caixa economica federal cef
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Abstenção de cobrança de débito fundiário ainda não inscrito. Caixa economica federal. Cef. Ilegitimidade passiva.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef.

3 - STJ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Diferenças de correção monetária. Legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, faz-se necessária a sua intervenção no processo.... (Continua)

4 - STJ Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

5 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

6 - TST Embargos de declaração da caixa econômica federal. Cef. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«Omissão existente. Embargos de declaração a que se dá provimento, para sanar omissão, sem efeito modificativo.... (Continua)

7 - TRT2 Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o CLT, art. 790-A, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.... (Continua)

8 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

9 - STJ FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam. Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caixa econômica federal (cef). Casas lotéricas e caixa. Responsabilidade subsidiária não configurada.

«A União, nos termos do art. 2º, «d, do DL-759/69, delegou à Caixa a exploração com exclusividade dos serviços de loteria. A Caixa, por sua vez, através do instituto da permissão (art. 195 da CF e Lei 8897/95), autoriza casas lotéricas a comercializarem loterias administradas por ela. Assim, a prestação de serviços por empregado de casa lotérica não constitui intermediação de mão de obra, porque o empregado não presta serviços diretamente para a Caixa, haja vista a descentralização dos serviços públicos revelada. Logo, não se aplica a Súmula 331/TST, por não ser a hipótese, ficando afastada, consequentemente, a responsabilidade subsidiária da Caixa.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef.

«Ante o total não provimento do agravo de instrumento interpostos pelo reclamante, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela primeira reclamada, por força do disposto no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

12 - STJ Competência. Execução fiscal. Ação movida por Município contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 15 C/C CF/88, art. 109, § 3º. Inaplicabilidade.

«Conflito de competência negativo instaurado entre o Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Poá-SP (suscitado) e o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante), em razão de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. O Lei 5.010/1966, art. 15 c/c o CF/88, art. 109, § 3º não se aplica ao caso sob exame, pois não se trata de execução fiscal proposta pela União ou por suas autarquias, mas pelo Município de Poá/SP em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, processar e julgar execução fiscal em que figure como executada empresa pública federal. Prevalência da regra de competência «ratione personae do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

13 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta.

14 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta.

15 - TST Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.

«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.

«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Caixa econômica federal. CEF. Atuação como mero agente financeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo Juízo Federal. Competência do Juízo Estadual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. ... (Continua)

18 - TRT4 Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreiteira ou incorporadora, muito menos de dona da obra, não sendo beneficiários da prestação de trabalho do empregado. [...]... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processo civil. Embargos à execução. Aposentadoria por invalidez. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 1.711/1952. Autarquia federal. Vínculo estatutário. Critérios da legislação previdenciária. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida na época em que a Caixa Econômica Federal - CEF tinha natureza jurídica de autarquia federal, submetido o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei 1.711/52, não há falar em observância dos critérios previstos na legislação previdenciária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Incidência de juros e correção monetária. Depósito judicial. Caixa econômica federal. Cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou: «Entretanto, observa-se dos extratos constantes das fls. 323/337, que foi aplicada correção monetária e juros aos valores, e, pela informação prestada pela CEF, que houve utilização do índice TR, em conformidade como § 1º do Lei 9.289/1996, art. 11. ... (Continua)

21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade «ad causam. Decreto-lei 2.291/86. Precedentes.

«A jurisprudência uníssona deste Tribunal consagrou a tese de que, em sede de ação que tem como objeto o reajuste das prestações da casa própria, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do BNH, deve figurar no pólo passivo da demanda, inexistindo violação ao Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º.... (Continua)

22 - STJ Competência. Conflito negativo. FGTS. Diferenças. Ação de indenização proposta por ex-empregados em face da CEF. Aplicação da Súmula 223/STJ. Relação jurídica entre ex-empregados e Caixa Econômica Federal - CEF não constitui relação de trabalho. Competência da Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I.

««Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS. (Súmula do 82/STJ). Inconteste a aplicação do CF/88, art. 109, I quando a relação jurídica discutida nos autos é travada entre ex-empregados e a Caixa Econômica Federal - CEF, não em face do ex-empregador.... (Continua)

23 - STJ Competência. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nomeada à autoria a CEF, na sua qualidade de gestora do fundo, a competência para julgar sobre sua participação no feito é da Justiça Federal. A competência prevalente da Justiça especializada, que se mantém ainda nas reclamatórias contra a União, autarquia ou empresa pública federal, apenas existe quando a relação jurídica que traz o ente público ao feito é de natureza trabalhista. Existe o conflito quando o Juiz Federal, sem julgar o requerimento de intervenção no feito do ente público federal, suscita o incidente. Conflito conhecido, e declarada a competência do Juízo suscitante para decidir sobre a nomeação à autoria. Há votos vencidos.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Sucessão. Inventário. Credor do autor da herança. Caixa Econômica Federal - CEF. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 988, VI.

«Compete à Justiça Estadual processar inventário, ainda que figure como requerente, na qualidade de credor do autor da herança, a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

26 - TRT2 Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empregados de lotéricas. Responsabilidade da CEF. Inaplicável à Caixa Econômica Federal - CEF o item IV da Súmula 331/TST. Hipótese que não é de terceirização.

«A CEF não é tomadora dos serviços, mas instituição financeira a quem a lei permite autorizar, mediante contrato de permissão, a exploração de serviços públicos de loterias por particulares, atividade desenvolvida em nome do permissionário e por sua conta e risco. Responsabilização afastada.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. Penhora indeferida. ... (Continua)

28 - STJ FGTS. Competência. Mandado de segurança. Alvará judicial. Levantamento. Oposição da Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça estadual, em que deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Quando o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora (a CEF), é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ.... (Continua)

29 - TST Competência. Caixa Econômica Federal - CEF. Competência da Justiça Trabalhista Complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114.

«Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Reserva matemática a sdi-

«I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente daCEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição dareservamatemática, em razão do entendimento de que foi elaquem deixou de computar a parcelaCTVAna base de cálculo do salário de contribuição da empregada, ensejando repasses deficitários àFUNCEFpara o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Correta a decisão do Regional que atribuiu à CEF a atualização da reserva matemática. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«Ao contrário da tese defensiva, no que tange aos pedidos deferidos à reclamante nesta demanda, é patente a responsabilidade solidária das reclamadas. Isso porque a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Com efeito, a Funcef é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora da reclamante, o que afasta a alegada ofensa aos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do Código Civil (precedentes). ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista adesivo. Caixa econômica federal. Cef. Não conhecimento do recurso de revista principal. Apelo prejudicado.

«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). ... (Continua)

33 - TRF5 Execução. Penhora. Sigilo fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Localização de bens do devedor. Diligências. CTN, art. 198.

«Não se tratando a Caixa Econômica Federal de pessoa jurídica de direito público detentora de poder fiscalizador, não dispondo, portanto, de meios para acesso a fontes de informação cujo sigilo é protegido por Lei (CTN, art. 198), deve ser-lhe reconhecido o direito de obter, através de ofício do Juízo à repartição competente, informações que lhe possibilitem a indicação de bens do executado, sobre os quais possa recair a penhora.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as matérias, argumentando sobre a competência desta Especializada para apreciar o feito, à luz do julgamento proferido pelo STF no RE 586456, bem como sobre a natureza salarial do CTVA. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Cef. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Cef. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Retorno da sdi-I. Prescrição

«O tema da prescrição já foi analisado por esta C. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional, no acórdão dos embargos de declaração, se manifestou explicitamente quanto ao item II da Súmula 51/TST e os dispositivos invocados. Desta forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. Execução por precatória. Caixa Econômica Federal CEF. Embargos do devedor. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência para julgar os embargos de devedor opostos à execução promovida pela CEF, contra penhora efetivada através de carta precatória, é do juízo federal deprecante. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Compensação. Base de cálculo das horas extras.

«Declarada a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, em razão da ausência da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de autorizar a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com as horas extraordinárias prestadas (parte final da Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Matéria remanescente. Reajuste de 5% da parcela ctva previsto em norma coletiva.

«Prejudicado o exame do tema em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada para declarar a prescrição total da pretensão referente às diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste de 5% a partir de setembro de 2002.... (Continua)

43 - TRT3 Ente público. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Responsabilidade subsidiária da caixa econômica federal. Cef.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no artigo 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, sob pena de se reconhecer à responsabilidade subsidiária banco, pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação imposta à empresa contratada, na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item V recentemente incluído na Súmula 331/TST.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Cef. Adiconal de incorporação. Novo plano de funções gratificadas (pfg/2010). Equivalência

«1. Inadmissível recurso de revista para impugnar acórdão regional em harmonia com a jurisprudência atual, notória e iterativa do TST sobre a matéria nele veiculada. Absolutamente desnecessário, no caso, o TST exercer a missão precípua que lhe compete de uniformizar a jurisprudência trabalhista. A Súmula 333/TST e a CLT, art. 896, § 7º constituem óbices intransponíveis ao conhecimento do recurso de revista. ... (Continua)

45 - TST Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Matérias remanescentes. Auxílio cesta-alimentação. Caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Previsão em acordo coletivo. Benefício destinado apenas aos empregados em atividade. Orientação Jurisprudencial transitória 61/TST-SDI-I do TST.

«Prejudicado o exame da matéria, tendo em vista o provimento do recurso de revista da Funcef.... (Continua)

46 - TST Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Reporto-me aos fundamentos adotados quando da análise do recurso da segunda reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de substituição processual e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF). Inconformismo. Acolhimento. Intervenção da CEF que justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 150, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ FGTS. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Extratos das contas vinculadas. Documento dispensável. Ônus da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 8.036/90, art. 7º, I.

«... c) os extratos das contas vinculadas não constituem documento indispensável à propositura da ação, eis que, nos termos do art. 7º, I, da Lei 8.036/90, compete à CEF «emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada; ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

50 - TST Recursos de revista da fundação dos economiários federais. Funcef e da caixa econômica federal. Cef. Análise conjunta. Matérias comuns 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem entregou a devida prestação jurisdicional, razão pela qual não se acolhe o pedido de nulidade formulado nas razões recursais. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)