direito privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso anterior - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA RECURSAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Ação revisional de contrato de financiamento. Juros, tarifas e seguro. Legitimidade passiva do banco. Venda casada de seguro configurada. Nulidade. Restituição simples. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Locação - Ação de consignação em pagamento - Julgamento anterior de ação declaratória de inexistência de infração contratual que se fundamenta na mesma causa de pedir remota, pela C. 25ª. Câmara de Direito Privado. - Prevenção - Outrossim, a C. 25ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para julgamento da demanda, posto que também integra esta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP - Redistribuição dos autos à C. 25ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido.

6 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de guarda de animal. Discussão sobre administração de coisa comum (cachorro) adquirida na constância da união estável mantida entre as partes. Recurso distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência. Matéria, porém, de competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, conforme dicção do art. 5º, I.9 e I.27, da Resolução 623/13. Decisão do Grupo Especial de Direito Privado em caso análogo. Recurso não conhecido. Conflito suscitado perante o Colendo Grupo Especial de Direito Privado

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO.

Direito do consumidor. Empréstimo consignado não solicitado. Nulidade do contrato. Falha na prestação de informação ao consumidor idoso. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabimento. Autorizada a compensação dos valores disponibilizados ao autor para se evitar o enriquecimento ilícito. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo nacional - Não realização de voo por suspensão das atividades da companhia aérea - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver ao autor o montante efetivamente pago, rejeitando o pedido de indenização por danos morais ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Operação de crédito - Ação revisional - Sentença de procedência para declarar a abusividade da taxa contratada (14,63% a.m.) e determinar o recálculo das prestações com utilização da taxa média de mercado para operações semelhantes, com restituição simples do indébito, descaracterizada eventual mora (Tema Repetitivo 28). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Prestação de serviço - Bloqueio de contas em rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência para determinar o desbloqueio das contas e a abstenção de novos bloqueios pelo mesmo motivo e sem comunicação prévia e prazo para defesa. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do seguro prestamista e determinar a restituição de valores, de forma simples ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c condenação de reajuste, indenização por dano moral e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua limitação à taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos em conta sob a rubrica «debito aut. seguros e condenou o réu na restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

19 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

20 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo. Reacomodação com alteração de itinerário, com chegada ao destino 14 horas após o programado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a indenizar os danos materiais referentes à perda da diária em resort, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO PRIVADO.

Limitação de desconto em folha. Empréstimo consignado. Servidor público. Inovação recursal. Manutenção da sentença. PROVIMENTO NEGADO, COM OBSERVAÇÕES AO PRIMEIRO GRAU... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Cessão de cota cancelada - Sentença de parcial procedência que condenou a ré no pagamento do crédito referente à cota cancelada e contemplada ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 52.941,18, referente à cota contemplada, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO APELANTE -

Pedido de gratuidade judiciária deduzido no bojo do recurso desacompanhado de provas da impossibilidade de custeamento do processo - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinou sua limitação ao dobro da taxa média apurada no período da contratação e condenou a ré a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, rejeitando o pleito de indenização por danos morais ... (Continua)

27 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

28 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

29 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

30 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

31 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

32 - TJSP Declinação da competência para a 26ª Câmara de Direito Privado.

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Demanda na origem relativa ao cumprimento de obrigação de fazer decorrente de negócio jurídico celebrado entre os agravantes e a associação agravada - 7ª Câmara de Direito Privado que apreciou recursos decorrentes de ação de inexigibilidade de obrigação, proposta pelos agravantes em face da agravada e fundada na eficácia do mesmo negócio jurídico sub judice - Processos relativos à mesma relação jurídica entre as partes, configurando-se a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento da Apelação 1042618-36.2020.8.26.0100, da Apelação 1082893-27.2020.8.26.0100 e do Agravo de Instrumento 2276366-96.2022.8.26.0000 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. 33ª, 30ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA

Turma Especial da Segunda Subseção do Direito Privado (DP2). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 29ª E 7ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE RESOLVEU ALGUMAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DOS CONVIVENTES NO PERÍODO EM QUE VINCULADOS. MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP1).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu a execução de título judicial formado em ação que, dentre outras, definiu sobre algumas relações patrimoniais entre conviventes em união estável, de modo que a causa de pedir e os pedidos formulados na demanda originária e agora em cumprimento de sentença têm fundamento nesta relação jurídica de direito material, matéria cuja competência preferencial é da Primeira Subseção da Seção do Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.9 da Res. 613/2013 («Ações resultantes de união estável). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em direito de vizinhança, notadamente sobre construção de paredes divisórias, é matéria afeta à competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.4 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Julgamento anterior de recurso de apelação pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado, integrante desta Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, que originou a fase de cumprimento de sentença ora impugnada. Prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso. Com efeito, considerando que tanto esta C. Câmara como a Eg. 27ª. Câmara, por integrarem a Eg. 3ª Subseção de Direito Privado, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior recurso de apelação, acaba por atrair a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores interpostos. Inteligência do art. 105 do RITJSP.  Redistribuição dos autos à C. 27ª Câmara de Direito Privado é medida que se impõe. Recurso não conhecido

39 - TJSP Agravo de instrumento - redistribuição livre realizada em cumprimento de V. Acórdão proferido pela 26ª Câmara de Direito Privado - inobservância da prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado decorrente de julgamento de recurso anterior - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - recurso não conhecido

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO (NOMINADA DE) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CLUBE DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

41 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório derivado do furto/extravio de bens pessoais deixados em quarto hospitalar. Competência recursal preferencial das C. Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e das próprias C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

42 - TJSP APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. ... (Continua)

43 - TJSP Ação indenizatória - Apelação originalmente distribuído à C. 12ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - A Resolução 813/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal alterou a Resolução 623/2013 no tocante à competência para processar e julgar as ações de compromisso de compra, que passou a ser comum às Subseções de Direito Privado - Recurso que foi distribuído após o início da vigência da referida resolução, de modo que não era caso de redistribuição dos autos - Precedente do Grupo Especial - Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute o compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 28ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Pedido improcedente. 1. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson da Silva Rodrigues, relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. 2. O Apelado alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferência para conta de terceiro, após informações inadequadas prestadas pelos Apelantes. 3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva de Lecca; (ii) a responsabilidade das Apelantes pela fraude; (iii) a validade da contratação e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso é acolhido, pois, apesar da alegação de fraude, a responsabilidade não pode ser imputada às Apelantes, uma vez que a transferência foi realizada sem intermediação. 4. A culpa exclusiva do Apelado afasta a responsabilidade dos Réus, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e tese 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do Autor. 6. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva do consumidor isenta o fornecedor de responsabilidade. 2. A ausência de relação entre o fornecedor e o ato ilícito cometido por terceiro caracteriza fortuito externo". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1060908-24.2023.8.26.0576.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão desafiada por agravo de instrumento. Matéria destacada pelo art. 6º, II da Res. 623/2013, na redação da Res. 920/2024. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão monocrática originária da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a ordem de redistribuição do recurso pela 37ª Câmara de Direito Privado está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado em situações análogas. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Conflito de Competência - Execução de título extrajudicial lastreada em contrato para entrega de sacas de soja. Competência da Subseção de Direito Privado II, nos termos do Enunciado 2 da Seção de Direito Privado e do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Hipótese que não se insere dentro das exceções previstas no referido Enunciado. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito procedente para reconhecer e declarar a competência da 23ª Câmara de Direito Privado

48 - TJSP "AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão autoral de desconstituição de acórdão que deu provimento parcial ao apelo. Decisão colegiada que determinou a adequação do laudo pericial apresentado. Sentença que havia condenado o espólio ao ressarcimento de valores despendidos com os cuidados e administração dos bens da falecida. Rescisória ajuizada com alegação de prova nova (CPC/2015, art. 966, VII). Insurgência que não prospera. Documentos incapazes de assegurar pronunciamento favorável. Evidências quanto à capacidade financeira da falecida e suposta desnecessidade de auxílio financeiro dos réus que são posteriores ao período de ressarcimento apurado. Provas que não atestam que as despesas da falecida foram suportadas pela própria de cujus. Demanda que revela irresignação em relação ao julgado dos autos principais. Rescisória que não pode ser convertida em sucedâneo de recurso. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO". (v. 44921)... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. ... (Continua)

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos de origem que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido.... (Continua)