capital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJAL Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

2 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Execução. Constituição de capital.

«Constando do comando exeqüendo a obrigação da Executada em proceder à constituição de capital de forma a garantir a solvabilidade das pensões futuras, não se revelam excessivos os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade lançados sobre bem imóvel que possui valor compatível com o montante total devido a título de pensionamento.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Pensão mensal.

«A obrigação imposta à reclamada em providenciar a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal está em sintonia com o disposto no art. 475 Q do Código de Processo Civil, revestindo este dispositivo de norma de ordem pública que deve ser observada de ofício pelo juiz, independente do porte financeiro do empregador. Incidência da Súmula 313/STJ.... (Continua)

4 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.

«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do CCB, art. 950, com determinação de constituição de capital, forma do CPC/1973, art. 475-Q, a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.... (Continua)

5 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Natureza de garantia do juízo. Diferenças de pensão mensal.

«O depósito realizado a título de constituição de capital para provisionamento da pensão mensal reconhecida no comando exequendo não tem caráter satisfativo, mas de mera garantia do juízo. Assim, a constituição de capital não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a pensão mensal nem se presta a extinguir a obrigação, quando constatado que o valor depositado não cobre a integralidade do período de deferimento.... (Continua)

6 - TJSC Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica determinada no procedimento licitatório. Extensão da penalidade aplicada à pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Indícios de violação aos princípios da moralidade, competitividade e impessoalidade. Entendimento sufragado pelas cortes superiores. Lei 8.429/1992, art. 12. CCB/2002, art. 50.

«Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, se afigura plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.... (Continua)

7 - TJSC Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Depósito de matéria-prima destinada à preparação de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

8 - TST Constituição de capital

«OCPC/1973, art. 475-Q, caput e § 2ºautoriza o julgador a determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição de capital está submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência.... (Continua)

9 - TRT3 Pensão. Constituição de capital comando exequendo. Substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento. A

«Egrégia 3ª. Turma, mais de uma vez, já decidiu, ainda que o parágrafo único do art. 950 do CC/02 atribua à(s) vítima(s) a faculdade de optar pelo pagamento da indenização em parcela única, o julgador deve estar atento ao interesse social, consistente na proteção da(s) vítima(s) que pode(m) vir a dissipar em pouco tempo o pagamento da pensão em única parcela. Determinar a inclusão da pensão em folha, revela-se prudente, tornando-se, portanto, desnecessária a formação do capital. Observa-se que o § 2º do CPC/1973, art. 475Qdispõe que o juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento, ou seja, uma medida exclui a outra.... (Continua)

10 - TJSC Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.... (Continua)

11 - TRT3 Pensão. Constituição de capital. Constituição de capital. Condenação na justiça do trabalho. Compatibilidade com o direito processual do trabalho.

«Antes de tudo convém destacar que esta Justiça é do Trabalho e não do emprego ou da CLT. O reconhecimento de direitos civis e a aplicação do direito processual civil são plenamente possíveis entre nós. A constituição de capital para assegurar a segurança jurídica do cumprimento do julgado que se protrai no tempo é medida justa e equilibrada, já reconhecida pela justiça comum há tempos. Quando tais direitos são reconhecidos e validados perante esta Especializada, nada mais natural do que a atuação dos mesmos parâmetros. Como se sabe, quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimento (e esta é a natureza jurídica da parcela), o Juiz do Trabalho, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, circunstância que em nada vergasta o CPC/1973, art. 620, e é referendada por esta instância revisora.... (Continua)

12 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 533 (CPC, art. 475-Q, caput e § 2ºde 1973), o julgador detém a faculdade de determinar ao devedor que constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão deferida. Assim, a constituição do capital encontra-se submetida ao poder discricionário do juiz que, analisando as particularidades do caso concreto, verifica a necessidade de tal providência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Constituição de capital.

«O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que a constituição de capital para o pagamento da pensão mensal é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela constituição de capital em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TST Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Por outro lado, o CPC/1973, art. 475-Qé claro ao atribuir ao magistrado a faculdade e, não a obrigação, de determinar a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TRT4 Constituição de capital.

«Ainda que o empregador detenha sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada, em face das oscilações do mercado, cabendo ter presente a Súmula 313/STJ e tendo em conta que o parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475-Jencerra mera faculdade ao julgador quanto à substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento da entidade devedora. [...]... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Capital ou caução fidejussória. Capital garantidor que tem amparo na Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602, § 2º.

«Nos termos da Súmula 313/STJ: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Autores domiciliados fora da Capital - Competência da Capital do Estado reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema 10/STJ-IAC - Entendimento de observância obrigatória - Precedentes - Agravo acolhido para dar afastar a decisão que determinou a exclusão dos autores residentes fora da Comarca da Capital.

... (Continua)

19 - TST Constituição de capital.

«1. A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). ... (Continua)

20 - TST Constituição de capital.

«OCPC/1973, art. 475-Q, § 2ºfaculta ao magistrado substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento quando a empresa tiver notória capacidade econômica, ou, mediante requerimento desta, por fiança bancária ou garantia real. Dessa forma, a substituição da constituição do capital está submetida ao poder discricionário do julgador, após o exame do caso e de suas particularidades, de acordo com o livre convencimento motivado, conforme autorizado pelo CPC/1973, art. 131, não havendo, portanto, a obrigatoriedade pela conversão invocada pela reclamada, não se justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte superior. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rés presas em flagrante delito com 32.987g de maconha acondicionada em diversos pacotes e armazenada camufladamente na parte inferior de duas caixas.

22 - STJ Tablita. Aplicação. Preservação do capital aplicado.

«Não havendo inflação embutida no capital aplicado, a aplicação da «tablita há de ser feita com preservação do seu valor nominal, incidindo apenas sobre os rendimentos a deflação.... (Continua)

23 - TRT3 Pensão. Constituição de garantia de capital.

«A constituição de capital tem como objetivo precípuo assegurar o cumprimento da obrigação, a fim de que a vítima seja efetivamente ressarcida pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido, o disposto no CCB, art. 942: "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado (...)". A Lei 11.232/2005 acrescentou o art. 475-Q ao CPC/1973, estando nele disposto que "o juiz (...) poderá ordenar ao devedor a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão", o que evidencia que fica ao arbítrio do juiz, dadas as condições do caso concreto, determinar, ou não, a constituição de capital.... (Continua)

24 - TJPE Conflito negativo de competência. Juiz de direito da 7ª Vara criminal da capital e juízo de direito da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Reconhecida a competência do juízo da Vara dos crimes contra a administração pública e ordem tributária da capital. Decisão unânime.

25 - TJSC Plano de saúde. Negativa de cobertura securitária para realização de procedimento. Insurgência quanto ao dano moral. Progressão da doença em razão da demora/recusa. Abalo configurado. Insurgência em relação ao quantum reparatório. Respeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A progressão de doença em razão da demora/recusa de cobertura securitária para realização de procedimento pode configurar dano moral. ... (Continua)

26 - TJSP DETRAN - CASSAÇÃO DE CHN - POSSIBILIDADE DE O AUTOR SER DOMICILIADO FORA DA CAPITAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO RECONHECIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA/IAC 10 - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DOMICÍLIO DO RECORRIDO NESTA CAPITAL - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 

27 - STF Desaforamento. Comarca mais próxima. Capital.

«A exclusão das comarcas mais próximas do distrito da culpa deve fazer-se de forma fundamentada e progressiva, considerada a distância. Descabe, sem fundamentação específica relativa às Comarcas envolvidas, o deslocamento «per saltum para a da Capital. Precedente: «Habeas Corpus 65.278-6/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU de 16/10/87.... (Continua)

28 - TJSC Alegação de negativa de autoria e insuficiência probatória. Prova condenatória fundada nos depoimentos firmes e coerentes dos agentes da polícia federal que participaram da diligência e declaração de uma menor, que acompanhava uma das corrés que encontram total apoio no restante do elenco probatório produzido.

29 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Danos materiais. Constituição de capital.

«A constituição de capital, à vista do disposto no CPC/1973, art. 475-Q, visa à garantia do cumprimento de prestação alimentar decorrente de indenização por ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJSC Concessão do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3). Inviabilidade. Quantidade de entorpecente (5kg) que não recomenda maior redução. Pena inalterada.

«Para estipulação do quantum de diminuição da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado (TJSC, ACr 0012351-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05.12.2017). ... (Continua)

32 - TST Constituição de capital.

«Nos termos do CPC, art. 475-Q, caput, 1973, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão quando incluir prestação de alimentos. Dessa forma, por se tratar de exercício do poder discricionário, o juiz deve verificar as circunstâncias do caso concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (CPC/1973, art. 131), determinar a forma como proceder ao pagamento da indenização. Julgados da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens.

«A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no Lei 6.404/1976, art. 234, (Lei das Sociedades por Ações) aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital.... (Continua)

34 - TST Constituição de capital.

«1 - A previsão para a constituição de capital, com o objetivo de assegurar o pagamento de pensão mensal, constitui faculdade atribuída ao juiz, inerente ao seu poder discricionário, na escolha da melhor forma de satisfação da condenação imposta, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q (correspondente ao CPC/2015, art. 533). Trata-se de prerrogativa jurisdicional do magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Julgados. ... (Continua)

35 - TST Pensão mensal. Constituição de capital.

«A legislação trabalhista em vigor nada dispõe acerca dos meios que o juiz possui para garantir o pagamento, pela empresa, de eventual indenização por danos materiais (pensão mensal) concedida em favor do trabalhador. Diante dessa omissão, e considerando a natureza alimentícia das condenações que emanam desta Justiça Especializada - o que revela a compatibilidade do CPC, art. 475-Q, 1973 com o processo do trabalho -, conclui-se ser possível a aplicação da constituição de capital de que trata o referido dispositivo na seara trabalhista, nos moldes do CLT, art. 769. De outro lado, a determinação de formação de capital pelo juiz independe da situação financeira do demandado, consoante se observa da Súmula 313/TST do STJ. ... (Continua)

36 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da Lei 6.368/1976, art. 37. Validade. Inviabilidade do pleito absolutório.

«O testemunho dos policiais que efetuaram a prisão das rés é valido, ainda mais quando coadunado com os demais elementos de prova coligidos. ... (Continua)

37 - TRT4 Agravo de petição. Pensão mensal vitalícia. Constituição de capital.

«Mesmo não existindo no comando judicial exequendo expressa condenação à constituição de capital, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 475-Q, cabe seu deferimento na fase de execução, A previsão do CPC/1973, art. 475-Qautoriza que o Juízo da execução ordene a constituição de capital sempre que julgar necessária à garantia de pagamento do valor mensal da pensão. Nada impede que à época da formação do título seja desnecessária a constituição de capital e tal necessidade surja somente na fase de cumprimento da sentença. Agravo de petição interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item. [...]... (Continua)

38 - TJSC Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A substituição preconizada no CP, art. 44, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.714/1998, não é compatível com a prática de crimes considerados hediondos, ainda mais porque o CP, art. 12 veda a aplicação do dispositivo que for de encontro ao previsto diversamente em lei especial, no caso a Lei 8.072/1990. ... (Continua)

39 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... (Continua)

40 - TST Constituição de capital.

«De acordo com o artigo 475-Q, § 2º, do CPC/1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. ... (Continua)

41 - TST Constituição de capital.

«De acordo com o CPC, art. 475-Q, § 2ºde 1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 131 de 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

42 - TST Constituição de capital.

«De acordo com o CPC, art. 475-Q, § 2ºde 1973, tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 131, 1973, para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Pagamento dos dividendos. Termo inicial. Data da integralização do capital.

«1. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). ... (Continua)

44 - TST Constituição de capital.

«De acordo com o CPC, art. 475-Q, § 2ºde 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 533, § 2º), tanto a constituição de capital, para garantir o pagamento de pensão mensal, quanto a inclusão do beneficiário/exequente em folha de pagamento da empresa condenada, constituem faculdades atribuídas ao Juiz. Assim, não cabe à parte beneficiada, nem à condenada, exigir que o pagamento se dê da forma que lhe for mais conveniente. Compete ao julgador, no uso do poder discricionário que possui, verificar as circunstâncias do caso, nos exatos termos do CPC, art. 371(correspondente ao CPC, art. 131, 1973), para determinar o critério de maior equidade entre as partes e de maior efetividade do provimento, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Constituição de capital.

«Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT4 Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

49 - TRT3 Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no CPC/1973, art. 475-Q, capute se aplica também no Direito Processual do Trabalho.... (Continua)

50 - TRT4 Constituição de capital. Valor da constrição.

«A constituição de capital prevista no CPC/1973, art. 475-Q, parágrafo 2º, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, refere-se à garantia necessária aos beneficiários da pensão, independente da situação financeira da reclamada. Deve considerar os valores inicialmente fixados ao pensionamento, a projeção do índice de correção monetária e a previsão de sua continuidade no tempo. Caso em que o montante determinado na origem está adequado à condenação, não cabendo a reforma pretendida. [...]... (Continua)