crime comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário criminal. CF/88, art. 102, II, «b. Sabotagem em usina hidrelétrica. Lei 7.170/1983, art. 15. Motivação política. Ausência. Inaplicabilidade da Lei de segurança nacional. Absolvição mantida. Crime comum. Não configuração. Conduta atípica. Recurso desprovido.

«1. Crimes políticos, para os fins do CF/88, art. 102, II, b, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de pena. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum. Possibilidade.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. ... (Continua)

5 - STJ Competência. CPI Municipal. Crime de responsabilidade. Crime comum.

«O Prefeito Municipal só responde por crime de responsabilidade enquanto no exercício do cargo. Afastado o Prefeito, havendo crime de responsabilidade em tese tipificado por conduta prevista na legislação penal comum cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia. O foro competente é aquele a que o denunciado teria direito se estivesse no cargo de Prefeito Municipal (Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal. Recurso conhecido; parcial provimento.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum antes de cumprida reprimenda pelo crime hediondo. Possibilidade. Requisitos do Decreto presidencial (Decreto 7.648/2011) preenchidos.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Guarda metropolitano. Crime comum.

«A CF/88, art. 144, § 8º, autoriza o Município a constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações. Não sendo os integrantes da Guarda Metropolitana de São Paulo, Capital, policiais militares, nem bombeiros militares, os crimes que lhes sejam imputados serão sempre da competência da Justiça Comum, ainda que praticados no horário de serviço. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitado.... (Continua)

8 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime comum. CP, art. 168-A.

«O delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, em que o Prefeito foi denunciado não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não.... (Continua)

9 - STJ Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1º, é comum, razão pela qual o seu sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. ... (Continua)

11 - STJ Falsidade material. Atestado ou certidão, CP, art. 301, § 1º. Crime comum.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.»... (Continua)

12 - STJ Falsidade material de atestado ou certidão. Natureza jurídica. Crime comum. CP, art. 301, § 1º.

«O sujeito ativo do crime de falsificação material de atestado ou certidão pode ser qualquer pessoa, não exigindo o tipo penal a qualidade de funcionário público.... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime militar. Delito praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Trata-se de tentativa de homicídio praticado por militar, contra contra ex-esposa, também militar. Crime comum caracterizado Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar, estando ambos fora de atividade. (Precedentes do STJ). (...) «In casu, trata-se de homicídio qualificado tentado praticado por policial militar, fora do exercício de suas funções, contra sua ex-esposa, também policial militar fora do exercício de suas funções. Sendo assim, o delito praticado configura-se como crime comum, não se enquadrando no CPM, art. 9º, haja vista a ausência de vínculo entre a conduta atribuída e as condições de militares. Conseqüentemente, não há que se falar em competência da Justiça Castrense. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

14 - STF Prefeito. Ação penal. Trancamento. Crime de responsabilidade. Crime comum. Prova. Exame. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«Inviável o trancamento da ação penal se a denúncia descreve fatos que configurem, em tese, ilícito penal. Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/67, art. 1º, são crimes comuns. A ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, pode ser instaurada após a extinção do mandato. Precedente do STF: HC 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13/04/94. Exame de provas: inadmissibilidade em sede de «habeas corpus. HC indeferido.... (Continua)

15 - STJ Competência. Estelionato. Venda de terras sob administração da Força Aérea Brasileira por civil a vítimas civis. Crime Comum. Competência da Justiça comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual, o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato cometido por civil contra vítimas civis - se dele não resultou, em princípio, prejuízo de ordem patrimonial à Administração Militar, e se ainda não restou caracterizado que o Ministério da Aeronáutica tenha sido induzido ou mantido em erro.... (Continua)

16 - STJ Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum. Doutrina e precedentes do STJ.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1ºnão é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Desclassificação para crime comum. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal de origem examinando o acervo probatório reunido nos autos entendeu que o recorrente foi coautor nos delitos de roubo e furto e não mero partícipe no delito de formação de quadrilha. Dessa forma, o pedido de desclassificação de crime militar para crime comum, na forma posta no presente recurso, demandaria profundo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Concurso de pessoas. Pretendido afastamento. Crime comum. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.042/10. Indulto e comutação. Crime comum e crime hediondo. Possibilidade de concessão do benefício para o crime comum quando atendidos requisitos do Decreto. Ausência requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Greve. Motoristas de ônibus e cobradores. Crime comum. Conflito. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo violação aos direitos coletivos dos trabalhadores, não se fala em crime contra a organização do trabalho. Movimento paredista de motoristas e cobradores de ônibus que configurou crime, em tese, contra os direitos individuais. Conflito conhecido; competência da Justiça Comum estadual.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Militar. Crime comum. Perda do cargo. Competência da justiça comum. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é da Justiça Comum a competência para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Crime comum praticado por Promotor de Justiça. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 96, III.

«Compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar Promotor de Justiça que cometer crime comum ou de responsabilidade, exceto os crimes eleitorais, «ex vi do CF/88, art. 96, III. (Precedentes desta Corte e do STF)... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da tese fixada no tema 1084, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, pois na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução da pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do Pacote Anticrime. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. ... (Continua)

26 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Crime comum. Sujeito passivo. Possibilidade de serem imputados a agentes que não ocupam função pública.

«O delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, é comum, podendo se comunicar aos co-autores e partícipes, como no crime de peculato.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução de crime comum e crime hediondo. Coexistência de condenações. Inaplicabilidade do CP, art. 76. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a disposição do CP, art. 76 refere-se apenas à gravidade da pena imposta, qual seja, reclusão e detenção, e não à relativa aos crimes praticados, comum ou hediondo, para os quais inexiste ordem de precedência na execução. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Reincidente em crime comum. Alegação da existência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Improcedência. Entendimento unificado no sentido de que a lacuna relativa ao reincidente em crime comum, existente na Lei (Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), deve ser suprida pela analogia in bonam partem. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - A Quinta Turma desta Corte possuía o entendimento de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas, circunstância que atrairia a necessidade de se cumprir 60% da pena para a progressão de regime prisional, independente do tipo de reincidência (crime comum ou hediondo). Precedente. ... (Continua)

30 - STF Penal. Processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Crime comum. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crimes comuns.

«I - - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (Decreto-lei 201/1967, art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º) e o processo e o comum, do CPP, com pequenas modificações (Decreto-lei 201/1967, art. 2º). No Decreto-lei 201/1967, art. 4º, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. ... (Continua)

31 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

32 - STF Prefeito. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Contratação de obras sem concorrência. Extinção do mandato. Capitulação. Crime comum. Falta de justa causa. CP, art. 319.

«Não procede a afirmativa de que, extinto o mandato não pode ser o ex-Prefeito processado por suposto delito praticado no exercício da função e de que o recebimento da denúncia com a capitulação de crime comum (CP, art. 319) constitui ilegalidade. Na verdade, tal solução, em rigor, não se compatibiliza com a orientação mais recente desta Corte, firmada no julgamento do HC 70.671, pela qual se considera, já agora, possível o processamento de ex-Prefeito com base no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, por serem as condutas nele previstas tipicamente crimes comuns, de natureza funcional, e não crimes de responsabilidade em sentido estrito. Entretanto, além de tal capitulação ser mais favorável ao paciente, já que a pena «in abstrato para o crime previsto no CP é menor do que a do mencionado Decreto-lei, há que se considerar que o simples recebimento naqueles termos não impede que, oportunamente, seja dado ao fato o correto enquadramento penal, face o princípio da especialidade. As demais alegações, em torno da inexistência das irregularidades apontadas, demandam exame acurado de provas, insuscetível de ser efetivada em sede de «habeas corpus, conforme firme jurisprudência desta Corte. HC indeferido.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Cálculo diferenciado. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

34 - STJ Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis, no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo em concurso material com crime comum - Necessidade do cumprimento de 2/5 da pena aplicada ao crime equiparado a hediondo e 1/6 da pena imposta ao crime comum - Inteligência do art. 112, I e V, da LEP - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Indeferimento ao pleito de progressão de regime acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

36 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Comutação de penas. Concurso com crime hediondo. Superado o óbice imposto pelo delito impeditivo. Não cumprimento do requisito objetivo do crime comum. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É imperioso assinalar que, «[n]os termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T, DJe 18/4/2018). ... (Continua)

37 - TJMG Competência. Tortura. Crime comum. Policial Militar. Competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar. Lei 9.455/97. CF/88, art. 124.

«... Preliminarmente, sustenta a defesa que «o juízo comum não é competente para julgar o presente processo, eis que os apelantes foram acionados para intervirem numa briga, estando de serviço, agiram nos termos do CPM, art. 42, inciso III. Destarte, «admitindo hipoteticamente a ocorrência de delitos praticados pelos apelantes, quanto à vítima Edmilson, o delito seria o constante do CPM, art. 213, denominado 'maus tratos'. E quanto à vítima, seria o previsto no CPM, art. 216, injúria, também. Nos termos do CF/88, art. 124, «caput, «à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Os ilícitos «sub examine, inversamente do que aduz o digno defensor, não foram praticados em quaisquer das situações previstas no CP, art. 9º Militar, não havendo, portanto, que se falar em crimes militares de maus-tratos (art. 213) e injúria (art. 216). Ademais, o crime de tortura é comum, tipificado pela Lei 9.455/97. Como bem observou o ilustre representante do Parquet, «dizer que a competência é da Justiça Militar significa afirmar que a Lei 9.455/1997 não se aplica a Policiais Militares, quando todos sabemos que a sua criação se deu a partir de fatos ocorridos em Diadema-SP, quando maus policiais militares proporcionaram ao país um dos quadros mais horrendos da televisão brasileira. ... (Des. Sérgio Resende).... (Continua)

38 - TJRJ Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o § 4º do CF/88, art. 125. CPM, art. 9º.

«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no CPM, art. 9º. Suposta prática de homicídio doloso qualificado tentado, envolvendo como autor e vítima policiais militares que não estavam em serviço. Nova redação do CF/88, art. 125, § 4º que estabelece a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra vítima civil. Preservação da competência especial da Justiça Castrense para neste tópico processar e julgar, com exclusividade, crimes militares definidos em lei. Lei que não define como crime militar o delito atribuído ao recorrente. Competência do Júri mantida e preliminar rejeitada.... (Continua)

39 - STJ Competência. Crime de tortura. Crime comum. Estado de Rondônia. Vara da auditoria militar. Atribuição para julgamento de feitos criminais genéricos. Admissibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º. CF/88, art. 125, § 4º.

«Ainda que não se esteja diante de sujeito e de matéria afeta à Justiça Militar, é possível a atribuição de competência à Vara da Auditoria Militar Estadual para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes do STF e dessa Corte. Ausência de constrangimento ilegal contra os pacientes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de incompetência da justiça comum. Inocorrência. Imputação de crime comum aos pacientes. Desconstituição das conclusões das instâncias. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido.

1 - As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência, em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia, com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla investigação decorrente da denominada «Operação Xeque-mate, e cuja finalidade era a «composição de um grupo de sustentação política no parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão de regime. Associação para o tráfico. Crime comum. Necessidade de cumprimento do 2/5 da pena do crime hediondo e 1/6 do crime comum. Requisito atendido. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Falsificação de documento. Falsidade material de atestado ou certidão. Crime comum. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Precedente do STJ. CP, art. 301, § 1º.

«Segundo precedentes, «o delito previsto no CP, art. 301, § 1º, não é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo». (REsp 188.184, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 29/03/99).»... (Continua)

46 - STF Crime militar. Agravo regimental. Policial militar condenado por crime comum (CP, art. 297, § 1º). Perda da função pública. Possibilidade. Desnecessidade de procedimento específico. Agravo desprovido.

«I - O Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, firmou o entendimento de que à Justiça Militar Estadual compete decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Possibilidade de indulgência. Recurso improvido

48 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Tráfico de drogas privilegiado. Crime comum. Nova orientação jurisprudencial e legal. Possibilidade de indulgência. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Condenação por crime hediondo (estupro de vulnerável). Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. Crime comum. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material, e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da função pública, no § 1º do CP, art. 301, faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsificado, visa obter vantagem no serviço público, tem-se que sua ação se amolda no art. 304 com remissão ao CP, art. 301, § 1ºe não ao ... (Continua)