clausula resolutiva expressa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Validade.

«Validade e eficácia de sua previsão em contrato que, embora tendente a conduzir a alienação de imóvel, não configura compromisso de compra e venda.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel. Clausula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Termo de ocupação. Não configuração do compromisso. Cláusula resolutiva expressa. Validade. Efeitos. CCB, art. 119.

«O termo de ocupação ou outro documento prévio à alienação não configura, necessariamente, compromisso de compra e venda, mormente quando não resta fixado, sequer, preço, somente surgindo o direito à compra com o cumprimento do pactuado, e sendo lícita e eficaz a cláusula resolutiva expressa.... (Continua)

4 - TAMG Compra e venda. Imóvel rural. Posse justa. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade, mesmo existindo cláusula resolutiva expressa.

«Advindo a posse de contrato, não há que averbá-la a mesma de injusta, enquanto não rescindido o ajuste referido, ainda que nele esteja prevista cláusula de resolução expressa, sendo incabível a medida liminar de reintegração.... (Continua)

5 - TRT2 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade. CLT, CF/88, art. 445, parágrafo único. ADCT, art. 10, II, «b.

«... A autora foi admitida em 15/04/02 através de contrato de experiência que previa término em 29/05/02 e possibilidade de prorrogação até 13/07/02 (fl. 48), mas foi dispensada em 15/06/02. A cláusula resolutiva expressa é da essência do contrato de experiência, não se compatibilizando com a pretendida estabilidade provisória. Antes de existir a estabilidade é preciso existir o contrato, e este, formando-se originariamente para existir em termo certo, rege a insubsistência da estabilidade. ...... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

7 - TJSP Ação. Condições. Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Legalidade desde que assegurada a possibilidade de purga da mora ao devedor, como se deu no caso em tela- carência da ação afastada.

8 - TJSP Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Antecipação deferida. Descabimento. Cláusula resolutiva expressa. Irrelevância. Prévio desfazimento do liame contratual para caracterização do esbulho. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de aquisição de ações, com promessa de pagamento diferido do respectivo preço. Título dotado de liquidez e de certeza, diante dos pagamentos certos e a termo convencionados entre as partes. Irrelevância da falta de apenas uma assinatura de testemunha instrumental, uma vez que o devedor reconhece a validade do título e nada alega sobre o tema. Irrelevância da presença de cláusula resolutiva expressa no contrato, que não conduz ao seu automático desfazimento em caso de inadimplemento, pois subsiste ao credor o direito de optar pela execução específica da obrigação, se a prestação ainda lhe for útil. Distinção entre condição resolutiva e cláusula resolutiva expressa. Embargos de devedor improcedentes. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial provido em parte. Cláusula resolutiva expressa. Art. 119, parágrafo único, do cc/1916. Aplicação da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Provimento.

«1. Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Negócio jurídico. Cláusula resolutiva. Expressa. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Mora comprovada. Suficiência. Esbulho caracterizado. Rescisão do contrato e reintegração à autora definitivamente na posse do bem arrendado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora comprovada. Resolução do contrato. Esbulho configurado em face dos termos da cláusula resolutiva expressa. Respeito ao princípio do «pacta sunt servanda. Concessão da liminar de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Carta enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário, no momento da celebração do contrato. Notificação efetivada. Mora comprovada. Bem não devolvido. Esbulho configurado. Reintegração liminar da posse deferida. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e de cessão de direitos. Eficácia da cláusula resolutiva expressa. Interpelação extrajudicial desatendida. Resolução de pleno direito. Viabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a deflagração de ação judicial prévia pela ré não retirou da autora o poder de resolver o contrato, ante a caracterização do inadimplemento, bem como que, na hipótese dos autos, a cláusula resolutiva operava-se de pleno direito.... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário para constituí- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Notificação encaminhada para o endereço do arrendatário constante do contrato, mas não recebida ante a mudança de endereço. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO. MORA DEVEDOR. RESCISÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que ingressou com ação de consignação em pagamento, alegando que a apelada se recusou a receber as parcelas remanescentes de acordo celebrado para quitação de dívida, após o pagamento de dezoito das trinta parcelas previstas.... (Continua)

18 - STJ Civil e administrativo. Terracap. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Comprovação. Cláusula resolutiva expressa. Existência. Rescisão contratual e devolução do imóvel. Possibilidade. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Prequestionamento ficto. Ausência. Violação a coisa julgada. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 83/STJ. Modificação do acórdão. Reexame de matéria fática. Cláusula resolutiva expressa. Impossibilidade de interpretação das cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal circunstância não se verifica no caso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória e ação consignatória. Compra e venda de imóvel. Cláusula resolutiva expressa. Ausência de prequestionamento. Necessidade de manifestação judicial para a Resolução do contrato. Recurso não provido.

«1 - Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Invocação da cláusula resolutiva expressa, que se opera de pleno direito. Agravado notificado extrajudicialmente da rescisão. Descabimento do pretendido pronunciamento judicial de rescisão contratual. Inexistência de pedido de restauração do contrato rescindido, de modo que não se pode compelir a outra parte a agir como se o contrato ainda estivesse em vigor. Recurso provido.

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Inadimplência contratual. Rescisão. Notificação do promitente comprador para fins de constituição em mora. Existência de cláusula resolutiva expressa. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual proposta pela Companhia de Desenvolvimento de Barcarena-CODEBAR, empresa pública extinta e sucedida pela União, em que se pretende a resolução do contrato de compra e venda de um imóvel celebrado com os recorrentes e a consequente reintegração de posse, tendo em vista o descumprimento da cláusula contratual que determina a construção da residência dentro do prazo improrrogável de 2 anos. ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Recolhimento de prestações em valor inferior ao contratado. Cláusula resolutiva expressa na apólice prevendo o cancelamento do seguro em caso de não pagamento das parcelas. Inadimplemento substancial que afasta eventual alegação de abusividade. Inexistência de mero atraso no pagamento. Autora devidamente notificada por não cumprir corretamente a obrigação contratada. Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de promessa de compra e venda de imóvel rural. Omissão. Ausência. Cláusula resolutiva. Inadimplemento substancial do contrato. Decisão extra petita. Inocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

25 - TJSP Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Ainda que haja cláusula resolutiva expressa (CCB, art. 397, «caput), é necessária notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. Notificação premonitória encaminhada ao endereço fornecido pelo contratante que se mostra suficiente para a confirmação da mora. Irrelevância da situação do orgão expedidor, uma vez que a finalidade foi atingida. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Liminar. Indeferimento. Constituição em mora. Necessidade de notificação prévia da arrendatária, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da notificação. Ausência. «E-mail enviado não é hábil a tornar certa a sua ciência. Citação da requerida. Necessidade. Reconhecimento. Indeferimento mantido. Inaplicabilidade da Lei 11419/06, cabível apenas aos processos judiciais eletrônicos. Recurso improvido.

27 - TJSP Possesória. Reintegração de posse. Liminar para determinar a retomada do imóvel. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta Câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Possesória. Reintegração de posse. Liminar. Retomada do imóvel determinada. Impossibilidade. Necessário primeiro a rescisão do compromisso de compra e venda para, ao depois, se obter a reintegração de posse, não sendo bastante a cláusula resolutiva expressa. Posição desta câmara. A irreversibilidade da antecipação de reintegração de posse impede, ao menos, em tese e em princípio, seja concedida antes de rescindido o contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

30 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE rescisão contratual cumulaDa com pedido de reintegração de posse DE IMÓVEL - AGRAVante - pretensão - tutela de urgência - requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561 - AUSÊNCIA - PARTES - PACTUAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - agravado - inadimplemento - CLÁUSULA RESOLUTIVA expressa - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO POR DECISÃO judicial - AGRAVADO - POSSE VELHA - MAIS DE MENOS DE ano e dia - esbulho - NÃO CONFIGURAÇÃO - precedentes - decisÃo combatida - manutenção.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional e «termo de ocupação de unidade habitacional. Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Embora existente na avença cláusula resolutiva expressa, esta não se opera de pleno direito, fazendo-se necessária prévia manifestação judicial sobre o desfazimento do negócio jurídico, ainda que se trate de acordo judicial homologado entre as partes, pois esta circunstância não desnatura as obrigações assumidas reciprocamente, tampouco a necessidade de prévia constituição em mora do inadimplente e de sentença que rescinda o contrato. Decisão que deferiu o pedido de reintegração de posse reformada. Recurso do mutuário provido.

33 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo valor das parcelas em atraso. Possibilidade. Garantia de equilíbrio do contrato. Faculdade contida no § 2º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que deve ser interpretado em harmonia com os postulados do direito positivo. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que a restituição do bem já tenha se efetivado, sob pena de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Ajuizamento de execução do título extrajudicial. Alegada inexequibilidade do contrato em razão da existência de cláusula resolutiva expressa. Inadmissibilidade. Resolução que é apenas uma das alternativas do credor, que também pode optar por exigir o cumprimento compulsório do contrato. Resolução contratual que dependeria de declaração judicial. Ilicitude ou impossibilidade do objeto do contrato. Inocorrência. Venda de terreno particular que constitui atividade lícita e possível. Vício redibitório, consistente na presença de bosque no terreno, que impossibilitou a incorporação de edifício. Circunstância que não configura vício oculto. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A VENCER, EM VIRTUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO CC. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE OPERA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 474. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.426, PORQUE OBSTA, QUANDO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA, APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento. Alienação extrajudicial. Possibilidade de leilão. matéria constitucional. análise. inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. prequestionamento. Súmula 211/STJ. fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.  dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 462, é dever do magistrado, a requerimento da parte ou ex officio, conhecer dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que, surgidos após a propositura da ação, possam influir no julgamento da lide. ... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Avença firmada livremente entre as partes. Prevalência da regra do «pacta sunt servanda. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato de arrendamento mercantil. Cláusula resolutiva expressa. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Descabimento, na lide possessória, da discussão de abusividade de encargos contratuais, a não ser que se pretenda a purgação da mora. Caso em que, se caracterizada a mora é de rigor o deferimento do pedido reintegratório. Ação procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo financiado entre particulares. Decisão que indeferiu pedido liminar formulado pela imediata retomada pelo autor vendedor do automóvel alienado ao réu comprador, em razão da inadimplência deste quanto às parcelas do mútuo anteriormente firmado com terceira instituição financeira. Inconformismo do autor. Verossímil que a constância de terceiro como vendedor tenha decorrido de mero erro material na elaboração do instrumento contratual, já que há elementos suficientes indicativos de que o terceiro em questão em realidade foi mero procurador do demandante. Em contrapartida, ainda que seja relevante a alegação de inadimplência, não há demonstração cabal de prévia notificação extrajudicial do comprador para pagamento das parcelas atrasadas ou para lhe comunicar a intenção rescisória. Inexistência de cláusula resolutiva expressa. Posse do comprador que a princípio ainda é legítima, porquanto fundada em negócio jurídico vigente. Decisão mantida. Recurso não provid

45 - TJSP Prestação de serviços odontológicos - Pagamento de parte do preço parcelado com cartão de crédito oferecido na contratação - Autora alega que conclusão do tratamento foi condicionada à quitação do preço e que a prestadora ré não disponibilizava horários para dar continuidade - Ação de rescisão dos contratos cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Ônus da autora de provar a impossibilidade de agendamento, do qual não se desincumbiu - Descabida a pretensão de que a ré seja obrigada a produzir prova negativa a respeito da alegada desistência da autora - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CCB, art. 474) - Rescisão do contrato de prestação do serviço, por culpa da autora - Consequente rescisão do contrato de cartão de crédito, pois coligado, na medida em que ofertado com os serviços odontológicos (CDC, art. 54-F - Cabível a cobrança da multa contratual - Danos morais não configurados - Provimento parcial da apelação da autora

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual c/c indenizatória - Decisão recorrida que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel localizado na Rua Venezuela 25, Bairro Vila São José, Pindamonhangaba - Elementos constantes nos autos que desautorizam a imediata reintegração do autor na posse do estabelecimento, até porque o contrato celebrado pelas partes não contém cláusula resolutiva expressa (CC, art. 474) - Imediata retomada de bem imóvel que não pode ser imposta com base na mera alegação de inadimplemento contratual, até porque o esbulho possessório depende do expresso decreto de rescisão contratual, ausente por ora - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada neste momento inicial do processo - Controvérsia que não admite solução liminar, já que o feito não prescinde de contraditório, tampouco de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

48 - TJSP Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de Ementa: Desativação de conta em rede social, utilizada para fins profissionais - Alegação de exercício regular de direito, por infração aos termos de uso e às diretrizes da comunidade - Discurso teórico - Em nenhum passo, a Recorrente indicou qual o direito violado, nem quem seria o titular desse hipotético direito, menos ainda, qual foi a publicação violadora - Inviável falar em exercício regular de direito e impróprio arguir cláusula resolutiva expressa, sem declinar os fatos que se subsumam nessas regras - Sentença que ordenou a reativação da conta, sob cominação de astreintes e reconheceu a tipificação de dano moral, mantida por seus fundamentos, aqui adotados como razões de decidir, inclusive em relação aos valores arbitrados, módicos até, à vista da pujança econômica da provedora e da finalidade da conta bloqueada.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Locação de bens móveis para uso na construção civil. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Agravante que reconhece pagamentos das parcelas de abril e maio de 2024 em atraso. Adimplemento tardio das prestações que deveria abranger, não só a prestação originária, como a própria cláusula penal moratória. Inadimplemento da agravante que ultrapassou os dez dias estabelecidos na cláusula resolutiva expressa pactuada. Inadimplemento absoluto da agravante, que deixou de purgar a mora, dá ensejo à aplicação da cláusula resolutiva expressa, ao vencimento antecipado das parcelas e à cobrança de multa moratória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Ausência de efeito automático. Súmula 83/STJ. Evasão após a notificação da Resolução contratual. Irrelevância. Jurisprudência firmada também com base em casos de pactuação de contratos paritários. Precedentes. Aplicação de dispositivo infraconstitucional. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cláusula resolutiva expressa não possui efeito automático em relação à posse derivada de promessa de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)