desistencia da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.

«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pedido de desistência da ação. Possibilidade. Homologação.

5 - TJSP Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

6 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de droga - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva - Alegação da ausência de justa causa para a manutenção da custódia cautelar - Superveniência da desistência da ação, em virtude da outorga da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

8 - TST Agravo de instrumento. Declaração de incompetência material da justiça do trabalho pelo e. STF. Pedido de desistência da ação após apresentação da defesa. Ausência de concordância do réu. CPC/1973, art. 267, § 4º. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência da desistência da ação, em virtude do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

10 - TJSP Sucumbência. Ação revisional de aluguel. Desocupação do imóvel no curso do processo, por força de decisão proferida em ação de despejo. Desistência da ação. Custas e despesas processuais atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência da ação na origem - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado

12 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa armada, extorsão agravada (07 vezes) e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Insurgência contra a ausência de decisão sobre o pedido de extensão dos efeitos do r. decisum proferido pelo STJ (HC 763.021/SP), reconhecendo a suspeição da MMª Juízo a quo em processo conexo - Superveniência da desistência da ação, por ter sobrevindo pronunciamento da d. Magistrada de primeiro grau reconhecendo sua suspeição também no processo de origem, em consequência do decidido pela Corte Cidadã - Admissibilidade - Desistência homologada

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da ação. Autor que pretende a concessão da gratuidade da justiça. Apelação não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, por decisão irrecorrida. Consideração, ainda, de que não há efetivo interesse recursal, porquanto, diversamente do que se afirma, não houve condenação do autor ao pagamento da taxa judiciária.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que, após pleito de desistência da ação, extinguiu parcialmente o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos litisconsortes, condenando a parte autora aos encargos sucumbenciais - Descabimento - Corréus que não foram citados - Contestação apresentada pelo banco que não contém instrumento de procuração válido em relação aos litisconsortes (pessoas físicas) - Pedido de desistência formulado antes de formalizada a citação e de válida manifestação apresentada - Decisão meramente homologatória, sem adentrar as questões meritórias, inclusive acerca da causalidade - Inteligência do CPC, art. 485, VIII - Afastamento da condenação aos encargos da sucumbência - Necessidade - Precedentes.

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa ( R$1.707.783,86 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 1 ª Reclamada, que tratava dos temas relativos à nulidade por vício de citação e à possibilidade de desistência da ação em relação à 1 ª Reclamada sem sua anuência, ante o óbice da Súmula 126/TST . 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

17 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Beneficiário ex-funcionário da Autolatina (atual Ford Motor Company Brasil Ltda.), que foi demitido sem justa causa. Alegação de ter sido apenas oferecido plano alternativo, com valores abusivos. Pretensão à manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, nas mesmas condições de quando era empregado, assumindo a parcela do empregador. Sentença de procedência, para sua manutenção no plano por 24 (vinte e quatro) meses. Inconformismo da ré. Notícia de reintegração do autor ao seu emprego. Pedido de desistência da ação homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «c, e consequente desistência do recurso, conforme leitura do CPC, art. 998. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, e com os honorários de seus respectivos advogados, ante a notícia superveniente de perda do objeto da ação. Recurso prejudicado.

18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município. Licença para tratamento de saúde. Desistência. Custas processuais. Sentença que homologou a desistência e extinguiu a ação com determinação de pagamento das custas judiciais pela parte autora. Insurgência. Cabimento. Apelante que demonstrou fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC). Desistência da ação antes da citação do requerido. Ausência de formação da relação jurídico-processual. Cancelamento da distribuição processual, nos termos do CPC/2015, art. 290. Afastamento da prestação jurisdicional. Sentença reformada em parte, somente para afastar a obrigatoriedade do recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Superveniência de requerimento de desistência da ação - Homologação - Inexistência de óbices formais - Condenação dos autores nas verbas de sucumbência - art. 90, «caput, do CPC - Ação julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com espeque no art. 485, VIII, do CPC... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência réu/agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de desistência da ação deduzido pelo autor/agravado antes de apresentada a contestação nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

24 - STJ Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Popular. Tutela de urgência. Pretensa suspensão do ato do Prefeito Municipal que rescindiu o contrato de gestão do Pronto Socorro Municipal firmado com a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Entende esta Corte Superior que, nas ações coletivas em que o ente sindical atua como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria a que representa, não há nulidade do processo pela ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei. Precedentes. Ademais, partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional - as quais não podem ser objeto de revolvimento nesta fase recursal - a desistência da ação coletiva pelo sindicato não gerou prejuízos aos substituídos. Importante consignar que toda a fundamentação do Órgão Ministerial, com vistas à reforma do julgado, vem pautada em «desistência infundada, questão fático jurídica que não foi abordada pelo Juízo a quo e não foi objeto de Embargos de Declaração, para fins do necessário prequestionamento. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - STJ Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.

«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 24, § 4º.... (Continua)

28 - STJ Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... (Continua)

29 - TJMG Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. ... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... (Continua)

31 - TRT3 Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - A SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PARQUET NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

33 - STJ Desistência da ação. Natureza jurídica processual. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449).... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .

1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O CLT, art. 841, § 3º, também incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que «Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". 3. Analisando a legislação aplicável à matéria, conclui-se que a possibilidade de desistência da ação, sem a necessidade de consentimento da parte contrária, encerra-se com a apresentação da contestação, ainda que apresentada de forma eletrônica. Julgados. 4. Portanto, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, sem anuência da parte contrária, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 841, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, e determinação de recolhimento das custas de distribuição. Impetração do mandamus para afastar o recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição da ação obsta o pagamento do tributo. Remédio constitucional utilizado como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Ato jurisdicional passível de recurso previsto em lei. Vedação imposta pela Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Primado da Lei 12.016/2009, art. 10. Gratuidade de justiça concedida somente para a análise do mandado de segurança. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

37 - TJSP Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada.

38 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CPC. 4- Determinação de recolhimento de custas processuais que deve ser afastada porque não houve formação da relação jurídico-processual nem efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. 5- Sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

39 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Desistência da ação. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que a desistência da ação ocorreu após a produção da defesa pela reclamada, a qual compareceu à audiência, constituiu procuradores e produziu prova documental. Considerando que o sindicato autor foi o responsável pela mobilização (em vão) do aparato do judiciário e, sobretudo, da reclamada, é indesviável a conclusão de que eventuais despesas devem ser por ele suportadas, instando prover o recurso ordinário da reclamada para deferir os honorários advocatícios. [...]... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do CPC, art. 290, afastando a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

47 - TRT3 Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.

«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do CPC/1973, art. 267, uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a formação da litiscontestação, ou seja, com o recebimento, pelo Juízo, da defesa apresentada pelo réu. Ante a recusa das reclamadas em anuir com o pleito obreiro de desistência da ação em relação à 1ª reclamada, não há como prover o presente agravo.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requerendo a desistência da ação, haja vista terem celebrado novo aditivo contratual com vistas ao alongamento da dívida e ao ajuste dos parâmetros matemáticos para a aplicação das taxas de reajustes contratuais. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Dever de pagar honorários advocatícios.

«1. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - TRT2 Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.