dissolucao da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

2 - TJSP Sociedade comercial. Conta de Participação. Sócia ostensiva que, de modo detalhado e por meses consecutivos, indicou ao sócio oculto resultado operacional extremamente vantajoso. Hipótese, entretanto, em que na hora da dissolução da sociedade, repassou-lhe montante expressivamente menor do que o anteriormente apontado. Reconhecimento da obrigação de pagamento do valor faltante e conseqüente inviabilidade do acolhimento do pleito reconvencional. Inexistência de dano moral, visto tratar-se de mero aborrecimento inerente a investimentos financeiros. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação de cobrança julgada procedente, improcedente a reconvenção. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

3 - TJSP Competência. Prevenção. Execução fundada em descumprimento de obrigações definidas por sentença arbitral quanto à dissolução da sociedade havida entre as partes. Autos que, em razão da matéria, poderiam ser remetidos às câmaras especializadas. Impossibilidade, entretanto, eis que tais câmaras não haviam sido criadas quando do julgamento do primeiro recurso. Prevenção da câmara que decidiu o primeiro recurso. Conflito procedente.

4 - STJ Sociedade de fato. Homossexual. Relacionamento mantido entre homossexuais. Dissolução da sociedade. Partilha de bens. Prova do esforço comum. Necessidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 961. Súmula 380/STF.

«Entende a jurisprudência desta Corte que a união entre pessoas do mesmo sexo configura sociedade de fato, cuja partilha de bens exige a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio amealhado.... (Continua)

5 - TJSP Prestação de contas. Sociedade comercial. Ausência de prova do cumprimento da obrigação do sócio gerente de prestar contas de sua gestão aos demais integrantes da sociedade. Anterior propositura do pedido de dissolução da sociedade que não afasta o interesse de agir, sendo diversos os objetivos das ações. Ação de prestação de contas julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

9 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Sonegação fiscal e nomeação de «laranjas para compor o quadro societário. Procedimento administrativo encerrado. Cassação da licença de funcionamento. Dissolução da sociedade de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Compra e venda simulada. Prescrição. Termo inicial. Data da dissolução da sociedade conjugal. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do CC/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

12 - STJ Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do CP, art. 299 a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissolução da sociedade. Não comete falsidade ideológica o Juiz do Trabalho que, em firmação de contrato social, declara, apenas, ser magistrado. Denúncia que se rejeita por não descrever conduta que possa ser, mesmo em tese, considerada criminosa.... (Continua)

13 - TJRS Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Concordância expressa das partes quanto à dissolução. Análise das demais questões postas na petição inicial. Descabimento. Questões relativas ao desvio de dinheiro e retirada de valores da conta bancária da sociedade que deverão ser apuradas na fase de liquidação. CPC/2015, art. 603.

«I - O Código de Processo Civil de 2015 deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, na forma do CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. ... (Continua)

14 - TRT2 Sociedade. Fiscalização. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica. CTN, art. 135. Súmula 435/STJ.

«Não há como ser deferida a despersonificação da pessoa jurídica da executada. O CTN, art. 135 não pode ser aplicado à hipótese, pois trata de obrigação tributária e não de pena administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Não há provas contumazes nos autos que indiquem a dissolução da sociedade e que esta teria se operado de forma irregular, o que afasta a presunção disposta na Súmula 435/STJ. Nego provimento... (Continua)

15 - TJSP Sociedade civil. Dissolução. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravante junto ao juízo processante da ação visando a liquidação da sociedade civil. Cabimento. Hipótese em que, ainda que não tenha sido decretada a dissolução da sociedade, com a nomeação de Administrador Provisório, necessária se faz a concentração dos atos perante o juízo processante da ação de dissolução, não sendo mais possível o prosseguimento de forma individualizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.

17 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.

18 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até a prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«Pelas peculiaridades do caso concreto, os alimentos fixados na medida cautelar são devidos somente até a prolação da sentença que considerou o alimentando culpado pela separação judicial (Lei 6.515/1977, art. 19), vedada a devolução do que já foi percebido.... (Continua)

19 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Dissolução sociedade empresarial. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Quebra da affectio societatis.

«1. Segundo dispõe o CPC/1973, art. 333, inciso I, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

20 - TJSP SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.

Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. ... (Continua)

21 - TJMG Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Cognição acerca da ocorrência ou não de dissolução da sociedade. Necessidade de reexame de matéria de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A cognição acerca da ocorrência ou não da dissolução irregular da sociedade importa no reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... (Continua)

23 - STJ Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, art. 135 e CTN, art. 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.

«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... (Continua)

24 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Sociedade empresária constituída unicamente por dois sócios. Falecimento do sócio majoritário, o único que tinha poderes para exercício da administração e gerência da sociedade isoladamente. Contrato social alterado pela inventariante, nomeando novo administrador. Obediência ao «quorumespecífico para deliberações dos sócios. Previsão contratual específica de que, no caso de falecimento de sócio, cabia aos sócios remanescentes decidirem sobre a continuidade ou dissolução da sociedade. Inteligência dos artigos 1028, 1063, § 1º, 1071, II, III e V e 1076 do Código Civil. Cumprimento do estabelecido no contrato social com a realização de reunião entre os sócios para deliberações. Demonstração inequívoca da intenção dos sócios em dar continuidade à sociedade empresária. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da preservação da empresa. Ação declaratória improcedente. Apelação conhecida em parte e nesta desprovida.

25 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Bens de sócio da empresa executada. Hipótese legal não demonstrada. Falência da empresa que não se consubstancia em irregular dissolução da sociedade. Inexistência de outros motivos que conduzam à desconsideração da personalidade jurídica. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade ativa dos sócios. Distrato extinguindo a pessoa jurídica. Irrelevância. Capacidade de parte que não se extingue com a dissolução da sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJMG Direito empresarial. Dissolução de sociedade empresária. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Data de retirada do sócio. Sentença de natureza declaratória. Efeito ex tunc. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Ausência de comprovação

«- Da leitura dos aludidos dispositivos, a interpretação que se extrai é que a data a ser considerada para a retirada do sócio, quando se tratar de sociedade por prazo indeterminado, é aquela em que houve a notificação aos demais sócios. Tal interpretação é reforçada considerando a natureza declaratória da sentença que reconhece a dissolução da sociedade. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da sociedade empresária. Indícios de irregularidade. Reexame do acervo probatório.

«O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no CTN, art. 135, III. Admitiu-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. Diante de tal consideração, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo probatório e da análise da legislação infraconstitucional correlata. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Apuração de haveres. Pretendida condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais. Desacolhimento. Nos exatos termos do art. 657, ««caput, do Decreto-lei nº. 1608/39 (CPC de 1939), a nomeação do liquidante pressupõe a decretação da dissolução da sociedade. No caso, ainda que implicitamente, exsurge cristalino ter sido decretada a dissolução, já que nomeado liquidante pelo juízo. Recurso não provido nesse ponto.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas ajuizada contra sócio administrador. Indevida dissolução da sociedade. Prova pericial. Preclusão. Saldo devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.474.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 1.468.257/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2014; AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não restou demonstrada nem mesmo pela prova oral produzida pelo requerido - Pretensão de afastamento das verbas sucumbenciais - Impossibilidade - Acórdão definitivo invocado pela parte que se refere apenas ao julgamento da primeira fase, cujo objeto era a declaração da dissolução da sociedade - Sentença ora impugnada dotada de conteúdo condenatório, pois impôs ao requerido o dever de restituir quantia certa ao requerente - Ônus sucumbencial acertadamente imposto à parte vencida. ... (Continua)

33 - TJMG Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

34 - TJSP SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE EM CONTA. LIQUIDAÇÃO.

Insurgência contra extinção parcial. Acolhimento em parte. ... (Continua)

35 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio remanescente. Apuração de haveres a ser procedida, em liquidação de sentença, com enfoque nas disposições trazidas no contrato social. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo sócio que se opôs a todo e qualquer tipo de dissolução da sociedade. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

39 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Execução. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento do(s) sócio(s) que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada.

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade empresária. Data da dissolução. Inviabilidade de alteração na fase de liquidação.

1 - Consoante consta do acórdão recorrido, o acórdão que determinou a dissolução da sociedade foi proferido na vigência do CPC/1973, não havendo que se falar em aplicação de normas do Código de 2015 que não se refiram meramente ao procedimento. ... (Continua)

41 - TJSP Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do vencimento do tributo. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp 1.153.339/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Apuração de haveres. Dívida. Quitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Doação. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Sociedade. Falência superveniente da empresa beneficiária. Direito à reversão. Inexistência. CCom, art. 335. Decreto-lei 7.661/45, arts. 40, «caput e § 1º, 74 e 178.

«A dissolução de uma sociedade é processo complexo, que se inicia com a decretação da falência e só termina com a liquidação e cancelamento no registro de comércio. Não tendo havido a dissolução da sociedade, impossível a reversão pretendida pela municipalidade, por isso que não implementada a condição resolutiva capaz de autorizá-la.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009).No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... (Continua)

46 - TJSP Execução fiscal. Sociedade Comercial. Falência da executada. Pretensão de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. CTN, art. 135, III. Inadmissibilidade. Inadimplemento, seguido de quebra judicial da empresa, que não enseja, por si só, a responsabilização dos sócios-gerentes. Exigência de demonstração de dolo ou fraude dos quais decorram o inadimplemento da obrigação tributária. Falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade. Previsão legal da quebra. Faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar seus compromissos. Encerramento irregular da empresa não evidenciado. Inclusão dos sócios na demanda inviável. Recurso desprovido.

47 - TJSP Divórcio. Direto. Alegação do réu, em reconvenção, de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora. Irrelevância para aferição da culpa. Infração por um dos cônjuges decorrente da natural falência da relação conjugal. Divórcio das partes decretado, bem como a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo patrimonial mantido entre ambos. Recurso desprovido.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos sócios que não constam da CDA. Tribunal de origem não esclareceu a forma de dissolução da sociedade. Retorno dos autos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Declaratória. Nulidade de fiança diante da omissão do estado civil do fiador no momento da celebração do contrato. Prazo prescricional de quatro anos da dissolução da sociedade conjugal. Artigo 178, § 9º, inciso I, alínea «b do Código Civil de 1916. Prescrição não consumada diante da sua interrupção retroativa à data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração da atividade de bingo. Ação civil pública. Dissolução da sociedade empresária. Danos morais coletivos. Ausência de demonstração da lesão à coletividade. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se aferir a ocorrência, na espécie, de danos extrapatrimoniais à coletividade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)