contrato de empreitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empreitada. Competência. Contrato de empreitada X pequena empreitada. Competência material.

«O contrato de empreitada detém natureza civil e, mesmo após a ampliação da competência desta Especializada (Emenda Constitucional 45/2004) , os dissídios dele decorrentes submetem-se à Justiça Comum, salvo hipótese de pequena empreitada. Antes da Emenda Constitucional 45/2004, o CLT, art. 652, III já previa a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar: «os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. A norma em comento, ao atrair a competência desta Especializada, visou proteger o pequeno empreiteiro, considerado aquele sujeito que trabalha sozinho, ou com o auxílio de poucos ajudantes, mediante contratação de pequena monta.... (Continua)

2 - TST Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 preconiza que, sendo contrato de empreitada, o dono da obra não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa de construção ou incorporação, o que não se configura nesta hipótese. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Contrato de empreitada. Empreiteiro operário ou artífice. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de reclamação referente a contrato de empreitada verbal, executado de forma pessoal, pelo próprio contratado, sem o concurso de outro trabalhador, ainda que com o ferramental (caminhão) do trabalhador.... (Continua)

6 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Administração pública. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que o contrato subjacente à relação de emprego, firmado entre o município e a empregadora do autor, configure a clássica empreitada, não incide, na situação em apreço, o entendimento expresso na OJ 191 da SDI-1/TST, pois o verbete em questão originou-se da necessidade de se excluir da condenação, apenas e tão somente, a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, visando apenas a melhora do recanto familiar. Desse modo, constatada a terceirização de mão de obra pelo Estado, bem como a culpa in vigilando do ente público, a sua responsabilização, de forma subsidiária, é medida que se impõe, moldes da Súmula 331, IV e V, do Col. TST.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, porém essa não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Obra entregue a destempo - Reconhecimento - Manutenção da sentença - Reconvenção - Dano Moral - Rejeição - Simples descumprimento de contrato, sem abalo à empresa contratante - Apelo provido em parte para afastar o dano moral, ficando, no mais mantida a sentença... (Continua)

9 - TST Contrato de empreitada.

«O TRT, com base na prova testemunhal, concluiu que a recorrente assumiu a responsabilidade perante o autor pelo pagamento do valor e obrigações pactuadas para conclusão da empreitada após o abandono da obra pelo o segundo réu. Nesse contexto, para chegar a conclusão pretendida pela recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal. A incidência da Súmula 126/TST afasta a viabilidade de conhecimento com base na fundamentação jurídica apresentada pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

11 - TAPR Recurso. Apelação civil. Contrato de empreitada. Competência recursal do TJPR. CE/PR, art. 104, III.

«A competência para conhecer de recurso interposto em ação ordinária, visando pagamento oriundo de contrato de empreitada, é do e. Tribunal de Justiça do Estado, e, não do Tribunal de Alçada, «ex vi do CE, art. 104, III/PR.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA NA MODALIDADE EMPREITADA DE INDUSTRIALIZAÇÃO A PREÇO GLOBAL - MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de que a embargante, tal qual previsto no instrumento particular formalizado pelas partes, foi notificada extrajudicialmente da rescisão da avença, desautorizada fica a cobrança da multa prevista na cláusula 9.5 do referido instrumento. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da ação de execução. Recurso provido... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Arestos inespecíficos.

«Restou consignado no acórdão embargado que foi firmado contrato de empreitada. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois tratam de tese genérica acerca dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não abordam o reconhecimento do contrato de empreitada, na forma como disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, tida como má aplicada. Nesse contexto, inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

15 - TRT18 Contrato de empreitada X contrato de emprego.

«Uma vez demonstrado que o autor prestou serviços de pedreiro, sem subordinação jurídica, correta a r. sentença que não reconheceu RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Empreitada. Competência. Justiça do trabalho. Contrato de empreitada. Competência material fixada pela emenda constitucional 45/2004.

«Nos termos do CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides nas quais figure, de um lado, um trabalhador, este considerado na acepção mais ampla (e não apenas um empregado) e, de outro, um tomador de serviços, ainda que não estejam eles vinculados pelos laços da relação empregatícia e independentemente da natureza jurídica do contrato firmado. Nesse sentido, é desta Especializada a competência para processar e julgar reclamação que tenha por objeto o descumprimento do pactuado em contrato de empreitada, ajuizada pelo empreiteiro contra o tomador do serviço, quando se constata que a obra pactuada não era de grande vulto e que o reclamante atuou diretamente na sua execução, como operário, com poucos auxiliares.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (METROFOR) nenhuma responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Sendo assim, inaplicável a Súmula 331/TST. ... (Continua)

18 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de «dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato, na hipótese, era construção civil, e não sendo a 2ª reclamada, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora, a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da Votorantim Cimentos S.A. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

«Ao contrário do entendimento da decisão agravada, verifica-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.) nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista adesivo do autor. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o Município de Buri firmara contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dono da obra, motivo pelo qual se constata que o e. TRT, ao não declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Buri, decidiu nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, o Município, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução das obras de Recuperação, Reforma e Paisagismo da Quadra de Esportes do Bairro Barra do Jucu. Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação). Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de «dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato era construção civil, e não sendo o 2ª reclamado, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora, a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária do Município de Vila Velha, no caso. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. Reconhecida apenas a condição de dono da obra da reclamada, através de contrato de empreitada, sem que exerça atividade econômica vinculada ao objeto contratado construção civil, não se constata sua responsabilidade subsidiária nem, consequentemente, a incidência da diretriz contida no item IV da Súmula 331/TST. ... (Continua)

25 - TRT18 Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (TST, OJ-SDI1-191)... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -

Cerceamento ao direito de produzir provas rejeitado - Depoimentos de testemunha sem força para afastar a conclusão do laudo pericial que reconheceu ser a obra mal realizada. ... (Continua)

27 - TST Recurso de embargos. Contrato de empreitada. Condição de dono da obra reconhecida.

«A Turma constatou que a embargante, segunda reclamada, firmou contrato com a primeira reclamada para. a fabricação e o fornecimento de estruturas metálicas de proteção para prédios e ou equipamentos próprios, no regime de empreitada, incluindo a mão de obra e material-. Sendo assim, deve ser reconhecida a aplicação à hipótese dos autos da regra geral contida na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, de forma a isentar a dona da obra de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, sendo irrelevante o fato de a obra ser afeta à manutenção da infraestrutural empresarial. Na presente hipótese não restam dúvidas de que se trata de contrato de empreitada de obra feita (mão-de-obra mais material), com o objeto voltado para a construção civil, assim como é inegável que a segunda reclamada não se enquadra na exceção do mencionado verbete jurisprudencial, que remete a empresas construtoras ou incorporadoras. Neste sentido, não possui a embargante qualquer responsabilidade em relação aos contratos de trabalho firmados entre a primeira reclamada e seus empregados, não incidindo o entendimento contido na Súmula/TST 331, item IV. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra.

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, V, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. ... (Continua)

29 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada entre pessoas jurídicas responsabilidade do dono da obra. Oj 191/sdi-i/TST.

«No entendimento da d. Maioria, ressalvado o entendimento deste Relator, o contrato de empreitada de que cuida a OJ 191/SDI-I/TST diz respeito àquele pactuado por pessoa física, com essencial valor de uso, como na construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo. Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador de serviços) tenha que realizar tais empreendimentos, necessários à dinâmica normal de funcionamento de sua atividade, fica evidente a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas laborais devidas pela empresa executora.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono daobra. Impossibilidade.

«No caso concreto, não obstante se tratar de contrato de empreitada de construção civil, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Verifica-se, portanto, que a demanda não é de terceirização de atividades ou de intermediação de mão-de-obra, uma vez que o ente da Administração Pública está como dono da obra e a relação entre ele e a prestadora de serviços decorre de um contrato de empreitada. Em recente decisão (RR-190-53.2015.5.03.0090, em Sessão Ordinária, ocorrida em 11 de maio de 2017), a SDI-I dirimiu a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previsto na Orientação Jurisprudencial 191, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita à pessoa física ou micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema Repetitivo 006: «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); IA excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica da CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); II não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da Lei , que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica da CLT, art. 455 e culpa in eligendo (decidido por maioria). Dessa forma, estabelecido nos autos o contrato de empreitada, não há que se falar em encargo do dono da obra pelas obrigações trabalhistas por parte da empreiteira contratada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

31 - TST Procedimento sumaríssimo. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão regional, que trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual o SESI contratou a primeira reclamada para «execução das obras de reforma e ampliação da Escola do Centro de Atividades «Wilson Sampaio do SESI-SP. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção civil, como afirmado pela Corte a quo, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender pela inaplicabilidade, no caso, da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, achou por vulnerá-la ... (Continua)

32 - TRT18 Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Inexistência.

«O contrato de prestação de serviços entre duas empresas, o qual objetiva a realização de obra específica (obrigação de resultado), se distingue da terceirização (contratação de mão de obra de forma interposta) e configura-se como típico contrato de empreitada. À luz da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do TST, não há responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro.... (Continua)

33 - TRT18 Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Inexistência.

«O contrato de prestação de serviços entre duas empresas, o qual objetiva a realização de obra específica (obrigação de resultado), distingue-se da terceirização e configura-se como típico contrato de empreitada de construção civil. À luz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST, não há responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos trabalhistas do empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora.... (Continua)

34 - TST Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I

«Consoante a jurisprudência pacífica do TST, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ 191/TST-SDI-I). Má aplicação da Súmula 331/TST, IV, configurada. Revista conhecida e provida, no tema.... (Continua)

35 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de servente de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Constatando-se que a primeira reclamada fora contratada pelo Estado de Santa Catarina, mediante contrato de empreitada, sendo que o obreiro laborou na função de servente de obras, conclui-se que o Estado atuou como verdadeiro dono da obra, visto que os serviços desenvolvidos pelo obreiro em seu favor inserem-se no conceito técnico de construção civil. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«1. Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

38 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Verifica-se, da decisão Regional, que se trata de contrato de empreitada de construção civil, pelo qual a segunda reclamada, Norte Energia S.A. que tem por objeto a «implantação, operação, manutenção e exploração da usina hidrelétrica de Belo Monte, contratou a primeira reclamada para «a construção de unidades básicas de saúde e a construção de um abatedouro no Município de Porto de Moz, dentre outras obras. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para executar obras de construção de unidades básicas de saúde e de um abatedouro, dentre outras, como afirmado em sentença, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. ... (Continua)

39 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de servente.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Consignou o Tribunal Regional que. o autor desempenhou as funções de servente- trabalhando na. pavimentação da estrada que liga o Município de São Sebastião do Rio Preto à cidade de Santo Antônio do Rio Abaixo, pertencente ao DER/MG-. 3. Tem-se, do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, que o terceiro reclamado se insere no conceito de dono da obra. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Dono da obra. Contrato de empreitada de construção civil. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Verifica-se que o segundo reclamado celebrou contrato de empreitada de construção civil com a primeira reclamada. Se o reclamante foi admitido pela prestadora de serviços para a execução das obras, a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização, prelecionada na Súmula 331/TST. Assim, constatando-se a condição do recorrente de dono da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre os reclamados, nos termos da decisão regional, é aplicável o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Dona da obra. Contrato de empreitada. Encanador. Ausência de responsabilidade. Orientação jurisprudencial 191 da sbdi-1.

«Tratando-se de contrato de empreitada e restando consignado na decisão regional, reproduzida no acórdão turmário, que a segunda-reclamada era dona da obra e que os serviços prestados pelo reclamante, como encanador, não se confundiam com a atividade finalística da embargante, resta evidenciada a hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, contrariada pela Turma de origem, ao manter a responsabilidade subsidiária da dona da obra. ... (Continua)

42 - TST Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas, necessários à expansão de suas atividades. Verifica-se, ainda, que o próprio reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada na função de suboficial de obras para a construção de mineroduto ligando os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação). Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Da leitura do verbete jurisprudencial transcrito, extrai-se que a condição de «dono da obra, apta a afastar a responsabilidade solidária ou subsidiária da empresa tomadora dos serviços, está vinculada ao tipo de contrato celebrado, que deve ser de construção civil, e à atividade desenvolvida pela contratante, que não pode ser construção ou incorporação. Se, como afirmado pelo Regional, o objeto do contrato englobava serviços de construção civil, ainda que sua finalidade principal fosse a manutenção do Mineroduto, das Estações de Bomba e das Válvulas, e não sendo a 2ª reclamada, ora recorrente, empresa construtora ou incorporadora, a hipótese em comento atrai a aplicação da citada Orientação Jurisprudencial e não se confunde com a de terceirização de serviços, prelecionada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como entendeu o Regional, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Contrato de empreitada. Pagamento feito com atraso. Correção monetária.

«Incidência, mesmo nos contratos celebrados sem previsão, em face da desvalorização da moeda pela inflação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cabe agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias elencadas no CPC, art. 1.015 (CPC). Logo, inadmissível sua interposição contra Acórdão. Há erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... (Continua)

46 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de mestre de obras.

«1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. 2. Consignou o Tribunal Regional que. conforme se extrai dos documentos de fls. 125/127, o 2º réu firmou contrato com a 1ª reclamada, cujo objeto consiste em 'reparos e melhorias no Colégio estadual Eron Domingues (...) Marechal Cândido Rondon/PR' (fl. 125)-, ressaltando que. o documento... (Continua)

47 - TST Agravo de instumento em recurso de revista. Transpetro. Dona da obra. Contrato de empreitada. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Trata-se de contrato de empreitada firmado entre a Transpetro e a empresa prestadora de serviços, situação que se encontra abrangida pela exceção contida na nova redação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, não se lhe podendo atribuir responsabilidade subsidiária, no bojo do contrato de empreitada que firmou com a real empregadora, pela inadimplência desta quanto às obrigações trabalhistas contraídas em face do pessoal por ela contratado para executar as obras de sua propriedade. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato de empreitada firmado entre Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e a empresa construtora, cujo objeto era obra de construção civil. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou-se também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. No caso dos autos, não há no acórdão regional a demonstração da inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro, elemento necessário à caracterização da responsabilidade subsidiária do dono da obra por culpa in eligendo. Nesse contexto, a decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ora Recorrente na condição de dono da obra, sem evidenciar a idoneidade financeira da contratada prestadora de serviços, decidiu em dissonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade

«1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, V, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. ... (Continua)

50 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada para execução de empreendimento habitacional. Dona da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que as rés firmaram contrato de empreitada global visando a execução de empreendimento habitacional. Assim, resta comprovada a condição de dona da obra da CDHU, motivo pelo qual se constata que o TRT, ao impor a sua responsabilidade subsidiária, contrariou a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)