cedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente ao advogado que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em outubro/1998, entre cedente (Samira) e o advogado-agravado (Francisco). Crédito de titularidade do advogado que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Cessão de crédito trabalhista em sua integralidade, sem observar a quota-parte cabente à advogada que representou a cedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, em 05/2000, entre cedente (Jozesita) e a advogada-agravada (Noemia Vieira Fonseca). Crédito de titularidade da advogada que não poderia ter sido transacionado, por não pertencer à cedente. Possiblidade de reserva. Inteligência dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da Advocacia. Recurso desprovido

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Autor que sustenta ter quitado o débito objeto da negativação - Crédito que foi cedido à ré em data anterior ao pagamento realizado à cedente - Devida notificação ao devedor da cessão - Declaração de quitação pela cedente que não se estende à cessionária- Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Autor que sustenta ter quitado o débito objeto da negativação - Crédito que foi cedido à ré em data anterior ao pagamento realizado à cedente - Devida notificação ao devedor da cessão - Declaração de quitação pela cedente que não se estende à cessionária- Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJMG Cessão de créditos fiscais. Recusa do fisco. Apelação cível. Acão ordinária de cobrança. Cessão de créditos fiscais. Existência de «fator impeditivo. Indeferimento, pelo fisco, da transferência. Ausência de ciência do cedente impossibilitanto sua defesa. Inobservância das cláusulas contratuais. Pagamento pelo. Cessionário de seu débito tributário, com acréscimos legais. Precipitação. Cobrança do respectivo valor do cedente. Impossibilidade

«- Optando o cessionário, em flagrante descumprimento do «contrato de cessão de créditos fiscais firmado, por não cientificar o cedente do indeferimento, pelo Fisco, da transferência desses créditos e por efetuar o pagamento de seu débito perante o mesmo Fisco acrescido de encargos moratórios, desse modo, não dando ao cedente oportunidade para oferecer defesa, discutindo tal indeferimento, deve ele, cessionário, suportar as consequências de seu ato, nessas condições, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao aludido cedente pelos citados encargos moratórios que ele, cessionário, teve de suportar em razão do referido indeferimento da transferência de créditos tributários.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.

8 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores. Instrumento assinado por pesoas sem poderes para representar a sociedade. Ausência de manifestação de vontade da cedente. Inexistência do négócio jurídico. Aparente confusão entre cedente e cessionária no contrato. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público cedido. Processo administrativo disciplinar. Julgamento e aplicação de sanção. Competência. Órgão cedente. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao órgão cedente proceder ao julgamento de processo administrativo disciplinar ou sindicância instaurado contra servidor público cedido. Isso porque « a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente) « (MS 20.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

11 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação da cessão ao cedido. Existência. Pagamento realizado pelo cedido ao cedente, após a notificação. Circunstância que não extingue a obrigação, podendo o cedido ser constrangido a pagá-lo ao cessionário, ressalvado o direito de regresso. Hipótese em que a notificação elide a boa-fé do cedido que paga ao cedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito não informada à devedora. Ausência de baixa do débito no sistema de contabilidade da cedente. Realização de acordo entre cedente e sacada. Recebimento do crédito não informado à cessionária. Superveniente negativação do nome da recorrente pela cessionária. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

13 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Apelante que cedeu o crédito que garantiu. Apelada que, entretanto, não o recebeu como avençado. Existência de cláusula expressa em que a cedente se obriga a assumir a existência e regularidade do crédito cedido. Responsabilidade da apelante pelo respectivo pagamento junto à cessionária. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM PREVISÃO DE COOBRIGAÇÃO DO CEDENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - EMPRESA SECURITIZADORA QUE PODE AJUIZAR AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO CEDENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO SACADO - IRRELEVANTES AS RAZÕES DO NÃO PAGAMENTO DO TÍTULO - OBRIGAÇÕES DISTINTAS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Embargos à execução opostos em 12/07/2016, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/01/2019 e atribuído ao gabinete em 02/12/2020. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de terceiro. Oposição por compromissário comprador de unidade condominial penhorada para satisfação de débitos condominiais correspondentes a período ocupado pelos cedentes. Irrelevância. Obrigação «propter rem. Afastada, ademais, a alegação de boa-fé vez que inexistente, no contrato de cessão, menção a tais dívidas. Descabimento visto tratar-se de declaração prestada pelo cedente e não pelo condomínio. Improcedência. Recurso desprovido, nada impedindo que o recorrente possa buscar eventual regresso em face do cedente.

17 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedente. Numerário referente ao pagamento de cessão de crédito feita por escritura pública. Prêmios de IPI. Valores assegurados ao cedente em processo judicial. Frustração do objeto pela recusa do Judiciário em admitir a cessão e a substituição do credor. Destruição da base objetiva do negócio e de culpa «post factum finitum. Recusa da restituição do preço pago. Ruptura da boa-fé objetiva. Restituição devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços jurídicos. Ação de cobrança fundada na cessão de direitos à correção monetária de benefício previdenciário da ré, em favor da qual a autora cessionária ajuizara a necessária ação contra a Previdência Social, sagrando-se vencedora. Hipótese em que a cedente deixou de pagar à cessionária o percentual da vantagem auferida que fora anteriormente contratado a título de honorários de êxito. Eventual demora no recebimento do crédito pela cedente que pode ser debitada ao andamento processual. Descabimento da alegação genérica de abusividade contratual sem a necessária demonstração. Benefício corrigido de forma exitosa, em decorrência do ajuizamento da ação pela cessionária. Ação de cobrança de honorários por prestação de serviços jurídicos julgada procedente. Recurso da ré cedente improvido.

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cessão de posição contratual. Anuência do cedido. Efeitos da cessão em relação ao cedente. Relevância quanto à possibilidade de inadimplemento contratual.

«1. A cessão de posição contratual é figura admitida pelo ordenamento jurídico, mormente ante o disposto nos arts. 421 e 425 do CC, consubstanciada na transmissão de obrigações em que uma das partes de um contrato (cedente) vê-se substituída por terceiro (cessionário), o qual assume integralmente o conjunto de direitos e deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições originariamente pertencentes àquele contratante original; sendo certa, portanto, a existência de dois negócios jurídicos distintos: (i) o contrato-base, em que se insere a posição a ser transferida; e (ii) o contrato-instrumento, o qual veicula a transferência propriamente dita. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débitos. Apelante alega falta de contratação da dívida e ilegitimidade na cobrança. Demonstração da cessão de créditos entre o cedente e apelado. Regularidade na notificação de cessão de crédito. Aplicabilidade do art. 286 do CC. Vínculo direto do apelante com a obrigação inadimplida junto à cedente. Manutenção da sentença com base na análise dos fatos e provas apresentadas. Recurso negado. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência

21 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Membro da advocacia geral da União. Cessão. Órgão cedente. Instauração do procedimento e aplicação da penalidade. Competência. Linha de sucessão da autoridade. Observância. Ilegalidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte «a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente) (MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2017). ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Feira de Industria de Móveis realizada nas dependências de shopping, cedente do espaço.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de crédito. Cedente. Responsabilidade pela existência do crédito. Cessionário assume o risco pela solvência do crédito. Negócio pro soluto. Regra geral.

1 - Contrato de cessão (onerosa) de crédito prêmio de IPI, de propriedade da cedente, a ser utilizado pela cessionária para abater débitos tributários. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade passiva do cedente mantida. Agravo não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária sucumbencial permanece sendo do então exequente-embargado, ora cedente. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. «factoring. Natureza jurídica complexa. Cessão de crédito. Devedor, cedido, que pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Cessionária, faturizadora, responsável solidária pelos danos sofridos pelo cedido. Facultatividade de reembolso do que pagar perante a sacadora, cedente, por ter sido autora do ato delituoso e por ser responsável pela existência do crédito cedido. Decisão mantida. Recurso improvido

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação ordinária de cobrança. Cessão de crédito. Prescrição. Regime jurídico do cedente. Aplicação das regras do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 11/01/2006. Recurso especial interposto em 11/08/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de crédito. Cessão fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Precedentes.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXEQUENTE E HERDEIRO-CEDENTE JÁ FALECIDOS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Cessão de crédito efetuado por herdeiro de autora-exequente, também já falecido. Necessidade de habilitação dos herdeiros do cedente. Dificuldade de sua integração à lide que não justifica a homologação sem prévia habilitação. Precedentes do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Administrativo. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, VIII. Cessão de empregado celetista para órgão da administração pública direta sem ônus para a empresa cedente. Levantamento do saldo. Impossibilidade.

1 - a Lei 8.036/90, art. 20, VIII, ao exigir que o empregado permaneça «fora do regime do FGTS, por três anos ininterruptos, como condição para o levantamento do saldo do FGTS, referiu-se à ruptura do vínculo celetista, e não às hipóteses de mera suspensão do contrato de trabalho, que não maculam o vínculo laboral, nem retiram o trabalhador do regime próprio do FGTS.... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Cessionário que substitui o cedente. Admissibilidade, independentemente da anuência do executado. Irrelevância da notificação prévia do devedor. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação de débito. Prova da relação jurídica entre a parte autora e o credor primitivo (cedente). Compras realizadas em estabelecimento comercial (Via Varejo). Débito legítimo. Contrato de cessão de crédito. Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Precedente. Dívida exigível. Sentença mantida. Recurso Improvido.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO. RECEBIMENTO PELO CESSIONÁRIO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) EM NOME DO CEDENTE.

Inexistência de prova do ato coator impugnado no writ. Impetrante que não trouxe a alegada DIRF emitida em seu CPF ou qualquer outro documento que demonstrasse a sua situação de sujeito passivo do tributo em questão. Ação mandamental que exige a apresentação, desde logo, de prova pré-constituída, sem espaço para dilação probatória. ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Cobrança. Contrato de fomento mercantil. Créditos cedidos pela faturizada. Cheques transferidos à faturizadora. Devolução pelo banco sacado em razão de contraordem ao pagamento solicitada pelos emitentes. Alegação de inexistência de relação negocial havida entre cedente e devedores dos títulos. Fraude supostamente praticada pela faturizada. Vícios atinentes ao negócio subjacente. Direito de ação contra a faturizada. Admissibilidade. Cedente que não pode ser acionada pela empresa de factoring, exceto quando eivado de vício o título de crédito cedido. Interesse processual caracterizado. Carência afastada. Recurso provido.

34 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de créditos de IPI. Frustração do negócio jurídico. Honorários da intermediadora. Responsabilidade da cedente. Cláusula expressa. Ilegitimidade passiva da cessionária.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos à parte que atuou como intermediária de contrato de cessão de créditos tributários de IPI. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cessão de crédito comprovada. Deferimento do pedido de ingresso da cessionária nos autos, como sucessora do cedente (CPC/2015, art. 109, § 1º). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Empréstimo compulsório. Competência da justiça estadual. Natureza tributária. Inexistência de óbices legais à transferência do crédito. Validade do negócio jurídico entre cedente e cessionário. Recurso não provido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Bem móvel. Contrato de fornecimento de armas e equipamentos de proteção. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Autora que é cessionária de créditos oriundos de compra e venda efetuada por cedente junto ao fornecedor. Pendência do julgamento de prestação de contas ajuizada por cessionária em face do fornecedor. Irrelevância. Ausência de conexão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para aferição dacontrovérsia. Pagamento de preço por cedente. Bens não entregues. Inexecução contratual. Culpa exclusiva do fornecedor. Restituição integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Ação de reparação de danos morais e materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por não ter a autora recebido o bem objeto do consórcio, mesmo após a devida quitação. Veículo objeto do consórcio arrecadado nos autos da ação falimentar ajuizada contra a cedente. Aquisição de cota do consórcio administrado pela ré através de contrato de cessão de direitos e obrigações. Obrigação da autora de diligenciar acerca da idoneidade da cedente. Impossibilidade de obrigar a ré apelada a responder pela evicção. CCB, art. 447. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de factoring. Irregularidade. Confissão. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do cedente. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito negociado em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo inadimplemento da obrigação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Pagamento ao cedente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Cessão de crédito. Substituição processual. Ação de cobrança. Cessionário que substitui o cedente sem qualquer alteração dos direitos e obrigações do devedor. Admissibilidade. Anuência da parte adversa. Desnecessidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

43 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cessão de crédito referente honorários advocatícios constando com cedente a requerida/apelante e como cessionário o requerente/apelado, com cláusula de sub-rogação. Alegação de conluio entre seu advogado e a parte contrária. Questão não suscitada perante o MM. Juízo «a quo". Inovação recursal. Indevido levantamento de valores pela cedente. Dever de devolução. Alteração da verdade dos fatos constatada nos autos. Litigância de má-fé mantida. Reforma apenas para redução da multa para 9% do valor corrigido da causa.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente. Registro no cartório de títulos e documentos. Desnecessidade.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

46 - TARJ Embargos de terceiro. Telefone. Direito de uso cedido à embargante, por instrumento particular, não registrado, posteriormente à penhora na execução contra o cedente. Ineficácia em relação ao exeqüente. Transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos rejeitados.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa do cedente. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)

48 - STJ Comercial e processual civil. Recurso especial. Ações. Cessão. Subscrição. Legitimidade ativa. Cedente. Agravo regimental manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Firmou a 2ª Seção do STJ orientação no sentido de que o contratante que transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de ações remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato (REsp. 453.805, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 10.2.2003).... (Continua)

49 - TJSP Ação anulatória. Cessão de telefones. Falsidade das assinaturas do cedente. Prova pericial. Inexistência do contrato. Linhas extintas, neste meio tempo, por falta de pagamento. Restauração inviável, nesta ação, porque a Companhia Telefônica não participou como ré. Perdas e danos não pedidos. Procedência.

«Incontroversa a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor, como cedente, não poderiam nunca subsistir os aparentes negócios de transferência dos direitos de uso dos terminais. O caso não é sequer de nulidade, mas de inexistência mesma das cessões.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)