contrato de transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.

5 - TJSP DANO MORAL. Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Perda da conexão. Responsabilidade civil da transportadora. Pedido de majoração cabível, mas para quantia menor à pretendida. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Responsabilidade civil - Contrato de transporte de mercadorias - Roubo da mercadoria durante o transporte que não caracteriza caso fortuito ou força maior, dada a frequência com que acontece referido delito - Hipótese, ademais, em que não demonstrou a transportadora ter tomado as medidas de segurança necessárias - Ressarcimento dos prejuízos materiais pela transportadora que se impõe- Sentença de procedência da ação mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE VOO DE conexão. CHEGADA AO DESTINO COM atraso de APROXIMADAMENTE 11 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE TRANSPORTE - Pretensão de reforma da r.sentença de procedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado o não cumprimento do PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos, a fim de evitar o risco de roubo da carga - Agravamento do risco - Responsabilidade da ré transportadora que ficou configurada - Valor integral a ser ressarcido, pois não se trata de uma das exceções previstas no contrato - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TRT3 Contrato de transporte. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Não configuração.

«O contrato de prestação de serviços de transporte de empregados não gera a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST para a empresa contratante do transporte, quando a mão-de-obra contratada (transporte coletivo) não se insere na atividade-fim, tampouco na atividade-meio desta empresa, tomadora dos serviços.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Contrato de transporte. Terceirização. Descaracterização. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante.

«No contrato de transporte, não há terceirização de serviços, nem se pode vislumbrar contratação de mão-de-obra por pessoa interposta; à empresa contratada cabe nitidamente o exercício de atividade acessória, que pode ou não ser executada pela contratante.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

12 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte-contrato de transporte. Responsabilidade.

«Segundo entendimento deste Relator, não existe terceirização de serviços na relação entre empresas que se traduz em mero transporte de produtos/materiais, pois não envolve intermediação de mão de obra, não contemplando a hipótese de responsabilidade solidária. Todavia, a d. maioria desta Eg. Turma firmou entendimento diverso, no sentido de a hipótese tratar-se de terceirização lícita, o que acarreta a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras do serviço. Assim, decide-se pela reforma da r. sentença quanto à ilicitude da terceirização levada a efeito entre as partes e ao vínculo de emprego reconhecido, sendo que a responsabilização das empresas recorrentes pelos créditos devidos ao reclamante ficará limitada ao grau subsidiário^ vencido este Relator.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

14 - STJ Contrato de transporte. Solidariedade passiva. CPC/1973, art. 896.

«Existência de solidariedade passiva. As sociedades vinculadas por nexo consorcial respondem solidariamente pelos deveres do contrato de transporte se assim avençaram. Aplicação do CPC/1973, art. 896.... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Queda de estrutura e de painel de led com cobertura securitária em contrato de transporte - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação dos direitos da segurada - Não caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão oriunda de sub-rogação nos direitos indenizatórios de contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -

Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Extravio temporário de bagagem no desembarque de passageiro em país estrangeiro - Comprovada a devolução da bagagem três dias após o desembarque - Reparação dos danos devida - Não reembolsáveis, porém, os gastos posteriores à data da restituição da bagagem - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE -

Passageira que sofreu lesão decorrente de queda de ônibus durante o desembarque - A responsabilidade da empresa de transportes coletivos é objetiva, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva da vítima por este evento danoso - Existência de nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e o acidente em questão - Cabimento de indenização, a título de dano moral, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pela passageira, em decorrência dos ferimentos por ela sofridos em razão deste acidente com ofensa aos seus direitos de personalidade - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

18 - TRT3 Contrato de transporte e distribuição de leite. Relação empregatícia. Requisitos. Inocorrência.

«No presente caso, restou comprovado que as partes firmaram um contrato de transporte e distribuição de leite, no qual a empresa do reclamante prestava serviço à reclamada, utilizando caminhão próprio e podendo contratar ajudantes e motoristas. Ficou comprovado que o reclamante arcava com todos os ônus decorrentes da atividade e que controlava o modo de fazer de sua prestação de serviço. Portanto, não restou comprovada a existência de pessoalidade e tampouco de subordinação jurídica no presente caso. Assim, improcede o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Resolução do contrato por justa causa. Caso fortuito. Doença grave do cônjuge da autora. arts. 248 e 393, ambos do CC. Impossibilidade de retenção de qualquer valor em favor da demandada. Dever de restituição integral da quantia quitada pela demandante. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL -

Improcedência. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de «no show para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres (demurrage). Prazo prescricional de um ano, por analogia ao contrato de transporte de mercadorias em navio. Prescrição configurada, no caso. Improcedência da ação. Recurso provido.

23 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Consumidor. Cancelamento de passagem aérea. Possibilidade. Dicção do. 49, do CDC. Ausência de controvérsia quanto ao dever de devolução do valor pago. Restituição em dobro. Impossibilidade. Hipótese que não se enquadra na previsão contida no CDC, art. 42. Incidência do parágrafo único, do art. 49, do mesmo Codex. Danos morais caracterizados. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE PESSOAS. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, diante da pactuação de contrato mercantil para transporte de funcionários. 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte de pessoas não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE.

Vale-pedágio. Ação ajuizada por transportador autônomo contratado para o serviço de transporte de carga pela apelante, fundada no desconto indevido do valor do pedágio. Contrato firmado entre as partes que prevê a responsabilidade da apelante pelo pagamento do frete. Inaplicabilidade do instituto da supressio. Prescrição decenal. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos realizados no pagamento do frete ao apelado. Sentença de procedência mantida, por outros fundamentos. Apelação não provida... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Cancelamento de passagem antes do embarque. Solicitação de reembolso fraudulenta. Ausência de regularização da situação por parte da ré. Imposição ao demandante do encargo de adquirir novas passagens para que pudesse realizar a viagem com os demais familiares. Falha na prestação dos serviços da ré. Danos materiais e morais configurados. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO da ré e RECURSO PROVIDO do autor... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da SEARA ALIMENTOS LTDA, diante da pactuação de contrato de natureza civil para «transporte de cargas frigorificadas". 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte e distribuição de mercadorias não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

28 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA . Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA . Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA . 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da S/A. A GAZETA, diante da pactuação de contrato mercantil para transporte e distribuição de jornais por ela produzidos. 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte e distribuição de mercadorias não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário de passageiros. Assédio sexual ocorrido dentro de vagão de trem. Ato praticado por terceiro. Fato estranho ao transporte que afasta a responsabilidade civil objetiva da ré. Contrato de transporte cumprido. Danos materiais e morais não verificados. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.

31 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Contrato de transporte e distribuição de leite. Relação empregatícia. Requisitos. Inocorrência.

«No presente caso, restou comprovado que as partes firmaram um contrato de transporte e distribuição de leite, no qual a empresa do reclamante prestava serviço à reclamada, utilizando caminhão próprio e podendo contratar ajudantes e motoristas. Ficou comprovado que o reclamante arcava com todos os ônus decorrentes da atividade e que controlava o modo de fazer de sua prestação de serviço. Portanto, não restou comprovada a existência de pessoalidade e tampouco de subordinação jurídica no presente caso. Assim, improcede o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA.

Afastado o óbice da Súmula 333/TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento («per relationem), impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. Vislumbrada má aplicação da Súmula 331/TST, IV, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. 1. Discute-se nos autos a responsabilização subsidiária da AMBEV S/A. diante da pactuação de contrato de natureza civil para «transporte, distribuição e entrega de mercadorias". 2. Na esteira do entendimento desta Corte, o contrato de transporte e distribuição de mercadorias não se confunde com a terceirização de serviços, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJRJ Transporte marítimo. Contrato de transporte. Danos resultantes de avarias em carga transportada em navio. Transporte garantido por apólice de seguro de transporte marítimo internacional. Rejeição de preliminar de inépcia da inicial por ausência de tradução de trecho do contrato de transporte

«Alegação de que a ausência de tradução do texto vazado em língua inglesa estaria a impossibilitar o acesso de informação quanto aos termos da responsabilidade contratual do transportador, pois a carga pode ter sido transportada com cláusula de liberação de responsabilidade (cláusula FIOS, a significar «Free in Out and Stowage). O argumento falseia ao ser confrontado com a integralidade da defesa formulada nos autos, não resistindo ao princípio lógico da não contradição, porquanto tal hipótese, se existente, seria excludente de responsabilidade contratual e isto seria fato de fundamental relevância em sede meritória e, por certo, constituiria um dos principais pontos de defesa e objeto de contraprova pela transportadora, a qual, ela mesma, traria aos autos a tradução do instrumento contratual para assim abonar sua tese defensiva, o que não se verifica. Não se trata de reclamação de falta de uma simples tradução para possibilitar uma defesa eficaz, mas de exigência de tradução de documento composto de 27 cláusulas de letras minúsculas, parecendo que a própria transportadora dispõe de texto com letras ampliadas. Trata­se, pois, de formulação defensiva baseada em mero e infundado formalismo, o que não se compadece com a moderna processualística, mais preocupada com a ética do que com a estética. Do exame da questão de fundo, verifica-se que o ponto fulcral da questão controvertida radica em falta de vistoria comum nas mercadorias que apresentaram avarias, argumentando a transportadora com possíveis danos ocorridos por ocasião do transporte rodoviário e que a vistoria da carga, para apuração de responsabilidade, se deveria realizar no costado do navio. Pretensão de inversão dos encargos contratuais. O contrato de transporte pressupõe obrigação de integridade da mercadoria transportada, salvo estipulação em contrário. Assim sendo, a prova da regularidade do transporte incumbe à transportadora. Como não se diverge nos autos quanto ao recebimento das mercadorias em perfeitas condições no porto de embarque (registrada a expressão «Clean on Bord) e demonstradas as avarias pela autora, cabia à transportadora provar a regularidade do desembarque. Em tal perspectiva, tudo se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova, sabido que o sentido genérico do vocábulo significa poder ou faculdade de desenvolver e executar livremente certos atos, adotar ou não certa conduta para benefício e interesse próprios, sem qualquer sujeição ou coação, não sendo possível a quem quer que seja exigir a sua observância, derivando da omissão do comportamento ou do não cumprimento conseqüências desfavoráveis e desvantagens processuais.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS -

Carga de fertilizante líquido que necessitava ser agitado durante o transporte - Autora que imputa à transportadora ré falha e inadequação no transporte, com decantação de parte do produto no fundo da carreta, sofrendo abatimento do preço por parte do comprador, além de cancelamento dos pedidos futuros - Transportadora ré que comprovou ter alertado a autora quanto à inadequação do veículo utilizado no transporte - Autora que assumiu o risco do transporte ao insistir na contratação - Aplicação da excludente de responsabilidade da Lei, art. 12, I 11.442/2007 - Ação improcedente, com procedência da reconvenção de cobrança pelos serviços de transportes efetivamente realizados. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Procedência. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo em 13 horas - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Procedência. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissária pactuada no contrato de transporte. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extravio provisório de bagagens - Restituição das malas das autoras que se deu no dia seguinte - Indenização por dano moral fixada em R$1.000,00, que se mantém - Ausência de maiores consequências negativas com a privação das bagagens pelo curtíssimo tempo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Contrato de transporte. Regras legislativas vigentes. CCB/2002, arts. 730, 731 e 734.

«Com o advento da nova codificação civil brasileira, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu-se um capítulo dedicado exclusivamente ao contrato de transporte de pessoas e de coisas. É evidente e importante a inovação, uma vez que a codificação deu novo tratamento legal às regras relativas ao transporte de pessoas e de coisas que estavam dispostas em leis extravagantes. Nas DISPOSIÇÕES GERAIS — arts. 730 a 733 -, o novo Código Civil reservou uma seção para os preceitos comuns a todos os contratos de transporte. Em seguida, em seções próprias, estabeleceu as regras para o transporte de pessoas (arts. 734 a 742) e para o transporte de coisas (arts. 743 a 756). As novas normas codificadas, no entanto, não modificaram a totalidade do regramento jurídico dos transportes, restando claro, nas disposições gerais que, quando se tratar de transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, sem prejuízo do disposto neste Código, a prestação do serviço reger-se-á, em primeiro lugar, pelas normas regulamentares e pelo que foi estabelecido no ato administrativo (art. 731).... (Continua)

41 - TJSP Competência. Dúvida. Indenização paga. Ação regressiva. Seguradora. Discussão do contrato de transporte e não de seguro. Autora apenas se substituiu à sua segurada, que havia contratado o transporte com a ré. Contrato de seguro se discutiria entre a contratante do seguro e a seguradora, mas não entre essa e a transportadora. Competência para o julgamento da Décima Oitava Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída a apelação em ação fundada em contrato de transporte, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Conflito de competência procedente.

42 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Contrato de transporte. Terceirização. Descaracterização. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante.

«No contrato de transporte não há terceirização de serviços, nem se pode vislumbrar contratação de mão-de-obra por pessoa interposta; à empresa contratada cabe nitidamente o exercício de atividade acessória, que pode ou não ser executada pela contratante.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte. Furto ocorrido em plataforma de embarque. Fato de terceiro, imprevisível e inesperado, sem nexo de causalidade com o contrato de transporte, que caracteriza excludente de responsabilidade objetiva do transportador. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Hermenêutica. Aplicação das regras gerais atinentes a tal contrato.

«Tendo o contrato de transporte sido celebrado verbalmente e não havendo alegação das partes no sentido de ter sido acordada qualquer condição especial, aplicam-se apenas as regras gerais atinentes a tal contrato.... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia. Incidência do Lei 9611/1998, art. 22, que regula o transporte multimodal e estabelece o prazo prescricional de um ano. Prescrição consumada. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Explosão. Incêndio. Lata solvente. Caso fortuito. Afastamento. Passageiros. Equilíbrio emocional. Dever de transportar com segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível. Contrato de transporte. Incêndio em ônibus. Danos morais e materiais.

«Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Conjunto probatório a evidenciar que todos os autores firmaram o contrato de transportes e estavam no interior do ônibus por ocasião do incêndio. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas. Arts. 734 e 735 do CC e 14 do CDC. Para que o fato - caso fortuito, na ótica da ré - , pudesse excluir a responsabilidade do transportador, necessário seria que fosse imprevisível e inevitável, ou seja, que não guardasse relação com a atividade de transporte. Situação em que era absolutamente previsível que uma lata de solvente, atrás do banco do motorista, poderia causar uma explosão no ônibus. Evento evitável e relacionado com a atividade desenvolvida pela ré. Dano moral in re ipsa. Não-atendimento, pela ré, do dever de transportar a passageira incólume. Arts. 734 e 735 do CC. Valor da indenização reduzido para R$ 6.780,00 (equivalentes a 10 salários mínimos) para cada uma das vítimas/autoras. Gravidade do fato que deve ser minimizada ao verdadeiro pânico do sinistro, mas cujos efeitos, para estes, não foram além disso. Verba honorária mantida em 20% sobre o montante indenizatório. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Natureza jurídica. Obrigação de resultado. Cumprimento nos termos avençados (dia, local, acomodações ...).

«O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.).... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ausência de tradução do documento. Irrelevância, diante da não comprovação de vício de consentimento. Adesão ao contrato de transporte sem qualquer reclamo. Sujeição aos direitos e obrigações nele inseridos. Nulidade do contrato não configurada. Recurso improvido.