crime militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Crime militar. Apelação criminal. Estelionato. Tesoureiro de Batalhão. Crime militar. CPM, art. 251.

«Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. Não efetivação do depósito de numerário referente ao saque de diárias, nas contas dos Policiais Militares. Adulteração dos comprovantes de depósito bancário. Obtenção de vantagem ilícita. Decisão condenatória correta. Pena adequadamente dosada. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJPR Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Crime formal. Desnecessidade de lesão ao bem jurídico protegido. Dolo específico caracterizado. Apelação não provida.

«1 - Roberto Francisco da Silva Portela Júnior, soldado QPM 1-0, foi denunciado como incurso na sanção do CPM, art. 312, combinado com o CPM, art. 70, II, «g e CPM, art. 72, III, «d, todos do Código Penal Militar. Narra a denúncia que o acusado cometeu crime de falsidade ideológica, vez que, para se eximir de obrigações funcionais, inseriu declaração e assinatura falsas em atestado odontológico. ... (Continua)

3 - STF Processo penal militar. Processo-crime militar. Licença. A licença do militar não é óbice à sequência de processo-crime militar.

4 - STF Crime militar. Primeira instância. Julgamento. Atua no processo-crime militar o conselho permanente de justiça.

5 - STJ Crime militar. Processual penal. Furto. Crime militar. Soldado PM temporário. Incompetência da Justiça Militar. CPM, art. 303, § 2º.

«Na linha de precedentes desta Corte, o cargo de soldado temporário da PM não confere condição de militar, de modo que remanesce, portanto, a natureza de agente civil à paciente. Desta forma, esta não pode ser processada pela Justiça Militar Estadual. Ordem concedida.... (Continua)

6 - STF Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Crime militar. Comercialização de terreno de propriedade da União. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 251.

«- É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. ... (Continua)

7 - STF Processo-crime militar. Lei 9.099/1995. É inaplicável ao processo-crime militar a Lei dos juizados especiais. Precedente. Habeas corpus 99.743/RJ.

8 - STJ Competência. Policial militar. Crime militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«Delito cometido em serviço. Configurada como simples vias de fato ou como abuso de autoridade, a hipótese escapa à tipificação de crime militar e, por via de conseqüência, à competência da Justiça Castrense.... (Continua)

9 - STF Crime militar. Configuração. Observa-se, quanto à configuração do crime militar, a data em que ocorrido, sendo neutro o fato de haver licenciamento.

10 - STM Crime militar. Comunicação falsa de crime. Militar de serviço. Condenação. CPM, art. 344.

«Denúncia contra militar de serviço, que ferindo-se acidentalmente com disparo da arma que portava, com receio de não ser reengajado, provoca a ação da autoridade, ao simular invasão da Unidade. Recurso sustentando insuficiência de provas e dúvidas a favorecer o Apelante, conforme o brocardo in dubio pro reo. Acervo testemunhal a demonstrar que houve simulação de invasão da Unidade, por parte do acusado, e comprovado, pela prova técnica, que o projétil retirado da sua perna esquerda foi expelido pela pistola de serviço que portava. Tese defensiva não acolhida, visto o conjunto probatório apontar, inexoravelmente, em desfavor do acusado. Provido, em parte, o recurso para, mantendo a condenação e a concessão do sursis, reduzir a pena imposta. Decisão majoritária.... (Continua)

11 - STF Competência. Crime militar. Pensão. Estelionato. Administração militar. Cumpre à justiça militar julgar processo-crime em que versado estelionato, sendo o objeto protegido a administração militar.

12 - STF Crime militar. Alcance. Não consubstancia crime militar situação jurídica em que cidadãos, embora militares, em local público e fora do âmbito relativo à organização militar, partem para as vias de fato, surgindo lesão corporal.

13 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de dano culposo. Justiça militar. CPM, art. 263. CPM, art. 266.

14 - STJ Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.... (Continua)

15 - STF Crime militar. Competência. Crime militar. Policial militar processado por delito de facilitação de fuga de preso da cadeia pública. Competência da Justiça Comum. Precedentes do STF. Recurso Extraordinário provido. CP, art. 351, § 4º. CPM, art. 178.

16 - STF Competência. Crime militar. Concussão. Crime imputado a funcionário público municipal, agindo na qualidade de Secretário de Junta de Serviço Militar. Competência da Justiça Militar.

«O crime de concussão é previsto tanto no CP, art. 316, quanto no CPM, art. 305. ... (Continua)

17 - STF Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.

18 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime militar. Denúncia. Atipicidade. Concurso de agentes. Militar e funcionário civil. Circunstância de caráter pessoal, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. CPP, art. 41. CPM, art. 53, § 1º. CPPM, art. 30.

«Denúncia que descreve fato típico, em tese, de forma circunstanciada, e faz adequada qualificação dos acusados, não enseja o trancamento da ação penal. Embora não exista hierarquia entre um sargento e um funcionário civil da Marinha, a qualidade de superior hierárquico daquele em relação à vítima, um soldado, se estende ao civil porque, no caso, elementar do crime. Aplicação da teoria monista. Inviável o pretendido trancamento da ação penal. HABEAS indeferido.... (Continua)

19 - STF Crime militar. A deserção das fileiras das Forças Armadas é crime militar, não vingando a defesa no sentido de, ante o abandono, ter-se como descaracterizada a natureza da infração.

20 - STF Pena. Crime militar. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Aplicação da Lei 9.174/1998 a crime militar. Impossibilidade. Precedente do STF. CP, art. 44.

«Impossibilidade, tendo em vista que tal lei cingiu-se a alterar o CP, art. 44, não se aplicando às leis especiais que disponham diversamente a respeito do tema, como sucede com o Código Penal Militar (Precedente: RE 273.900/SC).... (Continua)

21 - STF Crime militar. CPM, art. 9º, II, «a do Código Penal Militar. Duplo requisito.

«Consoante dispõe o CPM, art. 9º, II, «a do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil - participação em festa carnavalesca - , desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.... (Continua)

22 - STJ Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b.

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do CPM, art. 9º, III, «b.... (Continua)

23 - STF Competência. Justiça militar. Pratica crime militar o civil que desobedece ordem de militar em atividade de patrulha.

24 - STM Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299. Continuidade delitiva. Apelo defensivo.

25 - STJ Crime militar. Competência. Falsificação de certificado de alistamento militar e de certificado de dispensa de incorporação.

«- Não ha crime militar se o documento falsificado não alcança em qualquer prejuízo a administração militar ou o patrimônio militar. ... (Continua)

26 - STM Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299.

«Pratica esse delito civil que, através de expressões grosseiras, não acata, menospreza, ultraja, insulta, ofende moralmente militar no exercício de função militar ou em razão dela. Ofendidos que integravam a guarda do quartel general do comando militar do sul. O bem tutelado e a administração militar e não a pessoa do ofendido.... (Continua)

27 - STF Crime militar. Desligamento da força. Neutralidade. O fato de o militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da força surge neutro quanto à tipificação do crime no código militar.

28 - STF Crime militar. Desligamento da força. Neutralidade. O fato de o militar deixar, após a prática do delito, as fileiras da força surge neutro quanto à tipificação do crime no código militar.

29 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensão militar. CPM, art. 251.

«Comete crime de estelionato o civil que, de posse de procuração e cartão magnético de pensionista militar, continua percebendo vantagem pecuniária, após meses de falecimento da legítima beneficiária, sem dar conhecimento da morte da pensionista à Administração Militar. Apelo defensivo improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Inquérito policial. Estelionato. Crime militar. Crime cometido por civil contra patrimônio sob administração militar. CPM, art. 9º, III, «a. Delito militar. Julgamento pela Justiça Militar. Precedentes do STJ e do STF. CPM, art. 251.

31 - STJ Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Crime militar. Ocorrência. Unidade de processo. Impossibilidade. Julgamento do militar pela Justiça Militar e do civil pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de conexão. CPP, art. 79, I. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

««Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (CF/88, art. 125, § 4º). «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula 90/STJ).... (Continua)

32 - STJ Competência. Crime militar. Crime praticado por policial militar reformado. Injúria. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Vítimas também policiais estaduais. Função policial de natureza civil. CPM, arts. 9º e 216.

«1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense.... (Continua)

33 - TJDF Crime militar. Tempo de paz. Caracterização. Militar da reserva ou reformado. CPM, art. 12.

34 - STJ Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.... (Continua)

35 - STJ Latrocínio tentado. Tentativa. Crime militar. Crime de praticado por policial militar de folga. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O simples fato de os agentes do delito serem policiais militares não atrai a competência da justiça castrense, pois, como restou evidenciado nas instâncias ordinárias, perpetraram o crime de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do CPM, art. 9º.... (Continua)

36 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de homicídio cometido por militar no exterior. CPM, art. 7º. CP, art. 7º, § 2º.

«Pretendida natureza militar do crime, por estar o réu «em remissão de natureza militar, como integrante de tripulação de contratorpedeiro. Crime cometido quando o réu não se achava exercendo qualquer atividade relacionada com o serviço ou com a «comissão de natureza militar. ... (Continua)

37 - STM Crime militar. Apropriação indébita. Militar. CPM, art. 249.

«1. Configura a apropriação de coisa havida acidentalmente o recebimento e a retenção de numerário, representado por valores de pensão a que não tinha direito o Agente. ... (Continua)

38 - STJ Crime militar. Competência da Justiça Militar. Natureza do delito. Agente excluído da corporação durante o processo. Irrelevância. CPM, art. 9º, II, «e. CF/88, art. 124.

«A competência da Justiça Castrense é fixada em razão da natureza especial do delito: crime militar, próprio ou impróprio. O fato de haver sido o Paciente excluído da corporação durante o curso do processo não tem o condão de transmudar o crime militar para comum.... (Continua)

39 - STJ Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 124.

«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o CF/88, art. 124 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a do inc. II, do CPM, art. 9º, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a definição de bombeiro como militar do CF/88, art. 42.... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual. Favorecimento pessoal. Crime militar. Competência. Conflito. CP, art. 348.

«1 - Só há crime de favorecimento pessoal, definido pelo Código Penal Militar, quando se imputa ao favorecimento um crime militar. ... (Continua)

41 - STM Crime militar. Ingresso clandestino em estabelecimento militar. Área não sinalizada. Inocorrência de dano. Inexistência de crime. CPM, art. 302.

«A configuração do delito exige que a área sob a administração militar esteja devidamente cercada e o ingresso se faça por local onde seja proibido o trânsito em geral, estando essa proibição visivelmente assinalada. O crime somente ocorre na forma dolosa, sendo necessário o animus deliberado do agente de ingressar para provocar algum tipo de dano. Apelação Ministerial improvida. Decisão unânime.... (Continua)

42 - STF Processo-crime militar. Correição parcial. Insubsistência e oportunidade. A correição parcial no processo-crime militar implica desprezo ao sistema, consubstanciando revisão criminal intentada pelo estado-juiz, sendo que, de qualquer forma, há prazo para vir a ser formalizada.

43 - STM Crime militar. Fuga após acidente de trânsito. Viatura militar. Competência da Justiça Militar. CPM, art. 281.

«Viatura pertencente a organização militar, dirigida por militar que causa, na direção do veículo, acidente de trânsito, com resultado pessoal danoso, e, em seguida, afasta-se do local, sem prestar socorro a vítima que dele necessita (CPM, art. 281). Competência da justiça castrense. Decisão unânime.... (Continua)

44 - STM Crime militar. Ingresso clandestino em unidade militar. CPM, art. 302.

«Pratica o delito de ingresso clandestino o civil que, procurando burlar a vigilância de sentinela, salta a cerca de delimitação da organização militar e tenta adentrar as instalações da unidade, vindo a ser preso depois de quebrar basculante. Indícios de tentativa de furto não confirmados. Alegação de embriaguez refutada pela prova técnica. Negado provimento ao apelo da defesa, confirmando-se a sentença recorrida. Unanime.... (Continua)

45 - STM Crime militar. Receptação culposa. Militar. CPM, art. 255.

«A simples ausência de cautela daquele que recebeu uma arma, embrulhada, para guardar, sem perquirir de sua origem, não é de molde a configurar o crime de receptação, que tem como pressuposto a prática de um crime anterior. É sempre necessário que esse agir seja acompanhado de um determinado coeficiente subjetivo (culpa em sentido strito no caso), que deve ser extraído das circunstâncias indiciárias consignadas no tipo, reveladoras de um procedimento culposo. Prova robusta a demonstrar a não-configuração do delito imputado ao réu. Impõe-se, consequentemente, a manutenção da sentença absolutória. Apelo improvido, à unanimidade.... (Continua)

46 - STF Anistia para crimes políticos. Crime militar que nela não se compreende. Militar. CPM, art. 123.

«Alegação de defesa, examinada nos autos de ação penal em face das provas não é das que podem ser examinadas em habeas corpus.... (Continua)

47 - STM Crime militar. Participação ilícita. Crime funcional. Atipicidade. CPM, art. 310.

«O crime previsto no CPM, art. 310 é funcional, exigindo, para seu aperfeiçoamento, que o agente seja funcionário que tenha o dever de informar, fiscalizar ou intervir em negócios, contratos ou fornecimento de interesse da Administração Militar, condição sem a qual não se realiza o fato típico.... (Continua)

48 - TJRJ Crime militar. Crime de competência da auditoria militar. Preliminar. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preclusão. Rejeição. CPPM, art. 77 e CPPM, art. 505.

«Preliminar - Não se considera inepta a denúncia que narra de forma satisfatória todos os elementos fáticos e jurídicos envolvidos no caso em espécie, proporcionando ao então denunciado ora apelante completas condições de exercer sua defesa, bem como presentes os requisitos elencados no CPP, art. 77M. Registre-se que a defesa não arguiu a nulidade no momento oportuno, e, portanto, consoante o CPP, art. 505M considera-se sanada qualquer nulidade intempestivamente invocada.... (Continua)

49 - TJMSP Crime militar. Apelação. Policial Militar. Depoimento em Juízo diferente da versão anterior. Falso testemunho. Crime formal. Consumação. Falso testemunho. CPM, art. 346.

«Policial Militar, ouvido em juízo, modifica completamente sua anterior versão, com claro objetivo de favorecer seu colega. Consuma-se o delito de falso testemunho com a formalização do depoimento, independentemente do desfecho, quanto ao mérito da ação penal ou da influência da contribuição probatória falsa. Unânime.... (Continua)

50 - STF Crime militar. Acidente de trânsito. Lesões corporais dai resultantes.

«É crime militar, quando praticado por militar, dirigindo viatura militar e no exercício de suas funções, embora civil a vítima. CPM, art. 9º, II, «c. ... (Continua)