direito a indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

3 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Utilização de assinatura musical sem a autorização do autor em campanha publicitária. Obra musical que se enquadra na definição de obras protegidas aos seus autores, a teor do 7º, V, da Lei do Direito Autoral. Utilização comprovada. Ofensa configurada aos direitos autorais. Direito à indenização que compreende os danos materiais e morais. Aplicação do art. 108, III da Lei de Direito Autoral. Recurso parcialmente providos.

4 - TJMG Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do autor no curso da ação indenizatória. Sucessão do direito em debate. Admissibilidade, dada a sua repercussão patrimonial, não obstante o pleito esteja fundado em direito da personalidade, em tese, intransmissível. Transmissão do direito à indenização aos herdeiros habilitados no feito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de vultosa quantia na demanda de execução. Ato praticado no exercício da jurisdição. Impossibilidade, a princípio, de gerar direito a indenização. Abuso de direito não demonstrado. Ato ilícito não configurado. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Não caracterização. Direito do credor, em face da efetiva inadimplência. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento dos protestos e das consequentes anotações nos cadastros de inadimplentes. Ônus do devedor. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

8 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Ação de constituição. Efeito prático alcançado, a despeito de não mantido o caminho originário. Inexistência de inconformismo sob este enfoque. Equivocada referência do julgado monocrático a «servidão de passagem. Institutos jurídicos inconfundíveis. Parcial procedência do pedido deduzido, respeitado o direito à indenização respectiva ao proprietário onerado. Procedência da reconvenção. Recursos providos.

9 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Sociedade em conta de participação. Descumprimento de obrigação na liberação de crédito para compra do bem. Rescisão. Direito do consorciado à devolução das prestações pagas. Necessidade de desconto percentual pela infração do contrato, sem direito a indenização. Recurso provido em parte.

10 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Produto defeituoso. Refrigerante com suposto inseto. Não comprovada a ingestão do produto. Simples aquisição, não gera direito a indenização por dano moral. Improcedência da demanda. Recurso provido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center. Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

12 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto. Sinistro cujas circunstâncias não possuem relação direta com a perda do direito à garantia. Inexistência de agravamento intencional do risco objeto do contrato. Informações inverídicas no preenchimento da apólice. Fato que não exclui totalmente o direito a indenização. Desconto no valor do prêmio. Indenização parcial. Cabimento. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Mora no pagamento do prêmio. Fato que não enseja, de pronto, a perda do direito à indenização. Prévia interpelação para a Resolução do contrato. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Dispensa. Direito à indenização. Apelação a que se nega provimento.

«1. Conforme o disposto no art. 10, II, b do ADCT, até a promulgação da Lei Complementar a que se refere o CF/88, art. 7º, I, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado. Recusa da seguradora em indenizar em virtude da ausência de dispositivo rastreador. Descabimento. Equipamento que não poderia impedir a subtração ocorrida. Ausência de provas de que a segurada tenha prestado informação falsa à seguradora, sendo certo que mesmo que tal fato estivesse devidamente comprovado, não seria suficiente para justificar a perda do direito à indenização, mas a simples perda do desconto no valor do prêmio, correspondente à menor probabilidade de sinistro. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais de modo mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Cláusula contratual que prevê a perda do direito à indenização considerada abusiva. Indenizatória procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de inquérito policial contra Delegado de Polícia, após requisição do representante do Ministério Público. Submissão a investigação policial, que por si só, não gera direito a indenização, posto que se trata de exercício regular do direito, faltando elementos para a demonstração do desvio de finalidade ou outro vício de conduta administrativa ou ilegalidade na conduta dos servidores públicos que agiram no exercício regular de direito. Descaracterização da responsabilidade estatal para a reparação de alegado dano moral que teria sido decorrente de indisposição prévia entre autor e réus, que possuem cargos semelhantes de Delegados de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Mandato. Descumprimento de acordo verbal entre as partes. Fato, que por si só, não gera direito a indenização por danos morais. Recursos não providos.

18 - TJSP Seguro de vida. Doença pre-existente. Má-fé não comprovada. Ausente prova segura da má-fé da segurada-beneficiária, tem-se por inexistente a excludente do direito à indenização. Incomprovada a alegação da seguradora , a quem competia demonstrar ( art. 333, II, do Código de Processual Civil) , injusta a recusa ao pagamento do sinistro. Recurso improvido.

19 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.

20 - TRT2 Indenização por dano moral em geral jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado a sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no, X, do CF/88, art. 5º importa salientar que a carta magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, art. 7º), bem como o direito ao lazer (art. 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.

21 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Sinistros. Ação de cobrança. O direito a indenização pressupõe a efetiva ocorrência de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, cabendo à parte autora comprová-la efetivamente. Invalidez não verificada. Laudo pericial produzido pelo IMESC. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Magistrado. Desembargador aposentado. Férias e licença-prêmio não usufruídas. Mandado de segurança. Indenização. Cabimento. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Direito reconhecido, sem a incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida a fim de reconhecer e garantir ao impetrante o direito à indenização pelas férias e pela licença-prêmio não usufruídas, observando-se a disponibilidade dos recursos financeiros.

23 - TJSP Contrato. Seguro. A ciência do contratante da existência de moléstia (neuropatia alcoólica) antes da contratação que formula, omitindo quadro clínico quando da assinatura do termo de adesão, configura má-fé pela omissão, acarretando a perda do direito à indenização securitária. Recurso não provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Residência da autora invadida por veiculo levado por enxurrada. Casa invadida pelas águas pluviais. Chuvas excepcionais que atingiram a região. Excludente de REsponsabilidade fundada na ocorrência de força maior e caso fortuito. Direito a indenização não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - TRT2 Jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no inciso X, do CF/88, art. 5º. Importa salientar que a Carta Magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, artigo 7º), bem como o direito ao lazer (artigo 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o Estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.

26 - TJRS Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espaços públicos. Reivindicatória procedente. As benfeitorias erguidas pelo réu, sendo ele ciente da natureza precária da posse, não rendem direito à indenização ou retenção do imóvel - art. 1.220, NCC. Parte que pode levantar as benfeitorias às suas expensas. ... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Nível superior a 9% segundo a Tabela de Fowler. Nexo causal comprovado. Caracterização de incapacidade. Estabelecido o nexo concausal e já superando a deficiência auditiva profissional bilateral os 9% previstos como limite na normalidade, calculada segundo a Tabela de Fowler, caracteriza-se a doença; e sendo irreversível e progressiva importa em incapacidade e gera direito à indenização. Recurso oficial parcialmente provido.

28 - TJSP Seguro. Vida. Beneficiário. Previsão de indenização por invalidez permanente. Reclamação administrativa. Morte do segurado meses após a recusa do pedido de concessão do benefício. Direito à indenização que tem natureza patrimonial, e por isso, integra o patrimônio do segurado. Direito perfeitamente transmissível aos herdeiros. Ilegitimidade ativa da autora afastada. Invalidade da sentença de extinção do processo, em razão do «error in procedendo. Necessidade de produção de provas

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Fazenda Pública. Autora presa em flagrante por tráfico de drogas. Absolvição em processo crime, no qual as provas coletadas permitiam a instauração de ação penal não gera direito à indenização. Recurso provido e prosseguindo no julgamento julgaram improcedente a ação.

31 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de notificação da seguradora ao segurado inadimplente. Rescisão, cancelamento ou suspensão da cobertura securitária, com a consequente perda do direito à indenização. Descabimento. Apelo da seguradora improvido e recurso adesivo do autor acolhido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Arguição de impenhorabilidade da metade ideal, supostamente pertencente ao filho da recorrente. Domínio, entretanto, de pessoa jurídica. Ação de sonegação de bens em inventário julgada procedente em parte, a fim de reconhecer direito a indenização. Embargos de terceiro opostos pelo filho julgados improcedentes em face do exequente, com trânsito em julgado. Recurso interposto pela agravante em favor de suposto direito do filho. Inadmissibilidade. Vedação no CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissora de televisão que conseguindo permissão de vítima de assalto para entrevista televisiva, mediante ocultação de sua imagem como condição do depoimento, possibilita sua identificação quando no ar a matéria. Ausência da adoção dos cuidados devidos em rompimento ao acordo firmado. Desrespeito ao direito de personalidade. Responsabilização chanceladora do reconhecimento do direito à indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de representação injusta e arbitrária feita pelo réu, imputada à autora a prática do crime de ameaça. Denúncia, mediante representação, ao Ministério Público. Fatos decorrentes da não aceitação do fim do relacionamento amoroso do réu com a autora. Apresentação de «notitia criminis, para apuração dos atos praticados pela autora. Denunciação caluniosa não configurada. Ato que constitui direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e má-fé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Elevação de parede divisória que invade terreno do vizinho. Abertura de janela sem o recuo necessário. Direito a indenização ao prejudicado que não pode se ater ao que, pelas leis de mercado, é passível de dimensionamento econômico. Indenização por danos morais cabível, como forma de o Juiz arbitrar sanção por conduta não tarifada em lei. Valor arbitrado em R$ 6000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a partir da intimação do acórdão. Recurso do autor parcialmente provido.

36 - TRT18 Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de horas extras prestadas com habitualidade. Direito à indenização prevista na Súmula 291/TST independente de o bancário passar a receber gratificação pelo exercício de função de chefia.

«De acordo com o entendimento desta Subseção Especializada, é devida a indenização prevista na Súmula 291/TST no caso de supressão do serviço suplementar prestado, por pelo menos um ano, com habitualidade, ainda que o empregado passe a receber gratificação pelo exercício de função de chefia. Isso porque a gratificação de função tem como objetivo remunerar a maior responsabilidade do cargo e a fidúcia especial, e não as horas trabalhadas além da jornada normal. Considerou-se, ainda, a precariedade do pagamento da mencionada gratificação, visto poder o empregado ser destituído do cargo de confiança a qualquer momento. Evidenciados o caráter precário do pagamento da gratificação de função e o prejuízo econômico decorrente da supressão das horas extras habitualmente prestadas, chegou-se à conclusão de que, nesses casos, o bancário tem direito à indenização prevista na Súmula 291/TST. Há precedentes. Recurso de Assinado eletronicamente. Embargos conhecido e provido. (E-RR-181900- 40.2007.5/07/0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Direito a indenização. Reconhecimento. Questão que não se encontra limitada ao sentimento e a dor de uma pessoa natural, mas a própria repercussão na imagem da empresa, com restrição de crédito e a própria possibilidade de ter sua falência requerida. O saque indevido da duplicata e seu respectivo protesto, demonstram o inequívoco abalo na imagem da pessoa jurídica. Indenização devida. Recurso provido.

39 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretendida indenização em face do credor não ter providenciado a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplementes após o adimplemento da obrigação. Desacolhimento. Protesto cambial realizado em exercício regular de direito (protesto devido). O posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente e aos cadastros de inadimplentes. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Desapropriação indireta. Município de Sorocaba. Improcedência. Recurso da autora objetivando a inversão do julgado, com anulação da sentença para que o feito tenha prosseguimento com produção de prova. Acolhimento. Necessária a prova pericial para se aferir se a pretensão indenizatória está ou não, contida na força do título dominial exibido pela autora. Ademais, o adquirente do imóvel objeto de desapropriação indireta sub-roga-se no direito à indenização. Recurso provido para se anular a sentença, de maneira a facultar às partes a produção de provas.

42 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Morte resultou de queda da carroceria de caminhão, que se encontrava parado, quando a vítima arrumava a carga. Inocorrência de acidente de trânsito e, em consequência, não há direito à indenização do seguro obrigatório. Ausência de prova do acidente e do nexo causal. Ônus do autor. Manutenção do decreto de improcedência da demanda. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Protesto de título. Duplicata. Hipótese em que o pagamento ocorreu após o envio do título a protesto. Pagamento efetuado tardiamente. Não configurada qualquer conduta ilegal ou irregular da requerida a ensejar direito a indenização. Pedido de declaração de inexigibilidade dos títulos que não se justifica, uma vez que não demonstrada a realização de atos de cobrança após o pagamento tardio. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Dispondo a legislação de regência (Lei 9656/98) que para o cancelamento do plano de saúde por inadimplemento, é necessário, cumulativamente, o não pagamento por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, e notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência, a ausência de quitação de tão somente uma parcela não tem o condão de embasar rescisão unilateral da avença, que deve ser restabelecida não ensejando, porém, direito a indenização por dano moral, verificado mero aborrecimento não suscetível de deflagrar direito indenizatório. Recurso da operadora de saúde parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Veículo furtado. Recusa ao pagamento do valor contratado para o sinistro com base em investigação destinada a evitar fraudes. Fato que não produz constrangimento algum ao segurado, não ensejando direito à indenização. Pedido indeferido. Fixação, apenas, da sucumbência recíproca, determinada a divisão dos ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo do autor.

46 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Acidente de trânsito. Alegação de ocorrência de sequelas irreversíveis à saúde do autor. Desacolhimento. Laudo pericial que revela a incapacidade parcial e temporária do autor de exercer atividade formal remunerada que possa lhe garantir sustento até que se estabeleça adequada terapêutica em seu joelho direito. Indenização que somente é devida em casos de invalidez permanente. Lei 6194/1974, art. 3º. Ausência de direito à indenização. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo dado origem a apontamento desabonador de consumidora no cadastro de inadimplentes dívida não paga, quitado o débito, o levantamento dos registros não pode se dar de modo imediato, não ensejando, demora menor que um mês, ofensa capaz de acarretar direito a indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Omissão de doença pré-existente por parte da segurada. Má-fé. Não comprovação. Somente prova inequívoca de má-fé do segurado na contratação do seguro é que pode eximir a seguradora da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice, uma vez que, no contrato de seguro de vida, não é a pré-existência da doença que exclui o direito à indenização, mas a má-fé do contratante, que omite deliberadamente a sua existência. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome nos cadastros de inadimplentes. Pretensão da autora à indenização em razão da negativação indevida. Descabimento. Autora que não logrou comprovar qualquer conduta irregular da instituição financeira a ensejar direito à indenização, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

50 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banespa. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho 2000/2001. Acometimento da doença ocupacional na vigência do instrumento normativo. Direito à indenização considerando a finalidade da norma.

«A Cláusula 27 do Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, celebrado entre o Banespa e o sindicato da categoria profissional, assegurava o direito à indenização aos empregados que se aposentassem por invalidez decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Segundo consta do acórdão regional, a reclamante foi afastada pelo órgão previdenciário por doença do trabalho na vigência do ACT 2000/2001, e sua aposentadoria por invalidez ocorreu em 24/10/2002, quando não estava mais em vigor a mencionada norma coletiva. Embora a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após a vigência do ACT 2000/2001, é certo que o afastamento em decorrência da doença profissional que acarretou a invalidez ocorreu quando estava em vigor a norma coletiva, razão por que a reclamante tem direito à indenização postulada, cuja finalidade era indenizar o empregado que viesse a se aposentar nessa circunstância. Aliás, há decisões de Turmas desta Corte aplicando, por analogia, a Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1, segundo a qual. preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste-. Há precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)