cumulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Reclamação trabalhista. Petição inicial. Pedido. Cumulação objetiva/subjetiva. Normas. CLT, art. 765 e CLT, art. 842. CPC/1973, art. 267, IV.

«A cumulação contida no CLT, art. 842 não deve receber exegese contrária aos princípios da economia e da celeridade, ínsitos no processo judiciário trabalhista, em especial no CLT, art. 765. Na prática, aqui estamos diante de cumulação objetiva/subjetiva, sendo perfeitamente aceitável referida cumulação sem perfeita identidade material, sob pena de obstaculizar-se formalisticamente o acesso do trabalhador a prestação jurisdicional prevista na Carta Maior.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Revisional. Contrato Bancário. Cumulação de repetição de indébito. Insurgência contra o indeferimento da inicial. Alegação de possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos. Desacolhimento. Cumulação de pedidos, em tese, possível num mesmo processo, desde que observados os ditames dos artigos 46 e 292, ambos do CPC/1973. Inexistência, todavia, de liame entre as relações jurídicas praticadas com os apelados. Contratos celebrados que provocam conseqüências diversas e requerem decisões autônomas. Inexistência de litisconsórcio passivo facultativo. Recurso desprovido.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Cumulação. Hipótese em que o acórdão não menciona que a incapacidade foi anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação indevida. Lei 8.213/91, arts. 52 e 86, § 2º.

«Diante do disposto na Lei 9.528/97, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem de levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa. Não mencionando o acórdão impugnado que a incapacidade tivesse ocorrido em data anterior, não há como reconhecer o direito à pleiteada cumulação.... (Continua)

4 - TRT2 Ação. Cumulação ação de execução. Cumulação de execuções. Art. 273,CPC/1973. É autorizada a cumulação de execuções postuladas em face do mesmo devedor, ainda que fundada em diversos títulos. Exigência de identidade da competência do Juiz e do rito a ser seguido.

5 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Impossibilidade de cumulação.

«A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no CLT, art. 193, §2º. O referido dispositivo legal confere ao empregado que labora em condições perigosas e insalubres o direito de optar pelo adicional de insalubridade se lhe for mais favorável, o que importa na conclusão de que o legislador afastou a possibilidade de superposição de adicionais quando verificada a cumulação de riscos, regra legal que se manteve íntegra mesmo depois da promulgação da Constituição da República. Não prospera a alegação do recorrente de que a Convenção 155 da OIT permitiria a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, porquanto seu texto trata tão somente da individualização de riscos, não da cumulação de adicionais.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Lei 9.528/97. Acórdão que confirma moléstia anterior. Possibilidade de cumulação. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Conforme o entendimento assentado neste Tribunal, quando o acórdão recorrido confirmar que a moléstia ocorreu antes do advento da lei que vedou a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios.... (Continua)

7 - TJMG Apelação cível. Cumulação de pedidos. Ação denominada petição de herança e sonegados. Pretensão anulatória de negócio jurídico doação. Cumulação com pedidos de partilha e aplicação de pena de sonegados. Impossibilidade. Competência absoluta do juízo das sucessões. Sentença anulada. CPC/2015, art. 327.

«1 - É vedada a cumulação de pedidos quando o mesmo juízo não for absolutamente competente para o julgamento de todos eles. ... (Continua)

8 - TJMG Apelação. Ação de dissolução de sociedade empresária. Conhecimento do apelo. Cumulação com reparação por danos materiais e morais. CPC/2015, art. 602. Possibilidade de cumulação. CPC/2015, art. 603. Inaplicabilidade. Rito ordinário. Sentença cassada. Se a sentença julgou impossível a cumulação dos pedidos de dissolução parcial da sociedade com indenização por danos morais e materiais com fulcro no CPC/1973, art. 1.218, ela deve ser reformada porque hoje tal cumulação é expressamente prevista na lei processual, como se infere do disposto no CPC/2015, art. 602.

9 - TJSP Petição inicial. Cumulação de Pedidos. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Cumulação com consignatória de valores. Indeferimento da inicial, sob o fundamento de incompatibilidade de institutos. Insubsistência. Cumulação de pedidos possível juridicamente. Extinção do processo precipitada, tratando- se de matéria concernente ao mérito. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Cumprimento de sentença - Execução de alimentos -Decisão agravada que indeferiu a cumulação dos ritos da prisão civil e da penhora - Insurgência da exequente -Impossibilidade de cumulação dos ritos pela diversidade de procedimento das execuções - Cumulação que causaria desnecessário tumulto com eventual prejuízo à própria exequente - Decisão mantida - Recurso não provido.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Acolhimento parcial dos embargos monitórios, excluindo-se a cumulação com comissão de permanência e demais encargos contratuais. Irresignação do Embargado. Sem razão, contudo. Enunciado da Súmula 472 do Eg. STJ aplicável ao caso concreto. Questão sedimentada desde há muito. Impossibilidade de cumulação entre comissão de permanência e demais encargos, eis que a comissão de permanência já deve englobar tanto os juros remuneratórios quanto os demais encargos contratuais. Cumulação que possibilitaria o bis in idem. Contrato que claramente prevê a cumulação entre comissão de permanência, juros de mora e multa de 2%. Exegese literal. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

16 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Cumulação com remissão. Possibilidade. ECA, art. 127.

- A cumulação de medida socioeducativa com remissão é regular, a teor do Lei 8.069/1990, art. 127 (Estatuto da Criança e do Adolescente).... (Continua)

17 - STJ Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo desprovido.

18 - STJ Civil. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora. 1. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3. Agravo provido.

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Cumulação. Embargos à execução. Alegação pelo INSS de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentação de cálculos excessivos. Hipótese. Inviabilidade. Caráter vitalício do benefício reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Incabível, na fase executória, reconhecer a impossibilidade de cumulação deste e a aposentadoria por tempo de contribuição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso provido.

20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Competência. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Competência. Cumulação de aposentadoria com benefício acidentário.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que não tratam, exclusivamente, da concessão de benefícios de natureza acidentária, como ocorre nos casos em que se discute a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefícios acidentários. Entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 461.005). COMPETÊNCIA DECLINADA.... (Continua)

21 - TJSP Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 951. (Com doutrina).

«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.... (Continua)

22 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.... (Continua)

23 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO - Oficial da Polícia Militar Do Estado De São Paulo Cumulação dos cargos de Policial Militar e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar (Barro Branco) - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba

26 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Contratos distintos. Cumulação de pedidos. Faculdade da parte. Interesse de agir. Presença. CPC/2015, art. 327.

«- É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC/2015, art. 327). Essa cumulação de pedidos, porém, é facultativa. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação impossibilidade. A SDI-I/TST, em decisão publicada em 8/9/2017, firmou entendimento no sentido de não ser possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, em observância a CLT, art. 193, § 2º.

«No caso, o Tribunal Regional, ao decidir pela possibilidade de cumulação dos dois adicionais, foi dissonante da jurisprudência assente desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos.

1 - Firmou-se o entendimento de que a comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a cumulação dos benefícios auxílio-suplementar com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente e aposentadoria. Cumulação. Eclosão da moléstia incapacitante ante da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.

1 - Possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, nos casos em que a eclosão da moléstia tenha se dado comprovadamente antes da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

32 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Impossibilidade de cumulação com outros encargos. Súmula 472/STJ. Cumulação não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJMG Seguridade social. Acidente de trabalho. Relativização da coisa julgada. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. CPC/1973, art. 458.

«No caso de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, não se justifica a relativização da coisa julgada material.... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Cumulação de execuções com devedores distintos. Impossibilidade. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso não provido.

35 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/07. 1. Insurgência quanto ao pagamento por apenas 30 dias de cumulação. Pretensão de inclusão do 31º dia nos meses com essa composição. 2. Pagamento devido por dia de efetiva cumulação. Sentença que julgou procedente o pedido. 3. Recurso improvido, ressalvada a possibilidade de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/07. 1. Insurgência quanto ao pagamento por apenas 30 dias de cumulação. Pretensão de inclusão do 31º dia nos meses com essa composição. 2. Pagamento devido por dia de efetiva cumulação. Sentença que julgou procedente o pedido. 3. Recurso improvido, ressalvada a possibilidade de compensação de eventuais pagamentos a maior.

36 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente. Obreiro, tratorista de carregadeira e colhedeira, acometido de hipoacusia neurossensorial bilateral, bem como de PAIR (perda auditiva induzida por ruído) e, ainda, artrose na coluna vertebral. Concessão. Cumulação, todavia com aposentadoria por tempo de contribuição especial. Inviabilidade, no caso em lume. Inocorrência do mal antes de novembro de 1997. Benefício perseguido seria posterior a 1997, ou seja, 26.03.2001, data da citação da autarquia, razão pela qual a aposentadoria obsta, sem qualquer dúvida, a concessão do auxílio acidente, posto que o obreiro se encontra aposentado, desde 02.09.96, tornando-se inviável a cumulação com auxílio acidente. Aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem. Recurso necessário provido para se decretar a improcedência da ação. Recurso voluntário da autarquia prejudiado.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Disacusia. Segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição cuja contagem, em parte, se deu em razão de exposição a ruído excessivo. Cumulação com auxílio-acidente pelo mesmo fato gerador. Inadmissibilidade. Benefício indevido. Recurso não provido.

38 - STJ Menor. Remissão. Aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa. Cumulação possível. ECA, art. 127.

«É possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo Ministério Público, com a aplicação de medida protetiva ou sócio-educativa, aplicada pelo julgador, nos termos do ECA, art. 127.... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Alienação fiduciária em garantia. Ação de consignação em pagamento em que se discute, também, revisão de cláusulas reputadas abusivas pelo autor. Cumulação pertinente. Recurso provido.

40 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos.... (Continua)

41 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É possível a cumulação de pedidos, quais sejam, despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, a teor do Lei 8.245/1991, art. 62, I.... (Continua)

42 - TJSP Ação rescisória. Cumulação dos pedidos «rescindens e «rescissorium. Desnecessidade de menção expressa. Cumulação implícita. Inexistência de inépcia da petição inicial.

«Se o autor pleiteia desconstituição da decisão, no caso, por dolo ou erro de fato, é óbvio que pretende a substituição da decisão cassada por outra.... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por contribuição. Sobrestamento re 687.813/RS. Tema 599. Agravo interno não provido.

1 - O tema de repercussão geral diz respeito à cumulação do auxílio-suplementar, que posteriormente foi incorporado ao auxílio-acidente, com o benefício de aposentadoria por invalidez, hipótese distinta da discutida nos presentes autos, em que a autora pretende a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO CARGO DE CONFIANÇA EXERCIDO. VEDAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Caso em que a reclamante reivindica a cumulação da gratificação de dirigente sindical com a gratificação de função de confiança. Consta do acórdão regional que a norma coletiva expressamente vedou a cumulação da gratificação de função, inviável qualquer conclusão em sentido diverso. Agravo conhecido e não provido.

45 - TST Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Este Tribunal Superior, após interpretação literal do CLT, art. 193, § 2º, firmou o entendimento de impossibilidade de cumulação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. O Regional consignou que a percepção do adicional de insalubridade pelo reclamante durante o lapso contratual não representa óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao considerar possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, decidiu em dissonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Cumulação de aposentadoria e auxílio-Acidente. Comprovação da eclosão da moléstia anteriormente à Lei 9.528/97. Necessidade. Precedentes.

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente, salvo nos casos em que a eclosão da moléstia incapacitante tenha se dado, comprovadamente, antes da Lei 9.528/97. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Conta de liquidação. Cumulação de auxílio-acidente com concessão superveniente de aposentadoria por invalidez. Cumulação indevida. Cálculo limitado à véspera da aposentadoria. Caso em que, se fixado o termo inicial do auxílio-acidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Parcial procedência dos embargos. Agravos retidos desprovidos. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - STJ Família. Alimentos. Competência. Cumulação de ações. Alimentos e investigação de paternidade. Filiação. Foro especial do domicílio do alimentando que prevalece sobre a regra geral do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II. (Cita jurisprudência).

«Conflito de competência. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentado. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de paternidade, mais razoável e adequado se mostra o entendimento de que a regra especial do foro do domicílio do alimentado ( CPC/1973, art. 100, II) deva prevalecer sobre a regra geral do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Lesão com caráter incapacitante anterior à vedação legal. Comprovação. Ausência. Cumulação indevida. Recurso provido.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se inquestionável a cumulação do dano material e moral, independendo de que ato danoso seja praticado com dolo (art. 5º, X).... (Continua)