crime contra as relacoes de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Prova insuficiente. Absolvição. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria.

«Embora o exame indique que o leite in natura estava fora dos padrões de consumo, não se pode concluir, com certeza necessária à imposição de condenação criminal, que estivesse assim quando apreendido, devido ao tempo que permaneceu à espera da análise. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Perícia. Necessidade.

«Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Lei 8.078/90, art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Compra coletiva de terras por uma associação, para futuro loteamento. Omissão de informações relevantes. Tipicidade da conduta. Prova oral e documental. Condenações mantidas. Penas de prestação pecuniária e de multa reduzidas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

6 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por. Afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.... (Continua)

7 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

9 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no CPP, art. 28, § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. ... (Continua)

10 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Pena. Dia-multa. Valor unitário. 2 (Dois) salários mínimos. Fixação. Redução. Impossibilidade.

«Levando-se em consideração que o dia-multa pela prática de crime contra as relações de consumo pode ser fixado em até 5 (cinco) vezes o salário mínimo, e, sendo o réu proprietário de estabelecimento varejista de alimentos, afigura-se até mesmo bastante benéfica a sanção fixada em 10 dias-multas, estabelecendo-se o valor unitário do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos, não havendo como reduzi-la.... (Continua)

11 - TJMG Juizado especial criminal. Crime contra as relações de consumo. Pena mínima de 2 anos de detenção. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 61.

«O condenado por crime contra as relações de consumo não faz jus aos benefícios da Lei 9.099/95, porquanto a pena mínima cominada a esse delito é de dois anos de detenção, «quantum que supera o limite de 1 (um) ano disposto no art. 61 daquele diploma legal, para que o réu possa obter os benefícios dele constante.... (Continua)

12 - TJMG Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias ao consumo expostas à venda. Crime de perigo presumido. Configuração do delito. Lei 8.137/90, art. 7º.

«Os crimes contra as relações de consumo definidos no Lei 8.137/1990, art. 7º são de perigo presumido ou abstrato (presumido jure et de jure), resultando da própria ação ou omissão do sujeito, bastando, para a sua configuração, tão-só a possibilidade da ocorrência do dano.... (Continua)

13 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para o consumo. Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as especificações da agência nacional do petróleo. Condição atestada por laudo pericial. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Prazo de validade expirado. Perícia. Necessidade. Precedentes da sexta turma.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - crime contra as relações de consumo - , é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo (AgRg no REsp 1.175.679/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda casada. Natureza jurídica. Crime de mera conduta. Lei 8.137/90, art. 5º, II.

«A figura típica descrita no Lei 8.137/1990, art. 5º, II é crime de mera conduta, que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a venda ou prestação de serviço a uma condição.... (Continua)

16 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório robusto. Crime de natureza formal e de perigo abstrato, dispensando a efetiva ocorrência de lesão ou dano, bastando a simples potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Regularidade da cadeia de custódia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pedido de aplicação de multa isolada negado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequados. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra as relações de consumo. Recebimento denúncia. Decisão unânime.

«1. A presente denúncia adveio de inspeção realizada por servidores da Vigilância Sanitária, cujos documentos acostados aos autos, constantes dos Autos de Infração, Termos de Notificação e Termos de Inutilização, constataram a exposição no estabelecimento, de produtos impróprios ao consumo, notadamente pela data de validade vencida. ... (Continua)

19 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Mercadoria. Prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Crime de perigo presumido ou abstrato. Configuração.

«O ato de vender, expor à venda ou manter em depósito para a venda mercadorias cujo prazo de validade se encontra vencido configura o crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que, em se tratando de crime de perigo presumido ou abstrato, basta à sua configuração a mera ação ou omissão do agente.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

21 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Descaracterização. Não admitido presumir impropriedade de mercadoria exposta à venda para consumo humano, inexistente laudo pericial de exame do produto, diante do crime de perigo concreto, fazendo-se necessária constatação do risco à saúde ou à vida, a ausência de provas da materialidade do crime impõe a absolvição. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

22 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Artigo 7º, IX, e parágrafo único da Lei 8137/90. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Norma penal em branco. Condições impróprias ao consumo. Materialidade. Prova pericial. Perícia. Necessidade. Precedente do STF. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

«Revendo orientação prevalente nesta Corte (v.g. REsp 472.038/PR, 5ª Turma, Rel. Min Gilson Dipp, DJ de 25/02/2004 e REsp 620.237/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 16/11/2004), cumpre alterar o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é indispensável a realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto é ou não impróprio para o consumo (Precedente do STF). Recurso especial desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra as relações de consumo. Atipicidade da conduta. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Súmula 283/STF.

«Para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o ora agravado, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se valeu da interpretação da Lei 8.137/1990 e do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, portanto, em que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Perícia. Necessidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Família. Penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Ausência de perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - O crime do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX exige para a caracterização da materialidade seja realizada perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, denotando, em consequência, ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática. 2. Ordem concedida.... (Continua)

30 - TJMG Produto impróprio ao consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta típica. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento

«- Por se tratar de crime em que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, torna-se irrelevante, para fins de aplicação do princípio da insignificância, considerar a quantidade de produto exposto impropriamente ao consumo. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Exposição à venda de mercadoria imprópria. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Não usurpação da função do Ministério Público.

1 - Afastado o único motivo que embasou a negativa do oferecimento da suspensão condicional do processo, impõe-se a sua concessão diretamente por esta Corte, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria com prazo de validade vencido. Precedentes do STJ. CDC, art. 18, § 6º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O mero depósito ou exposição à venda de «matéria-prima ou mercadoria imprópria para o consumo, com prazo de validade vencido (Lei 8.078/90, art. 18, § 6º), configura, em tese, o delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que é de perigo abstrato ou presumido.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Crime contra as relações de consumo. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi disponibilizado em 9/12/2016 e considerado publicado em 12/12/2016, segunda-feira. Entretanto, os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 16/12/2016 (fls. 526/529), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 13/12/2016 (terça-feira) e findou em 14/12/2016 (quarta-feira). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

37 - TJSP Crime contra as relações de consumo - Lei 8.137/90, art. 7º, II - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação dos réus por receptação qualificada e, subsidiariamente, pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a prática de crime contra as relações de consumo - Condenação de rigor - - Adequação do regime aberto para o início do desconto da corporal - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade imposta aos réus por restritivas de direitos - Apelo ministerial parcialmente provido

38 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Tipo penal descrito no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso IX. Constatação por laudo pericial elaborado por dois peritos oficiais. Delito formal e de perigo abstrato. Materialidade e autoria devidamente configuradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7, IX. Perícia. Necessidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Para a caracterização do crime contra a relação de consumo de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo (Lei, art. 7º, IX n.8.137/90) é imprescindível a realização de perícia (ut, AgRg no REsp 11539360/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/05/2017). ... (Continua)

40 - TAMG Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do CPP, art. 156, 1ª parte.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Imprescindibilidade de perícia técnica. Ausência de materialidade delitiva.

«1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado (RHC 20.109/MG, Ministra Maria Thereza, Sexta Turma, DJe 19/10/2009). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Matéria penal. Lei 8.038/1990. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática mantida.

«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano. Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo regimental improvido.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c/c o Lei 8.078/1990, art. 18, I e III, na forma do Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de delito que deixa vestígios, como no caso de crime contra as relações de consumo não transeunte (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX), revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Fabricação e manutenção em depósito de vinho para consumo em desacordo com as normas regulamentares. Crime contra as relações de consumo. Prova pericial. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Natureza jurídica. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1980, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º, II.

«I - O tipo do inciso IX do art. 7º, da trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II - Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

49 - TJRJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de medicamentos com o prazo de validade vencido. Lei 8.137/90, arts. 7º, parágrafo único e 12, III.

«Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu que pretende isentar-se da responsabilidade penal, alegando o desconhecimento acerca das condições dos medicamentos expostos à venda. Já decidiu o STF que esse crime é formal e de mera conduta, consumando-se com a simples ação do agente, no caso, a exposição à venda de medicamentos cuja validade tenha expirado (RHC 80.090-4-SP, Min. Ilmar Galvão). A prova oral é uníssona, no sentido de que os medicamentos apreendidos estavam dispostos nas gôndolas da farmácia, expostos à venda, fato que o réu corroborou, ao afirmar que durante o período em que regularizava a documentação da farmácia, a mesma tinha normal funcionamento. Reconhecimento da ação negligente que importa na aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 7º. Bens impróprios ao consumo e essenciais à saúde, implicando na incidência da circunstancia agravante do art. 12, III, da lei referida.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Provimento.

«1 - O delito de expor à venda produtos impróprios ao consumo, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, exige exame pericial para a prova da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158 - Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)