confronto analitico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. RISTJ, art. 255, e parágrafos.

«A admissão do especial com base na alínea «c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos temos do art. 255 e parágrafos do RISTJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. RISTJ, art. 255, e parágrafos.

«A admissão do especial com base na alínea «c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos temos do art. 255 e parágrafos do RISTJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Falta de confronto analítico e comprovação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«A falta de confronto analítico entre paradigmas e aresto recorrido, bem como de sua comprovação, segundo os dispositivos regimentais e do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, impedem o conhecimento do recurso pela letra «c do permissivo constitucional.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Falta de confronto analítico e comprovação. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«A falta de confronto analítico entre paradigmas e aresto recorrido, bem como de sua comprovação, segundo os dispositivos regimentais e do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, impedem o conhecimento do recurso pela letra «c do permissivo constitucional.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial.Previdenciário e processo civil. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico. Ausência.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas, com apresentação de comentários do próprio embargante, não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Divergência. Confronto analítico. Ausência.

«1. Não comporta provimento o agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em decorrência da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Confronto analítico. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Divergência. Comprovação. Confronto. Ausência.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional exige sejam atendidas, além de outras formalidades, a realização do confronto analítico, com a comparação entre os acórdãos confrontados e a diversidade de posicionamentos a respeito da questão debatida. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta de confronto analítico. Divergência não notória. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Só a divergência notória dispensa o confronto analítico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência - cujo recurso deve estar devidamente instruído -, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Confronto analítico. Ausência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Coisa julgada. Dissídio. Confronto analítico. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. A simples transcrição de ementas de julgados tidos por divergentes, ou mesmo o inteiro teor, não é suficiente para caracterizar o dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial, posto exigível a realização do confronto analítico entre as teses dos arestos paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de confronto analítico.

«1. Embargos de divergência em que os embargantes restringiram-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigma, deixando de mencionar quais são as circunstâncias que seriam capazes de assemelhar os casos confrontados. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Embargos à execução. Impugnação. Prova. Reexame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Confronto analítico.

«1. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca do tema tratado no recurso especial, bem como a não oposição de embargos de declaração com essa finalidade, impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, à falta do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO DA INVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Seguro. Acidente automobilístico. Perda total. Inadimplência da segurada. Imputação de omissão e desfundamentação ao acórdão estadual não confirmada. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico ausente.

I - Não se tem como omisso ou desfundamentado o acórdão estadual que apresenta argumentação suficiente ao embasamento do entendimento a que chegou, sobre a inadimplência da segurada a afastar o direito à indenização.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.

«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Discussão sobre contagem de prazos. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confronto analítico. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, pois não demonstrou de forma objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O recorrente limitou-se a citar trecho de julgado e a alegar que seria incompatível com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea «c da CF/88, art. 105, III. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Medicamento. Cobertura. Súmula 168/STJ. Ausência de confronto analítico. Decisão mantida.

1 - O acórdão embargado está em conformidade com a atual orientação desta Corte Superior. Incidente, portanto, a Súmula 168/STJ, segundo a qual «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manutenção da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Ausência de confronto analítico. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - Indispensável para o conhecimento dos embargos de divergência a realização do confronto analítico, mediante a transcrição e a comparação entre trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e no precedente, em conformidade com os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Requisito não atendido. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de confronto analítico. Mera referência ao acórdão paradigma. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ, sem a realização do devido confronto analítico entre os acórdãos alegados divergentes, impede o seu processamento dos embargos de divergênica.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mera referência aos acórdãos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Inviabilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a demonstração da divergência jurisprudencial, que autoriza o processamento dos embargos de divergência, há que ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta, portanto, a mera referência aos acórdãos paradigmas, além de ser necessária a devida instrução do feito.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Omissão. Ausência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO SANEADORA E NÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O embargante alega contradição, pois afirma que cumpriu fielmente os pressupostos do art. 896, § 1º, 1-A, I e III, da CLT, tendo transcrito e destacado precisamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como realizado o confronto analítico de teses. 2. O defeito detectado não diz respeito especificamente à transcrição, mas ao confronto analítico e à forma como ele se efetivou, pois a matéria controvertida possuía inúmeras nuances fáticas e jurídicas, motivo pelo qual a pluralidade impugnativa exigiria igual rigor no confronto analítico. 3. Nesse aspecto realça-se circunstância fática não alcançada pela impugnação recursal e argumentação recursal não relacionada com a linha decisória impugnada no recurso de revista. 4. Não se pode falar em contradição, ainda que o embargante não concorde com a conclusão decisória, lembrando-se que o inconformismo não pode ser veiculado por meio dos embargos declaratórios, com função saneadora e não revisional. Embargos de declaração rejeitados.

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Dissídio. Confronto analítico. Ausência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Confronto analítico. Demonstração. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Revisão. Divergência. Comprovação. Confronto. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Fica impedido o trânsito do recurso especial quando, também fundado na alínea «c do permissivo constitucional, não é realizado o necessário confronto analítico, com a comparação entre os acórdãos confrontados e a diversidade de posicionamentos a respeito da questão debatida. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Direito processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo de interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Súmula 83/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Fundamento da decisão agravada não atacado. Ausência de confronto analítico das hipóteses comparadas. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência por observar a ausência de confronto analítico das hipóteses comparadas, com a demonstração da similitude fática. Todavia, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões do Agravo Regimental, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Violação a dispositivo de lei. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não configuração e ausência de confronto analítico. Agravo regimental improvido.

45 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fração de redução da pena pela confissão. Ausência de análise do tema no recurso especial. Impossibilidade de configuração da divergência. Confronto analítico. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, nos embargos de divergência, o exame de tema não analisado no recurso especial. Assim, não há como ver caracterizada a divergência em relação à incidência da fração atenuante pela confissão, porquanto não discutida essa questão pela decisão embargada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fixação da pena e do regime de cumprimento da reprimenda. Mera transcrição de ementas. Ausência de confronto analítico. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que a divergência jurisprudencial que autoriza o processamento dos embargos de divergência deve ser precedida do confronto analítico entre os casos apontados como dissidentes. Não basta a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. I .

A parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I, II e III, da CLT). II. No caso dos autos, não houve o atendimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos nos, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas combatidos, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Deixou, ainda, de realizar o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos da decisão regional e os dispositivos apontados como violados na revista, como exige o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Benefício. Decisão obstativa do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência. Confronto analítico. Ausência.

«1. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento, em decorrência de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da orientação fixada pela Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE BASEADA NA AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Confronto analítico. Demonstração. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)