comissao de permanencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanencia. Contrato bancário. Revisional. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, ante os termos da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Hipótese em que a comissão de permanência incidiu de forma isolada no cálculo do débito. Recurso improvido.

3 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da comissão de permanência. Cabimento parcial. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos afastados, mantida a cobrança da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência da comissão de permanência no caso em exame. Descabimento. Hipótese em que a comissão de permanência abrange a correção do valor devido e o ressarcimento pelo prejuízo decorrente da mora, de modo que a sua incidência cumulada com os demais encargos moratórios implica indevida duplicidade de cobrança. Súmula 472/STJ. Demais encargos que devem ser afastados quando incidente a comissão de permanência. Recurso improvido nessa parte.

5 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação indevida não identificada. Recurso improvido nesta parte.

6 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação abusiva não identificada. Recurso improvido.

7 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de comissão de permanência no caso em exame. Cumulação abusiva não identificada. Recurso improvido.

8 - TJSP Comissão de permanência. Cédula de crédito bancário. Comissão de permanência não pactuada. Cobrança indevida. Recurso improvido.

9 - 2TACSP Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Juros de mora. Da cumulação. Regras.

«A taxa da comissão de permanência encontra limite na do contrato. Cumula-se com os juros de mora, mas não tolera a exigência de «quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos (Resolução 1.129/86, do Banco Central, I e II). Assim, admitem-se comissão de permanência e juros de 12% ao ano, excluindo-se, porém, a correção monetária e a multa moratória.... (Continua)

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. A cobrança de comissão de permanência a taxas flutuantes é cláusula potestativa e, portanto, ineficaz. Substituição pelos juros contratos. Necessidade. Ademais, a incidência dos juros remuneratórios até o pagamento da dívida não os transforma em comissão de permanência (ora afastada), pois suas naturezas não se confundem, além de ser expressamente vedada a cumulação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472/STJ. Recurso nesta parte improvido.

12 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o banco estipulou a cobrança de «juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulado com juros de mora e multa. Considerando que inexistem juros remuneratórios futuros, fica evidente que os «juros remuneratórios de inadimplência correspondem à «comissão de permanência e, por estarem cumulados com demais encargos moratórios, estes devem ser afastados. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINAVA APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO «ULTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja afastada a cobrança de comissão de permanência. Descabimento. Hipótese em que a cobrança, por si só, não implica abusividade. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Recurso improvido.

15 - STJ Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Comissão de permanência. Precedentes do STJ.

«É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à restituição, em dobro, dos valores, cobrados indevidamente, a título de comissão de permanência. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Inadimplemento. Eventual opção do réu pela cobrança da comissão de permanência. Impossibilidade de incidência de multa contratual sobre a dívida. Recurso do autor provido.

18 - TJSP Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem. Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.

19 - TAMG Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.

«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.... (Continua)

20 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cobrança da comissão de permanência afastada. Ausência de prova da pactuação de tal encargo. Recursos providos parcialmente.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos.

1 - Firmou-se o entendimento de que a comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria «bis in idem. Recurso desprovido.

23 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ.

«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.... (Continua)

24 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Arguição de aplicação de comissão de permanência. Descabimento. Demonstrativo aplicando somente correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Anuência de impugnação específica. Arguição afastada.

25 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Múto. Previsão expressa de cobrança, acrescida de juros de mora. Descabimento. Aplicação de comissão de permanência que afasta a cobrança de quaisquer outras verbas da mora. Entendimento pacificado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO".

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade, julgada procedente, para reconhecer a nulidade parcial da cláusula relativa à incidência de comissão de permanência em caso de mora. 2. O requerido apelou, alegando a legalidade da cláusula e a ausência de prova de abusividade. 3. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a luz do CDC. II. Questão em discussão 4. A questão controvertida reside na legalidade da cláusula 5ª da Cédula de Crédito Bancária quanto aos encargos moratórios. 5. A apelante sustenta a licitude da cobrança da comissão de permanência, mas alega que não houve cumulação com outros encargos. III. Razões de decidir 6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com a correção monetária, conforme a Súmula 30/STJ ou com outros encargos moratórios. 7. A Súmula 472/STJ estabelece que a comissão de permanência deve abranger os encargos remuneratórios e moratórios, excluindo a exigibilidade dos juros e da multa contratual. 8. A cláusula 5ª infringiu a Súmula 472, pois houve cumulação indevida da comissão de permanência com encargos moratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso improvido, mantida a sentença que declarou a nulidade parcial da cláusula e limitou a comissão de permanência. Majoração da verba honorária.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Comissão de permanência. Ausência de juntada do contrato. Revolvimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não sendo demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável será a sua incidência. ... (Continua)

29 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Previsão contratual da comissão de permanência. Utilização autorizada, desde que não cumulada com outros encargos. Recurso provido em parte.

30 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito industrial. Comissão de permanência. Impossibilidade. Inadimplência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade.

«1. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito industrial. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen (Súmula 294/STJ).... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.... (Continua)

33 - STJ Banco. Contrato bancário. Juros. Correção monetária. Multa. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.

«... Na mesma sessão, concluiu-se o julgamento do REsp 271.214/RS e foi apreciado o REsp 374.356/RS, ambos sobre comissão de permanência, decidindo-se pela possibilidade de sua cobrança conforme as taxas de mercado. Com isso, ficou pacificado o entendimento da 2ª Seção sobre os dois temas: os juros remuneratórios, previstos para o período de vigência do contrato, e a comissão de permanência, cobrável depois da inadimplência, seguem as taxas de mercado, isto é, as taxas que o banco pratica no mercado. Com ressalva da minha posição, devo submeter-me ao pensamento da maioria, mesmo porque a dissidência, já agora, apenas dificultaria o processamento do feito. Uma vez deferida a comissão de permanência para o período posterior ao vencimento, não cabe cumular esse encargo com índice de correção monetária (Súmula 30/STJ), ou com multa, nos termos da Res. 1.129/86 do CMN. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

34 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem. Afastada a cumulação da comissão de permanência com a multa, incidindo apenas a comissão de permanência em caso de inadimplência. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria bis in idem. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento parcial dos embargos monitórios, excluindo-se a cumulação com comissão de permanência e demais encargos contratuais. Irresignação do Embargado. Sem razão, contudo. Enunciado da Súmula 472 do Eg. STJ aplicável ao caso concreto. Questão sedimentada desde há muito. Impossibilidade de cumulação entre comissão de permanência e demais encargos, eis que a comissão de permanência já deve englobar tanto os juros remuneratórios quanto os demais encargos contratuais. Cumulação que possibilitaria o bis in idem. Contrato que claramente prevê a cumulação entre comissão de permanência, juros de mora e multa de 2%. Exegese literal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.

«A Seção de Direito Privado pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência e não só admitiu a sua legalidade, como também permitiu sua cobrança pelas taxas praticadas no mercado. Ressalva do relator.... (Continua)

38 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improvimento dos recursos. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu embargos monitórios para excluir comissão de permanência prevista em contrato. O autor alega não haver cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos, enquanto os requeridos sustentam a falta de extrato bancário comprovando o crédito do valor contratado. II. Questão em discussão: verificar (i) a legalidade da cobrança da comissão de permanência e (ii) a suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação. III. Razões de decidir: a petição inicial está devidamente instruída com o contrato e extrato de valores, comprovando a formação de título judicial.A comissão de permanência não pode ser cobrada além dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme a Súmula 472/STJ. Assim, é vedada sua aplicação sem critérios claros. IV. Dispositivo e tese: negado provimento a ambos os recursos. Tese de julgamento: 1. A comissão de permanência deve respeitar os limites dos encargos previstos no contrato, pelo que sua inespecificidade torna ilícita a incidência sobre a dívida. 2. A documentação apresentada é suficiente para a formação do título judicial

39 - TJMG Comissão de permanência. Banco. Cumulação com a multa e juros de mora. Vedação.

«Em consonância com a Resolução 1.129/86, do Banco Central, bem como com a sedimentada jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora do devedor, tais como a multa contratual, a correção monetária e os juros de mora.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito comercial. Comissão de permanência. Impossibilidade.

1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Impossibilidade.

1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.... (Continua)

42 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisão. Impossibilidade no caso. Validade da cláusula que prevê a incidência da comissão de permanência, devendo ser observado o que dispõe as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Contrato. Mútuo Bancário. Revisional da avença. Julgamento, em primeiro grau, de parcial procedência da demanda, para afastar a capitalização mensal de juros e a comissão de permanência. Ausência de recurso do réu contra a parte da sentença que afastou a cobrança de juros capitalizados. Licitude da cobrança de comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, juros moratórios e multa (Súmula 472/STJ). Caso, entretanto, em que a comissão de permanência não foi ajustada. Partes que avençaram para o período da inadimplência a incidência de juros remuneratórios de 19% ao ano, juros de mora e multa. Cobrança, assim, indevida. Recurso desprovido.

44 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Incidência do CDC. Cumulação de comissão de permanência, correção monetária, juros e outras taxas. Impossibilidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações firmadas entre instituição financeira e cliente consumidor (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Cobrança pela taxa média de mercado. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Súmula 30/STJ.

«A 2ª Seção desta Corte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a Súmula 30/STJ, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.... (Continua)

46 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Clausulas contratuais. Hipótese em que a cobrança da comissão de permanência não restou demonstrada. Inexiste previsão contratual para a sua cobrança e as faturas juntadas aos autos não apontam para sua ocorrência. Sentença mantida neste aspecto. Apelo improvido.

47 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ausência de contratação expressa. Cláusula que indexa correção monetária a taxa desconhecida do consumidor. Semelhança com comissão de permanência. Nulidade de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Admissibilidade de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mais juros de mora e multa. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Embargos opostos sob a alegação de onerosidade excessiva diante de cláusulas contratuais abusivas. Sentença de procedência parcial, afastando do cálculo o valor relativo à cobrança da comissão de permanência, além de outros encargos moratórios. Inconformismo do Banco embargado que não merece prosperar. Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Inteligência das súmulas 294, 296 e 472 do STJ. Inquestionável o descabimento da cobrança de comissão de permanência quando cumulada com multa contratual e juros moratórios. Contrato que contém previsão expressa de tal cumulação. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Desconto de duplicatas. Endosso. Comissão de permanência não pactuada. Afastamento. Juros legais. 6% até a entrada em vigor do novo Código Civil. 12% a partir do novo cc em diante. Correção monetária a contar do vencimento da dívida.

«1 - Ausente pacto contratual de desconto de duplicatas, em virtude da operação originária da dívida ter cocorrido mediante endosso, imperioso o afastamento da comissão de permanência por ausência de sua contratação. ... (Continua)

50 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Revisional. Vedada a cobrança da taxa de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratórios, compensatórios ou de natureza sancionatória. Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa. Todavia, é vedada sua cumulação com quaisquer outros encargos. Vedação de «bis in idem. Limitação da comissão de permanência à taxa do contrato. Determinação para que o réu cobre da autora, em face da mora, a comissão de permanência, limitada à taxa do contrato e sem qualquer cumulação com outro encargo. Sentença mantida. Recurso improvido.