diferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - STJ Tributário. Diferimento. Conceito.

«... Com efeito, o instituto do diferimento, também conhecido como responsabilidade por substituição tributária regressiva ou «para trás, nada mais é, no dizer de Roque Antônio Carrazza, que o adiamento do pagamento do tributo que é concedido, de regra, para favorecer o contribuinte economicamente mais fraco, que além de enfrentar maiores dificuldades financeiras, não tem condições reais de manter sua escrita fiscal em dia. Neste caso, o recolhimento do ICMS e o cumprimento dos deveres instrumentais a ele conexos ficarão a cargo do próximo contribuinte (ICMS, 7ª Edição, Ed. Malheiros, pg. 259). ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Indeferimento do pedido. Na fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais, mas apenas as custas para satisfação da execução, que devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e do CPC, art. 82, com redação anterior à alteração feita pela Lei Estadual 17.785/2023. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Incidente instaurado em fevereiro de 2023. Lei 17.785/2023 publicada em 03.10.2023. Inaplicabilidade da nova redação que determina o recolhimento das custas no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP DIFERIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das modalidades processuais previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -

Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

8 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do recolhimento para o final. Impossibilidade. Ausência de caracterização de «momentânea incapacidade financeira desautoriza o diferimento, nos termos do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

14 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

15 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

16 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

Decisão que indeferiu o pedido do embargante de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do embargante agravante, ainda que momentânea. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Município de São Paulo. Restaurantes. Pretendido diferimento nas operações com pescado. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea dos agravantes de recolher as custas processuais, como exige a Lei 11.608/03, art. 5º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP ARROLAMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS -

Herdeiros que reclamam reforma da decisão que após redistribuição dos autos para comarca diversa, determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, cujo pagamento ao final do procedimento já havia sido diferido por decisão anterior - Descabimento - Decisão atacada que embora tenha mesmo referido necessidade de comprovação do pagamento da taxa judiciária, expressamente fez constar «(diferida por decisão de fls. 60), a revelar expressa ratificação daquele teor - Decisões, tanto de fl. 60 como ora atacada, todavia, que deixam clara a necessidade de pronto pagamento das despesas processuais, não abrangidas pelo diferimento, tratando-se estas das verbas cujo pagamento deve ser comprovado nos autos - Decisão agravada mantida, na medida em que o Juízo a quo em nada alterou, no tocante ao tempo dos pagamentos, o teor da decisão anterior - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

Decisão recorrida indeferiu o diferimento do pagamento das custas e despesas processuais. 2- Pretensão de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais não pode ser atendida. O caso trata de obrigação de fazer e indenização decorrente de relação contratual, hipótese que não se moldam ao rol taxativo do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003. 3- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

23 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481, STJ) - Impossibilidade de diferimento das custas, por se tratar de modalidade de gratuidade que pressupõe a momentânea impossibilidade financeira (Lei 11.608/2003, art. 5º, «caput), não demonstrada nos autos do processo - Pedidos de gratuidade da justiça e de diferimento das custas rejeitados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Análise da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Concessão de diferimento pelo ente tributante. Instituto que não se confunde com benefício fiscal. Desnecessidade de prévia celebração de convênio.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. ... (Continua)

26 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

27 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

28 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS -

Decisão extra petita, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular, com determinação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferimento do recolhimento das custas. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional verificada. Não conhecimento do agravo de instrumento e descabimento do diferimento. Análises prejudicadas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve insurgência sobre a parte da decisão que reconhece a prejudicialidade da análise das teses de não conhecimento do agravo de instrumento e de descabimento do diferimento das custas, o entendimento permanece hígido. ... (Continua)

30 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Diferimento. Vendedor de boa fé não responde pelos efeitos da quebra do diferimento provocada por comprador irregular. Hipótese que não admite responsabilização objetiva. Precedentes. Apelação julgada monocraticamente (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973). Decisão confirmada. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário. ICMS. Cana-de-açúcar. Fabricação de álcool carburante. Diferimento. Quebra por evaporação. Precedentes do STJ.

«O diferimento no recolhimento do ICMS aplicável à cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, cujo cálculo se baseia em preços fixados em portaria do IAA, bem como em índices de rendimento apurados cientificamente, não se confunde com o regime de pautas fiscais fixadas pela autoridade tributária. A eventual quebra por evaporação não repercute no cálculo do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar utilizada na fabricação de álcool carburante, nem no diferimento, visto que o recolhimento deve ser feito sobre a quantidade de cana-de-açúcar que entrou na usina.... (Continua)

32 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento. Cabimento. Empresa em regime de recuperação judicial. Situação financeira precária da pessoa jurídica. Indícios de momentânea crise econômica e financeira da agravante. Elevado valor da causa que justifica a necessidade de diferimento do recolhimento das taxas judiciárias. Recurso provido.

33 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Decisão denegatória. Insurgência do autor-exequente. Descabimento. Hipóteses legais de diferimento que são excepcionais e objeto de rol taxativo. Falta de comprovação, de toda forma, de incapacidade momentânea para o recolhimento das custas. Natureza da demanda atrelada a investimento de valor significativo, circunstância incompatível com a hipossuficiência financeira. Decisão de Primeiro Grau, denegatória do diferimento, que se confirma. Agravo de instrumento desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIFERIMENTO -

Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Preparo. Massa falida. Impossibilidade momentânea de seu recolhimento. Existência de provas. Autorização de diferimento do pagamento. Havendo documentos comprobatórios da impossibilidade momentânea de a massa falida arcar com as custas do processo, autoriza-se o diferimento do recolhimento do preparo recursal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Embargos de devedor. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais para o final do processo. Acolhimento. Hipótese que se enquadra no art. 5º, IV, da Lei estadual 11608/03. Impossibilidade financeira momentânea que decorre da própria inadimplência. Decisão reformada. Diferimento concedido. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Diferimento de custas judiciais. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

não demonstração da momentânea impossibilidade financeira dos postulantes, conforme exigido pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - agravantes que são empresários, com participação em diversas empresas e proprietários de vultoso patrimônio - o fato de ter sido decretada a falência de uma de suas empresas, por si só, não leva à conclusão que não possua condições de arcar com as custas e despesas do processo - diferimento corretamente denegado - determinação de recolhimento da taxa judiciária em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

39 - TJSP PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO -

Pessoa jurídica - Momentânea impossibilidade financeira não comprovada de plano - Requisito subjetivo exigido no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 não preenchido - Pleito indeferido - Agravo improvido.... (Continua)

40 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de cobrança de honorários de intermediação e corretagem imobiliária. Indeferimento de pedido de diferimento da complementação das custas iniciais. Pedido de concessão da gratuidade judiciária ou diferimento da complementação. Ausência de prova cabal da alegada insuficiência financeira. Decisão agravada mantida. Recurso improvido, com determinação.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DE CUSTAS.

Deferimento do pedido aos agravados, pessoas físicas. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos agravados, ainda que momentânea. Hipótese não abrangida no art. 5, da Lei Estadual 11.608/03. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

Irresignação do espólio em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Valor da causa alterado para mais após emenda da petição inicial. Impossibilidade de recolhimento da diferença da taxa judiciária neste momento processual. Acervo hereditário composto por três bens imóveis. Ausência de liquidez imediata. Cabimento do recolhimento da diferença das custas ao final de processo. Cabimento. Inteligência do art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual 11.608/03. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA/PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DE CUSTAS PLEITEADA PELA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - INSUFICIÊNCIA (MOMENTÂNEA) DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO PARCELAMENTO/DIFERIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO MANTIDA.

45 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - INCAPACIDADE ECONÔMICA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento das custas. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. A concessão da gratuidade judiciária ou do diferimento das custas são incompatíveis com o pedido de recuperação judicial. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Autorizado o recolhimento em doze parcelas sucessivas. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Indícios de dificuldades econômicas. Jurisprudência. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -

Há elementos nos autos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a alegada impossibilidade momentânea de arcar com as custas processuais. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PEDIDO - REJEIÇÃO PRETÉRITA POR DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS 505 E 507 DO CPC..

50 - TJSP Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.