1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Associação criminosa. Causa especial de aumento de pena. Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Violação ao enunciado sumular 7/STJ. Inocorrência. Readequação típica da conduta. Elementos concretos. Causa especial de aumento caracterizada. Recurso especial provido.
«1 - O pedido formulado neste recurso especial depende apenas de revaloração de fatos incontroversos apresentados tanto pela sentença quanto pelo acórdão recorrido. Desse modo, não há que se falar em violação ao óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Corte, que veda o reexame de fatos e provas, uma vez que a apreciação do pedido formulado não depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes. ... ()
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2 - STJ Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.
«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... ()
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3 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Garfo de cozinha. Emprego de arma imprópria. CP, art. 157, § 2º, I.
«A causa majorante restou sobejamente comprovada pela prova oral. Empreitada criminosa mediante utilização de arma imprópria - um garfo de cozinha colocado no pescoço da vítima. Capacidade de causar dano físico pela potencialidade ofensiva.... ()
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4 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica de profissão. Causa especial de aumento de pena. Imperícia do profissional da medicina no atendimento à vítima. Compatibilidade desse elemento da culpa com a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 121, § 4º. Inocorrência de «bis in idem. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Tratando-se de profissional da área de saúde (médico), a inobservância, por ele, de regra técnica de profissão legitima a exasperação da pena imponível pela prática do delito de homicídio culposo, eis que a causa especial de aumento da sanção penal prevista no CP, art. 121, § 4º, além de não constituir «bis in idem, justifica-se em razão do descumprimento, pelo médico, do dever de cuidado e/ou da falta de diligência ou cautela que as circunstâncias do caso dele exigiam. Ocorrência, na espécie, de imperícia profissional justificadora da incidência da causa especial de aumento de pena referida no § 4º do CP, art. 121.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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6 - STM Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.
«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. ... ()
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7 - TJRJ Roubo. Pena. Causa especial de aumento. Exclusão da majorante de emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I.
«A apreensão da arma, devidamente periciada, caracteriza a causa especial de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, sendo de todo irrelevante que não estivesse em poder dos autores do delito no momento da apreensão. ... ()
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8 - STF Habeas corpus. Delito de roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Impossibilidade de constatação da potencialidade lesiva dessa mesma arma. Aplicabilidade, ainda assim, da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I,. Precedente do plenário desta suprema corte (hc 96.099/RS). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.
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9 - STJ Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV. Incidência da causa especial de aumento do § 1º (repouso noturno). Impossibilidade.
«A causa especial de aumento do § 1º, do CP, art. 155(repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida a sua aplicação na hipótese de delito qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1º do CP, art. 155 no crime de furto qualificado. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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12 - STF Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.
«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... ()
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13 - STJ Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Local desabitado. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.
«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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15 - STJ Furto qualificado. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 1º.
«Incide a majorante prevista no CP, art. 155, § 1ºse o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu «in casu. Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.... ()
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16 - STJ Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.
«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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20 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
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21 - TJMG Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.
«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... ()
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22 - STJ Pena. Dosimetria. Causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas.
«1 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º III, considerando que o réu, de fato, evadiu-se do local do acidente deixando de prestar socorro à vítima, para se chegar a solução diversa da alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Alegação de que a vítima não estaria em efetivo repouso. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.
«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não, efetivamente, repousando.... ()
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24 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa especial de aumento do Lei 11343/2006, art. 40, III. Aplicabilidade. Comércio de drogas em imediações de estabelecimento de ensino. Aumento de pena justificado. Condenação mantida. Recurso improvido.
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25 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada.
«A 3ª Seção do STJ cancelou o enunciado da Súmula 174/STJ, firmando sua jurisprudência no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, Iaos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Assim sendo, é de ser afastada a incidência, na hipótese, da referida causa especial de aumento (CP, art. 157, § 2º, I).... ()
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26 - TJSP Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo majorado. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Sem alterações na sanção penal. Não provimento ao recurso
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27 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
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28 - STJ Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Causa especial de aumento. Existência de mais de uma. Possibilidade da majoração ser fixada além de um terço. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Reconhecida a existência de mais de uma causa especial de aumento é possível a majoração da pena além de um terço, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Incidência da causa de aumento. Repouso da vítima. Indiferença. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para configuração da causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno, é indiferente que a vítima esteja efetivamente em repouso. ... ()
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30 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Incidência da causa especial de aumento da pena. Delito praticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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31 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma ineficaz. Reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso ministerial improvido neste aspecto.
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Afastamento da causa especial de aumento de pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da autoria e materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Causa especial de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei de drogas. Fração superior ao mínimo legalmente previsto. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a exasperação da pena em razão da incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III em fração superior à mínima legalmente prevista depende da apresentação de fundamentos que demonstrem a gravidade concreta da conduta, sendo insuficiente a mera afirmação de que o crime foi cometido em estabelecimento prisional. ... ()
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34 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma. Prova. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Palavra das vítimas. Causa especial de aumento de pena configurada. Recurso improvido.
«1. Quanto à incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, nas hipóteses em que a arma não foi apreendida e periciada e, via de consequência, não ficou comprovado o seu efetivo poder vulnerante, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento dos EREsp 961.863/RS, de relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) - e relator para o acórdão o Ministro Gilson Dipp - firmou o entendimento de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se prescindível a apreensão e a realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. ... ()
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37 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da causa especial de aumento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pretensão de desconsideração da causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Requisitos para aplicação preenchidos. Súmula 7/STJ.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Tráfico interestadual. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transposição da fronteira. Irrelevância. Intenção de venda entre dois estados da federação. Incidência.
«1 - O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria. Causa especial de aumento. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Ações penais em curso. Utilização. Descabimento.
«1. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPb. Tempo juridicamente relevante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do CPB, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos (precedentes). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa.... ()
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43 - STJ Roubo. Arma defeituosa. Configuração da intimidação própria da ameaça. Pena. Incidência da causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.
«A arma defeituosa é suficiente para configurar a intimidação própria da ameaça configuradora do tipo penal previsto no «caput do CP, art. 157, contudo, não é mecanismo capaz de incidir a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, que se refere ao emprego de arma da qual decorra situação de perigo real, sob pena de ofender o princípio da proporcionalidade.... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base no mínimo legal. Enunciado sumular 231 desta corte. Compensação entre atenuantes e causa especial de aumento da pena. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da causa de aumento da pena. Envolvimento do menor na prática do delito. Regime inicial semiaberto. Pleito prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Ordem denegada.
«1. Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência das circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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46 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto na Súmula 211/STJ. ... ()
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47 - TJRJ Roubo. Pena. A arma de fogo sem munição não se presta como causa especial de aumento. CP, art. 157.
«Quando a lei consagrou o uso de arma como causa especial de exasperação das penas cominadas ao roubo, objetivou ressaltar que o agente, ao usá-la, quer demonstrar sua superioridade, com plena consciência de que efetiva é a sua capacidade de realizar, sobre a integridade física da vítima, o mal que com ela promete. Portanto, o seu dolo de ferir ou de matar com a propriedade específica da arma pode ser concretizado, se quiser. Contudo, quando a arma de fogo, como no caso, está sem munição, ele também têm consciência de que jamais poderá realizar a ofensa prometida, que, assim, está fora de sua capacidade e, portanto, extrapola os limites de seu dolo, pelo que este, em tais circunstâncias, é aquele inerente ao descrito no «caput do CP, art. 157. Recurso conhecido e provido para excluir o aumento especial das penas decorrentes do emprego da arma. Maioria.... ()
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48 - TJSP Roubo. Pena. Causa especial de aumento de pena. Prova pericial. Apreensão da arma. Desnecessidade. Ônus da prova do acusado. Precedente do STJ. CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 156.
«... Ademais, «a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando o depoimento da vítima é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, é a exceção Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se ficou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível (STJ, HC 94.337/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 16/03/09, VU). ... (Des. Almeida Toledo).... ()
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49 - STJ Pretendido afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Prequestionamento. Necessidade. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50 - STJ Pena. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. União estável entre réu e mãe da vítima. Incidência da majorante. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. CP, art. 214.
«1. A causa especial de aumento de pena do CP, Lei 11.106/2005, art. 226, II, mesmo antes da edição, deve incidir sempre que restar comprovada a relação de autoridade, por qualquer motivo, entre o Réu e a vítima. 2. No caso, apesar de o Agente não ter contraído casamento com a representante legal da vítima, restou incontroversa a duradoura união estável entre eles, bem como a relação entre os sujeitos ativo e passivo do crime, uma vez que, no âmbito familiar, ele figurava, de fato, como padrasto da menor.... ()
