente correntista que apenas possui cartão de débito - Inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito desconhecido e não utilizado - Tentativa extrajudicial frustrada de solução da pendência, inclusive com abertura de reclamação junto ao PROCON - Sentença de procedência, com arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação do nome do recorrente nos órgão de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Admissibilidade. Inscrição do nome da promovente não em razão da devolução de cheques da instituição apelada. Devedora que já possuía outras anotações. Impossibilidade de se falar em anotação irregular em cadastro de proteção ao credito, quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito da promovente em buscar o cancelamento, observando-se as formalidades legais. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados da consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Órgãos de proteção ao credito. Preexistência de outras anotações. Indenização por dano moral. Afastamento. Súmula 385/STJ. Incidência. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexistente inscrição desabonadora regularmente realizada. Aplicação da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Falta de prequestionamento.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o Agravo Regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - TJMG Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Danos morais. Cancelamento do plano de assinatura mensal de tv a cabo. Cobrança indevida. Inscrição e manutenção indevidas no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Juros remuneratórios e correção monetária

«- A inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente caracteriza prática de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Anotação em cadastro de proteção ao crédito em nome do autor em razão de débito supostamente dele desconhecido. Elementos dos autos demonstrando a existência do contrato e do débito dele oriundo. Restrição legítima. 2. Inadmissível pretender responsabilizar o credor por falta da notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC, uma vez que se trata de obrigação a cargo do mantenedor do cadastro restritivo. Tese fixada em procedimento de recursos repetitivos de foi paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 3. Sentença mantida.

14 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ.Desprovimento.

16 - STJ Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Consumo. Aumento. Causa ignorada. Tarifa. Desconstituição. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Débito. Existência. Energia elétrica. Medidor. Defeito. Imputação. Critério. Prova. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral.

«1. Em caso de elevação abrupta do consumo medido de energia elétrica sem causa determinada nem alteração no padrão de uso do serviço ou constatação de irregularidade imputada ao usuário, é de ser desconstituída a tarifa. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ. Desprovimento.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado razoável. Desprovimento.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Quantum indenizatório fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Valor razoável. Precedente do STJ.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em casos de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, é razoável a condenação em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Anotação pretérita. Comprovação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, mesmo não tendo a parte complementado as razões recursais, na forma como dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 3º, embora oportunizado para tanto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor indenizatório fixado razoável.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo legal. Civil/consumidor. Telefonia. Contratação não comprovada. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no referido cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Fixação em patamar razoável. Agravo regimental improvido. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Cumpre ao credor providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/9/2003).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anteriores restrições. Aplicabilidade. Súmula 385/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Súmula 385/STJ.indenização não devida. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Juízo a quo, ao reconhecer a regularidade da inscrição julgou improcedentes os pedidos da Autora. Irresignação. Sem razão, contudo. Apelado que logrou comprovar a origem do débito, compra de celular não adimplida. Contrato de aquisição firmado pelo Autor junto à Casas Bahia, cujo número é idêntico ao do apontamento. Cessão de crédito havida. Necessidade de comprovação de notificação prévia. Descabimento. Art. 290 e 290 do Código Civil que visam a proteger aquele que paga de boa-fé a credor putativo, exonerando-o da obrigação. Falta de notificação não torna a dívida inexigível. Precedente do Eg. STJ, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida existente. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A aplicação da Súmula 385/STJ se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -

Existência de restrições desabonadoras anteriores à reclamada - Súmula 385/STJ - Presume-se como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, não sendo esta presunção, em regra, elidida pela simples juntada de extratos dos ajuizamentos de outras ações em que questionadas as anotações anteriores - Caso, ademais, em que a ação em que discutidas as inscrições anteriores foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - STJ Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito bancário. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Ausência. Notificação prévia.Cancelamento. Legitimidade passiva. Órgão mantenedor do cadastro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

39 - TJPE Civil/consumidor. Coisa julgada. Inexistência. Telefonia. Contratação não comprovada. Débito inexigível. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido.

«1. Não se pode falar em coisa Julgada quando o pedido trata de débito diverso do discutido em ação precedente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Pólo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da súmula 359/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no pólo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual. Agravo. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado com base na tradição jurisprudencial do STJ.Desprovimento.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O nome da autora foi incluído no cadastro de proteção ao crédito de forma legítima, na medida em que não efetuou o pagamento da fatura de energia. Após o pagamento, realizado em data posterior ao vencimento, a concessionária de serviço público retirou o nome do referido cadastro. Autora que não demonstrou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O nome da autora foi incluído no cadastro de proteção ao crédito de forma legítima, na medida em que não efetuou o pagamento da fatura de energia. Após o pagamento, realizado em data posterior ao vencimento, a concessionária de serviço público retirou o nome do referido cadastro. Autora que não demonstrou a data exata do pagamento - embora fosse bastante simples fazê-lo - e por isso não há como tachar de serôdia a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes pela requerida. Dano moral não configurado. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Reprodução de informações de outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por danos. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de provas da existência da dívida. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Configuração. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Antecipação de tutela. Cumprimento da obrigação. Intimação pessoal. Necessidade. Indenização. Danos morais. Inexistência.

1 - Demonstrada a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício.... (Continua)

47 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pedido de majoração. Valor fixado. Razoabilidade. Desprovimento.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Cartão de crédtio. Inadimplência comprovada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que restou comprovada a relação contratual entre as partes, a efetiva utilização do cartão de crédito e a inadimplência que ensejou a inscrição da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula de anuência de prorrogação da fiança. Possibilidade. Prévio aviso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausente prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.