cassacao de mandato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VEREADOR -

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para reintegração no cargo de Vereador, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo de cassação - Ausência da probabilidade do direito e do perigo especial da demora - Requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -

Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - VEREADOR -

Decisão que indeferiu, em reanálise, o pedido de tutela de urgência indeferindo pedido para suspender os efeitos do Decreto Legislativo de cassação. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Cassação de mandato de Prefeito Municipal. Decurso do quatriênio. Impetração prejudicada.

«1. Ante o decurso do prazo do mandato do Prefeito Municipal, mostra-se sem objeto o Mandado de Segurança para cassação de medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. ... (Continua)

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -

Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato - Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela - Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor - Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional 76/2013 - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Cassação de mandato eletivo pelo plenário da Câmara Municipal (edil). Renúncia. Forma irretratável de por fim ao mandato eletivo. Ilegitimidade para impetração da segurança. Extinção do feito. Decreto-Lei 201/67, art. 8º, I.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação que objetivava a anulação de cassação do mandado de Vereador do recorrente. O Decreto-Lei 201/1967, art. 8º, I, dispõe que a renúncia põe fim, de forma irretratável, ao mandado letivo. Inexistência de direito líquido e certo, ante a ilegitimidade para impetração da ação mandamental.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito municipal. Decurso do período para o qual fora eleito. Perda de objeto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Sentença. Requisitos. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Decisão que julga legais os atos de Comissão Processante que conclui pela cassação de mandato eletivo de Vereador sem adentrar no exame de matéria de natureza ético-político. Contradição. Inexistência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Processo de cassação de mandato de prefeito. Nulidade reconhecida na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Vereador. Cassação de mandato. Pretensão do impetrante de anular o decreto legislativo que determinou a perda do seu mandato e a suspensão de seus direitos políticos, bem como reconhecer nulidades dos processos de apuração de infrações políticoadministrativas. Descabimento. Não se vislumbra qualquer nulidade no procedimento adotado pela câmara municipal. Processo de apuração de infrações político-administrativas que foi conduzido com total observância ao Decreto-Lei 201/1967 e, de forma subsidiária, à Lei Complementar Municipal 2039/93. Perda do mandato e sua inelegibilidade são perfeitamente válidos. Inteligência do artigo 1º, inc. I, alínea «b, da Lei Complementar 64/90. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Direito público. Vereador. Mandato. Cassação. Anulação. Decoro parlamentar. Prática de infração criminal. Absolvição. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Decisão de natureza jurídico-administrativa. CF/88, art. 2, art. 29, art. 55. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação ordinária. Vereador. Cassação de mandato. Falta de decoro parlamentar. Decreto legislativo. Poder judiciário. Exame do mérito do ato. Descabimento.

«Tratando-se de matéria de competência exclusiva do Legislativo, com natureza político-administrativa e 'interna corporis', descabe a anulação do decreto legislativo de cassação do mandato de vereador por falta de decoro parlamentar quando é exigido o exame do mérito deste ato, uma vez que vedado ao Poder Judiciário. Inteligência dos artigos 2º, 29 e 55 da CF/88 - Constituição Federal. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação desprovida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Nulidade em processo de cassação de mandato de prefeito. Fundamento autônomo não impugnado. Reforma do acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e constitucional. Deputado estadual. Cassação de mandato. Mandado de segurança. Decadência. Prazo inicial.

1 - O recorrente - eleito Deputado Estadual no escrutínio do ano de 2006 - impetrou em 6.11.08 o presente mandamus com o escopo de questionar a legalidade de diversos aspectos do processo ético-disciplinar que deflagrou a elaboração da Resolução 473/08 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, redundando na decretação da perda de seu mandato.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Omissão e contradição inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. O agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa de serem inscritos no programa bolsa família. Cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar. Ato de natureza política interna corporis. Controle pelo judiciário restrito às hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade e infringências regimentais. Recurso desprovido.

«1. O fato atribuído à Impetrante foi o de contratação de funcionários para cargos comissionados, sem o conhecimento dos contratados e com a promessa dos mesmos serem inscritos no Programa Bolsa Família, do Governo Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos protelatórios.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante da Câmara Legislativa do Município de Jataizinho/PR e a Câmara Municipal de Jataizinho/PR objetivando a anulação do processo, no qual se determinou a cassação de mandato do vereador. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cassação de mandato eletivo. Desproporcionalidade manifesta. Devido processo legal substancial. Possibilidade excepcional de intervenção do poder judiciário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que invalidou o ato administrativo de cassação do mandato de Vereador do Município de Pariquera-Açu.... (Continua)

21 - STF Ação penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Deputado federal eleito. Mandato cassado por tribunal regional eleitoral local e posteriormente restabelecido por força de decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Prerrogativa de foro a partir da publicação do acórdão (CF/88, art. 53, § 1º). Competência do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do juízo criminal prolator da decisão condenatória. Sentença nula. Questão de ordem resolvida no sentido de declarar-se a nulidade da decisão.

«1. A partir da publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que reformou a decisão de cassação de mandato proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, o réu recuperou o mandato de deputado federal, passando, então, ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o feito, nos termos do estatuído no CF/88, art. 53, § 1º. ... (Continua)

22 - STF Direito constitucional. Mandado de segurança. Cassação de mandato de deputado federal. Quebra de decoro parlamentar. Alegadas nulidades.

«1. O Supremo Tribunal Federal somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento, da CF/88, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas. Exemplo típico na jurisprudência é a preservação dos direitos das minorias. Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis, pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... (Continua)

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÁ - CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PELA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL 003/14 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Processo de cassação do mandato eletivo iniciado a partir de Relatório Final, apresentado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI), e não, por meio de denúncia escrita de cidadão da Municipalidade. 2. Inaplicabilidade do art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá. 3. O Decreto-lei 201/67 não disciplina, integralmente, a situação posta nos autos, na qual o processo de cassação teve início, repita-se, a partir de Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), sendo correta a aplicação do art. 66 e seguintes do referido Regimento Interno. 4. Nulidade procedimental, suscitada pela parte autora, relacionada a impedimentos de Vereadores integrantes da aludida CEI, para a participação na Sessão de Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante, inexistente. 5. Impedimento, submetido a Vereadores, integrantes da CEI, restrito e limitado, apenas e tão-somente, à participação na respectiva Comissão Processante, nos termos do disposto no art. 66, § 23, II, do mesmo Regimento Interno. 6. Inaplicabilidade, ainda, do precedente da jurisprudência do C. STF (ADPF 378), tendo em vista que o ato administrativo de cassação ocorreu anteriormente ao respectivo julgamento. 7. Inviabilidade de reapreciação do mérito administrativo de ato «interna corporis, pelo Poder Judiciário, reconhecida, sob pena de afronta ao princípio da Separação de Poderes (CF/88, art. 2º). 8. Ações de procedimento comum, julgadas, em conjunto, procedentes, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ações, julgadas improcedentes, em conjunto, invertidos os resultados iniciais da lide, condenadas as partes vencidas ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, em favor, exclusivamente, da parte ré. 11. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré e o Ministério Público do Estado de São Paulo, providos... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo político-administrativo de cassação de mandato. Ausência de irregularidades. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Lesão. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullitté sans grief.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não se vislumbra direito líquido e certo do ora agravante, a ser tutelado por meio do Mandado de Segurança, e que, ao analisar o Processo Político-Administrativo de Cassação de Mandato, objeto da presente lide, não foram constatadas irregularidades, bem como não houve direito líquido e certo, já que ausente lesão à parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Cassação do mandato de prefeito municipal. Irregularidades no procedimento adotado afastadas no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível, na via do recurso especial, modificar o entendimento do Tribunal de origem que, apoiado no conjunto fático-probatório, afastou a ocorrência de vícios ou ilegalidades na realização do processo político-administrativo, que culminou com a cassação de mandato do Prefeito Municipal. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo. Cassação de mandato de vereador. Análise de conflito entre Lei local e Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência para análise.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos de ato administrativo que culminou com a cassação do mandato de vereador da parte impetrante. Por sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Cassação de mandato de vereador. Quebra do decoro parlamentar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos ausentes.

1 - Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão de tese não apreciada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cassação de mandato de vereador. Impossibilidade de o poder judiciário analisar o mérito do ato da casa legislativa.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «a cassação do mandato do ora Recorrente pela conduta de suposto nepotismo, fez-se absolutamente teratológica, vez que, conforme ressoa dos autos, o mesmo jamais incorreu em tal prática, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Vereador. Cassação de mandato. Decreto-lei 207/1967. Processo político-administrativo. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Nulidades. Ausência. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, bem fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Cassação de mandato de vereador. Supostas irregularidades. Término do mandato. Ausência superveniente de interesse processual. Objeto do writ delimitado pelo pedido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito. Vícios e nulidade no processo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CâmaraMunicipal de Vereadores tem competência para julgar o processo de cassação do mandato de prefeito municipal. Ressaltou que a requerente impetrou mandado de segurança com o intuito de declarar nulidade da sessão de julgamento realizada em 2/9/2014, assim como da posse do vice-prefeito no cargo de prefeito. Ao apreciar os demais documentos dos autos, reconheceu a validade, legalidade e eficácia dos atos praticados no Processo Administrativo 178/2014, realizados após o dia 2/9/2014. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«I - Aplica-se a este recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Deputado estadual. Cassação de mandato. Impedimento de parlamentar que participou da votação. Inocorrência. Vetos do chefe do executivo pendentes de apreciação. Impedimento. Inexistência. Interpretação do art. 66, § 6º, da Constituição Federal.

1 - O recorrente, Deputado Estadual eleito no escrutínio do ano de 2006, impetrou mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ consubstanciado na Resolução 473/08, por meio da qual se decretou a perda do mandato eletivo em decorrência de infração ético-disciplinar. IMPEDIMENTO DO SUPLENTE CONVOCADO... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cassação de mandato de vereador. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Prova requerida pelo agravante. Desnecessidade. Ausência de impugnação da prova pericial em momento oportuno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de vereador. Quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a anulação do processo 012/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 5º, VII, do Decreto- Lei 201/1967. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a partir da data em que se efetivou a notificação do acusado. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cassação de mandato de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Violação do princípio da dialeticidade. Não demonstração de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise restrita a legalidade do processo administrativo. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. Agravo interno não provido.

1 - O agravante defende que a deliberação da denúncia sem prévia análise pormenorizada dentro do prazo mínimo de 24 horas representa nulidade absoluta por não observar normas regimentais. Por isso, defende a nulidade de todo o processo administrativo que culminou na cassação de seu mandato de prefeito. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . Câmara municipal. Comissão de inquérito. Município de vinhedo. Mandado de segurança. Instauração de comissão processante, para apuração de atos supostamente irregulares de vice-prefeito. Ilegalidade reconhecida. Insurgência da presidência da câmara, alegando indevida interferência do judiciário, em ato «interna corporis. Invalidade. Questão que não é meramente regimental. Lesão ou ameaça a lesão de direitos autoriza impetração do «mandamus. Incompetência da câmara municipal para instaurar processo disciplinar em face de agente que não ocupa seus quadros. Decreto-lei 201/67 somente se aplica nas hipóteses em que o viceprefeito atuou na condição de prefeito, o que não é o caso. Impossibilidade, ademais, do processamento do agente público, no âmbito da casa legislativa, para aplicação da Lei 8429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Processo que, necessariamente, deve ser jurisdicional. Ocorrência, afinal, de expiração do mandato do investigado. Perda de objeto superveniente. CPC/1973, art. 462. Impossibilidade de cassação de mandato já extinto. Caso, entretanto, que não obsta investigação pela via adequada. Extinção do processo, em face da perda do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso oficial não conhecido, prejudicado o recurso voluntário.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cassação de mandato. Anulação de eleição. Eleição suplementar. Custos. Responsabilidade daquele que deu causa à anulação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cassação de mandato de vereador pela câmara municipal de cerqueira césar. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo do relatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.

1 - A Corte estadual, ao analisar a alegação de nulidade do processo administrativo, consignou (fls. 702-703, e/STJ): «No caso vertente volta-se a impetração contra ato consistente na 8ª Reunião da Comissão Parlamentar Processante 01/2021, de 08de setembro de 2021, realizada à revelia do impetrante, quando houve a discussão e elaboração do parecer final, que culminou com a perda do mandato eletivo do impetrante. Todavia, contrariamente ao alegado pelo impetrante, inexiste ofensa às garantias constitucionais de natureza processual do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vícios ou nulidades que comprometam a lisura e regularidade formal do procedimento legislativo. Deveras, ao que consta dos autos foram cumpridas as formalidades processuais e atendidas as disposições do Decreto-lei 201/67. O impetrante foi notificado, constituiu advogado e apresentou defesa prévia (fls.79/112), tendo oportunidade para acompanhar os atos da Comissão Processante, convocada e instaurada antes do início do recesso parlamentar (fls. 126, 196/198), tendo apresentado defesa técnica com razões escritas antes da deliberação do parecer final pela Comissão Processante (fls. 199/251). A elaboração de parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, é ato privativo dos membros da Comissão Processante e integra a fase interna do procedimento, cujo relatório se reveste de caráter meramente opinativo. A fase decisória só tem início na sessão de julgamento, em que se fará a leitura de peças e será facultada a manifestação verbal dos vereadores e do denunciado, ou seu procurador, para produzir sua defesa oral (Decreto-lei 207/1967, art. 5º, V)". ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Cassação de mandato. Anulação de eleição. Eleição suplementar. Custos. Responsabilidade daquele que deu causa à anulação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão a que se declare nulidade de ato da assembleia legislativa do estado de rondônia que Decretou perda de mandato de deputado estadual. Com a superveniência do término da legislatura, a pretensão à retomada do cargo não tem mais sede cognitiva no ms. AgRg RMS 36.371, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 10/9/2013; AgRg RMS 27.357, rel. Min teori albino zavascki, DJE 1/4/2009; RMS 19.973, rel. Min. João otávio de noronha, dj 3/10/2005. Agravo interno do impetrante desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que o exame do writ of mandamus impetrado para permitir a permanência cargo público, decorrer do exercício de mandato em entidade representativa da categoria, resta prejudicado, por perda do objeto, quando, durante o trâmite do feito, encerrou-se o mandato classista (AgRg Ag 1.161.774, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 9/11/2009). Outros ilustrativos: AgRg RMS 36.371, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 10/9/2013; AgRg RMS 27.357, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 1º4.2009; RMS 19.973, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 3/10/2005. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Cassação do mandato de vereador por suposta quebra de decoro parlamentar. Notificação por edital. Primeira e segunda publicação. Prazo decadencial. Termo inicial. Suspensão. Segunda publicação. Suspensão do prazo decadencial em outros writs. Decadência afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação do Processo 12/2019 em trâmite em Casa Legislativa, no qual se determinou a cassação de mandato de vereador. A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que ocorreu a consumação do prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada ao entender que o prazo nonagesimal, previsto naquele ato normativo, deve ser computado a partir da data em que se efetivou a notificação do acusado. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeita pela câmara municipal de liberdade. Rito. Decreto-lei 201/1967. Falta de intimação quanto ao conteúdo dorelatório final. Ausência de previsão legal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configuração. Processo político-administrativo. Controle de legalidade. Impossibilidade de adentrar os aspectos políticos da decisão.histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do Decreto-lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para o exercício financeiro, ao deixar de repassar parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade. A denúncia informa que não teriam sido transferidos R$ 37.760,00 em relação ao montante empenhado; R$ 56.760,00 no tocante ao valor constante da Lei de Subvenções Sociais previstos na LOA e que R$19.000,00 teriam sido empenhados a menor (fls. 39-41). A segurança pleiteada foi para que impetrante se reintegrasse ao cargo de prefeita municipal anulando-se os atos da aludida comissão processante e o Decreto Legislativo 036/2019, que cassou seu mandato eletivo. ... (Continua)

46 - STF Família. Direito constitucional e eleitoral. Mandado de segurança impetrado pelo Partido dos Democratas - DEM contra ato do presidente da câmara dos deputados. Natureza jurídica e efeitos da decisão do tribunal superior eleitoral - TSE na consulta 1.398/2007. Natureza e titularidade do mandato legislativo. Os partidos políticos e os eleitos no sistema representativo proporcional. Fidelidade partidária. Efeitos da desfiliação partidária pelo eleito: perda do direito de continuar a exercer o mandato eletivo. Distinção entre sanção por ilícito e sacrifício do direito por prática lícita e juridicamente consequente. Impertinência da invocação do CF/88, art. 55. Direito do impetrante de manter o número de cadeiras obtidas na câmara dos deputados nas eleições. Direito à ampla defesa do parlamentar que se desfilie do partido político. Princípio da segurança jurídica e modulação dos efeitos da mudança de orientação jurisprudencial: marco temporal fixado em 27/03/2007. Mandado de segurança conhecido e parcialmente concedido.

«1. Mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados. Vacância dos cargos de Deputado Federal dos litisconsortes passivos, Deputados Federais eleitos pelo partido Impetrante, e transferidos, por vontade própria, para outra agremiação no curso do mandato. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.

«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Excepcional intimação do denunciado por edital. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança pleiteada em writ impetrado em face de atos emanados pela Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria 005/2018, tendo em vista a suposta prática de infração político-admnistrativa (Decreto-lei 201/1967, art. 4º, VII, VIII, e X), com vistas à cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, ora recorrente. Cinge-se à controvérsia à ilegalidade da intimação por edital do impetrante quanto à sessão de julgamento a ser realizada pela Câmara de Vereadores no bojo do procedimento político administrativo de cassação de mandato do Prefeito Municipal. ... (Continua)

49 - TJMG Vereador. Apropriação indevida de salário de assessor. Ação civil. Ressarcimento de danos ao erário. Condenação. Réu processado nas esferas civil, penal e administrativa. Independência de instâncias. «Bis in idem de sanções. Inexistência. Decreto-lei 201/67, art. 7º, I.

«Mesmo que o Vereador seja processado, pelo mesmo fato, pela câmara municipal e pela Justiça comum, na área criminal, pode, ainda, responder à ação civil ordinária e sofrer condenação por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, no exercício do mandato, não havendo que se falar em «bis in idem de sanções, eis que as responsabilidades penal, civil e administrativa são tratadas de forma independente, nas respectivas esferas. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à questão de o procedimento de cassação de mandato não envolver apenas questão interna corporis, o controle judicial pode se dar por ofensa ao direito individual subjetivo, violação aos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... (Continua)