diagnostico de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu tutela de urgência para determinar que o ora agravante, em 15 dias, forneça a autora o medicamento ABEMACICLIBE (Verzenios), sob pena de multa diária de R$ 600,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00. Diagnóstico de Câncer. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENCÇÃO DO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Julgamento de procedência da pretensão inicial, para determinar a manutenção do autor no plano de saúde que o seu genitor possuía à época de sua demissão. Irresignação da ré. Descabimento. Aplicação por analogia do Tema 1.082 do E. STJ e do art. 13, III da Lei 9.656/98. Precedentes. Autor que está em tratamento médico em razão do diagnóstico de câncer na face. Impossibilidade do cancelamento do seu plano de saúde até sua efetiva alta médica. Documentos médicos suficientes para comprovar as alegações da exordial. Não conhecimento da alegação atinente à configuração do dano moral. Ausência de interesse recursal. Sentença que não condenou a requerida ao pagamento da indenização extrapatrimonial, sobretudo porque referido pleito não foi formulado na inicial. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO PRÊMIO DE SEGURO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO VIDA MULHER.

Extinção do feito por ilegitimidade passiva. Recurso da autora. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Pedido de cobertura de realização de exame referente ao diagnóstico de câncer de mama («Oncotype DX) - Ré que sustenta a negativa com base na taxatividade do rol da ANS - Obrigatoriedade da cobertura, destacando a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, que afastou a taxatividade do rol da ANS, inserindo o §13º aa Lei 9.656/98, art. 10, não se desvencilhando a ré de indicar/comprovar outro exame/tratamento alternativo tão ou mais eficiente do que o prescrito - Aplicação da Súmula 102 do Eg. TJSP - Responsabilidade da ré pelo reembolso - Danos morais configurados e bem arbitrados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Negativa indevida. Danos morais configurados. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização e compensação por danos morais.... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIA MAMÁRIA PRESCRITA APÓS DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - RECURSO DESERTO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

7 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Tratamento quimioterápico. Urgência. Demora na autorização. Recusa tácita. Abusividade. Danos morais. Configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da caracterização dos danos morais decorrentes da demora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento quimioterápico de urgência para paciente acometida de adenocarcinoma.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Danos morais. Caracterizados. Alteração de entedimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno desprovi do.

1 - Na forma da jurisprudência dominante do STJ, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Negativa ilícita. Cominação de astreintes. Fixação. Patamar irrisório ou exorbitante. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada procedente. Negativa de cobertura. Exame pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Abusividade. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Conclusão do acórdão recorrido pela configuração de dano moral indenizável. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-ct ou pet- scan. Prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Negativa ilícita. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-ct ou pet-scan. Prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Dano moral. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia citorredutora de intervalo. Diagnóstico de câncer de ovário. Recusa abusiva. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer de próstata. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Violação dos arts. 355, I, 357, § 8º, 370, caput, 408, parágrafo único, e 464, todos do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-scan. Prescrição por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço laboratorial. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária e sérias complicações decorrentes. Danos morais reconhecidos nas instâncias ordinárias. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada, em parte. Recurso especial parcialmente conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, o pla no de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Absolvição no quesito genérico. Pleito de absolvição desacompanhado de fundamentos jurídicos. Decisão contrária às provas dos autos. Anulação do veredito. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Alegado erro médico. Suposta demora no diagnóstico de neoplasia de nasofaringe, que se deu apenas cinco meses após a autora comparecer pela primeira vez ao pronto socorro do hospital, credenciado da seguradora. Prova técnica que atestou a correção da conduta da equipe médica do hospital, diante dos sintomas descritos e do resultado dos exames então realizados. Quadro probatório demonstrativo de que ausente falha na prestação do serviço. Seguradora, por outro lado, que demorou a autorizar a realização do tratamento de urgência afinal indicado à autora após o diagnóstico de câncer, de modo que, despendidos valores fora da rede credenciada, o reembolso deve ser integral. Danos morais configurados. Indenização de R$5.000,00, porém, que se afigura reduzida diante da gravidade da doença e das demais circunstâncias do caso. Devida a majoração, embora não ao importe pretendido, de R$300.000,00 pretendido. Precedentes. Sentença neste ponto revista. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da corré Sul América desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Paciente com diagnostico de câncer no ovário - Insurgência contra a forma do cumprimento da obrigação - Preclusão - Questão atinente à demanda de conhecimento que não foi oportuna e tempestivamente suscitada - Insurgência, ainda, contra a aplicação e o valor das astreintes - Descumprimento reiterado mensalmente da obrigação de fazer - Valor adequado - Recurso desprovido.

28 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Pet-ct ou pet-scan. Prescrito por médico. Diagnóstico de câncer. Recusa. Rol de procedimentos da ans. Desimportância. Precedentes. Limitação territorial da decisão. Impossibilidade. Entendimento reafirmado pela Corte Especial do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ser ão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa na realização de cirurgia de reconstrução de mama, retirada através de mastectomia, após diagnóstico de câncer. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Impossibilidade de modificação da data fixada na sentença, sob pena de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 394. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diagnóstico de câncer. Exame pet-ct. Recusa. Análise de cláusula contratual e reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança de seguro. Diagnóstico de câncer. Previsão contratual. Conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TST Indenização por dano moral.

«Consoante se extrai do acórdão recorrido, o autor não logrou êxito em comprovar as humilhações e ofensas que alega ter sofrido, uma vez que a testemunha apenas presenciou o autor sair de uma reunião abalado, não tendo presenciado as supostas ofensas. Não tendo sido comprovado o ato ilícito, não há de se falar em indenização por dano moral. Quanto ao dano moral em razão da dispensa enquanto estava doente, da psoríase e da perda auditiva, consta do acórdão recorrido que nenhuma das doenças se relacionava com o trabalho do autor, que não havia incapacidade laborativa, e que a dispensa do autor se deu quase um ano após o diagnóstico de câncer. As premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido não revelam conduta ilícita da reclamada a ensejar a indenização por danos morais. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, V. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exame médico para diagnóstico de câncer. Dano moral in re ipsa.

«1. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta por plano de saúde contratado configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio de exames médicos para diagnóstico de câncer. Óbito da paciente. Dano mora in re ipsa. Decisão agravada proferida em conformidade com precedentes deste tribunal superior.

«1. Dano moral configurado ante a recusa indevida de cobertura de exame médico de paciente gravemente doente. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Nomeação. Vedação à entrada em exercício. Perícia médica. Doença incapacitante. Mera alegação. Ausência de comprovação da inaptidão. Evidências médicas em sentido contrário. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Administração do Município de Igarassu em figurar no pólo passivo da ação mandamental originária, impõe-se a sua rejeição, porquanto, diversamente do que quer fazer crer o agravante, não foi editada portaria de que tornou sem efeito a sua nomeação ao cargo público, subsistindo, como ato administrativo impugnado, a vedação à entrada em exercício da agravada ao cargo, cuja formalização compete ao Secretário Municipal indicado na ação originária. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Sassepe. Cobertura. Amplitude. Tratamento de saúde. Realização de exame pet-scan em paciente acima de 65 anos com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio das despesas para realização de PET-SCAN em paciente com mais de 65 anos de idade com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado e com proposta de ressecção curativa das lesões, necessitando, para tanto, do exame referido, nos termos do laudo médico de fls. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Diagnóstico de câncer de próstata. Indicação de tratamento denominado radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Recusa de cobertura, sob o argumento de procedimento não incluso no rol da ANS. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Existência de cobertura para a doença. Custeio do tratamento devido. Danos morais não configurados. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Diagnóstico de câncer de mama, sendo necessária a sua extração total. Realização de exames periódicos. Ausência de constatação da moléstia. Prova pericial que demonstra a inexistência de erro de diagnóstico por parte do médico e do laboratório. Ausência de comprovação de que a moléstia poderia ter sido diagnosticada anteriormente, antecipando-se o tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Indenização. Negativa injusta de cobertura securitária médica. Cabimento. Emissão de cheque caução, sem provisão de fundos, para que a cirurgia fosse realizada. Dignóstico de cancer. Mero dissador ou mero inadimplemento contratual não caracterizados. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 6º, VI. Lei 9.656/1998.

«... II. Do dano moral. Violação dos arts. 186 e 187 do CC/02; e 6º, VI, do CDC. ... (Continua)

42 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social. Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Declaração de inconstitucionalidade na Representação de Inconstitucionalidade 41/06 que se refere à imposição de oferta de transporte gratuito às empresas concessionárias, o que não libera os entes federados, co-obrigados solidariamente a adotar políticas públicas destinadas à prestação do direito subjetivo à saúde, de garantir o transporte dos hipossuficientes, permitindo-lhes o tratamento das enfermidades incapacitantes e que causam risco à vida. Jurisprudência deste Tribunal e desta Câmara Cível nesse sentido. Parecer do Ministério Público, em ambos os graus, nesse sentido. Custas processuais e taxa judiciária. Observância da isenção legal inserta nos artigos 10 inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual 3.350/99. Provimento do recurso, para julgar procedente o pedido, fixados os honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais).... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... (Continua)

44 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. ... (Continua)

45 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal.
(...)
Sem dúvida, a prostatectomia radical é indicada diante de diagnóstico de carcinoma localizado, podendo ser uma cirurgia curativa em tal cenário. Como toda cirurgia de grande porte, mesmo levando em conta os avanços da medicina, pode acarretar várias complicações, que nascem do ato cirúrgico em si mesmo, ou seja, são complicações possíveis na presença de tal cirurgia, sendo a incontinência em prostatectomia radical de 4% a 6% (cf. Antonio Carlos Lima Pompeu, Câncer de Próstata, «in Guia Prático de Urologia, Sociedade Brasileira de Urologia, Donard Augusto Bendhack e Ronaldo Damião editores, 1ª ed. 1999, pág. 163). Cobrindo o plano de saúde o ato cirúrgico, isto é, cobrindo a prostatectomia radical, não é razoável que deixe de cobrir a correção das complicações dela oriundas. Seria, a meu sentir, um contra-senso, admitir que a cobertura do plano, que tem por finalidade a cura do segurado, fosse interrompida por cláusula limitativa, que, em patologia coberta pelo plano, impedisse o total restabelecimento do paciente. O mesmo se poderia dizer, por exemplo, da necessidade em uma cirurgia para corrigir aneurisma da aorta abdominal coberta pelo plano, vedar-se contratualmente a colocação da prótese que se faz imperativa; ou, também, em caso de cirurgia cardíaca a aposição de válvula artificial; ou, da mesma forma, em caso de aneurisma cerebral, já agora, em muitos casos, sem a necessidade de abertura da calota craniana. Assim, no caso, a incontinência está vinculada ao ato cirúrgico de remoção total da próstata, e, portanto, sendo ela uma patologia de conseqüência, não há como aplicar a limitação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Exame laboratorial. Diagnóstico de câncer. Comunicação inadequada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reconhecida no laudo fornecido pelo laboratório a existência de câncer, o que foi comunicado de modo inadequado para as circunstâncias, a paciente tem o direito de ser indenizada pelo dano moral que sofreu até a comprovação do equívoco do primeiro resultado, no qual não se fez nenhuma ressalva ou indicação da necessidade de novos exames.... (Continua)