cumprimento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade e sobreveio condenação ao cumprimento de pena alternativa. Conversão indevida.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado condenado, durante o cumprimento de pena, como incurso no CP, art. 157, II. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Gravidade do comportamento que importa perda dos dias eventualmente remidos no patamar máximo e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo em execução. Local de cumprimento de pena. Estabelecimento prisional. Transferência. Não há direito absoluto de escolha quanto ao local de cumprimento da pena, dependendo tal decisão de viabilidade administrativa, ainda que o interesse individual da proximidade familiar possa, eventualmente e sem prejuízo de outras preocupações, ser também considerado, na medida da possibilidade de seu atendimento oportuno.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra a decisão que determinou a realização do exame criminológico com fundamento na gravidade do delito e longa pena por cumprir. Desnecessidade de realização da prova, in casu. Gravidade abstrata do delito, sem alusão a elementos concretos, e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Ausência de faltas disciplinares cometidas durante o cumprimento da reprimenda. Inexistência de quaisquer intercorrências durante o cumprimento de pena. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Inconformismo contra decisão que sustou o cumprimento de pena e determinou a regressão cautelar ao regime semiaberto. Interposição do recurso após o quinquídio previsto na Súmula/STF, 700. Parecer da PGJ nesse sentido. Não conhecimento.

9 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Abandono do cumprimento de pena - Necessária a interrupção do lapso para a obtenção de benefícios executórios - Precedentes - Adoção da data da recaptura crime como base para a concessão de benefícios - Recurso de agravo em execução desprovido.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável, analisado em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Agravo não provido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo. Apesar de preenchido o requisito objetivo para o colimado benefício, o sentenciado, com base nos elementos concretos de cumprimento de pena, ainda não inspira a confiança necessária para ingressar em regime de menor vigilância. Apesar do atestado de «BOM comportamento carcerário, verifica-se que o reeducando apresenta vivência prisional conturbada, ostentando falta de natureza grave consistente em evasão. Decisão mantida. Agravo não provido.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

13 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.

15 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

16 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

17 - TJSP Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento

18 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.

«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.... (Continua)

20 - TJSP CÁLCULO DE PENAS - Decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão anterior - Recurso ministerial pretendendo a alteração da data base, para fins de progressão ao regime aberto, devendo ser adotada a data em que concluído o exame criminológico favorável ao sentenciado, atestando o preenchimento do requisito subjetivo - Não cabimento - Posição consolidada do C. STF e C. STJ - Tema analisado no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, de observância obrigatória, através do qual, reconhecendo como meramente declaratória a decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, definiu, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchido o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - Exame criminológico que apenas reconheceu o atendimento ao requisito subjetivo, e, por não delimitar o momento do seu preenchimento, deve retroagir até o momento em que preenchido o requisito objetivo, eis que inexistente qualquer elemento a impedir sua retroatividade - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 46910).

21 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

22 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

23 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.

24 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJRS Do regime inicial de cumprimento de pena.

«Diante do quantum de pena fixado, bem como da primariedade dos apelantes, possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.

27 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

28 - TJMG Unificação de penas. Limite de trinta anos. Agravo em execução. Unificação de penas. Limite de trinta anos apenas para cumprimento de pena. Concessão de benefícios. Observância do montante da pena unificada. Recurso provido

«- O limite de trinta anos estabelecido pelo CP, art. 75 se refere apenas ao tempo máximo para o cumprimento de pena, não sendo considerado para a concessão de benefícios. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Circunstâncias judicias inteiramente desfavoráveis ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- O preceito inscrito no CP, art. 33, § 2º, «b, não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de entorpecentes. Requisitos. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Cumprimento de pena. Aberto. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a impossibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes, o preenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, assim como a aplicabilidade do regime inicial aberto para cumprimento de pena.... (Continua)

31 - STF Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).

«O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu. Inviabilidade, ademais, de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- O preceito inscrito no CP, CP, art. 33, § 2º, «bnão obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.

34 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. ... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. ... (Continua)

36 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

37 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento apenas da pena de multa fixada na sentença - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Paulo Ricardo PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Sentenciado promovido ao regime intermediário, mas que estava recolhido em regime fechado - Deferimento - Necessidade - Hipótese em que a inexistência de vaga para cumprimento de pena em regime semiaberto não autoriza a submissão do sentenciado a regime mais grave do aquele a que faz jus - Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal.

39 - TJSP Descumprimento de condições no regime aberto - Recurso acusatório.

40 - STJ Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.

1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos.... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Agravante que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços realizados no período de cumprimento de pena - Decisão mantida - Agravo não provido

42 - TJSP Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime semiaberto em razão da falta de insurgência do Ministério Público

43 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Regime de cumprimento de pena. Entendimento. Cabe manter o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade quando necessário e suficiente para exata prevenção e reprovação do ilícito, notadamente à vista do registro de maus antecedentes e reincidência do agente do ilícito

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. 1) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de progressão prisional.

45 - TJSP Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Circunstância preponderante. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Valoração negativa na terceira fase da dosimetria e fixação do regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena. Possibilidade.

«A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.

48 - TJSP Habeas corpus - Vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime semiaberto - Cumprimento de pena em local adequado - Pedido de desistência homologado

49 - TJSP Três furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

50 - STF «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Exame de prova.

«A concessão por esta Corte de regime prisional diverso do que foi estabelecido na sentença e no acórdão implicaria o exame de requisitos subjetivos, o que é inviável em sede de «habeas corpus.... (Continua)