cobranca de cotas condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Inclusão das prestações vincendas, à qual se refere o CPC, art. 323, que pode se dar até o pagamento integral da obrigação. Súmula 13 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPROPRIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE Havendo discrepância de valores nas pesquisas de mercado efetuadas pelas partes, mostra-se prudente a nova avaliação, assegurando que o imóvel penhorado não será encaminhado à hasta pública por preço menor e nem maior que aquele efetivamente estimado. RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cotas condominiais. Cobrança. Legitimidade.

«- O promissário comprador de imóvel, já investido na posse desse, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que vise à cobrança de cotas condominiais em atraso, ainda que o instrumento contratual não haja sido registrado no ofício competente, e desde que a dívida se refira a prestações vencidas após a sua ocupação do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso. Legitimidade passiva «ad causam.

«A ação de que dispõe o condomínio para buscar haver o valor de cotas condominiais em atraso deve ser proposta, em princípio, contra quem figure no álbum imobiliário como proprietário, promissário comprador, cessionário ou como locatário da unidade autônoma em relação a qual exista débito em aberto. Calcada na prova a decisão das instâncias ordinárias, é de desacolher-se o apelo especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e da consequente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os julgados. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Multa moratória. Cobrança. CCB/2002, art. 1336, § 1º. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais.

«Multa moratória. Possibilidade de cobrança. Percentual estabelecido no art. 1.336, § 1º, do Novo Código Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação do 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição erro material no julgado, não prosperam os embargos de declaração . ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Coisa julgada. Apelação cível. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Coisa julgada. Anterior ação declaratória de inexigibilidade de cotas condominiais, em que figurou no pólo passivo a administradora do condomínio, ora autor.

«Há coisa julgada material quando, em feito anterior, em face de legitimação concorrente, figurou no pólo passivo apenas a administradora do Condomínio. Havendo litisconsórcio unitário facultativo, há projeção dos efeitos da sentença não só em face daquele que figurou no pólo passivo da demanda como, também, do co-legitimado (administrado), ainda que não tenha sido parte daquela relação processual. Impossibilidade, assim, de buscar, em nova demanda, o mesmo crédito declarado inexigível em ação anterior. ... (Continua)

15 - TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Habilitação do crédito em inventário. Possibilidade. CPC/2015, art. 642.

«Nos termos do CPC/2015, art. 642, poderão os credores do espólio, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. No caso dos autos, se tratando de faculdade da parte credora, ora agravante, não há óbice para a venda judicial do imóvel que originou o débito condominial, pleito indeferido pelo juízo a quo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Alegação de inexistência da dívida. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal com interpretação divergente. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de cotas condominiais. Ausência de aviso pelo síndico, nos oito dias subseqüentes às assembléias, da previsão orçamentária e rateio. Irrelevância. Peça dispensável ao ajuizamento da ação. Lei 4.591/64, art. 24, § 2º.

«O aviso a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º não é peça essencial ao ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Vencidos patrocinados pela Defensoria Pública. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Aplicação da multa de 10% somente após intimação dos devedores. Recurso provido.

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

28 - TJMG Dívida condominial. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Dívida condominial. Obrigação propter rem. Penhora. Possibilidade

«- A obrigação condominial edilícia é propter rem e a execução das suas quotas autoriza a penhora da unidade independentemente de estar, ainda, registrada em nome de promitente vendedor.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Inclusão do arrematante do imóvel em hasta pública na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Indevida a inclusão de arrematante de bem imóvel em ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença, tendo em vista que não participou do processo de conhecimento que constituiu o título executivo judicial que lhe pretendem imputar. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Condomínio. Cota. Cobrança. Juros de mora. Possibilidade. Lei 4591/1964, art. 12, § 3º. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 290. Ação de cobrança de cotas condominiais. Juros moratórios.

«Possibilidade de cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês. Aplicação do lei 4.591/1964, art. 12, § 3º.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Recurso repetitivo. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Incorporadora proprietária do bem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A legitimidade passiva do agravante aliada à desnecessidade de suspensão do processo deu-se em razão da apreciação dos fatos e provas dos autos, não cabendo ao STJ reanalisá-los, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva para a cobrança de cotas condominiais. Titularidade de imóvel. Reexame de prova. Legitimidade da meeira.

«1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Direito preferencial. Fazenda Pública. Ausência de penhora. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito tributário ao condominial.

«1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais (AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012). ... (Continua)

43 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação dos réus.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do reclamo, dando ensejo à deserção quando deixar de recolher ou o fizer em momento posterior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução. Inclusão de cotas vincendas no curso do feito. Pedido expresso. Ocorrência. Título executivo que não faz qualquer ressalva quanto a não inclusão das referidas parcelas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade passiva do promitente comprador. Divergência não demonstrada. Contradição inexistente. Recurso improvido.

1 -- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade pelo pagamento. Promissário comprador. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor.

- As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliários o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade. Substituição do polo passivo. Contradição. Inexistência.

«1. A questão da legitimidade para a ação de cobrança não foi analisada ou decidida no acórdão embargado, portanto, não há a contradição apontada. ... (Continua)